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ADMINISTRATIVO / CÍVEL / PROCESSUAL CIVIL
- MPF
requer cumprimento de decisão que limitou em 15 minutos o tempo
de fila nas agências bancárias da região de
São Carlos (SP). Bancos do Brasil, Bradesco,
Itaú, Santander e Caixa Econômica Federal deverão
pagar juntos mais de R$ 2 milhões por desrespeito à
determinação judicial. (NOTÍCIA) (Cumprimento Definitivo de Sentença)
- STJ
- Após consolidação da propriedade, juiz
não pode restringir direito de credor alienar bem apreendido.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu
provimento ao recurso de um banco contra decisão do Tribunal de
Justiça de Mato Grosso (TJMT) para afastar as
limitações impostas ao seu direito de propriedade sobre
um bem objeto de busca e apreensão. (NOTÍCIA) (REsp 1790211 - MS - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze)
- STJ - Vizinha que recebia esgoto de presídio em seu terreno será indenizada.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
não acolheu recurso do Estado do Ceará para reduzir o
valor de indenização em favor de uma vizinha da Casa de
Ressocialização Santa Terezinha, em Uruburetama (CE). (NOTÍCIA)
- STJ - Para Terceira Turma, é possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária. Não
é permitido que o devedor ofereça como garantia um
imóvel caracterizado como bem de família para depois
alegar ao juízo que essa garantia não encontra respaldo
legal, solicitando sua exclusão e invocando a impossibilidade de
alienação. (NOTÍCIA) (REsp 1560562 - SC, Rel. Min. Nancy Andrighi)
- STJ - Em regra, substabelecente não responde por atos praticados pelo substabelecido.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu
provimento ao recurso de um advogado e afastou sua responsabilidade
pela apropriação indébita imputada à
advogada substabelecida por ele no curso de uma ação de
indenização de danos morais. Para os ministros, a
configuração da culpa in eligendo do substabelecente
requer a comprovação de que ele sabia da inaptidão
do substabelecido para o exercício do mandato ao tempo do
substabelecimento. (NOTÍCIA)
- STJ - Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral.
O atraso na entrega de um imóvel adquirido exclusivamente para
investimento configura mero inadimplemento contratual e não
é capaz de gerar dano moral a ser indenizado. (NOTÍCIA) (REsp. 1796760 - RJ - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino)
- STJ - Quem altera curso de água da chuva tem de indenizar vizinhos por eventuais prejuízos.
A atuação humana que altera o curso das águas
pluviais e causa prejuízo à vizinhança gera o
dever de indenizar, já que o vizinho só é obrigado
a tolerar a enxurrada quando seu fluxo decorre exclusivamente da
natureza. (NOTÍCIA) (REsp. 1589352 - PR - Rel. Min. Nancy Andrighi)
- STJ - Prazo prescricional para ação que busca reparação civil contratual é de dez anos. É
de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de
reparação civil com base em inadimplemento contratual,
aplicando-se o artigo 205 do Código Civil. O entendimento da
Corte Especial consolidou a posição do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) sobre o tema. (NOTÍCIA)
- STJ - Empresa falida não é parte legítima para contestar indisponibilidade de bens de sócios.
Embora tenha legitimidade para requerer providências
necessárias à conservação dos seus
direitos, a sociedade empresarial falida não é parte
legítima para interpor recurso contra decisão que decreta
a indisponibilidade de bens pertencentes a seus sócios. (NOTÍCIA) (REsp. 1639940 - RS - Rel. Min. Nancy Andrighi)
- STJ - Mantida condenação ao Google por não retirar postagens ofensivas de blog.
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) manteve indenização por danos
morais no valor de R$ 20 mil que o Google terá de pagar por
não haver cumprido ordem judicial para a retirada de postagens
ofensivas publicadas em um blog. (NOTÍCIA)
- STJ - Por falta de vínculo com padrinhos, Terceira Turma determina permanência de criança com casal adotivo.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu
habeas corpus para garantir a um casal inscrito no Cadastro Nacional de
Adoção (CNA) o direito de permanecer com a guarda
provisória de uma criança que também era disputada
por seus padrinhos. (NOTÍCIA)
- STJ - Condômino inadimplente não pode ser impedido de usar áreas comuns do prédio.
O morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso
não pode ser impedido de usar as áreas comuns do
prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou
elevadores. (NOTÍCIA)
- STJ - Datena e Bandeirantes terão de indenizar homem acusado de estupro em programa de TV.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe
Salomão negou provimento a um recurso do apresentador
José Luiz Datena e da TV Bandeirantes contra decisão que
os condenou a indenizar em R$ 60 mil um homem acusado de estupro em
programa apresentado pelo jornalista na emissora. (NOTÍCIA)
- STJ
- Mantida decisão que não reconheceu dano moral em
cobrança de cirurgia não custeada pelo plano de
saúde. O pagamento de cirurgia não coberta pelo
plano de saúde, cobrada do paciente por hospital privado
mediante cheque caução, mesmo em situações
de emergência, não configura, por si só, dano moral
passível de indenização. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Banco é condenado a ressarcir casal de idosos por saques indevidos.
O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o
Banco do Brasil a reparar danos materiais e morais sofridos por casal
de idosos, referentes a uma sucessão de saques fraudulentos
realizados na conta corrente das partes. (NOTÍCIA)
- TJDFT - FILHA SERÁ INDENIZADA POR ABANDONO AFETIVO DO PAI.
A 8ª Turma Cível manteve, por maioria,
condenação de pai que abandonou afetivamente uma das
filhas, por mais de 20 anos. O genitor terá que pagar
indenização pelo tempo que se manteve ausente
física, emocional e financeiramente da vida da descendente. (NOTÍCIA)
- TJDFT - EX-SÓCIO NÃO PODE OBRIGAR SÓCIO REMANESCENTE A PRESTAR CONTAS. A
6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao
recurso do autor e manteve a sentença proferida em 1ª
instancia que julgou improcedente seu pedido para que o sócio,
que permaneceu na empresa da qual o autor foi excluído, preste
contas da gestão referente ao período em que estava na
sociedade. (NOTÍCIA)
- TJDFT - SLU DEVERÁ PAGAR PENSÃO MENSAL A FILHA DE CATADOR QUE MORREU NO LIXÃO DA ESTRUTURAL.
Juíza titular da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF
condenou o Serviço de Limpeza Urbana – SLU a pagar
pensão mensal a uma criança que perdeu o pai, morto ao
cair em uma piscina de chorume localizada no lixão da Cidade
Estrutural. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa de viagens é condenada a indenizar por falha na prestação de serviço.
O 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou a
empresa Hotel Urbano Viagens e Turismo a restituir cliente por despesas
gastas em viagem e danos morais sofridos, em virtude da não
prestação do serviço acordado. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Incorporadora deverá ressarcir taxas cobradas indevidamente de compradores de imóvel.
Juíza substituta do 3º Juizado Especial Cível de
Ceilândia condenou uma incorporadora a ressarcir R$5.652,81 aos
compradores de um imóvel. O valor é referente às
taxas de condomínio pagas pelos requerentes antes da entrega das
chaves do imóvel adquirido junto à empresa. A
incorporadora também foi condenada a devolver taxas
cartorárias de baixa de protesto e hipoteca, que somaram mais R$
851,16. (NOTÍCIA) (Acórdão: 1069061)
- TJDFT - MANOBRA PARA AFASTAR PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DEVIDOS GERA INDENIZAÇÃO.
Juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou um advogado e dois de seus clientes por
manobra que tentou evitar o pagamento de honorários
advocatícios devidos ao autor. Os réus foram condenados
ao pagamento dos honorários estipulados no contrato mais
indenização por danos morais. (NOTÍCIA)
- TJDFT - DISTRITO FEDERAL É CONDENADO A PAGAR DANOS MORAIS POR CADASTRO INDEVIDO NA DÍVIDA ATIVA. O
1º Juizado Especial da Fazenda Pública condenou o Distrito
Federal ao pagamento de danos morais a um cidadão que teve seu
nome inscrito indevidamente no Cadastro de Dívida Ativa –
CDA. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Turma nega responsabilidade de aplicativo de transporte por itens esquecidos em carro.
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por
unanimidade, sentença que negou a obrigatoriedade da empresa
UBER do Brasil Tecnologia LTDA devolver a passageiro documentos
pessoais e dinheiro esquecidos em carro de motorista vinculado ao
aplicativo de transporte. Os magistrados concluíram que
não há responsabilidade solidária no caso, pois a
UBER é mera intermediadora de usuários e motoristas
cadastrados no aplicativo. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Venda de produto falsificado caracteriza concorrência desleal e gera dever de indenizar.
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios deu parcial provimento a recurso da
parte autora para incluir na condenação sofrida pelas
rés a reparação de danos materiais e morais,
decorrente da prática ilícita de
comercialização de artigos para eventos infantis
falsificados, causando prejuízos à autora,
proprietária intelectual dos produtos, temas e personagens. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Rede social que cumpriu ordem de retirada de perfil falso do ar não tem dever de indenizar. A
6ª Turma Cível aceitou, por unanimidade, recurso do
Facebook para retirar condenação por danos morais, em
caso cuja vítima solicitou que perfis falsos criados para
denegrir sua imagem fossem excluídos da plataforma. (NOTÍCIA)
- TJRS - Responsabilidade: empresa deve indenizar passageira assaltada por motorista de aplicativo.
A 99Pop terá de ressarcir uma passageira de Porto Alegre que foi
assaltada à mão armada ao final da corrida pelo motorista
vinculado à empresa de transporte por aplicativo. O carro
utilizado na ocasião estava cadastrado com placa clonada. (NOTÍCIA)
- TJRS
- Mãe que perdeu filha atropelada em
perseguição policial obtém
indenização e pensão. "Em razão do
risco inerente à atividade que pratica, deve o Poder
Público, ao exercê-la, fazê-lo com absoluta
segurança, sobretudo quando extremamente perigosa, como é
a atividade policial, de modo a garantir a incolumidade
(segurança) dos cidadãos." Com esse entendimento, o
Estado do RS foi condenado a indenizar por danos morais e a pagar
pensionamento à autora de processo que perdeu a filha em
razão de um atropelamento por motorista em fuga, em via da
Capital gaúcha, durante perseguição policial. (NOTÍCIA)
- TJRS - Exposição indevida faz universidade indenizar ex-aluno.
A divulgação sem consentimento de fotografia em
peça publicitária na internet é razão
suficiente para justificar a concessão de dano moral, entendeu a
6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre,
que julgou ação movida por agora ex-aluno do Centro
Universitário. (NOTÍCIA)
- TJRS - Menino terá no registro nome do pai biológico e do afetivo.
Não há impedimento para se permitir multiparentalidade,
desde que apresente reais vantagens à criança, tendo em
vista que não se espera outra postura dos pais senão o
anseio de assegurar o bem-estar ao filho. "É cabível a
inclusão do pai socioafetivo sem a exclusão do pai
biológico do seu registro de nascimento, com assento na
multiparentalidade", concluiu a julgadora. (NOTÍCIA)
- TJRS - Mulher agredida pelo companheiro receberá indenização. Os
Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS mantiveram
a condenação de homem que agrediu a então
companheira. Ela ficou com a visão de um olho comprometida e
receberá indenização por danos morais e materiais.
(NOTÍCIA)
- TJRS - Avianca condenada a ressarcir passageiro com deficiência impedido de embarcar em voo.
A companhia OceanAir Linhas Aéreas S.A. (Avianca) foi condenada ao
pagamento de R$ 15 mil, a título de danos morais, para passageiro com
deficiência impedido de embarcar sozinho em voo. (NOTÍCIA)
- TJSP - TJSP - Hospital indenizará paciente que teve gravidez de risco em razão de erro médico. Mulher
estava grávida durante laqueadura. De acordo com a relatora do
recurso, desembargadora Mônica de Carvalho, “erro
médico é a conduta comissiva ou omissiva profissional
atípica, contra o paciente, que pode ser enquadrada como
imperícia, negligência ou imprudência, não
agindo o profissional com animus necandi, ou seja, dolosamente”. (NOTÍCIA)
- TJSP - Banco é condenado a ressarcir cliente por cobrança excessiva em conversão de dólar.
Quantia foi 9,65% superior à média de mercado. O abuso se
configura exatamente pela realização de negócio
que aumentou o retorno financeiro do grupo em detrimento do
cliente”. (NOTÍCIA)
- TJSP - Plano de saúde deverá ressarcir paciente que teve mamoplastia negada. Procedimento tem caráter reparador e não estético. (NOTÍCIA)
- TJSP - Ex-prefeito de Mirassol indenizará por ofensa em cerimônia pública. Pronunciamento também foi transmitido pela internet. (NOTÍCIA)
- TJSP - Operadora de seguro de vida deverá pagar beneficiários de contratante que faleceu por suicídio. Legalidade de período de carência não foi comprovada. (NOTÍCIA)
- TJSP - Santa Casa de Franca indenizará paciente que teve cirurgia interrompida por falha em equipamento.
Médicos já tinham feito incisão. Consta dos autos
que a paciente seria submetida a uma cirurgia na coluna, mas,
após a médica ter feito incisão de 50
centímetros no local, foi detectado problema no aparelho que
permite visualizar a estrutura óssea e o procedimento teve que
ser interrompido. (NOTÍCIA)
- TJSP - Prefeitura de Embu das Artes deve indenizar por sumiço de restos mortais em cemitério. No local havia ossadas de desconhecidos. (NOTÍCIA)
CONSTITUCIONAL
- MPF
- STF concede liminar e suspende exigências para que
grávidas e lactantes sejam afastadas de trabalho insalubre. Em
parecer enviado no fim do ano passado, Raquel Dodge defendeu a
inconstitucionalidade dos dispositivos incluídos em 2017 na CLT.
(NOTÍCIA)
- MPF - Leis municipais que proíbem serviço de transporte por aplicativos são inconstitucionais, decide STF. Decisão seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República. (NOTÍCIA)
- MPF - Plano Real: declarada a constitucionalidade de artigo da lei que instituiu a URV. Decisão seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República. (NOTÍCIA)
- MPF tem atribuição para investigar crimes de tortura cometidos por militares da União contra civis. Entendimento é da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional. (NOTÍCIA) (Enunciado n.8/2019) (Orientação n.7/2019)
- STF
- Negada extradição de casal chinês que poderia
receber pena de prisão perpétua ou de morte. A
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade,
os pedidos da República Popular da China de
extradição do casal Mi Xu e Ming Yao (EXTs 1426 e 1428),
acusados de praticarem, em seu país, o delito de
captação ilícita de depósitos junto ao
público durante os anos de 2008 e 2011. (NOTÍCIA)
- STF declara constitucionalidade de decreto de indulto natalino de 2017.
O Decreto 9.246, assinado em dezembro de 2017 pelo então presidente da
República Michel Temer, concede indulto natalino e comutação de penas a
condenados. A ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a
norma foi julgada improcedente. (NOTÍCIA)
- STF declara inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que ampliou prerrogativa de foro.
A Constituição do Maranhão garantia o direito a
procuradores do estado e da Assembleia Legislativa, a defensores
públicos e a delegados de polícia. (NOTÍCIA)
- STF
- É constitucional a utilização da URV para o
cálculo dos índices de correção
monetária na implantação do Plano Real. Por
maioria, o Plenário entendeu que a aplicação
imediata do artigo 38 da Lei 8.880/94 aos contratos pactuados antes da
sua vigência não violou direito adquirido. (NOTÍCIA)
- STF
- Íntegra do voto do ministro Celso de Mello pela continuidade
do julgamento de ação que pede
criminalização da homofobia. Leia a
íntegra do voto do ministro Celso de Mello no sentido da
continuidade do julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, que aponta
omissão do Congresso Nacional em não editar lei que
criminalize atos de homofobia e a transfobia. (NOTÍCIA)
- STF
- Suspensa decisão que permitia desconto de
contribuição sindical sem manifestação do
empregado. Para a ministra Cármen Lúcia, relatora
da Reclamação 34889, é plausível a
alegação de que o TRT da 4ª Região descumpriu
o decidido pelo STF na ADI 5794, em que foi assentada a
constitucionalidade deste ponto da Reforma Trabalhista. (NOTÍCIA)
- STF invalida norma da Reforma Trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres.
A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Alexandre de
Moraes, de que a alteração implementada na CLT viola
direitos constitucionais como a proteção à
maternidade e a integral proteção à
criança. (NOTÍCIA) (Voto do Rel. Min. Alexandre de Moraes: ADIN 5938 DF)
- STF
- Adotado rito abreviado em ADI contra autorização para
autoridade policial aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF),
aplicou à tramitação da Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI) 6138 o rito abreviado previsto no 12 da
Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento da
ação pelo Plenário do Supremo diretamente no
mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. (NOTÍCIA)
- TJDFT - LEI QUE OBRIGAVA LOTÉRICAS A CONTRATAR SEGURANÇA ARMADA É INCONSTITUCIONAL.
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios, nesta terça-feira, 14/05, declarou a
inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 5.964/2017, que institui
a obrigatoriedade de contratação de serviço de
vigilância profissional armada pelas casas lotéricas,
cooperativas de crédito, correspondentes bancários,
agências dos Correios e assemelhados em funcionamento no Distrito
Federal. (NOTÍCIA)
- TJRS - Válida lei que prevê obrigatoriedade de acessibilidade para candidatos surdos e cegos. Por
maioria, o Órgão Especial do TJRS julgou constitucional a
Lei Municipal nº 3.709/2018, de Guaíba, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de acessibilidade aos candidatos surdos e cegos
nos concursos públicos do município. A norma torna
obrigatória para os Poderes Legislativo e Executivo, inclusive
na Administração indireta, a
disponibilização de edital de concurso público,
assim como a realização de prova, em libras e braile,
às pessoas com deficiência visual e auditiva em igualdade
de condições com os demais candidatos. (NOTÍCIA)
- TJRS - Lei de Viamão que criou cargos em comissão é inconstitucional. "O
cargo de Assistente Parlamentar apresenta atribuições
nitidamente técnicas e burocráticas, sem demandar
confiança do Administrador para sua execução.
Inexiste função de assessoramento, direção
ou chefia. As atribuições são incompatíveis
com assessoria técnica que exija conhecimento
específico." Com essa afirmação, o
Órgão Especial (OE) do TJRS declarou a
inconstitucionalidade de dispositivos da legislação
municipal de Viamão, sobre criação e
atribuição do cargo de Assistente Parlamentar. (NOTÍCIA)
CONSUMIDOR
- STJ - Cabe agravo de instrumento contra decisão que inverte ônus da prova em relações de consumo. É
cabível a interposição de agravo de instrumento
contra decisão interlocutória que versa sobre a
inversão do ônus da prova nas ações que
tratam de relação de consumo. (NOTÍCIA)
- STJ - Operadora não pode rescindir sem motivo plano de saúde coletivo com menos de 30 usuários. A
Quarta Turma consolidou o entendimento entre os colegiados de direito
privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que
as operadoras de planos privados de saúde não podem
rescindir unilateralmente e sem motivo idôneo os contratos
coletivos com menos de 30 beneficiários. (NOTÍCIA) (REsp 1776047 - SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti)
- STJ - MP tem legitimidade para exigir que plano de saúde cumpra cláusula de atendimento residencial. Como
instituição responsável pela defesa judicial de
direitos individuais indisponíveis, o Ministério
Público tem legitimidade para propor ação civil
pública visando o cumprimento, pelo plano de saúde, de
cláusula contratual que preveja atendimento emergencial na
residência dos consumidores contratantes. Nessas
hipóteses, trata-se da proteção do direito
fundamental à saúde, com direta relevância social. (NOTÍCIA)
- STJ
- Princípio da boa-fé subjetiva não isenta banco
em operações bancárias feitas sem anuência
do consumidor. A Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o princípio da
boa-fé contratual subjetiva não afasta a responsabilidade
da instituição financeira por eventuais danos causados ao
cliente no caso de operações bancárias não
autorizadas, salvo a hipótese de “prática
habitual” entre as partes. (NOTÍCIA)
- STJ
- Afastada aplicação do CDC a contrato de fiança
que tinha administração pública como
beneficiária. A Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) afastou a aplicação do Código
de Defesa do Consumidor (CDC) em ação que discute
fiança bancária acessória a contrato
administrativo que tinha como beneficiária uma sociedade de
economia mista de São Paulo. (NOTÍCIA) (REsp. 1745415 - SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino)
- TJDFT - Justiça determina que turistas que dormiram em quarto com mofo sejam indenizados. Juíza
titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília
condenou a empresa de turismo Lusanova do Brasil a restituir a dois
consumidores o valor de R$ 2.502,00, referente a 15% do valor pago por
um pacote turístico de excursão na Europa, mais R$ 1 mil
de compensação por danos morais. A magistrada concluiu
que a acomodação dos consumidores em um quarto com mofo e
o não oferecimento de um guia de língua portuguesa
caracterizaram falha na prestação do serviço. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Farmácia é condenada a indenizar consumidora constrangida por funcionários. Juíza
titular do Juizado Especial Cível do Guará condenou a
Drogaria Rosário S/A a indenizar, por danos morais, uma
consumidora que, por suposto furto ao estabelecimento, foi coagida a
retornar à drogaria e acompanhar a revisão das
câmeras de segurança pelos funcionários da empresa
para comprovação do delito que, ao final, comprovou-se
não ter acontecido. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresas são obrigadas a cumprirem oferta veiculada na Black Friday.
Juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou o Walmart Brasil LTDA e a Rede Commerce
Eletrônicos, em caráter solidário, a cumprirem
oferta veiculada e entregar os produtos adquiridos pelos autores na
Black Friday com desconto de cerca de 66%. (NOTÍCIA)
- TJDFT - SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO DE INTERNET GERA DEVER DE INDENIZAR.
Juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou a Telefônica Brasil S/A a pagar ao autor
indenização por danos morais e materiais, em razão
da suspensão indevida de prestação de
serviço de internet. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Cooperativa de Crédito é condenada a reembolsar cliente por saques indevidos. O
1º Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
condenou cooperativa de crédito a ressarcir cooperado por saques
indevidos, realizados de forma fraudulenta em sua conta corrente. A
pretensão por danos morais foi afastada pelo órgão
julgador. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Turma nega responsabilidade de aplicativo de transporte por itens esquecidos em carro.
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por
unanimidade, sentença que negou a obrigatoriedade da empresa UBER do
Brasil Tecnologia LTDA devolver a passageiro documentos pessoais e
dinheiro esquecidos em carro de motorista vinculado ao aplicativo de
transporte. Os magistrados concluíram que não há responsabilidade
solidária no caso, pois a UBER é mera intermediadora de usuários e
motoristas cadastrados no aplicativo. (NOTÍCIA)
- TJSP - Lojas online ressarcirão cliente por celular que funcionou por menos de um mês. Mera alegação de mau uso não é suficiente. (NOTÍCIA)
CRIMINAL (PENAL/ PROCESSUAL PENAL)
- MPF
- PGR reitera inconstitucionalidade de inquérito aberto de
ofício pelo STF para apurar ameaças à Corte. Em
nova manifestação, Raquel Dodge opina pela
procedência de ADPF ajuizada pela Rede, por entender que
inquérito viola sistema penal acusatório (NOTÍCIA) (ADPF 572)
- MPF
- STJ: não compete à Justiça Militar arquivar
inquérito de crime doloso praticado por militar contra civil. MPF opinou pelo provimento de Recurso Especial que apontava invasão de competência do Tribunal do Júri (NOTÍCIA) (Decisão) (Parecer do MPF)
- MPF - Empresário é condenado por fraudar o Programa Farmácia Popular em MG.
Dono do estabelecimento foi condenado pelo crime de peculato ao causar
mais de R$ 70 mil em prejuízo aos cofres públicos. O
estabelecimento mantinha convênio com o Ministério da
Saúde (MS) para a execução do programa Aqui tem
Farmácia Popular. (NOTÍCIA)
- MPF - Raquel Dodge se manifesta contra pedido de progressão de regime de Marcos Valério.
Para a PGR, empresário condenado no Mensalão cometeu
faltas graves, que impedem a concessão do benefício. Em
manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF),
nesta terça-feira (21), a procuradora-geral da República,
Raquel Dodge, opinou pelo indeferimento do pedido de progressão
de regime – do fechado para o semiaberto – apresentado pelo
empresário Marcos Valério. (NOTÍCIA)
- MPF: Justiça condena brasileiro
apontado pelo FBI como um dos maiores distribuidores de pornografia
infanto-juvenil na internet. O pedófilo de Nova Friburgo tinha
armazenados mais de um milhão de arquivos de imagens ou vídeos com
conteúdo de exploração sexual de crianças ou adolescentes. (NOTÍCIA)
- MPSP
- MPSP - A pedido do Ministério Público, STJ nega indulto
a condenada por associação ao tráfico. Corte se baseou no estabelecido pela Lei Antidrogas. (NOTÍCIA)
- MPSP - Após denúncia de Promotoria, homens são condenados por tentativa de homicídio em Lins.
José Mattos e Luiz Mariano armaram emboscada. Após ver
uma mensagem trocada pela esposa e por Costa, Mattos passou a
desconfiar que os dois poderiam ter uma relação
extraconjugal, decidindo matar a vítima. Para isso pediu ajuda
aos outros três envolvidos. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido do MPSP, Justiça concede liminares contra saídas de presos no Dia das Mães. Promotores
questionaram portarias em desacordo com a lei. O Ministério
Público de São Paulo obteve sete liminares em sete
mandados de segurança impetrados contra portarias do
Juízo de Direito do Deecrim de São José dos
Campos, que regulamentaram a saída temporária do
“Dia das Mães” do corrente ano em desacordo com o
artigo 123, inciso II da LEP. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Denúncia do MPSP leva a condenação de autores de
extorsões e roubos em agências bancárias.
Audiência ocorreu no dia 7 de maio na Barra Funda. Atendendo a
pedido do MPSP, a Justiça condenou nesta
terça-feira (7/5), uma dupla que praticou extorsões e
roubos no interior de agências bancárias na capital. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Médica condenada em Porto Ferreira por morte do marido
é presa após atuação de promotor. Ré vinha recorrendo para evitar cumprimento da sentença. (NOTÍCIA)
- MPSP - Mulher que atropelou e matou namorado em SBC é condenada a 15 anos de prisão. Denúncia
do MPSP foi por homicídio triplamente qualificado. A condenada
entrou em seu veículo, fez uma manobra brusca e avançou o
carro em direção à vítima, atingindo-o de
forma violenta. Ela ainda deu ré e passou com o carro por cima
do namorado, já caído no chão. (NOTÍCIA)
- MPSP - Dois ex-prefeitos de Igarapava são condenados no âmbito da Operação Pândega. Sentença
atinge Carlos e Sérgio Freitas, além de mais seis. A
ação em questão é decorrente da
Operação Pândega, que cumpriu mandados de
prisões temporárias contra vereadores, ex-vereadores e
outras pessoas, com o objetivo de desarticular
organizações criminosas compostas por agentes
públicos e empresários de Igarapava. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido do MPSP, investigador é preso por colaborar com tráfico em Vista Alegre do Alto. Policial recebeu propina para ser informante de criminosos. (NOTÍCIA)
- MPSP - Estudante que atirou ovo em Bolsonaro faz acordo de transação penal e pagará multa. Promotoria de Ribeirão Preto não apresentará denúncia. (NOTÍCIA)
- MPSP - Denunciado pela Promotoria por roubo seguido de morte é condenado em Junqueirópolis. Réu respondeu ainda por corrupção de menor de 18 anos. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido do MPSP, ex-subsecretário da Receita de São Paulo é condenado a 18 anos. Arnaldo Pereira recebeu propina para liberar alvará de empreendimento. (NOTÍCIA)
- TJSP - Homem é condenado por tortura, estupro e morte de ex-mulher. Vara
de Violência Doméstica fixou pena de 92 anos. De acordo
com a decisão, o réu estava com ciúmes da
ex-companheira. (NOTÍCIA)
- STF - Negado pedido de liberdade a acusado de feminicídio contra a mãe no interior de Alagoas. Segundo
a relatora, é necessário que o ato questionado revele
patente constrangimento ilegal, o que, no seu entendimento, não
foi demostrado no caso. (NOTÍCIA)
- STF - Concedida prisão domiciliar a mãe de dois filhos menores de 12 anos acusada de tráfico de drogas. Em
sessão extraordinária na manhã desta
terça-feira (7), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
(STF) substituiu a prisão preventiva de uma acusada de
tráfico de drogas, mãe de filhos com 10 e 7 anos de
idade, por prisão domiciliar. (NOTÍCIA)
- STF decide que condenação criminal transitada em julgado impede exercício de direitos políticos. Raquel Dodge avalia que decisão assegura a efetividade da sanção penal em todos os seus efeitos. (NOTÍCIA)
- STF
- Negada extradição de casal chinês que poderia
receber pena de prisão perpétua ou de morte.
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por
unanimidade, os pedidos da República Popular da China de extradição do
casal Mi Xu e Ming Yao (EXTs 1426 e 1428), acusados de praticarem, em
seu país, o delito de captação ilícita de depósitos junto ao público
durante os anos de 2008 e 2011. (NOTÍCIA)
- STF declara constitucionalidade de decreto de indulto natalino de 2017.
O Decreto 9.246, assinado em dezembro de 2017 pelo então
presidente da República Michel Temer, concede indulto natalino e
comutação de penas a condenados. A ação
direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a norma foi julgada
improcedente. (NOTÍCIA)
- STF - 1ª Turma nega pedido de revisão da pena a promotor condenado por atirar na ex-mulher. A
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de Habeas
Corpus (HC 160229) no qual o promotor de justiça João
Luiz Trochmann, condenado por atirar no rosto de sua ex-mulher, pedia a
redução da pena-base e do regime prisional a que foi
condenado pela prática do crime de lesão corporal
gravíssima. (NOTÍCIA)
- STF
- 2ª Turma decide que investigado não tem direito
líquido e certo a acordo de colaboração premiada.
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal
Federal (STF) decidiu, na sessão desta terça-feira (28),
que não cabe ao Poder Judiciário compelir o
Ministério Público a firmar acordo de
colaboração premiada com réus ou investigados,
não havendo, por partes destes, direito líquido e certo
para exigir em juízo sua celebração. (NOTÍCIA)
- STJ
- Relator decide que Justiça Federal é competente para
julgar tráfico de pessoas em Ribeirão Preto (SP). O
ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas
fixou a competência do juízo federal da 5ª Vara de
Ribeirão Preto (SP) para julgar os crimes atribuídos a
uma organização supostamente especializada no
tráfico de pessoas para exploração sexual na
Europa. (NOTÍCIA)
- STJ - Decreto de indulto pelo Dia das Mães também abrange presas em regime aberto.
O Decreto Presidencial 14.454/2017, que concedeu indulto especial
às mulheres presas por ocasião do Dia das Mães de
2017, não restringiu a concessão do benefício
apenas a presas em regime fechado ou semiaberto, de forma não
seria razoável impedir a extensão do indulto a mulheres
em regime aberto, que também constitui uma forma de
privação de liberdade. (NOTÍCIA) (REsp 1762043 - SC - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior)
- TJDFT - Réu é condenado por participar do assassinato do namorado da mãe. O
Ministério Público ofereceu denúncia contra
Edésio dos Santos Vieira e Dickson de Souza Cruz, acusando o
primeiro de homicídio duplamente qualificado e o segundo de
participação no homicídio. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Réu é condenado a 22 anos de prisão por matar a companheira e ocultar cadáver. O
juiz-presidente do Tribunal do Júri de Santa Maria, em
conformidade com a decisão soberana do Conselho de
Sentença, condenou o réu Alessandro Ferreira Floriano a
22 anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado, e dois
anos de detenção, em regime semiaberto, pelos crimes de
homicídio qualificado praticado contra sua companheira Isa Mara
Dantas Longuinho Floriano, ocultação de cadáver e
fraude processual. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Acusado de estupro de vulnerável e pedofilia é condenado a 73 anos de prisão.
O juiz do 1º Juizado de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher da Circunscrição de
Ceilândia condenou servidor da Novacap acusado pelas
práticas de estupro de vulnerável em continuidade
delitiva e pedofilia, praticados contra três sobrinhas, às
penas de 25 anos e 4 meses de reclusão em um processo, e 48 anos
e 7 meses em outro, a serem cumpridos em regime inicialmente fechado. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça condena funcionários de clínica de reabilitação que torturavam pacientes.
Proprietário foi sentenciado a 98 anos de prisão.
Consta nos autos que os réus infligiam intensos sofrimentos
físicos e psicológicos aos pacientes da clínica,
inclusive mulheres e adolescentes. (NOTÍCIA)
- TJSP - PM é absolvido de homicídio praticado contra vigia. No mesmo julgamento foi condenado por fraude processual. (NOTÍCIA)
- TJSP - Pastor é condenado por abuso sexual. Réu sentenciado a mais de 44 anos de prisão. A
magistrada ressalta ainda que, embora inexista testemunha presencial
dos fatos, pois se trata de crime praticado às escondidas, a
palavra das vítimas é suficiente. (NOTÍCIA)
- TJSP - Assaltante preso por policial fora de serviço é condenado.
PM aguardava ônibus quando presenciou roubo. Segundo a
denúncia, o réu agarrou a vítima e com um
simulacro de arma de fogo anunciou o assalto, levando o telefone
celular e a bolsa. (NOTÍCIA)
- TJSP - Ex-prefeitos de Igarapava são condenados à prisão. Réus integravam organização criminosa que fraudava licitações. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça condena equipe médica por homicídio culposo. Paciente passou por oito médicos antes de falecer. (NOTÍCIA)
- TJSP - Homem que agrediu bebê é condenado por tentativa de homicídio. Agressão causou sequelas na criança. (NOTÍCIA)
EDUCAÇÃO
- MPF - Justiça determina que faculdade não impeça matrícula de estudantes inadimplentes pelo Fies.
A pedido do MPF, Justiça determina que Estácio de
Sá abstenha-se da prática de recusar ou suspender alunos
em débito pela ausência dos repasses financeiros do FNDE. (NOTÍCIA)
- MPF
em Uberaba (MG) recomenda que UFTM e IFTM garantam liberdade
acadêmica e previnam assédio a professores e alunos. Objetivo
é evitar que intimidações resultem em censura aos
professores e estudantes em instituições mineiras. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido do MPSP, Justiça afasta
professora acusada de agredir alunos em Paranapanema. Relatos foram
apresentados por pais e outras professoras. Atendendo a pedido
apresentado pelo MPSP em ação civil pública, a Justiça concedeu liminar
determinando o afastamento de Kelli Cristina Sene do cargo de
professora de creche municipal em Paranapanema. Além da liminar já
concedida, o promotor pediu que Kelli seja condenada pela lei de
improbidade administrativa. (NOTÍCIA)
- MPSP - Justiça atende a solicitação do MPSP e determina que Rio Claro adeque escolas públicas.
Unidades de ensino deverão obter AVCB para funcionamento. O
descumprimento da decisão judicial implicará incidência de multa diária
de R$ 10 mil até R$ 1 milhão, que será revertida ao Fundo Estadual de
Reparação dos Interesses Difusos Lesados. (NOTÍCIA)
ELEITORAL
- MPF
- TSE confirma condenação de vereador e declara
lícita escuta ambiental feita sem autorização
judicial. Decisão do colegiado segue entendimento
defendido pelo MP Eleitoral e jurisprudência do STF, que
consideram válida como prova a gravação feita por
um dos interlocutores. (NOTÍCIA)
- STF decide que condenação criminal transitada em julgado impede exercício de direitos políticos. Raquel Dodge avalia que decisão assegura a efetividade da sanção penal em todos os seus efeitos. (NOTÍCIA)
- STF
- Regras que impõem suspensão de registro
partidário por falta de prestação de contas devem
ser interpretadas conforme a CF. Segundo o ministro Gilmar
Mendes, que concedeu liminar na ADI 6032, a suspensão do
órgão regional ou municipal por decisão da
Justiça Eleitoral só poderá ocorrer após
processo específico, em que se oportunize contraditório e
ampla defesa ao partido. (NOTÍCIA)
- TSE - Aprovada alteração do nome do Partido da República (PR) para Partido Liberal (PL). Plenário
também determinou mudanças no estatuto da legenda quanto
à destinação de recursos do Fundo
Partidário no caso de extinção da sigla. (NOTÍCIA)
- TSE - Plenário confirma cassação do prefeito de Paulínia (SP). Ao
manter decisão da Corte paulista, que condenou Dixon de Carvalho
por abuso de poder econômico, TSE também determinou nova
eleição no município. (NOTÍCIA)
- TSE - Plenário aprova incorporação do PPL ao PCdoB.
Ministros determinaram ainda que sejam somados os votos obtidos pelas
siglas na última eleição para a Câmara dos
Deputados. (NOTÍCIA)
- TSE - Plenário confirma cassação de prefeito e vice-prefeito de Dionísio (MG).
Ambos foram condenados por abuso de poder político nas
Eleições de 2016. A Corte, no entanto, afastou a
sanção de inelegibilidade. (NOTÍCIA)
Informativo TSE
IDOSO / INFÂNCIA E JUVENTUDE / INCLUSÃO
- MPF:
Justiça condena brasileiro apontado pelo FBI como um dos maiores
distribuidores de pornografia infanto-juvenil na internet. O
pedófilo de Nova Friburgo tinha armazenados mais de um
milhão de arquivos de imagens ou vídeos com
conteúdo de exploração sexual de crianças
ou adolescentes. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Justiça cancela regras que limitavam número de assentos gratuitos para idosos em coletivos. O
juiz substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito
Federal julgou parcialmente procedente o pedido do Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios e anulou as
normas elaboradas pelo Transporte Urbano do Distrito Federal –
DFTRANS, que limitavam a gratuidade de assentos a idosos no DF. A
decisão também obriga o DFTRANS a divulgar que idosos com
mais de 65 anos têm direito a acesso a todos os assentos dos
veículos coletivos, por meio da apresentação de
qualquer documento pessoal que prove sua idade. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Acusado de estupro de vulnerável e pedofilia é condenado a 73 anos de prisão.
O juiz do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
da Circunscrição de Ceilândia condenou servidor da Novacap acusado
pelas práticas de estupro de vulnerável em continuidade delitiva e
pedofilia, praticados contra três sobrinhas, às penas de 25 anos e 4
meses de reclusão em um processo, e 48 anos e 7 meses em outro, a serem
cumpridos em regime inicialmente fechado. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Banco é condenado a ressarcir casal de idosos por saques indevidos.
O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco do Brasil a
reparar danos materiais e morais sofridos por casal de idosos,
referentes a uma sucessão de saques fraudulentos realizados na conta
corrente das partes. (NOTÍCIA)
MEIO AMBIENTE / HABITAÇÃO / URBANISMO
- MPF
- Minha Casa Minha Vida: Recomendação do MPF para
combater irregularidades no programa habitacional é atendida
pela Caixa. Banco deverá noticiar todos os casos decorrentes de invasão ou venda indevida dos imóveis do programa. (NOTÍCIA)
- MPF - Disputa de terras no Distrito Federal terá que esclarecer se há domínio público envolvido. Objeto da ação de usucapião é uma chácara localizada em Sobradinho (DF). (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria obtém liminar impedindo Cohab de renegociar "contratos de gaveta" com terceiros. Unidades
retomadas deverão integrar banco de imóveis. A
decisão proíbe que a Cohab celebre contratos de qualquer
natureza, inclusive Termo de Ocupação Provisório
Condicionado, com moradores, relativos às unidades habitacionais
ainda não quitadas, inclusive em relação aos casos
já em andamento, até que seja comprovado neste processo o
enquadramento socioeconômico desses moradores aos
critérios normativos de seleção ou sua
inscrição nos cadastros municipais de
habitação. (NOTÍCIA)
- MPSP - Gaema, MPF e Tequimar assinam acordo por danos causados pelo incêndio da Ultracargo. TAC estabelece obrigações compensatórias aos pescadores. (NOTÍCIA) (TAC)
- MPSP - Justiça atende a solicitação do MPSP e determina que Rio Claro adeque escolas públicas.
Unidades de ensino deverão obter AVCB para funcionamento. O
descumprimento da decisão judicial implicará
incidência de multa diária de R$ 10 mil até R$ 1
milhão, que será revertida ao Fundo Estadual de
Reparação dos Interesses Difusos Lesados. (NOTÍCIA)
- STF considera inconstitucional proibição por lei municipal de transporte individual por aplicativos.
Por unanimidade, Plenário decidiu que a proibição
ou a restrição desproporcional da atividade representa
violação aos princípios constitucionais da livre
iniciativa e concorrência. (NOTÍCIA)
- STJ
- Terceira Turma julga improcedente ação
rescisória e mantém indenização por corte
indevido de árvores. A Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) considerou improcedente a
ação rescisória de uma madeireira e de um
empresário, condenados pela extração indevida de
árvores, reafirmando a jurisprudência segundo a qual a
viabilidade desse tipo de ação, por ofensa a
disposição legal, pressupõe violação
direta da literalidade da norma jurídica. (NOTÍCIA) (REsp 1742054 - SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva)
- STJ - In dubio pro natura: mais proteção judicial ao meio ambiente. Uma
das mais recentes inovações da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) em direito ambiental, o
princípio in dubio pro natura tem sido usado como fundamento na
solução de conflitos e na interpretação das
leis que regem a matéria no Brasil. (NOTÍCIA)
MULHER
- TJRS - Mulher agredida pelo companheiro receberá indenização. Os
Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS mantiveram a condenação de
homem que agrediu a então companheira. Ela ficou com a visão de um olho
comprometida e receberá indenização por danos morais e materiais. (NOTÍCIA)
- MPSP - Assinado acordo para implementação do Projeto Guardiã Maria da Penha em Ribeirão Preto.
Iniciativa do MPSP usa GCM para fiscalizar medidas protetivas. A
iniciativa, já implantada pelo Ministério Público
em outras cidades do Estado, utiliza o contingente da Guarda Civil
Metropolitana (GCM) para auxiliar na fiscalização do
cumprimento de medidas protetivas concedidas a vítimas de
violência doméstica. (NOTÍCIA)
- TJSP - Homem é condenado por tortura, estupro e morte de ex-mulher. Vara
de Violência Doméstica fixou pena de 92 anos. De acordo
com a decisão, o réu estava com ciúmes da
ex-companheira. (NOTÍCIA)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
- MPF
- STJ: transitada em julgado condenação de ex-prefeito de
Teresópolis (RJ) por improbidade administrativa. Durante
o período em que exerceu o mandato de prefeito, Roberto Petto
Gomes acumulou cargos na Fundação Nacional Serra dos
Órgãos. (NOTÍCIA)
- MPF
- Improbidade: ex-prefeito de Guanambi (BA) é condenado por
forjar licitação para locação de
caminhões. Em 2009, Nilo Coelho e três servidores
da prefeitura à época simularam licitação,
firmando contrato ilegal de quase R$ 4 milhões. (NOTÍCIA)
- MPF - Após ação do MPF, ex-prefeito de Estrela D’Oeste (SP) tem bens bloqueados. Pedro
Itiro firmou contratos irregulares durante sua gestão; ordem
judicial se estende também à ex-gestora de
assistência social da cidade. (NOTÍCIA) (DECISÃO) (AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
- MPSP - Conselheiro tutelar de General Salgado é afastado e tem bens bloqueados a pedido de Promotoria. Réu articulou adoção irregular, entre outras ilegalidades. (NOTÍCIA)
- MPSP - Professor da USP é condenado por uso particular de equipamento adquirido com verba pública. Ação
foi ajuizada pela Promotoria do Patrimônio Público. O
equipamento deveria ter sido utilizado em pesquisas científicas
na universidade, mas o professor o usava em sua clínica
particular para fazer exames em pacientes, cobrando por isso. (NOTÍCIA)
- MPSP - Com parecer favorável do MPSP, Justiça determina afastamento do prefeito de Ilhabela. Operação
Prelúdio II foi deflagrada na manhã desta
terça-feira. Atendendo parcialmente à
representação da Polícia Federal e com parecer
favorável do Ministério Público, o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo acatou pedido de
afastamento de função pública e de busca e
apreensão na residência e gabinete do atual prefeito de
Ilhabela. (NOTÍCIA)
- STF - Liminar suspende venda sem licitação de ações de subsidiária da Petrobras. A
decisão do ministro Edson Fachin na Reclamação
33292 segue o entendimento do STF de que a venda de ações
de estatais que implique perda do controle acionário exige a
licitação. (NOTÍCIA)
- TJDFT - EX-SECRETÁRIO DE SAÚDE E SERVIDORES SÃO CONDENADOS POR IMPROBIDADE. O
Ministério Público ajuizou ação civil
pública, na qual argumentou que os acusados teriam sido os
responsáveis pela licitação visando à
aquisição de 10 aparelhos clínico-hospitalares de
tromboelastografia, porém não respeitaram os
princípios constitucionais e cometeram diversas irregularidades
no procedimento de compra, vencido pela empresa Biomig, que
também foi acusada de participação no esquema. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Juiz decreta prescrição e afasta improbidade em contrato celebrado por ex-secretário do DF.
O juiz substituto da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito
Federal julgou improcedente o pedido do Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios para que
José Roberto Arruda, na época Secretário de Obras
do DF, os ex-integrantes da diretoria da TERRACAP, Humberto Ludovico de
Almeida Filho, Marcílio Marques Botti (espólio),
Alexandre Gonçalves e José Gomes Pinheiro Neto, e a
empresa Arquitetura e Urbanismo Oscar Niemeyer fossem condenados pela
prática de atos de improbidade administrativa na
contratação da mencionada empresa. (NOTÍCIA)
- TJRS - Ex-Prefeito de Gramado é condenado por improbidade administrativa.
Os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TJRS
mantiveram a condenação do ex-Prefeito de Gramado Nestor
Tissot e de outros envolvidos em uma tentativa de compra direta, sem
licitação, de um conjunto comercial da empresa do primo
do então chefe do Executivo. A negociação
imobiliária não chegou a se realizar por causa da
denúncia, mas para os magistrados, ficou clara a improbidade
administrativa, apesar de não ter se consumado o prejuízo
aos cofres públicos. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Ex-prefeito e ex-secretário de Educação de
Botucatu são condenados por improbidade administrativa. Réus
deverão ressarcir R$ 1,8 milhão ao erário. Os
réus foram sentenciados a ressarcir integralmente danos
materiais causados ao Município, no valor de R$ 1,8
milhão, e tiveram seus direitos políticos suspensos por
cinco anos. (NOTÍCIA)
- TJSP - Prefeito e primeira-dama de Santo Antônio da Alegria são condenados por crime de responsabilidade. Decretada perda do cargo público e reparação dos danos. (NOTÍCIA)
- TJSP - Médico que acumulou quatro cargos públicos é condenado por improbidade administrativa. Réu
exercia ainda mais três cargos privados. O réu acumulou
quatro cargos públicos e três privados com
incompatibilidade de horários. (NOTÍCIA)
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- MPF
- TAC entre PFDC e Correios prevê adaptações em
agências para atendimento a pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida. Disponibilização de rampas,
de piso tátil e de banheiros adaptados,
sinalização, e capacitação de profissionais
estão entre exigências do acordo. (NOTÍCIA)
- MPF e Bacen firmam acordo para tornar sua sede em SP acessível aos deficientes.
Acordo homologado pela justiça prevê
adaptações e reformas no prédio de acordo com as
normas técnicas da ABNT. (NOTÍCIA)
- MPF
obtém decisão favorável para garantir transporte
rural acessível aos alunos com deficiência ou mobilidade
reduzida. Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) foi condenado a retificar edital para
compra de ônibus escolares. (NOTÍCIA)
- STJ
- Negligência na estimulação precoce de
criança com deficiência impõe
aplicação de multa prevista no ECA. Prevista no
artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a
multa pelo descumprimento doloso ou culposo dos deveres inerentes ao
poder familiar pode ser aplicada quando os pais, por negligência,
negam ao filho com deficiência a oportunidade de ser estimulado
por meio de tratamentos oferecidos pelo próprio Estado. Nessas
hipóteses, os genitores deixam de exercer o dever de zelar pelo
desenvolvimento do filho, comprometendo suas possibilidades de
evolução. (NOTÍCIA)
- TJRS - Válida lei que prevê obrigatoriedade de acessibilidade para candidatos surdos e cegos. Por
maioria, o Órgão Especial do TJRS julgou constitucional a Lei Municipal
nº 3.709/2018, de Guaíba, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
acessibilidade aos candidatos surdos e cegos nos concursos públicos do
município. A norma torna obrigatória para os Poderes Legislativo e
Executivo, inclusive na Administração indireta, a disponibilização de
edital de concurso público, assim como a realização de prova, em libras
e braile, às pessoas com deficiência visual e auditiva em igualdade de
condições com os demais candidatos. (NOTÍCIA)
- TJRS - Vagas destinadas a deficientes em concurso não se confundem com vagas para cotas raciais. Os
Desembargadores do Órgão Especial do TJRS denegaram
mandado de segurança impetrado por candidato em concurso
estadual que pretendia nomeação para o cargo de
jornalista da Secretaria da Saúde. (NOTÍCIA)
- TJRS - Avianca condenada a ressarcir passageiro com deficiência impedido de embarcar em voo.
A companhia OceanAir Linhas Aéreas S.A. (Avianca) foi condenada
ao pagamento de R$ 15 mil, a título de danos morais, para
passageiro com deficiência impedido de embarcar sozinho em voo. (NOTÍCIA)
SAÚDE
- MPSP pede retomada de triagens e atendimentos de urgência em hospitais de São Paulo. Liminar solicitada envolve HC e Hospital Santa Marcelina. (NOTÍCIA)
- STF
- Presidente do STF suspende participação de
município na obrigação de fornecer
medicação de alto custo. Na decisão, o
ministro Dias Toffoli leva em conta a definição das
responsabilidades de cada ente da federação no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), mantendo,
no entanto, a obrigação de fornecimento da
medicação em relação ao Estado de
São Paulo e à União. (NOTÍCIA)
- STJ - MP tem legitimidade para exigir que plano de saúde cumpra cláusula de atendimento residencial. Como
instituição responsável pela defesa judicial de direitos individuais
indisponíveis, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação
civil pública visando o cumprimento, pelo plano de saúde, de cláusula
contratual que preveja atendimento emergencial na residência dos
consumidores contratantes. Nessas hipóteses, trata-se da proteção do
direito fundamental à saúde, com direta relevância social. (NOTÍCIA)
- TJRS - Estado do RS deve repassar recursos da saúde para município de Passo Fundo.
Por unanimidade, os Desembargadores do Órgão Especial do
TJRS concederam mandado de segurança para o município de
Passo Fundo, determinado o repasse de valores na área da
saúde. (NOTÍCIA)
- TJSP - Plano de saúde deverá ressarcir paciente que teve mamoplastia negada. Procedimento tem caráter reparador e não estético. (NOTÍCIA)
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