| Jurisprudência em Temas |
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ADMINISTRATIVO / CÍVEL / PROCESSUAL CIVIL
- MPF pede multa seis vezes maior para Bolsonaro por ofensas a quilombolas e negros. TRF2 julga recurso para elevar indenização para R$ 300 mil por declarações em palestra. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido de Promotoria, Justiça obriga operadora de saúde a disponibilizar tratamento domiciliciar. Prevent
Senior deverá oferecer home care sob pena de multa. Em
acórdão prolatado após a empresa interpor dois
recursos, a Justiça atendeu a pedido da Promotoria de
Justiça do Idoso e determinou que a Prevent Senior
ofereça tratamento domiciliar (home care) quando houver
indicação médica. Foi fixada multa de R$ 5 mil
para cada atendimento indevida e comprovadamente negado. (NOTÍCIA)
- STF - 1ª Turma decide que concessionária pública deve indenizar transportadora por furto de caminhão. Por
unanimidade , foi reconhecida a responsabilidade civil da prestadora de
serviço público, ao considerar que houve omissão
no dever de vigilância e falha na prestação e
organização do serviço. (NOTÍCIA)
- STJ
- Afastada partilha de imóvel em união estável
celebrada com cláusula de separação de bens. Nas
hipóteses em que houver adoção expressa do regime
de separação de bens por meio de escritura pública
firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em união
estável não têm a obrigação de
dividir bem imóvel adquirido por um deles durante a
união, em caso de separação. (NOTÍCIA)
- STJ
- Conduta ilícita em exercício de defesa gera dano
indenizável à parte que teve de arcar com
sucumbência. A conduta ilícita no exercício
do direito de defesa que inviabiliza a procedência de uma
ação gera dano a ser indenizado à parte que
suportar os honorários sucumbenciais, sendo incompatível
com o sistema jurídico a utilização da conduta
para se esquivar de uma cobrança. (NOTÍCIA)
- STJ - Proprietária de apartamento pagará por dano em elevador causado por empresa de mudança. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou
recurso de proprietária de apartamento obrigada a indenizar o
condomínio por danos causados a elevador durante procedimento de
mudança. (NOTÍCIA)
- STJ - Intenção de lesar credor não é imprescindível para caracterizar fraude.
Para a caracterização da fraude contra credores
não é imprescindível a existência de
consilium fraudis – manifesta intenção de lesar o
credor –, bastando, além dos demais requisitos previstos
em lei, a comprovação do conhecimento, pelo terceiro
adquirente, da situação de insolvência do devedor
(scientia fraudis). (NOTÍCIA) (AgInt no REsp. 1294462 - GO)
- STJ - Acordo de partilha de bens com trânsito em julgado pode ser alterado por vontade das partes.
A homologação de um acordo diverso daquele já
homologado e transitado em julgado em ação de
divórcio consensual é possível mesmo nos casos em
que o novo ajuste envolve uma partilha de bens diferente da que havia
sido estabelecida inicialmente entre as partes. (NOTÍCIA)
- STJ
- Quarta Turma adota equidade para fixar cláusula penal por
descumprimento de contrato de locação em shopping.
Com base no princípio da equidade e nas normas previstas pelo
artigo 413 do Código Civil, a Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de
Justiça de São Paulo (TJSP) que havia adotado a
proporcionalidade matemática para reduzir cláusula penal
por devolução antecipada de loja localizada em shopping
center. (NOTÍCIA)
- STJ - Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo.
Um contrato de mútuo eletrônico celebrado sem a assinatura
de testemunhas pode, excepcionalmente, ter a condição de
título executivo extrajudicial e, dessa forma, permitir a
execução em caso de inadimplência. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- DF deverá indenizar mãe e irmã de menor morto em
unidade de internação provisória. Juiz
titular da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o
Distrito Federal ao pagamento de indenização, por danos
morais, no valor de R$ 150 mil à mãe de um adolescente
morto quando se encontrava custodiado na Unidade de
Internação Provisória de São
Sebastião - UIPSS e R$ 50 mil à irmã do falecido. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Laboratório que não realizou todos os exames solicitados é condenado por danos morais. A
4ª Turma Cível do TJDFT manteve, por unanimidade,
sentença que condenou por danos morais o Laboratório
Pasteur de análises clínicas, que negligenciou a
realização de exame constante da requisição
médica. Os julgadores entenderam que, diante do caso concreto, a
quantia de R$ 10 mil estipulada como compensação do dano
moral não pode ser considerada exorbitante. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Turma mantém rescisão de contrato de escritório de advocacia por resultado não cumprido.
A 6ª Turma Cível manteve, por unanimidade, decisão
da 17ª Vara Cível, que determinou a rescisão de
contratos de prestação de serviços
advocatícios e a devolução dos valores pagos pela
autora, uma vez que o resultado expressamente assumido no contrato
não foi cumprido. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Juíza declara nulidade de autos de infração por
inexistência de conduta indevida de motociclista. A
juíza titular do 1º Juizado Especial da Fazenda
Pública do Distrito Federal declarou a nulidade de dois autos de
infração do Departamento de Trânsito do Distrito
Federal – DETRAN-DF, em razão da inexistência de
conduta do autor desrespeitosa aos artigos 176, III, e 239, ambos do
Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Além do
pedido de anulação dos referidos autos, o autor requereu
indenização por danos morais, que foram indeferidos. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Plano de saúde não pode exigir carência superior a 24h para autorizar procedimentos urgentes.
O plano de saúde GEAP Autogestão em Saúde foi condenado a autorizar
procedimento de urgência a segurado, fora do prazo de carência
estipulado no contrato, bem como a pagar R$ 5 mil de indenização, a
título de danos morais, em virtude da negativa indevida. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Banco terá que indenizar servidor público por
retenção de salário para pagamento de
dívida. A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve
sentença de 1ª Instância que condenou o Banco do
Brasil S.A. a liberar salário de servidor público
retido para pagamento de dívida. Além de devolver os
valores bloqueados, o banco deverá indenizar o cliente em R$ 8
mil, a título de danos morais, pela abusividade da medida. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Imóvel entregue em desacordo com o anunciado gera obrigação de indenizar. Juiz
titular do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga condenou
a MRV Prime Top Taguatinga Incorporações LTDA a arcar com
o pagamento de R$ 11.159,87, relativo ao montante necessário
para a cobertura das garagens de imóvel adquirido sob promessa
que seria entregue com as referidas vagas cobertas. A empresa foi
condenada, ainda, ao pagamento de indenização por danos
morais no valor de R$ 5 mil. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Turma afasta responsabilidade de condomínio por colisão de veículo em estacionamento. A
3ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento a recurso de
edifício comercial para afastar condenação por ter
colocado “cavaletes de ferro” no estacionamento
público que, após colisão, causaram dano a
veículo da parte autora. A decisão foi unânime. (NOTÍCIA)
- TJRS - Clube indenizará por acidente com toboágua. Por
unanimidade, a 10ª Câmara Cível do TJRS condenou o
Clube Recreativo Dores, em Santa Maria, a pagar
indenização de R$ 20 mil para criança que sofreu
lesões graves nos pés após descer no
toboágua do clube. (NOTÍCIA)
- TJRS - Empresas que atuam no mercado de valores deverão ressarcir prejuízo de cliente. Os
Desembargadores da 16ª Câmara Cível mantiveram a
sentença que condenou duas empresas de investimentos a
devolverem o valor investido por um cliente. Teriam sido 80
operações sem autorização do autor, o que
gerou um valor de comissão de corretagem de R$ 25.279,86. (NOTÍCIA)
- TJRS - Concessionária pagará indenização por carro de luxo que apresentou problemas. Os
Juízes que integram a 4ª Turma Recursal Cível dos
Juizados Especiais Cíveis do RS mantiveram a
condenação de uma concessionária de
veículos por danos morais, depois que um cliente teve problemas
com o carro. (NOTÍCIA)
- TJRS - Paciente que teve braço quebrado dentro de ambulância receberá indenização. Os
Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TJRS
aumentaram o valor da indenização para paciente que
fraturou o braço quando era conduzida ao médico. (NOTÍCIA)
- TJRS - Proprietário que usou agrotóxico e atingiu lavoura vizinha deverá pagar indenização. Os
Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TJRS
condenaram um produtor rural que aplicou agrotóxico e atingiu a
área do vizinho, matando mudas de eucalipto e gerando
prejuízos. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça nega ao Ecad cobrança de direitos autorais por músicas veiculadas em motel. Quartos
não podem ser equiparados a espaço público. A
turma julgadora, no entanto, considerou que “os serviços
de televisão e radiodifusão nos quartos de hotel e/ou
motel não podem ser equiparados à
sonorização em local público”. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça de Itápolis reconhece multiparentalidade. Decisão
garante dupla filiação – biológica e
socioafetiva. O juiz Gustavo Abdala Garcia De Mello, da 2ª Vara de
Itápolis, julgou procedente pedido de reconhecimento judicial do
vínculo de filiação socioafetiva a um padrasto,
sem exclusão da paternidade biológica. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça de Santos penhora 20% de pensão para pagamento de dívida. Valor
será descontado mensalmente. O juiz José Wilson
Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, autorizou
penhora de 20% de pensão recebida por uma mulher, dinheiro que
será destinado ao pagamento de dívida por emissão
de cheque sem fundos. Cabe recurso da decisão. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Companhia aérea é condenada por impedir passageira com
deficiência física de continuar em voo. Autora
receberá R$ 25 mil por danos morais. A 20ª Câmara de
Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve sentença que condenou uma companhia aérea a
indenizar em R$ 25 mil, a título de danos morais, passageira com
deficiência física que foi impedida por comandante da
aeronave de continuar em voo. (NOTÍCIA)
- TJSP - Liminar proíbe cobrança de condomínio e IPTU antes de entrega de chaves do imóvel. Construtora
deverá efetuar pagamentos. A 5ª Vara Cível do Foro
de Santos concedeu liminar antecipada a compradores de um imóvel
que receberam cobranças relativas a despesas condominiais e
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) mesmo antes de receberem as
chaves. (NOTÍCIA)
- MPF:
Justiça determina multa a empresas de transporte em Imperatriz
(MA). As empresas descumpriram
normas de gratuidade e descontos a idosos e pessoas com
deficiência. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Promotoria obtém condenação do Grupo Folha por publicação
imprópria para adolescentes. Matéria violou desenvolvimento de maturidade
sexual. Em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça
da Infância e da Juventude, a empresa Folha da Manhã, responsável
pelo jornal "Folha de São Paulo" e conhecida como Grupo
Folha, foi condenada ao pagamento de indenização no valor
correspondente ao faturamento obtido com as vendas da edição do
dia 5 de abril de 2010, com juros e correção. A decisão judicial
visa a reparar danos morais difusos e coletivos causados por
veiculação de matéria que lesou o direito à integridade psíquica
de adolescentes. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Emissora paga multa por extravio de animal utilizado em gravação
de minissérie. Ação
foi proposta por promotor de Justiça de Jundiaí. Condenada a
pedido do Ministério Público de São Paulo por ter perdido um indíviduo de uma espécie animal que se
encontra em risco de extinção, a Rede Globo efetuou recentemente
depósito judicial no valor de R$
1.657.935,75 a título de indenização pecuniária. (NOTÍCIA)
- STF
- Novas empresas de transporte de cargas são multadas por
descumprimento de decisão judicial. As empresas terão 15
dias, a partir da citação, para depositar os valores na conta
apontada pela Advocacia-Geral da União (AGU), sob pena de penhora
de bens em caso de descumprimento. (NOTÍCIA) (Decisão)
- STF
- 1ª Turma cassa decisão que determinava retirada de conteúdo
crítico à Lava-Jato de blog jornalístico. No caso dos autos, a
delegada da Polícia Federal Erika Mialik
Marena afirma que matérias jornalísticas
publicadas no blog do jornalista Marcelo Auler
atribuindo a ela participação em vazamentos de informações
relativas à Operação Lava-Jato seriam ofensivas a sua honra. (NOTÍCIA)
- STF
- 1ª Turma afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na
locação comercial.
Em sessão realizada na terça-feira (12), a Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível penhorar
o bem de família do fiador na locação comercial. (NOTÍCIA)
- STJ
- Restabelecimento do nome de solteira também é possível com a
morte do cônjuge. Como
o divórcio e a viuvez são associados ao mesmo fato – a dissolução
do vínculo conjugal –, não há justificativa para que apenas na
hipótese de divórcio haja a autorização para a retomada do nome de
solteiro. Em respeito às normas constitucionais e ao direito de
personalidade próprio do viúvo ou viúva, que é pessoa distinta do
falecido, também deve ser garantido o restabelecimento do nome nos
casos de dissolução do casamento pela morte do cônjuge. (NOTÍCIA)
- STJ
- Médico que fez vasectomia em vez de cirurgia de fimose terá de
indenizar paciente.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu
a culpa exclusiva de um médico que realizou uma vasectomia no
lugar da cirurgia de fimose contratada pelo paciente. (NOTÍCIA)
- STJ
- Rescindida decisão que havia negado penhora de bem de família
por dívida com condomínio.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o
entendimento de que é possível a penhora do bem de família na
hipótese de execução de dívida originária de despesas condominiais
em que o devedor não indica outros bens à penhora ou não os
possui. (NOTÍCIA)
- STJ
- Terceira Turma revê decisão sobre extravio de bagagem para
ajustar jurisprudência à interpretação do STF. A Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), em juízo de retratação,
reconheceu a possibilidade de limitação da indenização referente
ao extravio de bagagem ou mercadorias em transporte aéreo internacional
de passageiros, com base na Convenção de Varsóvia, e assim
modificou o resultado de ação indenizatória. (NOTÍCIA) (REsp 673048)
- STJ
- Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto
de herança. Mesmo
no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros
pleitear a declaração da prescrição aquisitiva do bem (usucapião),
desde que observados os requisitos para a configuração
extraordinária previstos no artigo 1.238 do Código Civil de 2002 –
o prazo de 15 anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e
sem oposição dos demais proprietários ou de terceiros. (NOTÍCIA) (REsp 1631859 - Rel. Min. Nancy Andrighi)
- STJ
- Pais de menino morto em ação policial receberão R$ 800 mil de
indenização. O
caso aconteceu em 2008. O automóvel da família foi confundido com
o carro onde estavam supostos criminosos em fuga e acabou sendo
alvo de vários disparos feitos de uma viatura policial que os
perseguia. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
- STJ
- É cabível apelação da decisão que julga procedente impugnação em
cumprimento de sentença. A
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por
unanimidade, ao interpretar o Código de Processo Civil de 2015,
entendeu que cabe apelação contra decisão proferida na fase de
cumprimento de sentença que julga procedente a impugnação. (NOTÍCIA)
- STJ
- Médico e hospital terão de pagar indenização por erro que causou
sequelas em bebê. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou
indenização por danos materiais e morais para mãe e filho por
conduta negligente de médico plantonista que não adotou os
procedimentos necessários para a realização adequada do parto,
ocasionando sequelas neurológicas irreversíveis e prognóstico de
vida reduzida para o bebê. (NOTÍCIA) (REsp 1579954 - MG, Rel. Min. Nancy Andrighi)
- STJ
- Manifestação de interesse do sócio define data de apuração de
haveres em dissolução parcial de sociedade. Nos casos de dissolução
parcial de sociedade, a data-base para apuração de haveres do
sócio retirante é o momento em que ele manifesta sua vontade, respeitado
o prazo de 60 dias constante no artigo 1.029 do Código Civil. (NOTÍCIA) (REsp 1403947 - MG - Rel. Min. Ricardo
Villas Bôas Cueva)
- STJ
garante direito de ex-companheiro
visitar animal de estimação após dissolução da união estável. Com a inédita decisão
no âmbito do STJ, tomada por maioria de votos, o colegiado
confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que
fixou regime de visitas para que o ex-companheiro
pudesse conviver com uma cadela yorkshire
adquirida durante o relacionamento, e que ficou com a mulher
depois da separação. (NOTÍCIA)
- STJ
- Médico e plano de saúde pagarão R$ 100 mil por não solicitarem
exames a mãe de criança que nasceu com microcefalia. De acordo com os autos,
a partir dos três meses de gravidez, a gestante começou a sentir
fortes dores de cabeça e apresentou quadro de perda de peso. Mesmo
assim, apesar da insistência da mãe, o médico não solicitou novos
exames, em especial o de sorologia para toxoplasmose. (NOTÍCIA)
- STJ
- Transação para quitar débitos de contrato de locação é nula sem
autorização do cônjuge do fiador. O instrumento
transacional que estabelece novas obrigações, fixa novos prazos e
forma de pagamento é equivalente a um novo contrato. Por isso, a
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu
declarar nula a fiança prestada para instrumento particular de
transação, feito sem autorização da esposa do fiador, para o
parcelamento de débitos de locação de imóvel. (NOTÍCIA)
- STJ
- Citação por edital de herdeiros conhecidos e com endereços discriminados,
mesmo que de outra comarca, não é válida. Não é válida a citação
por edital de herdeiros que não residem na comarca em que tramita
a ação de inventário, quando eles são conhecidos e estão em local
certo e sabido. (NOTÍCIA)
- STJ - Empresas terão de indenizar estudante que ficou tetraplégica em tiroteio entre seguranças e bandidos.
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade solidária de
quatro empresas em um tiroteio entre seguranças particulares e
bandidos que deixou tetraplégica uma estudante que passava pelo
local. (REsp 1732398 - RJ, Min. Rel. Marco Aurélio Bellizze)
- TJDFT
- Empresa de TV por assinatura é responsabilizada por defeito em
aparelho de televisão. O
juiz substituto da 2ª Vara Cível de Ceilândia condenou empresa de
telefonia e TV por assinatura ao pagamento de indenização por
danos materiais causados em dois aparelhos de televisão do
consumidor. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Cemitério Campo da Esperança é condenado a pagar danos morais
por atraso em velório. A
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF
manteve a condenação do Cemitério Campo da Esperança Serviços Ltda
ao pagamento de danos morais por atraso em velório. Na mesma decisão,
o colegiado reduziu o valor da indenização de R$ 4 mil para R$ 1
mil, a cada autor da ação. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Justiça nega cobrança de cheques após cinco anos do vencimento. O juiz titular do 1º
Juizado Especial de Competência Geral do Paranoá negou pedido de
cobrança feito por uma empresa de serviços funerários que prestou
serviços póstumos a uma família e recebeu cheques sem fundos como
pagamento. O magistrado reconheceu a prescrição dos cheques, tendo
em vista que o autor só ingressou na Justiça em busca de seu
direito seis anos após o vencimento daqueles. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Vício oculto em veículo usado não gera dever de indenizar. Juíza titular do 2º
Juizado Especial Cível de Brasília declarou improcedente o pedido
de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos
materiais e morais em razão de vício oculto no veículo adquirido
pela autora. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Cooperativa de transporte público deve indenizar pedestre
amputado após atropelamento. A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de
1ª Instância que condenou a COOTRANSP – Cooperativa de Transporte
Ltda, nome fantasia Viação Grande Brasília, e a seguradora Essor Seguros S/A a indenizarem uma pedestre
que precisou ter a perna amputada após ser atropelada por ônibus
da cooperativa. A condenação prevê pagamento de danos morais,
materiais, estéticos e pensão vitalícia. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Motorista de aplicativo de transporte recebe indenização por
atraso no conserto do carro. A Primeira Turma Recursal dos Juizados
Especiais do Distrito Federal reduziu valor da indenização por
danos materiais devida por atraso no
conserto de carro de motorista de empresa de transporte privado
urbano. A indenização foi reduzida de R$ 18 mil para R$ 6 mil, a
serem pagas pelas empresas de seguro e de lanternagem. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Crítica política postada em Facebook contra deputado federal não
gera danos morais. A
1ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância que negou
ação do deputado federal Alberto Fraga contra internauta que
postou críticas a sua atuação política. De acordo com o colegiado,
“a indenização por danos morais se impõe quando o direito à expressão
transborda dolosamente os limites impostos pela proteção
constitucional à imagem e à honra, devendo ser ponderado que os
parlamentares são pessoas públicas e que suas atuações, em virtude
do cargo que ocupam, são passíveis de repulsão, desaceitação e críticas, logo não é qualquer
ofensa que terá o condão de configurar o ato ilícito gerador de
condenação em compensação pecuniária”. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Turma decide pelo direito dos pais em receber indenização do
seguro DPVAT por morte do feto. Em decisão unânime, a Sexta Turma Cível decidiu
que é devido o pagamento da indenização relativa ao seguro
obrigatório – DPVAT à gestante que sofre aborto em decorrência de
acidente automobilístico. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Tempo de internação de recém-nascido na UTI não deve impactar na
licença maternidade.
A 2ª Turma Recursal do TJDFT decidiu, em caráter liminar, que o tempo
de internação de uma recém-nascida na UTI não deve impactar no
período de licença maternidade da mãe dela. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Seguradora é condenada a indenizar transporte de motociclista que sofreu acidente no exterior. A
7ª Turma Cível do TJDFT condenou a Sul América
Seguros de Pessoas e Previdência S/A a pagar danos materiais e
morais a motociclista que sofreu acidente de moto na Argentina e
precisou voltar ao Brasil de voo fretado. Os danos morais são
decorrentes da demora da seguradora em resolver a
situação, tendo o segurado que contratar, com recursos
próprios, o transporte necessário à gravidade do
caso. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Metrô deve indenizar usuária por queda em escada molhada.
A juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda
Pública do DF condenou a Companhia do Metropolitano do Distrito
Federal – Metrô/DF a indenizar usuária, a
título de danos morais e materiais, por queda em escada molhada,
devido à falta de manutenção dos equipamentos e
instalações da empresa. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Propaganda enganosa sobre empreendimento imobiliário gera dano moral ao comprador.
A 4ª Turma Cível do TJDFT condenou as empresas São
Maurício Empreendimentos Imobiliários, São Geraldo
Empreendimentos Imobiliários e Rossi Residencial Ltda a pagarem
danos morais a cliente por imóvel fora do padrão
anunciado. (NOTÍCIA)
- TJRS
- Residir no mesmo local não gera direito de reconhecimento de
união estável. A
8ª Câmara Cível do TJRS negou
pedido de união estável requerida pela mulher de homem que se
suicidou. A decisão manteve a sentença do 1º grau. (NOTÍCIA)
- TJRS
- Seguradora isenta de indenizar por suicídio durante carência de
contrato. Os
Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TJRS negaram pedido de
indenização de filhas que requereram seguro de vida da mãe que se
suicidou. A mulher cometeu o ato durante o prazo de carência do
seguro prestamista. (NOTÍCIA)
- TJRS
- Presente não entregue no Dia dos Namorados deve ser ressarcido. A 2ª Turma Recursal
Cível do RS confirmou a obrigação da empresa CNOVA Comércio
Eletrônico S.A a devolver valores pagos a consumidor que comprou
uma televisão para dar de presente no dia dos namorados, mas o
produto não foi entregue a tempo. (NOTÍCIA)
- TJRS
- Exoneração de primeira classificada em concurso vigente gera
direito de nomeação. Por
unanimidade, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS
concederam mandado de segurança para que candidato que havia se
classificado em segundo lugar ocupasse a vaga gerada pela
exoneração da primeira colocada. (NOTÍCIA)
- MPRS - Negada reparação por crítica à atuação policial em rede social. A
9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS
negou recurso de policial militar ao entender que não geraram
dano moral críticas ao seu trabalho, divulgadas por mulher no
Facebook. (NOTÍCIA)
- TJRS - Empresa de ônibus indenizará passageira deficiente impedida de viajar sozinha.
Os Juízes de Direito que integram a Terceira Turma Recursal
Cível dos Juizados Especiais Cíveis decidiram, por
unanimidade, que a empresa de ônibus Planalto deverá
indenizar uma passageira deficiente auditiva, proibida de fazer uma
viagem intermunicipal sozinha. (NOTÍCIA)
- TJRS - Responsabilidade por acidente leva homem a indenizar ex-noiva.
Ex-noiva deverá ser indenizada em R$ 200 mil, tanto por danos
morais como estéticos. Um acidente de automóvel na BR-290
(Freeway) a deixou com graves sequelas física, quando ela e o
então noivo retornavam do feriadão de final de ano no
litoral. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Agência de viagens e hotel indenizarão hóspede por más condições
de higiene. Empresas
devem pagar R$ 15 mil por danos morais. Uma agência de viagens e
um hotel devem indenizar, solidariamente, um cliente em razão das
más condições do local de hospedagem. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Estado deve nomear professora eliminada de concurso por
obesidade. Decisão
unânime negou recurso da Fazenda. Consta dos autos que a
candidata, que já exercia a função de professora na rede estadual,
passou por exames médicos que constataram bom estado geral de
saúde, mas, ainda assim, foi considerada inapta para o cargo. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Acidente causado por falha em veículo gera dever de indenizar. Autor receberá R$ 10
mil por danos morais. A magistrada também declarou a rescisão
definitiva do contrato de compra e impôs às rés o ressarcimento
dos valores desembolsados pelo autor com a aquisição dos
acessórios; dos gastos oriundos de processo movido em seu desfavor
pelo proprietário do outro automóvel envolvido no acidente e das despesas
com IPVA e seguro obrigatório. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Seguradora deve pagar valor de indenização previsto em contrato.
Cláusula contratual foi
considerada abusiva. A cliente ajuizou ação em razão de negativa
da empresa de cobrir danos causados por ela após colidir com outro
veículo durante a vigência de contrato de seguro automotivo. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Dono de animal que causou acidente é responsabilizado. Prefeitura também foi
condenada a pagar indenização. A família de um homem que faleceu
em razão de acidente de moto causado por animal na via pública receberá
indenização no valor de R$ 100 mil, que será paga, solidariamente,
pela Prefeitura de Valentim Gentil e pelo proprietário do animal.
(NOTÍCIA)
- TJSP
- Estudante que teve dedo amputado em acidente na escola será
indenizado pelo Estado. Bloco
de cimento atingiu mão do jovem. Adolescente que sofreu acidente
dentro das dependências de uma escola pública estadual receberá
indenizações por danos materiais, cujo valor será definido de
acordo com os gastos no tratamento médico, e morais, na quantia de
R$ 25 mil. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Construtora deve ressarcir compradores por atraso em entrega de
apartamento. Empresa
pagará R$ 5 mil por danos morais. Consta do processo que os
autores adquiriram apartamento da empresa, que foi entregue
somente dezessete meses após o prazo previsto, razão pela qual
ajuizaram ação pleiteando restituição dos valores e indenização
por danos morais. (NOTÍCIA)
- TJSP - Pet shop pagará indenização por morte de cachorro. Animal
escapou para a rua e foi atropelado. O advogado do pet shop alegou que
o animal foi entregue sem coleira. No entanto, para o relator da
apelação, desembargador Cesar Luiz de Almeida, o fato de
o cachorro ter sido entregue sem coleira é irrelevante, pois
“no momento da contratação do serviço de
transporte do animal para banho e tosa, o apelante contraiu para si a
obrigação de prestá-lo de forma regular, livre de
riscos”. (NOTÍCIA)
- TJSP - Menina que sofria bullying em escola pública será indenizada pelo Estado. Colegas
fizeram abaixo-assinado para mudá-la de sala. Consta nos autos
que a menina, que apresenta leve deficiência mental e transtornos
hipercinéticos, sofria preconceito de seus colegas de classe e
enfrentava diversas formas de agressões físicas e
psicológicas. (NOTÍCIA)
- TJSP - Construtora e seguradora condenadas a indenizar família afastada de seu apartamento após queda de muro. Moradores ficaram hospedados em hotel por um mês. (NOTÍCIA)
- TJSP - Proprietário de imóvel deve indenizar mulher que sofreu acidente em calçada. Danos
morais foram fixados em R$ 5 mil. Uma mulher que fraturou o joelho
esquerdo ao sofrer uma queda em calçada malconservada
será indenizada pelo proprietário do imóvel. (NOTÍCIA)
CONSTITUCIONAL
- MPF - Justiça atende pedido do MPF e determina que Microsoft ajuste coleta de dados pelo Windows 10. Usuários
poderão, de forma simples e fácil, optar pelo não
fornecimento de informações pessoais à empresa. (Íntegra da Decisão)
- STF julga constitucional resolução do TSE que proíbe telemarketing eleitoral. Maioria
seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, que ressaltou que a
propaganda por telefone é “infinitamente mais invasiva e
incômoda” do que o envio de e-mails e mensagens, porque
envolve a emissão de sinais sonoros. (NOTÍCIA)
- STF julga inconstitucional norma que proíbe proselitismo em rádios comunitárias. Maioria
seguiu o entendimento de que a norma questionada, ao impedir a livre
manifestação do pensamento, contraria o princípio
constitucional da liberdade de expressão. (NOTÍCIA)
- STF
- RE que discute liberdade de expressão e direito a
indenização por danos morais tem repercussão
geral. A repercussão geral foi reconhecida, em
votação unânime, na análise de tema
constitucional apresentado no Recurso Extraordinário 1075412,
interposto pelo jornal Diário de Pernambuco. (NOTÍCIA)
- STF - ADI contra norma que permite trabalho de grávidas ou lactantes em atividades insalubres terá rito abreviado.
A decisão foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes diante da
relevância da matéria constitucional tratada na ADI. (NOTÍCIA)
- STF - Cassada decisão que determina a deputado exclusão de mensagem em rede social contra governador. Relator
do caso, ministro Barroso observou que a liberdade de expressão
é de extrema relevância para a ordem constitucional, por
ser pré-condição para o exercício de outros
direitos e liberdades. (NOTÍCIA)
- STJ - Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas. Independentemente
de autorização judicial, é garantido ao
Ministério Público o acesso a dados cadastrais
bancários não protegidos pelo sigilo, desde que os dados
sejam relativos a pessoas investigadas pelo órgão e
quando haja a necessidade de instrução de procedimentos
de natureza penal ou civil, como ações judiciais e
inquéritos policiais. (NOTÍCIA)
- TJSP - Juiz reconhece inconstitucionalidade da Lei nº 13.654/18 e majora pena de acusado. Réu
foi condenado por roubar residência. O juiz Guilherme Lopes Alves
Lamas, da 2ª Vara de São Pedro, condenou homem pelo crime
de roubo em residência, majorado pelo emprego de arma, concurso
de agentes e restrição de liberdade da vítima,
às penas de cinco anos e oito meses de reclusão no regime
inicial fechado. (NOTÍCIA)
- TJSP - STF autoriza medidas para garantir ordem pública e fornecimento de alimentos e combustíveis. Decisão
foi proferida em ADPF. A Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF) foi proposta pelo presidente da
República sob a alegação de haver
divergência entre decisões proferidas pela Justiça
Federal, que ora deferem liminares para permitir o desbloqueio de
rodovias federais, ora indeferem tais requerimentos, o que impõe
a necessidade de uniformização do entendimento
aplicável à matéria. (NOTÍCIA) (Decisão: Medida Cautelar na ADPF 519 - DF)
- STF
- Relator aplica multa a mais 46 empresas por descumprimento de liminar
na greve dos caminhoneiros. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo
Tribunal Federal (STF), aplicou multa a mais 46 empresas de
transporte de carga que obstruíram o tráfego em rodovias na greve
dos caminhoneiros e descumpriram a decisão proferida por ele na
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 519. (NOTÍCIA) (DECISÃO: Medida Cautelar na ADPF 519)
- STF
- Plenário julga constitucional decreto da BA sobre greve no
serviço público. Para
a maioria, a norma estadual não regulamenta o direito de greve, mas
trata de providências a serem adotadas pela administração pública.
Também não há invasão de competência legislativa da União. (NOTÍCIA)
- STF
- Ministro cassa decisão que retirou do ar blog de jornalista em
Campo Grande (MS). A
decisão questionada já estava suspensa desde maio do ano passado
por liminar deferida pelo ministro Dias Toffoli
na Reclamação (RCL) 26841, ajuizada pelo jornalista responsável
pelo “Blog do Nélio”. (NOTÍCIA) (Decisão: Reclamação 26841 - Min. Rel. Dias Toffoli)
- STF
- Plenário declara a impossibilidade da condução coercitiva de réu
ou investigado para interrogatório. Por decisão
majoritária, os ministros julgaram a medida referente ao
interrogatório, prevista no artigo 260 do Código de Processo
Penal, incompatível com a Constituição Federal de 1988. (NOTÍCIA)
- STF
- Negado mandado de segurança contra homologação da demarcação da
Terra Indígena Piaçaguera. Segundo o decano do
STF, o autor da ação não tem legitimidade para pleitear direito do
qual não é titular, pois sustentava a ausência da participação do
Estado de São de Paulo e do Município de Peruíbe no processo de
demarcação. (NOTÍCIA) (DECISÃO: MC-Ag Reg no MS 34250)
- STF - Ministro cassa decisão que proibia divulgação de reportagens sobre advogado em TV de Minas Gerais.
Para o ministro Ricardo Lewandowski, a imposição de
censura prévia contraria o julgado pelo Supremo na ADPF 130, em
que a Corte reconheceu a não recepção da Lei de
Imprensa pela Constituição Federal de 1988. (NOTÍCIA)
- STF declara inconstitucionais dispositivos da Lei das Eleições que vedavam sátira a candidatos. Em
decisão unânime, o Plenário seguiu o voto do
relator, ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual os dispositivos
violam as liberdades de expressão e de imprensa e o direito
à informação. (NOTÍCIA)
- STF declara constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória.
Decisão foi tomada na análise de 20 ações
que discutiam dispositivo da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que
acabou com a obrigatoriedade da contribuição. (NOTÍCIA)
- STF - Liminar autoriza porte de arma para todas as guardas municipais.
Ao suspender trechos do Estatuto do Desarmamento que restringiam o
porte a guardas municipais, o ministro Alexandre de Moraes verificou
que a norma estabelece tratamento que desrespeita os princípios
da igualdade e da eficiência. (NOTÍCIA) (Decisão: MC/ADI 5948 - DF)
- TJDFT - Criação de fundo para garantir direitos de filhos de presas é declarada inconstitucional. O
Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios - TJDFT, na tarde desta terça-feira,
26/6, por unanimidade, julgou procedente ADI, e declarou a
inconstitucionalidade material e formal do artigo 4º, inciso
IV da Lei Distrital nº 5.317, de 21/02/2014, que cria
um fundo ligado à Secretaria de Estado, Justiça, Direitos
Humanos e Cidadania, para garantir assistência a filhos de
mulheres que cumprem pena no sistema carcerário do Distrito
Federal. (NOTÍCIA)
- TJRS
- Exoneração de primeira classificada em concurso vigente gera
direito de nomeação. Por
unanimidade, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS
concederam mandado de segurança para que candidato que havia se
classificado em segundo lugar ocupasse a vaga gerada pela
exoneração da primeira colocada. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Estado deve nomear professora eliminada de concurso por
obesidade. Decisão
unânime negou recurso da Fazenda. Consta dos autos que a
candidata, que já exercia a função de professora na rede estadual,
passou por exames médicos que constataram bom estado geral de
saúde, mas, ainda assim, foi considerada inapta para o cargo. (NOTÍCIA)
CONSUMIDOR
- STJ - A denunciação da lide e as regras de proteção do consumidor. A
denunciação da lide – chamamento de outra pessoa
para responder à ação – é uma
possibilidade existente no ordenamento jurídico para dar
celeridade processual, quando é evidente a
responsabilização de terceiro no caso de derrota na
ação principal. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa deverá restituir cliente por móvel que apresentou defeito. Juíza
titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília
condenou a empresa MPE - Móveis Pronta Entrega LTDA à
obrigação de restituir à autora o valor de R$
4.480,00, equivalente ao valor pago pela cliente pelo móvel
adquirido, o qual apresentou defeito no primeiro mês de uso. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Loja de decoração deverá restituir cliente por móvel defeituoso.
Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou a empresa Etna Comércio de
Móveis e Artigos para Decoração S.A. à
obrigação de restituir ao autor o valor pago pelo cliente
por um rack, o qual apresentou defeito. A julgadora lembrou que,
segundo o Código de Defesa do Consumidor, não sendo o
vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o
consumidor exigir, dentre outras opções, a
restituição imediata da quantia paga, monetariamente
atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (art. 18,
§ 1.º, II, do CDC). (NOTÍCIA)
- MPF
- Consumidores do Amazonas receberão em dobro valores cobrados de
forma indevida por bandeiras tarifárias. Decisão judicial é
resultado de ação civil pública ajuizada pelo MPF e outros órgãos
de defesa do consumidor. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
- MPSP
- Justiça acolhe parecer do MPSP e proíbe venda de outros produtos
junto com cigarros. Sentença
de primeira instância foi reformada para condenar Philip Morris e
Souza Cruz. (NOTÍCIA) (PARECER DA PROCURADORA) (ACÓRDÃO)
- MPSP - TJ acolhe tese da Procuradoria de Difusos e condena Pão de Açúcar por produtos vencidos. Foi
fixada indenização no valor de R$ 500 mil mais
correção. Além disso, a empresa ficou sujeita a
multa, caso repita essa conduta. (NOTÍCIA) (VOTO DO RELATOR)
- STJ
- Fabricante condenada por alterar peso de sardinha em lata terá
de pagar dano moral coletivo. A Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) rejeitou recurso da GDC Alimentos, dona da marca
Gomes da Costa, e manteve a condenação por danos morais coletivos imposta à empresa pela venda de
sardinha em lata com peso diferente do anunciado na embalagem. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO: REsp 1586515
- Rel. Min. Nancy Andrighi)
- STJ
- Colegiado isenta Souza Cruz de indenizar família de fumante. A Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso da
Souza Cruz para afastar a responsabilidade civil pelos danos
morais decorrentes da morte de um fumante diagnosticado com tromboangeíte obliterante. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO: REsp 1322964
- Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva)
- STJ
- Eletronorte pagará mais de R$ 55 milhões a seguradoras por
interrupção do fornecimento de energia. A Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso especial da
Eletronorte que buscava reverter condenação de mais de R$ 55
milhões estabelecida em favor de um grupo de seguradoras devido à
interrupção do fornecimento de energia elétrica para a empresa
segurada, a Albrás Alumínio Brasileiro, em acidente ocorrido em
1991. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Ligações excessivas de banco para consumidor não geram dano
moral. O juiz substituto do
Juizado Especial Cível do Guará julgou improcedente pedido de
danos morais feito por pessoa que alegou receber excessivas
ligações de cobrança de uma instituição bancária. O magistrado
entendeu que não há registro de que a cobrança indevida tenha
ultrapassado os limites do razoável ou que tenha ocasionado outros
desdobramentos, exceto os aborrecimentos, percalços, frustrações e
vicissitudes próprios da vida em sociedade. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Turma mantém responsabilidade civil de seguradora em casos de
boa-fé do segurado.
Para a relatora, a mudança de perfil do condutor principal do
veículo não é suficiente para eximir a seguradora de reparar os
danos que envolveram o automóvel segurado, sobretudo na ausência
de má-fé por parte do segurado no preenchimento da apólice.
(NOTÍCIA)
- TJDFT
- Multinacional de serviços de internet não é responsável por
ataque de hackers.
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal não
reconheceu, por unanimidade, falha na prestação de serviços da
Google Brasil Internet Ltda, por invasão de conta do consumidor na
loja virtual Google Play. A empresa ré não teve que arcar com os
valores pagos com conserto de computador, tablet e smartphone, nem
tampouco foi condenada por danos morais pleiteados pelo autor. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Suspeita de fraude em compra de passagem leva à condenação de empresa aérea.
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve
condenação, por danos morais, da empresa aérea
Lufthansa Cargo por falha na prestação de serviço
ao consumidor, em processo em que se verificou alegação
de suspeita de fraude na compra da passagem por meio de cartão
de crédito. (NOTÍCIA)
- TJRS
- Cancelamento de negócio deve ser simples como a contratação. Consumidora de Canoas
que não pode rescindir contrato via telefone obteve direito a
cancelamento de dívida e ressarcimento por danos morais em ação
contra Coobrastur Cooperativa de
Brasileira de Lazer e Turismo. A decisão é da 11ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e levou em conta a
diferença entre o procedimento para formalização do contrato e o
seu cancelamento, considerado abusivo. (NOTÍCIA)
- TJRS
- Consumidor receberá em dobro valor de internet contratada e não
entregue. A
empresa OI S.A. terá de devolver em dobro 90% do valor cobrado de
cliente da Comarca de Caxias do Sul pelo serviço de internet, por
ter entregue somente 10% da velocidade contratada. A decisão é do
Juiz de Direito Darlan Élis de Borba e
Rocha, que também impôs à empresa o pagamento de R$ 2 mil a título
de ressarcimento por danos morais. (NOTÍCIA)
- TJRS
- Consumidor tem direito de desistir de financiamento. Consumidora de Rio
Grande obteve na Justiça a rescisão de contrato de financiamento
de uma motocicleta com base no direito ao arrependimento, previsto
no Código de Defesa do Consumidor, conforme decisão da Juíza de
Direito Carolina Granzotto. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Clientes que sofreram sequestro relâmpago em estacionamento de
hipermercado serão indenizados. Casal foi obrigado a efetuar saques em caixas
eletrônicos. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Justiça nega indenização a cliente que discutiu com dono de
restaurante. Relatora
destacou que ambos são responsáveis pela confusão. Faltou bom
senso. (NOTÍCIA)
- TJSP - Plano de saúde e hospital são condenados a reembolsar paciente. Mulher buscou especialista em razão de demora no atendimento. (NOTÍCIA)
- TJSP - R$ 1.050 somem de poupança e banco indenizará cliente. Reparação
por dano moral arbitrada em R$ 9 mil. Um banco foi condenado a
indenizar uma cliente por danos materiais e morais após R$ 1050
sumirem da conta poupança dela. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Propaganda enganosa sobre empreendimento imobiliário gera dano moral ao comprador.
A 4ª Turma Cível do TJDFT condenou as empresas São
Maurício Empreendimentos Imobiliários, São Geraldo
Empreendimentos Imobiliários e Rossi Residencial Ltda a pagarem
danos morais a cliente por imóvel fora do padrão
anunciado. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Empresa de TV por assinatura é responsabilizada por defeito em
aparelho de televisão. O
juiz substituto da 2ª Vara Cível de Ceilândia condenou empresa de
telefonia e TV por assinatura ao pagamento de indenização por
danos materiais causados em dois aparelhos de televisão do
consumidor. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Agência de viagens e hotel indenizarão hóspede por más condições
de higiene. Empresas
devem pagar R$ 15 mil por danos morais. Uma agência de viagens e
um hotel devem indenizar, solidariamente, um cliente em razão das
más condições do local de hospedagem. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Acidente causado por falha em veículo gera dever de indenizar. Autor receberá R$ 10
mil por danos morais. A magistrada também declarou a rescisão
definitiva do contrato de compra e impôs às rés o ressarcimento
dos valores desembolsados pelo autor com a aquisição dos
acessórios; dos gastos oriundos de processo movido em seu desfavor
pelo proprietário do outro automóvel envolvido no acidente e das despesas
com IPVA e seguro obrigatório. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Seguradora deve pagar valor de indenização previsto em contrato.
Cláusula contratual foi
considerada abusiva. A cliente ajuizou ação em razão de negativa
da empresa de cobrir danos causados por ela após colidir com outro
veículo durante a vigência de contrato de seguro automotivo. (NOTÍCIA)
CRIMINAL (PENAL/ PROCESSUAL PENAL)
- MPF pede execução imediata de pena aplicada a juíza condenada por vender sentença.
Magistrada foi condenada a seis anos e oito meses de reclusão em
regime semiaberto pelo Tribunal Regional Federal da 3ª
Região. O Ministério Público Federal (MPF)
reiterou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o pedido para que
tenha início a execução provisória da pena
imposta a juíza federal condenada por vender sentenças,
em esquema desbaratado pela Operação Têmis. (NOTÍCIA)
- MPF - Lava Jato: Nelson Meurer é condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Essa é a primeira condenação na
Operação Lava Jato aplicada pelo STF; parlamentar
terá que pagar R$ 5 mi à Petrobras. Com
divergências quanto à extensão em que os crimes
foram praticados pelos réus, a maioria dos ministros condenou
Nelson Meurer por praticar 30 vezes o crime de corrupção
passiva e 7 vezes o de lavagem de dinheiro. (NOTÍCIA)
- MPSP - Médicos são condenados a pedido de Promotoria de Bauru por apresentação de atestado falso. Profissional
do Samu se ausentou do trabalho indevidamente. Dois médicos
foram condenados a pedido do Ministério Público de
São Paulo por uso de documento ideologicamente falso. (NOTÍCIA)
- MPSP - Homem denunciado por Promotoria é condenado por feminicídios em Araçatuba. Rosielson
dos Santos matou ex e atingiu ainda a mãe dela. Denunciado pelo
promotor de Justiça Adelmo Pinho, Rosielson Ferreira dos Santos foi
condenado na última semana por um crime de feminicídio consumado e
outro de feminicídio tentado. (NOTÍCIA)
- MPSP - Justiça acata tese de Promotoria e condena empresários que sonegaram ICMS.
Sócios de empresa em Junqueirópolis usaram notas falsas.
Ambos foram denunciados pelo promotor de Justiça de
Junqueirópolis, Ruy Bodini. Os réus foram condenados
à pena de cinco anos de reclusão no regime inicialmente
semiaberto e ao pagamento de multa por terem utilizado notas fiscais
falsas com o intuito de sonegar o pagamento do Imposto Sobre a
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). (NOTÍCIA)
- MPSP - Denunciada por Promotoria, escrivã de polícia é condenada por peculato em Tapiratiba. Ré
se valia do cargo para se apropriar de dinheiro particular. Após
trabalho de fiscalização realizado pela Promotoria de
Justiça de Caconde e posterior oferecimento de denúncia,
a Justiça condenou a escrivã de polícia Maria
Elena Rezende Ribeiro a três anos e oito dias de reclusão
pelo crime de peculato. O Judiciário determinou ainda o
pagamento de multa e a perda do cargo público até
então ocupado pela ré. (NOTÍCIA)
- STF
- Íntegra do voto do ministro Celso de Mello que rejeitou
embargos apresentados pela defesa do ex-presidente Lula na 2ª
Turma. Em sessão realizada no dia 24 de abril
último, a Segunda Turma do STF, por maioria de votos, decidiu
remeter à Justiça Federal de São Paulo os termos
das colaborações premiadas firmadas por executivos do
Grupo Odebrecht. (NOTÍCIA)
- STF - 1ª Turma: MP não tem direito a prazo recursal em dobro em matéria criminal. Em
julgamento realizado nesta terça-feira (15), a Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deferiu o Habeas
Corpus (HC) 120275, formulado pela Defensoria Pública da
União (DPU) em favor de dois réus condenados pelos crimes
de tráfico de drogas e associação para o
tráfico. (NOTÍCIA)
- STF - 1ª Turma condena deputado Paulo Maluf por crime de falsidade ideológica para fins eleitorais. Segundo
a denúncia, Maluf omitiu recursos utilizados em sua campanha para
deputado no ano de 2010 na prestação de contas apresentada à Justiça
Eleitoral. (NOTÍCIA)
- STJ - Mantida condenação do Estado de Pernambuco por morte de adolescente torturado por PMs. O
ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco
Falcão não conheceu de um recurso especial do Estado de
Pernambuco, mantendo a condenação do governo para
indenizar a família de Zinael Souza em R$ 350 mil em
razão de sua morte, ocorrida após abordagem dos policiais
militares durante o carnaval de 2006, em Recife. (NOTÍCIA) (DECISÃO: Agr. em REsp. 1239498 - PE, Rel. Min. Francisco Falcão)
- STJ - Posse de munição de uso restrito sem arma de fogo, por si só, não caracteriza crime.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou
recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro que
buscava caracterizar a posse de munição de uso restrito
desacompanhada de arma de fogo como delito previsto no artigo 16 do
Estatuto do Desarmamento. (NOTÍCIA)
- STJ - Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas. Independentemente
de autorização judicial, é garantido ao Ministério Público o acesso a
dados cadastrais bancários não protegidos pelo sigilo, desde que os
dados sejam relativos a pessoas investigadas pelo órgão e quando haja a
necessidade de instrução de procedimentos de natureza penal ou civil,
como ações judiciais e inquéritos policiais. (NOTÍCIA)
- STJ - Negado porte de arma a guardas municipais fora de serviço em municípios com menos de 500 mil habitantes.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu
pela impossibilidade jurídica de extensão da
concessão de porte de arma, fora do horário de
expediente, aos guardas municipais dos municípios com
população entre 50 mil e 500 mil habitantes. (NOTÍCIA) (REsp 1688262 - RS, Rel. Min. Jorge Mussi)
- STJ restabelece condenação por estupro de homem que molestou criança de quatro anos. A
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a
condenação por estupro de vulnerável, na forma
consumada, de um homem que passou seu órgão genital nas
costas e nádegas de uma criança de quatro anos de idade.
O réu foi surpreendido pela irmã da vítima no
momento exato da prática do ato libidinoso. (NOTÍCIA)
- STJ - Vítima de assédio sexual em trem urbano será indenizada em R$ 20 mil pela transportadora.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu
provimento ao recurso de uma mulher assediada sexualmente dentro de um
trem na cidade de São Paulo e condenou a Companhia Paulista de
Trens Metropolitanos (CPTM) a pagar indenização de R$ 20
mil por danos morais. (NOTÍCIA) (Voto: REsp 1662551 - SP, Min. Nancy Andrighi)
- TJDFT - Juiz absolve mãe de bebê afogado no Lago Paranoá. O
juiz do Tribunal do Júri de Brasília absolveu
Elizângela Cruz dos Santos Carvalho da acusação de
matar o filho de cinco meses afogado no Lago Paranoá. A defesa
da acusada apresentou suas alegações finais e
também requereu, como única tese, a
absolvição sumária com a imposição
de medida de segurança de tratamento ambulatorial. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Homem é condenado a 20 anos por matar ex que pretendia adotar uma criança. O
Tribunal do Júri de Samambaia condenou Anésio Rodrigues
da Cruz a 20 anos de reclusão, em regime fechado, pelo
homicídio de sua ex-esposa, Elza Madanha da Costa Cruz.
Anésio foi condenado como incurso em quatro qualificadoras
(motivo fútil, meio cruel, recurso que dificultou a defesa da
vítima e feminicídio) pela prática do delito
previsto no art. 121, § 2º, incisos II, III, IV e VI c/c
§ 2°-A, I, todos do Código Penal, na forma do art.
5°, III, da Lei 11.340/06. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Agente público é condenado por pedir sexo em troca de emprego e outros favores. A
8ª Turma Cível do TJDFT manteve a condenação do agente público,
ex-gerente de assistência e promoção social da Administração Regional
do Itapoã, por dois atos de improbidade administrativa, consistentes em
favorecimento sexual em troca de emprego e de vaga em creche. Os atos
foram relatados ao MPDFT por duas moradoras da região. O réu também foi
indiciado na esfera penal por crime de violação sexual mediante fraude.
(NOTÍCIA)
- TJDFT - Turma nega prisão domiciliar à mãe de três menores.
A 2ª Turma Criminal do TJDFT, em sede de Habeas Corpus, negou,
à unanimidade, a substituição de prisão
preventiva por domiciliar de uma mãe de três
crianças menores de doze anos, que havia sido denunciada por
tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006), sob o fundamento
de que tal pedido seria incompatível com o princípio da
paternidade responsável (art. 226 da Constituição
Federal). (NOTÍCIA)
- TJRS - Estelionatário que aplicou golpe do celular é condenado. Os
Desembargadores da 6ª Câmara Criminal do TJRS condenaram um
homem por estelionato em Santa Maria. Ele negociou um Iphone 6 por R$
200,00 dizendo que precisava de dinheiro para voltar para a
família na Colômbia. O aparelho, na verdade, era uma
imitação de celular (capa com vidro) dentro de uma meia. (NOTÍCIA)
- TJRS - Ex-Juiz e outros quatro réus condenados por corrupção e lavagem de dinheiro. Segundo o MP, o esquema ocorreu duas vezes, entre dezembro de 2009 e julho de 2010. (NOTÍCIA)
- TJSP - TJSP - Dupla é condenada por tráfico de drogas e porte ilegal de arma. Réus
tinham quase uma tonelada de cocaína. De acordo com a
denúncia, a polícia recebeu informação de
que grande quantidade de drogas seria transportada na região do
Ipiranga. (NOTÍCIA)
- TJSP - Dupla é condenada por homicídio de pai e filho em Capão Bonito.
Penas ultrapassam 50 anos de prisão. A 1ª Vara Criminal da
Comarca de Capão Bonito condenou dois homens por
homicídios praticados contra pai e filho, e tentativa de
homicídio contra a mãe. (NOTÍCIA)
- TJSP - Acusados de roubo a residência são condenados.
Vítima foi surpreendida enquanto dormia. Dois irmãos
foram condenados pela 7ª Vara Criminal Central sob
acusação de roubo qualificado praticado ao invadirem uma
residência. (NOTÍCIA)
- TJSP - Acusados de aplicar golpe em venda de celular são condenados. Réus foram presos em flagrante em estação do metrô. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça de Mococa condena 39 pessoas por associação ao tráfico.
Réus foram presos em operação da Polícia
Civil. A 2ª Vara da Comarca de Mococa condenou 39 réus,
presos durante a Operação Arcanjo promovida pela
Polícia Civil em 2016, pelo crime de associação ao
tráfico. (NOTÍCIA)
- TJSP - Homem encontrado com bilhetes de transporte falsos é condenado em São Paulo.
Réu utilizava programas de computador para adicionar
créditos. Um homem encontrado com bilhetes únicos falsos
foi condenado pela 19ª Vara Criminal Central de São Paulo
pelo crime de estelionato. (NOTÍCIA)
- TJSP - Acusados de torturar e matar um homem são condenados em Pirangi. Julgamento
durou dois dias. Um deles foi condenado a 31 anos e dois meses de
reclusão e o outro a 25 anos de reclusão, ambos em regime
inicial fechado. Um terceiro réu foi absolvido pelos jurados. (NOTÍCIA)
- TJSP - Homem é condenado por tentativa de golpe contra idoso de mais de cem anos. Réu se passou por funcionário de companhia elétrica. (NOTÍCIA)
- TJSP - Homem é condenado por roubo a supermercado. Réu aguardava comparsas no carro. Um
homem foi condenado pela 8ª Vara Criminal Central de São
Paulo por participação em assalto a supermercado. (NOTÍCIA)
- MPF
- Após ação do MPF/SE, Sukita e José
Edivaldo são condenados novamente por desvios em obras de
saneamento. Danos
ao patrimônio custaram R$ 728 mil destinados aos cofres públicos. Sukita e José Edivaldo foram condenados pelo
crime de desvio e apropriação de recursos públicos para fins
próprios. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
- MPF
- Eduardo Cunha e outros quatro são condenados por fraudes no
FI-FGTS. Denúncia
do Ministério Público Federal revelou esquema criminoso ocorrido
na Caixa Econômica FederaL. (NOTÍCIA) (Decisão)
- MPF
- Parecer do MPF negando habeas corpus a envolvidos em fraudes
licitatórias no Ceará é acatado pelo TRF5. Ex-secretário
municipal de Desenvolvimento Econômico de Morada Nova (CE), Luiz
Sérgio Girão de Lima, e então integrantes da Comissão de Licitação
do município são acusados de fraudar licitações envolvendo
recursos da Funasa. (NOTÍCIA)
- MPF
- PGR reafirma atribuição do Ministério Público para firmar acordo
de colaboração premiada. Em
um segundo memorial enviado aos ministros do Supremo Tribunal
Federal (STF), a procuradora geral da República, Raquel Dodge,
defendeu que a Corte reconheça a titularidade plena do Ministério
Público para firmar acordo de colaboração premiada. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Ex-prefeito de Dolcinópolis e mais três são condenados a pedido
do Ministério Público. Esquema
envolveu desvio de verbas e fraudes em licitação. A pedido do
Ministério Público de São Paulo, por meio do promotor de Justiça
Cleiton Luis da Silva, o Judiciário
condenou quatro pessoas que foram investigadas no âmbito da
Operação Catatau, entre elas o ex-prefeito de Dolcinópolis José Luis Reis Inácio de Azevedo. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Justiça manda juntar gravação de audiências de custódia em autos
de prisão em flagrante. Solicitação
do CAOCrim atendeu a promotores da Barra
Funda. Atendendo a uma representação do Centro de Apoio
Operacional Criminal (CAOCrim) do MPSP,
o Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São
Paulo determinou que, a partir de agora, os autos de prisão em
flagrante sejam instruídos com cópias das mídias com a gravação
das audiências de custódia. (NOTÍCIA)
- MPSP
- STJ rejeita "insignificância do fato" que TJ usou em
caso de venda de CDs e DVDs piratas. Decisão foi tomada em
recurso interposto pelo MPSP. Em julgamento de recurso especial
interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (REsp nº 1.710.248), o Superior Tribunal de
Justiça (STJ), por decisão do dia 23 de maio de 2018, cassou
acórdão da 16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, que havia absolvido réu denunciado por venda de CDs e
DVDs piratas. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Denunciados pelo Gaeco, policiais são condenados em ações por
sequestro e corrupção.
Penas impostas pela Justiça chegam a 19 anos de reclusão. Em duas
ações penais diferentes propostas pelo Grupo de Atuação Especial
de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), dez policiais civis
foram condenados pela pela 2ª Vara
Criminal de São Vicente. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Denunciados pelo Gaeco, líderes do PCC na Baixada Santista são
condenados. Justiça
impôs penas que chegam a 15 anos de prisão. Lideranças da
organização criminosa PCC foram condenadas no Guarujá no âmbito de
ação penal proposta pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao
Crime Organizado (Gaeco) após a Operação Atlanta, deflagrada em
agosto de 2016 na Baixada Santista. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Em Andradina, promotora de Justiça obtém condenação de réu por
feminicídio. Condenação
no Tribunal do Júri rende pena de 16 anos. O réu terá de cumprir pena
de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo homicídio
qualificado da ex-companheira por motivo
torpe e envolvendo violência doméstica e familiar. (NOTÍCIA)
- MPSP - Gaeco deflagra Operação Accardo contra organização criminosa na região de Sorocaba.
Durante as investigações foram interceptados
diálogos envolvendo membros da facção criminosa. (NOTÍCIA)
- MPSP - Denunciado pelo MPSP, homem é condenado em Presidente Prudente por tentar matar policiais. Réu cometeu crimes para não ser preso por tráfico. (NOTÍCIA)
- MPSP - Gaeco obtém condenação de líderes de facção criminosa na Baixada Santista.
Penas impostas pela Justiça foram de 10 a 24 anos de
prisão. Além da condenação, o
Judiciário decretou a perda de três veículos e de
um imóvel avaliado em mais de R$ 500 mil, situado em
condomínio fechado na cidade de Peruíbe. (NOTÍCIA)
- MPSP - STJ acata tese do Ministério Público e entende que furto cometido à noite aumenta pena.
MPSP havia interposto recurso especial sobre o assunto. O Superior
Tribunal de Justiça (STJ) acatou tese defendida pelo
Ministério Público de São Paulo em recurso
especial interposto e entendeu ser compatível o furto
qualificado com a causa de aumento relativa ao seu cometimento no
período noturno. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Homem que matou a própria filha em Indaiatuba é
condenado após denúncia do Ministério
Público. Réu dizia que faria ex-companheira chorar
pelo resto da vida. O homem acreditava que a ex-companheira estava
mantendo uma união com outra pessoa, e que ela tinha o apoio dos
filhos nesse suposto relacionamento. (NOTÍCIA)
- MPSP consegue condenação de dupla por morte de dentista e tentativa de homicídio. Réus cometeram crimes após picharem residência das vítimas em São Paulo. (NOTÍCIA)
- STF
- 1ª Turma do Supremo nega HC a detento que pedia remição ficta. O voto vencedor,
proferido pelo ministro Luís Roberto Barroso, apesar de reconhecer
no caso a omissão estatal, indeferiu a remição pelo trabalho
ficto, tendo em vista o impacto sistêmico e estrutural no sistema
penitenciário. (NOTÍCIA)
- STF
- Ministro rejeita HC de acusada de desviar recursos da saúde
pública de Cajamar (SP).
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF),
negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 153528,
no qual a defesa de L.B.R.S., acusada de desviar recursos da saúde
pública do Município de Cajamar (SP), pedia a revogação da prisão
preventiva decretada contra ela ou a substituição por prisão domiciliar.
(NOTÍCIA)
- STF
- Rejeitado HC impetrado em favor de bolivianos condenados por
tráfico de drogas. O
ministro Ricardo Lewandowski não verificou qualquer ilegalidade
que autorizasse a análise das questões trazidos no habeas corpus,
que se voltava contra decisão monocrática do STJ. (NOTÍCIA)
- STF
- Ministro autoriza envio de celular apreendido de Eduardo Cunha
ao juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba. O ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF) Edson Fachin
deferiu pedido apresentado pelo juiz da 13ª Vara Federal de
Curitiba, Sérgio Moro, para ter acesso a arquivos de mídia e ao
aparelho celular do ex-deputado federal Eduardo Cunha, de forma a
viabilizar a realização de perícia requerida pela defesa. (NOTÍCIA)
- STF
- 2ª Turma nega recurso contra condenação do ex-médico
Roger Abdelmassih. Defesa do ex-médico pedia a anulação da ação penal que o
condenou a 278 anos de reclusão por ter cometido, entre 1995 e
2008, crimes então tipificados como estupros e atentados violentos
ao pudor. (NOTÍCIA) (PROCESSO: RHC 117978)
- STF - 2ª Turma julga improcedente ação penal contra senadora Gleisi Hoffmann.
A AP 1003 foi proposta pela Procuradoria-Geral da República em
decorrência de fatos investigados na Operação
Lava-Jato. A decisão do colegiado também absolve o
ex-ministro Paulo Bernardo, marido da senadora. (NOTÍCIA)
- STF decide que delegados de polícia podem firmar acordos de colaboração premiada.
O Plenário do STF validou dispositivos da Lei 12.850/2013 que
garantem aos delegados de polícia o poder de firmar acordo de
colaboração premiada em investigação
criminal. (NOTÍCIA)
- STF - Encerrada ação penal contra deputado Fernando Capez no TJ-SP por ausência de justa causa.
A Segunda Turma do STF, por maioria, concedeu HC em favor do deputado
estadual de SP. Segundo o entendimento do colegiado, a denúncia
foi foi baseada apenas no depoimento de um colaborador. (NOTÍCIA)
- STJ
- Defensoria Pública pode representar vítima e réu na mesma ação
penal. Como forma de garantir
o direito de acesso universal à Justiça, a Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a Defensoria
Pública pode representar, concomitantemente e por meio de
defensores distintos, as vítimas de um delito e os réus do mesmo
processo. (NOTÍCIA)
- STJ
- Quinta Turma afasta consunção entre crimes de desacato e
resistência.
De acordo com a denúncia, um homem teria desobedecido determinação
para que parasse seu veículo e, após ter sido interceptado,
negou-se a sair do carro. Em seguida, teria oferecido dinheiro
para que os policiais o liberassem, ocasião em que foi preso sob
acusação de corrupção. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Motorista alcoolizado que matou pedestre é condenado por júri a
9 anos de prisão. Os
fatos aconteceram em março de 2003, por volta das 2h, no trecho
final da via S1 (Praça dos Três Poderes). Segundo a denúncia do
MPDFT, o motorista, dirigindo embriagado e em alta velocidade
(alcançando 145 km/h em via com velocidade máxima permitida de 60
km/h), atropelou e matou um pedestre e provocou ferimentos em
outro. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Motociclista e seguradora são condenados solidariamente por
acidente de trânsito.
A juíza do Juizado Especial Cível do Guará condenou, de forma
solidária, um motociclista e sua seguradora ao pagamento de
aproximadamente R$ 33 mil por danos causados a veículo de terceiro
durante acidente de trânsito. A juíza entendeu que a solução mais
justa ao caso era a total procedência do pedido do autor, que
requereu o ressarcimento do valor gasto com o conserto de seu
carro. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Princípio da insignificância não se aplica em furto de 4kg de
queijo. A 1ª Turma Criminal do
TJDFT afastou a tese de furto famélico ao julgar recurso
interposto por ré que subtraiu de um supermercado duas peças de
queijo tipo muçarela, com pouco mais de 4 kg, avaliadas em R$
218,62. No julgamento da apelação, o Colegiado reduziu a pena,
tendo mantido, no mais, a sentença da 1ª instância. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Pai e filhos que executaram homem em Ceilândia por dívida de arma são condenados. O
Tribunal do Júri de Ceilândia condenou nessa quinta-feira,
28/6, os réus Fernandes Santos Santana, Moisés
Gonçalves dos Santos Santana e Thiago Gonçalves Santos
Santana, acusados de executar a tiros Francinardo da Silva Santos, em
dezembro de 2015. No tiroteio, a vítima Moisés Moreira de
Souza também foi baleada, mas sobreviveu. (NOTÍCIA)
- TJRS
- Magistrado aposentado é condenado a 15 anos de prisão por
homicídio da companheira em Restinga Seca. O julgamento de
Francisco Eclache Filho ocorreu no Salão
do Júri do Foro, durou quase 12 horas, e foi presidido pela Juíza
de Direito Juliana Tronco Cardoso, titular da Vara Judicial da
Comarca. Ao final dos trabalhos, o Conselho de Sentença do
Tribunal do Júri acolheu a tese de acusação do Ministério Público,
considerando o réu culpado pelo homicídio de Madalena Dotto Nogara. (NOTÍCIA)
- TJRS - Acusados de abigeato na Zona Sul do Estado são condenados pela Justiça.
Quatro homens denunciados por abigeato foram condenados na 4ª Vara
Criminal da Comarca de Pelotas, em processo originado a partir de
investigações da Operação Castelo. Eles
são acusados de fazer parte de uma organização
criminosa especializada em crimes de abigeato em cidades da
região sul do Estado. (NOTÍCIA)
- TJSP
aumenta pena de homem condenado por tentativa de homicídio contra
sua filha.
Decisão é da 4ª Câmara Criminal do TJSP. O crime foi praticado por
um ex-policial militar, em dezembro de 2001, julgado e condenado a
13 anos de prisão. No dia dos fatos, o executor estava vestido de
Papai Noel e abordou a vítima, que aguardava a abertura do
semáforo em um cruzamento no bairro do Morumbi – ela foi alvejada
com um tiro no rosto e outro na mão. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Acusado de tentativa de latrocínio contra cadeirante é
condenado. Pena
foi fixada em 23 anos de prisão. Um homem foi condenado por
decisão da 27ª Vara Criminal sob a acusação de tentativa de
latrocínio contra cadeirante. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Justiça de Campinas condena homem por estelionato. Réu se passava por
funcionário do INSS. Segundo a denúncia, ele foi à residência da
vítima e perguntou se ela já havia recebido uma carta para a
revisão de sua aposentadoria. (NOTÍCIA)
- TJSP - Acusado de matar cidadão japonês é condenado por latrocínio. Vítima foi abordada quando deixava casa de câmbio. (NOTÍCIA)
- TJSP - Pichadores são condenados por homicídio qualificado.
Eles cumprirão mais de 30 anos de prisão. Os crimes
ocorreram em agosto de 2016, quando o dentista e seu pai foram
violentamente agredidos por um grupo de seis pessoas que estava
pichando o muro da residência das vítimas. (NOTÍCIA)
EDUCAÇÃO
- MPF
obtém decisão favorável a universitários
para reaverem taxas universitárias pagas indevidamente. Uniabeu,
na Baixada Fluminense, deverá dar publicidade ao edital que
convoca interessados em execução individual do
crédito devido à cobrança irregular. (NOTÍCIA)
- MPF - Justiça autoriza uso de dinheiro da Lava Jato em escolas do Rio de Janeiro.
Termo de cooperação técnica celebrado com o MPF
prevê o repasse de recursos recebidos no combate à
corrupção para a reforma de escolas. (NOTÍCIA)
- STF suspende decisão que estendia parcela salarial aos professores da rede estadual de SP.
Ao acolher pedido do governo do estado, a ministra Cármen
Lúcia verificou que a extensão de índice de
reajuste a toda a carreira de magistério público estadual
importaria grave risco de lesão à ordem e à
economia públicas. (NOTÍCIA)
- MPF
- Faculdade acata MPF e suspende cobrança para emissão de
documentos.
A primeira via de um diploma podia sair por até 150 reais. A
Associação de Ensino e Cultura de Mato Grosso do Sul (AEMS),
instituição de ensino superior que mantém as Faculdades Integradas
de Três Lagoas, acatou a Recomendação nº 09/2018, expedida pelo
Ministério Público Federal (MPF) e suspendeu a cobrança para
emissão de documentos acadêmicos. (NOTÍCIA)
- TJSP - Menina que sofria bullying em escola pública será indenizada pelo Estado. Colegas
fizeram abaixo-assinado para mudá-la de sala. Consta nos autos que a
menina, que apresenta leve deficiência mental e transtornos
hipercinéticos, sofria preconceito de seus colegas de classe e
enfrentava diversas formas de agressões físicas e psicológicas. (NOTÍCIA)
ELEITORAL
- MPF - MP Eleitoral recomenda que templos religiosos de Fortaleza (CE) não promovam propaganda eleitoral. Recomendação
foi enviada a dirigentes de entidades religiosas da capital cearense. O
Ministério Público Eleitoral enviou
recomendação aos dirigentes de entidades religiosas de
Fortaleza para que não promovam atividades que possam ser
entendidas como propaganda eleitoral ou para que não
façam emprego de recursos dos templos religiosos em prol de
candidaturas, especialmente no ambiente utilizado para cultos. (NOTÍCIA)
- MPF - TSE nega representação de Bolsonaro contra pesquisa eleitoral do Instituto Datafolha. A
Corte seguiu entendimento do MP Eleitoral e decidiu pela
preservação do princípio da liberdade de
expressão. (NOTÍCIA)
- MPF - MP Eleitoral representa governador pela 2ª vez por propaganda eleitoral antecipada.
De acordo com a representação, Flávio Dino de
Castro e Costa, atual governador, descumpriu
regulamentação de propaganda eleitoral antecipada ao
pedir votos para o pré-candidato a deputado estadual Duarte
Júnior, que por sua vez, divulgou notícias e
vídeos com a fala do governador. (NOTÍCIA)
- MPF - Maluf é condenado por falsidade ideológica em prestação de contas eleitorais. Decisão
unânime da Primeira Turma do STF acolheu denúncia do
Ministério Público Federal. Por unanimidade, a Primeira
Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta
terça-feira (22), o deputado federal afastado Paulo Maluf
(PP/SP) a 2 anos e 9 meses de prisão em regime domiciliar pelo
crime de falsidade ideológica para fins eleitorais. (NOTÍCIA)
- MPF
- Eleições: candidatas devem receber ao menos 30% de
recursos públicos de campanha e tempo de propaganda gratuita. TSE
seguiu entendimento do Ministério Público Eleitoral e
definiu que a distribuição deve seguir a
proporção exata de candidaturas femininas e masculinas. (NOTÍCIA)
- MPF - MP Eleitoral: TRE/RJ condena ex-líder local do Podemos por falsificação.
Jorge Esch fraudou assinatura para registrar candidatura a deputado
estadual. Nos autos, o MP Eleitoral apresentou um exame
grafotécnico que mostrou a compatibilidade entre a assinatura
usada no registro de candidatura e o material gráfico fornecido
pelo ex-presidente do partido para análise. (NOTÍCIA)
- MPF
- TRE acata parecer do MP Eleitoral e mantém
cassação de prefeito e vice de Serranópolis (GO)
por abuso de poder econômico. A Ação de
Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que resultou na
cassação em 1ª instância havia sido proposta
pelo MP Eleitoral, após investigação dos citados
fatos ilícitos em sede de Procedimento Preparatório
Eleitoral. (NOTÍCIA)
- STF julga constitucional resolução do TSE que proíbe telemarketing eleitoral. Maioria
seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, que ressaltou que a
propaganda por telefone é “infinitamente mais invasiva e incômoda” do
que o envio de e-mails e mensagens, porque envolve a emissão de sinais
sonoros. (NOTÍCIA)
- STF - 1ª Turma condena deputado Paulo Maluf por crime de falsidade ideológica para fins eleitorais. Segundo
a denúncia, Maluf omitiu recursos utilizados em sua campanha
para deputado no ano de 2010 na prestação de contas
apresentada à Justiça Eleitoral. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro nega pedidos para suspender decisão do TSE que cassou governador e vice do Tocantins.
A exemplo da decisão aplicada a Marcelo Miranda, governador
afastado do Tocantins (PET 7608), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo
Tribunal Federal (STF), negou pedidos do MDB estadual (PET 7598) e da
vice-governadora afastada Cláudia Lelis (PET 7609) para atribuir
efeito suspensivo ao recurso que questiona decisão do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) que cassou o diploma do governador e da vice. (NOTÍCIA)
- MPF
- MP Eleitoral: TRE/RJ condena Bernardinho por propaganda
antecipada. Técnico
foi multado em R$ 5 mil por promover campanha em jornais e web. (NOTÍCIA)
- MPF
- STF suspende validade de norma que determinou impressão de voto
nas próximas eleições.
Decisão seguiu entendimento da PGR, que considerou o mecanismo
inconstitucional por violar sigilo do voto. (NOTÍCIA)
- MPF
- TRE/GO acata parecer do MP Eleitoral e mantém cassação de
vereador de Luziânia por abuso de poder econômico. Ilícitos eleitorais
ocorreram nas eleições municipais de 2016. (NOTÍCIA)
- MPF
- Entidades religiosas não devem realizar propaganda para
candidatos, recomenda MP Eleitoral. Prática pode
configurar abuso do poder econômico. O Ministério Público
Eleitoral (MP Eleitoral) recomendou aos dirigentes de entidades
religiosas no Amapá que não realizem propaganda eleitoral no local
destinado ao culto religioso. (NOTÍCIA)
- MPF
- Condenada por improbidade, ex-prefeita de Laranjal do Jari (AP)
não deve assumir cargos públicos, recomenda MPF. Atuação tem a
finalidade de resguardar a Administração Pública. Em outro
documento, o MPF orienta que o presidente do Tribunal Regional
Eleitoral (TRE), Manoel Brito, não conceda diploma à candidata a
deputada federal, em razão da sua inelegibilidade. (NOTÍCIA)
- MPF
- Em Rondônia, igrejas são recomendadas a não fazer propaganda
eleitoral em templos e espaços públicos. Procuradoria Regional
Eleitoral alerta que legislação proíbe a propaganda verbal ou
impressa. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO n.03/2018 - PRE/RO)
- MPF - Emissoras podem veicular críticas e programas de humor envolvendo candidatos, decide STF.
Decisão unânime do Plenário seguiu entendimento da
PGR de que dispositivos questionados violam a liberdade de
expressão e o acesso à informação. (NOTÍCIA)
- STF
- Mantida eleição suplementar para prefeito de município cearense
para domingo (3). Decisão
do ministro Edson Fachin nega pedido de
liminar a prefeito cassado de Frecheirinha
(CE) e mantém data de eleição no município. (NOTÍCIA)
- STF
- Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello na ADI sobre
sátira a candidatos nas eleições. A
decisão do Plenário foi proferida na Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451, julgada procedente por
unanimidade na última quinta-feira (21). (NOTÍCIA) (Voto: ADI 4451 DF)
Informativo TSE
IDOSO / INFÂNCIA E JUVENTUDE / INCLUSÃO
- TJDFT - Turma confirma semiliberdade a jovem que praticou delito grave e se empenhou na ressocialização. O
jovem buscou estudo e trabalho como caminho de
ressocialização. Por unanimidade de votos, a 2ª
Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios negou provimento a recurso de apelação
interposto pelo Ministério Público do DF e manteve
sentença da Vara da Infância e da Juventude – VIJ
que aplicou medida socioeducativa de semiliberdade a um adolescente
pela prática de ato infracional análogo ao crime de
homicídio. O Ministério Público queria a reforma
da sentença para aplicar medida socioeducativa de
internação, mais gravosa. (NOTÍCIA) (Ementa do Acórdão)
- TJRS - Mantida prisão de coordenador de abrigo por denúncias de tortura a crianças e adolescentes.
Ele foi preso preventivamente em março deste ano por suposta
tortura física e psicológica de crianças e
adolescentes que estavam abrigadas no local. Este foi o segundo pedido
de soltura negado pela Justiça. (NOTÍCIA)
- MPF - STJ: medida socioeducativa pode ser cumprida até 21 anos de idade. Nova tese da Corte Superior segue entendimento do Ministério Público Federal. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Acordo entre MPSP e Imesc agiliza
exames de DNA no "Encontre o seu pai aqui". Iniciativa facilita inclusão
do nome do pai em documentos. O Ministério Público de São Paulo
firmou convênio com o Instituto de Medicina Social e de
Criminologia de São Paulo (Imesc) para a
realização de exames de DNA gratuitos voltados a pessoas atendidas
pelo programa "Encontre o seu pai aqui". (NOTÍCIA) (Idealizador)
- MPSP
- Instrução estabelece adoção do nome
social por pessoas trans em todos os âmbitos do MPSP.
Campanha traz cartazes e vídeos sobre garantia do direito. A
Instrução nº 01/2018, publicada na última
sexta-feira (22/06), estabelece a adoção do nome social
de pessoas transgênero em todos os âmbitos do MPSP, desde o
atendimento aos cidadãos realizados nas Promotorias de
Justiça até as provas de concursos e
inscrições nos eventos. (NOTÍCIA) (NOME SOCIAL)
- MPSP - A pedido de Promotoria, Justiça obriga operadora de saúde a disponibilizar tratamento domiciliciar. Prevent
Senior deverá oferecer home care sob pena de multa. Em
acórdão prolatado após a empresa interpor dois
recursos, a Justiça atendeu a pedido da Promotoria de
Justiça do Idoso e determinou que a Prevent Senior
ofereça tratamento domiciliar (home care) quando houver
indicação médica. Foi fixada multa de R$ 5 mil
para cada atendimento indevida e comprovadamente negado. (NOTÍCIA)
MEIO AMBIENTE / HABITAÇÃO / URBANISMO
- MPF
- Justiça proíbe réus de construírem em
área de preservação permanente às margens
da Lagoa da Conceição (SC). Liminar em
ação do MPF/SC determinou a retirada de obstáculos
que impossibilitem o acesso à faixa de praia. Os réus
Condomínio Residencial Canto da Magia, Nnferas
Incorporações e Participações
Societárias, Ivanildo Nunes e Neuza Aparecida Affonso são
responsáveis por obras em área às margens da
Lagoa, no Canto da Lagoa da Conceição. (NOTÍCIA)
- MPF obtém decisão para solucionar ocupação irregular em área de praia em Paulista (PE). Cerca
de 60 bares e barracas ocupam irregularmente área na Praia de
Maria Farinha, no município de Paulista, gerando
poluição hídrica e acúmulo de lixo. (NOTÍCIA)
- MPSP - Justiça atende a pedido do Gaema e obriga concessionária a atender animais atropelados.
Sentença determina ainda obras em pontos de travessia de fauna.
A pedido do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio
Ambiente (Gaema) do MPSP, a Justiça condenou a
Concessionário Auto Raposo Tavares (Cart), que explora o trecho
de 388,22 quilômetros do sistema rodoviário estadual, a
realizar, no prazo de 90 dias, as obras necessárias em pontos de
potencial travessia de animais. (NOTÍCIA)
- TJRS - Justiça condena por construção de rampa de acesso a rio. A
obra foi realizada em área de preservação
permanente para que o gado pudesse ter acesso ao rio, sem as
licenças ambientais necessárias. O Ministério
Público, a partir de relatório de ocorrência do
3º Batalhão Ambiental da Brigada Militar, instaurou
inquérito civil em razão da existência de um porto,
em área de preservação permanente, em
direção ao leito do Rio Uruguai, na Comarca de Três
Passos. (NOTÍCIA)
- MPF
- Após intervenção do MPF, Justiça concede reintegração de posse a
comunidade quilombola.
Ação ajuizada pelo Incra diz respeito à ocupação irregular por um
não quilombola na área dedicada à comunidade. (NOTÍCIA) (DECISÃO/MANIFESTAÇÃO DO MPF)
- MPF
- Cooperativa condenada por danos ambientais em Manicoré (AM) deve
recuperar áreas degradadas. MPF requer que Coemfam
se abstenha de realizar atividades de extração de minérios e
recuperar as áreas já degradadas, sob pena de multas. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
- MPSP
- Ministério Público consegue suspensão da aprovação de
empreendimento em Jarinu.
Loteamento fica em área rural transformada em urbana. Trata-se de
uma área isolada da área urbana consolidada do município e que
está situada na cabeceira do Rio Jundiaí-Mirim, principal manancial
de abastecimento do município de Jundiaí. (NOTÍCIA)
- MPF - Acordo proposto pelo MPF reconhece Terra Indígena Santuário Sagrado dos Pajés no Setor Noroeste. Impasse durava quase 10 anos, desde que ação civil pública foi proposta. (NOTÍCIA) (ACORDO)
- STJ
- Quinta Turma afasta princípio da insignificância na apreensão de
uma dúzia de camarões. De
acordo com o processo, os dois homens denunciados pela prática de
crime ambiental, além de estar pescando em período de defeso,
utilizavam uma rede de uso proibido, conhecida como “coca”. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO: AgRg no RESP
1455086 - Rel. Min. Ribeiro Dantas)
- STJ - Mineradora de carvão deve responder solidariamente com União por área degradada em SC. A
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a
responsabilidade solidária da União e da empresa Coque
Catarinense Ltda. – EPP (Cocalit) pela recuperação
ambiental de área degradada em decorrência de atividades
de mineração de carvão em Santa Catarina. (REsp 1722488 - SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques)
- TJSP
- Justiça determina demolição de rancho construído em Área de
Preservação Permanente. Dono
também deverá promover reflorestamento. O dono foi sentenciado a
cessar a atividade degradadora do meio ambiente, sob pena de multa
no valor de R$ 1 mil, a incidir a cada ato de descumprimento. (NOTÍCIA)
MULHER
- MPSP - Homem denunciado por Promotoria é condenado por feminicídios em Araçatuba. Rosielson
dos Santos matou ex e atingiu ainda a mãe dela. Denunciado pelo
promotor de Justiça Adelmo Pinho, Rosielson Ferreira dos Santos
foi condenado na última semana por um crime de
feminicídio consumado e outro de feminicídio tentado. (NOTÍCIA)
- STF - ADI contra norma que permite trabalho de grávidas ou lactantes em atividades insalubres terá rito abreviado.
A decisão foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes diante da
relevância da matéria constitucional tratada na ADI. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Turma determina que Lei Maria da Penha deve ser aplicada em caso de agressão a transexual.
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e Territórios, por unanimidade, deu provimento ao
recurso interposto pelo Ministério Público do Distrito
Federal para determinar que o procedimento que investiga crimes de
ameaça e lesões corporais contra transexual feminina deve
tramitar no Juizado de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher, com aplicação das normas protetivas
decorrentes da Lei Maria da Penha. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Homem é condenado a 20 anos por matar ex que pretendia adotar uma criança. O
Tribunal do Júri de Samambaia condenou Anésio Rodrigues da Cruz a 20
anos de reclusão, em regime fechado, pelo homicídio de sua ex-esposa,
Elza Madanha da Costa Cruz. Anésio foi condenado como incurso em quatro
qualificadoras (motivo fútil, meio cruel, recurso que dificultou a
defesa da vítima e feminicídio) pela prática do delito previsto no art.
121, § 2º, incisos II, III, IV e VI c/c § 2°-A, I, todos do Código
Penal, na forma do art. 5°, III, da Lei 11.340/06. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Em Andradina, promotora de Justiça obtém condenação de réu por
feminicídio. Condenação
no Tribunal do Júri rende pena de 16 anos. O réu terá de cumprir pena
de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo homicídio
qualificado da ex-companheira por motivo
torpe e envolvendo violência doméstica e familiar. (NOTÍCIA)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
- MPF
obtém bloqueio de R$ 2,9 mi de dois ex-prefeitos e cinco
envolvidos em desvio de recursos do Fundeb em municípios
baianos. Ex-prefeitos de Palmas de Monte Alto e Riacho de
Santana, quatro servidores e uma empresa são acusados de fraude
em licitação. Nas ações, os réus
são acusados de fraudarem licitação (Pregão
Presencial 009/2014) na contratação da empresa Lopes
Serviços Terceirizados Ltda. (NOTÍCIA)
- MPF - Lava Jato/RJ: Operação 'Câmbio, Desligo' desarticula rede com 45 doleiros no Brasil e no exterior. Investigados
tiveram prisão preventiva decretada e realizavam
operações dólar-cabo para alimentar esquema de
corrupção de Sérgio Cabral e outros ainda sob
investigação. A operação conta com o apoio
de autoridades uruguaias e visa desarticular um grandioso esquema de
movimentação de recursos ilícitos no Brasil e no
exterior por meio de operações dólar-cabo,
entregas de dinheiro em espécie, pagamentos de boletos e compra
e venda de cheques de comércio. (NOTÍCIA)
- MPF - Justiça autoriza uso de dinheiro da Lava Jato em escolas do Rio de Janeiro.
Termo de cooperação técnica celebrado com o MPF prevê o repasse de
recursos recebidos no combate à corrupção para a reforma de escolas. (NOTÍCIA)
- MPSP
- A pedido do Ministério Público, Justiça bloqueia
bens do ex-presidente do Metrô Sérgio Avelleda. Recurso
interposto pelos réus foi indeferido pelo Judiciário. Na
mesma decisão, a Justiça indeferiu os embargos de
declaração interpostos pelos réus em
ação civil que condenou Avelleda e diversas empresas pela
formação de cartel. (NOTÍCIA)
- MPSP - Ex-servidora de Onda Verde que desviou recursos públicos é condenada a pedido do MPSP. Regiane Gonçalves se apropriava de pagamentos indevidos. (NOTÍCIA)
- STF
mantém competência da primeira instância para julgar
ação de improbidade administrativa contra agente
político. A maioria dos ministros votou no sentido de
manter entendimento segundo o qual a prerrogativa de foro no Supremo,
prevista para autoridades nos casos de infrações penais
comuns, não se estende às ações de
improbidade administrativa. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Agente público é condenado por pedir sexo em troca de emprego e outros favores. A
8ª Turma Cível do TJDFT manteve a condenação
do agente público, ex-gerente de assistência e
promoção social da Administração Regional
do Itapoã, por dois atos de improbidade administrativa,
consistentes em favorecimento sexual em troca de emprego e de vaga em
creche. Os atos foram relatados ao MPDFT por duas moradoras da
região. O réu também foi indiciado na esfera penal
por crime de violação sexual mediante fraude. (NOTÍCIA)
- TJSP - Ex-prefeito de Catanduva é condenado por improbidade administrativa. Ação
discutiu compra fracionada de materiais sem licitação.
Ele teria determinado a compra de materiais destinados aos festejos
carnavalescos de 2013 e 2014, no valor de R$ 15.239,50, de forma
fracionada e sem prévia licitação. (NOTÍCIA)
- TJSP - Ex-prefeito de Marabá Paulista é condenado por improbidade administrativa.
Verba recebida em convênios não teve
destinação correta. A 5ª Câmara de Direito
Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve condenação de ex-prefeito de Marabá
Paulista por ato de improbidade administrativa. (NOTÍCIA)
- MPF
- Após ação do MPF/SE, Sukita e José
Edivaldo são condenados novamente por desvios em obras de
saneamento. Danos
ao patrimônio custaram R$ 728 mil destinados aos cofres públicos. Sukita e José Edivaldo foram condenados pelo
crime de desvio e apropriação de recursos públicos para fins
próprios. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
- MPF:
ex-prefeito de São Gabriel da Cachoeira (AM) é condenado por crime
de responsabilidade. Pedro
Garcia deixou de prestar contas da aplicação de recursos federais
recebidos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), no valor
de R$ 18 mil. (NOTÍCIA)
- MPF
- Justiça condena ex-prefeito de Iguaba Grande (RJ) por
improbidade em contrato superfaturado. Em convênio para
implantação de Centro de Inclusão Digital no município, houve
superfaturamento e aplicação irregular de verbas públicas. (NOTÍCIA)
- MPF - Casal de leiloeiros é condenado a multa milionária por improbidade administrativa.
Leiloeiros mantinham empresas ilegalmente e usaram do cargo para
comprar imóvel que eles mesmos leiloaram; valor total da
condenação é de R$ 17,7 milhões. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Ex-prefeito João Doria terá de pagar multa de R$ 200 mil pelo
uso do slogan “Acelera SP”. Decisão atende a solicitação de promotor em ação
civil pública. Na ação, o promotor sustenta que houve “uso de
publicidade dos atos administrativos praticados pela gestão
municipal em proveito pessoal de Doria, sem que esta possuísse
caráter educativo, informativo ou de orientação social”. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Concedida liminar pedida pelo MPSP para bloquear bens de
ex-prefeito de Itaí.
Decisão atinge ainda ex-primeira-dama e empresária. Atendendo a
pedido feito pelo MPSP, a Justiça decretou liminarmente a
indisponibilidade de bens e valores, até o montante de R$ 300 mil,
do ex-prefeito de Itaí Valmir Domingos, da ex-primeira-dama do
município Kátia Pereira de Queiroz e da empresária Cristiane de
Lima. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Prefeito de Monte Mor tem mais de R$ 9 milhões de bens
bloqueados a pedido de Promotoria. Ele deixou de repassar
valores a instituto de previdência. Em ação civil pública por
improbidade administrativa ajuizada no dia 17 de maio, o promotor
de Justiça Luís Felipe Delamain Buratto obteve liminar por indisponibilidade
de bens do atual prefeito de Monte Mor, Tiago Giatti Assis. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria obtém liminar que afasta secretário de Saúde de Ituverava que contratou filho. Decisão foi tomada em ação por improbidade administrativa. (NOTÍCIA)
- STF
- Ministro suspende bloqueio de bens de ex-presidente da Petrobras
determinado pelo TCU. De
acordo com o relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, houve
transcurso do prazo máximo para a indisponibilidade de bens
prevista na Lei 8.443/1992. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Ex-prefeita de Palmares Paulista, ex-secretária de
saúde e médico são condenados por improbidade
administrativa. Médico não era habilitado e foi contratado sem concurso. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Ex-prefeito de Dolcinópolis e mais três são condenados a pedido
do Ministério Público. Esquema
envolveu desvio de verbas e fraudes em licitação. A pedido do
Ministério Público de São Paulo, por meio do promotor de Justiça
Cleiton Luis da Silva, o Judiciário
condenou quatro pessoas que foram investigadas no âmbito da
Operação Catatau, entre elas o ex-prefeito de Dolcinópolis José Luis Reis Inácio de Azevedo. (NOTÍCIA)
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- TJSP
- Companhia aérea é condenada por impedir passageira com
deficiência física de continuar em voo. Autora
receberá R$ 25 mil por danos morais. A 20ª Câmara de Direito Privado do
Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou uma
companhia aérea a indenizar em R$ 25 mil, a título de danos morais,
passageira com deficiência física que foi impedida por comandante da
aeronave de continuar em voo. (NOTÍCIA)
- STF
- Negado recurso de candidata com surdez unilateral que buscava
concorrer a vagas para deficientes. O ministro Alexandre de
Moraes manteve entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
ao negar seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
(RMS) 33198. (NOTÍCIA)
- TJSP - Menina que sofria bullying em escola pública será indenizada pelo Estado. Colegas
fizeram abaixo-assinado para mudá-la de sala. Consta nos autos que a
menina, que apresenta leve deficiência mental e transtornos
hipercinéticos, sofria preconceito de seus colegas de classe e
enfrentava diversas formas de agressões físicas e psicológicas. (NOTÍCIA)
- TJRS - Empresa de ônibus indenizará passageira deficiente impedida de viajar sozinha.
Os Juízes de Direito que integram a Terceira Turma Recursal
Cível dos Juizados Especiais Cíveis decidiram, por
unanimidade, que a empresa de ônibus Planalto deverá
indenizar uma passageira deficiente auditiva, proibida de fazer uma
viagem intermunicipal sozinha. (NOTÍCIA)
SAÚDE
- MPSP consegue liminar para que Prefeitura de São Bernardo ofereça exames de polissonografia. Procedimento
é fundamental em casos de distúrbios do sono. A 1ª
Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo concedeu
liminar em açáo civil pública ajuizada pelo
promotor de Justiça Jairo Edward de Luca e determinou que a
prefeitura daquele município paulista disponibilize exame de
polissonografia aos pacientes que se encontram em lista de espera. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Atuação de Promotoria garante continuidade de
serviço das Assistências Médicas Ambulatoriais.
Secretaria de Saúde suspendeu fechamento de 108 AMAs. A
Secretaria Municipal da Saúde vai acatar a
recomendação feita pela Promotoria de Direitos Humanos,
área da Saúde Pública e suspender imediatamente o
fechamento das unidades de Assistências Médicas
Ambulatoriais (AMAs) em São Paulo. (NOTÍCIA)
- MPSP
- STJ reconhece legitimidade do Ministério Público em
ações sobre remédios e tratamentos.
Promotoria de Saúde de Ribeirão Preto defendia tese. A
Promotoria de Justiça de Saúde Pública de
Ribeirão Preto obteve uma importante vitória junto ao
Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito de Recurso
Especial RepetitivO. (NOTÍCIA)
- STJ
- Ministério Público tem legitimidade para pleitear
remédios e tratamentos para beneficiários
individualizados. A legitimidade decorre da
caracterização da saúde como direito individual
indisponível, o que atrai a competência ministerial
prevista pela Lei Orgânica do Ministério Público
(Lei 8.625/93). (NOTÍCIA)
- STJ - Hospital e plano de saúde são condenados a arcar com custos de tratamento contra câncer.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve
decisão que condenou um hospital e um plano de saúde a
compartilharem solidariamente a responsabilidade pela quimioterapia de
uma paciente que, após iniciar o procedimento médico no
estabelecimento, foi surpreendida com a informação de que
o tratamento seria encerrado em razão do descredenciamento do
convênio. (NOTÍCIA) (REsp. 1725092, Rel. Min. Nancy Andrighi)
- MPSP - A pedido de Promotoria, Justiça obriga operadora de saúde a disponibilizar tratamento domiciliciar. Prevent
Senior deverá oferecer home care sob pena de multa. Em
acórdão prolatado após a empresa interpor dois
recursos, a Justiça atendeu a pedido da Promotoria de
Justiça do Idoso e determinou que a Prevent Senior
ofereça tratamento domiciliar (home care) quando houver
indicação médica. Foi fixada multa de R$ 5 mil
para cada atendimento indevida e comprovadamente negado. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Plano de saúde não pode exigir carência superior a 24h para autorizar procedimentos urgentes.
O plano de saúde GEAP Autogestão em Saúde foi condenado a autorizar
procedimento de urgência a segurado, fora do prazo de carência
estipulado no contrato, bem como a pagar R$ 5 mil de indenização, a
título de danos morais, em virtude da negativa indevida. (NOTÍCIA)
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| Diversos |
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)
Súmulas Recentes
- SÚMULA 736:
Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de
pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança,
higiene e saúde dos trabalhadores.
- SÚMULA 735: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)
Súmulas Recentes
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SÚMULA 616: A
indenização securitária é devida quando
ausente a comunicação prévia do segurado acerca do
atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial
para a suspensão ou resolução do contrato de
seguro.
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SÚMULA 615:
Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do
município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na
gestão anterior quando, na gestão sucessora, são
tomadas as providências cabíveis à
reparação dos danos eventualmente cometidos.
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SÚMULA 614:
O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a
relação jurídico-tributária de IPTU e de
taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir
indébito desses tributos.
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SÚMULA 613: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
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SÚMULA 612:
O certificado de entidade beneficente de assistência social
(CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória
para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em
que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei
complementar para a fruição da imunidade.
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SÚMULA 611:
Desde que devidamente motivada e com amparo em
investigação ou sindicância, é permitida a
instauração de processo administrativo disciplinar com
base em denúncia anônima, em face do poder-dever de
autotutela imposto à Administração.
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SÚMULA 610:
O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos
de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito
do beneficiário à devolução do montante da
reserva técnica formada.
Jurisprudência em Teses
PGR - INFORMATIVO DE TESES JURÍDICAS
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