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ADMINISTRATIVO / CÍVEL / PROCESSUAL CIVIL
- STJ
- Prazo para pedir devolução por cobrança indevida
de serviços de telefonia não contratados é de dez
anos. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) definiu que é de dez anos o prazo de
prescrição para o ajuizamento de ação de
repetição de indébito por cobrança indevida
de serviços de telefonia não contratados. (NOTÍCIA)
- STJ - Astreintes têm natureza patrimonial e podem ser transmitidas aos herdeiros, decide Primeira Turma.
Nas ações que envolvem o direito à saúde, a
natureza personalíssima do pedido principal (que postula o
cumprimento de uma obrigação de fazer ou dar) não
afasta a possibilidade de transmissão das astreintes –
multa diária por descumprimento de decisão judicial
– aos sucessores da pretensão patrimonial
(obrigação de pagar) decidida em ordem judicial, quando
ocorre o falecimento da parte demandante. (NOTÍCIA)
- STJ
- Direção sob embriaguez implica presunção
relativa de culpa e pode gerar responsabilidade civil por acidente.
A condução de veículo em estado de embriaguez, por
representar grave infração de trânsito e
comprometer a segurança viária, é motivo
suficiente para a caracterização de culpa presumida do
infrator na hipótese de acidente. Nesses casos, em virtude da
presunção relativa de culpa, ocorre a inversão do
ônus da prova, cabendo ao transgressor comprovar a
existência de alguma excludente do nexo de causalidade, como a
culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. (NOTÍCIA)
- STJ
- Mãe não tem legitimidade para seguir na
execução de alimentos vencidos após morte do filho.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu
que, extinta a obrigação alimentar por qualquer causa
– como a morte do alimentando –, a genitora não
possui legitimidade para prosseguir na execução de
alimentos vencidos, seja na condição de herdeira, seja em
nome próprio, por sub-rogação. (NOTÍCIA)
- STJ - Lei 8.112 vale para servidores que não tinham estabilidade na época da promulgação da CF.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que
todos aqueles que ocupavam emprego público à época da entrada em vigor
da Lei 8.112/1990 passaram a ser ocupantes de cargos públicos e
submetidos ao Regime Jurídico Único (RJU) instituído pela lei, ainda
que não fossem titulares da estabilidade prevista no artigo 19 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição
Federal de 1988. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Condenado por estelionato deverá restituir valores obtidos de forma maliciosa. Juíza
titular do 1º Juizado Especial Cível de Planaltina condenou
um réu, responsabilizado anteriormente pela prática de
estelionato, a restituir ao autor, vítima do delito, os valores
obtidos de forma maliciosa. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Latidos incessantes de cães obrigam donos a indenizar vizinha. A
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
julgou parcialmente procedente recurso contra sentença da
1ª instância, mantendo a condenação dos
proprietários de dois cães de grande porte a pagarem
indenização por danos morais a sua vizinha idosa, pela
grave perturbação causada pelo latido incessante dos
animais. (NOTÍCIA)
- TJDFT- HOSPITAL É CONDENADO POR NEGATIVAR INDEVIDAMENTE NOME DE FILHA DE PACIENTE.
A juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou o Hospital Santa Lucia S.A a indenizar os
danos morais causados à autora, que teve seu nome indevidamente
enviado para os órgãos de proteção de
crédito. (NOTÍCIA)
- TJDFT- RESPONSÁVEL POR ENGAVETAMENTO DE VEÍCULOS DEVE PAGAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS.
Juíza titular do 1º Juizado Especial Cível e
Criminal de Sobradinho condenou uma empresa de transporte de valores a
indenizar os danos materiais causados no automóvel dos autores,
em acidente de trânsito. Cabe recurso da sentença. (NOTÍCIA)
- TJDFT- OPERADORA DE TELEFONIA É CONDENADA POR NÃO RESCINDIR CONTRATO FRAUDULENTO.
A 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por
unanimidade, deu provimento ao recurso de consumidora e condenou a
Claro S.A a indenizá-la pelos danos morais causados pela
negativa da empresa em rescindir contrato fraudulento não
pactuado pela autora. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Pai que não foi comunicado sobre batizado da filha deve ser indenizado.
A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença do
1º Grau que condenou uma mãe a pagar R$ 5 mil de
indenização por danos morais ao pai de sua filha. A
criança foi batizada sem que ele soubesse do evento, o que foi
considerado como inegável ofensa à integridade
psíquica do autor. (NOTÍCIA)
- TJSP - Voo cancelado gera indenização de R$ 12 mil. Passageira
chegou ao destino com 29 horas de atraso. Consta nos autos que a
passageira retornaria a São Paulo vinda de Paris, mas seu voo
foi cancelado. Ela foi alocada num voo no dia seguinte, com escala
(inexistente no voo comprado). Assim, ela chegou ao destino 29h20
depois do que inicialmente previa a passagem. (NOTÍCIA)
- TJSP - Prefeitura de São José do Rio Preto indenizará por atendimento negligente em pronto-socorro. Família de paciente receberá reparação por danos morais. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Proprietário indenizará vizinhos por
perturbação sonora ao alugar chácara para festas. Réu não poderá emitir ruídos excessivos no período noturno. (NOTÍCIA)
- TJSP - Hospital e Prefeitura de Ribeirão Preto indenizarão gestante por erro médico no parto.
Falha ocasionou sequelas na criança. Consta nos autos que
uma gestante possuía cicatriz uterina por conta de uma
cesárea anterior, e mesmo com contraindicação, foi
internada para o induzimento do parto normal, que além da
ruptura do útero, ocasionou prolapso do cordão umbilical
e consequentemente falta de oxigenação do bebê que
teve sequelas neurológicas, vindo a falecer cinco anos
após o nascimento. (NOTÍCIA)
CONSTITUCIONAL
- MPF - STF decide que é constitucional o sacrifício de animais em cultos religiosos de matriz africana. Colegiado
decidiu conforme posicionamento da Procuradoria-Geral da
República, que considera o rito como liberdade religiosa. (NOTÍCIA)
- STF
- Suspenso julgamento de ação sobre conflito de
atribuição entre Ministério Público
estadual e MPF. Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu,
nesta quinta-feira (28), o julgamento da Ação
Cível Originária (ACO) 843, na qual se discute qual
órgão é competente para resolver conflito de
atribuição entre órgãos do
Ministério Público vinculados a entes federativos
diferentes. (NOTÍCIA)
- STF
- Mantida aposentadoria compulsória de desembargadoras por
negligência em caso que envolveu golpe contra o Banco do Brasil. A
Segunda Turma seguiu o voto do relator do caso, ministro Gilmar Mendes,
segundo o qual o CNJ agiu dentro de suas atribuições
constitucionais ao impor a penalidades às magistradas. (NOTÍCIA)
- STF - Liminar suspende obrigatoriedade de legista mulher em perícia de menores de idade vítimas de estupro no RJ.
Maioria do Plenário seguiu o entendimento do relator, ministro
Edson Fachin, no sentido de atribuir interpretação
conforme a Constituição Federal à norma estadual
que prevê obrigatoriedade de realização de exame
pericial por legista mulher. (NOTÍCIA)
- STF
- Plenário do STF reafirma competência da Justiça
Eleitoral para julgar crimes comuns conexos a delitos eleitorais. Ao
acolher parcialmente recurso do ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo
Paes e do deputado federal Pedro Paulo, a maioria determinou o
encaminhamento de parte de investigação à Justiça Eleitoral do RJ para
apreciação de crimes eleitorais e comuns conexos. (NOTÍCIA)
- STF
- Íntegra do voto do ministro Celso de Mello sobre
competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns
conexos a delitos eleitorais. (NOTÍCIA) (Íntegra do Voto)
- STF - Mantida decisão que declarou perda de nacionalidade brasileira de empresário naturalizado norte-americano. O
caso envolve um dos sócios da Telexfree que perdeu a
nacionalidade brasileira por ter adquirido a cidadania norte-americana.
Para o ministro Lewandowski, relator do mandado de segurança,
não há direito líquido e certo a ser amparado pelo
STF. (NOTÍCIA)
- STF
- 2ª Turma reconhece competência do STF para julgar
litígio entre União e Estado de SP sobre
distribuição de gás. O
colegiado cassou decisão da Justiça Federal em SP proferida em ação
ajuizada na origem e determinou a remessa dos autos ao STF, instância
reconhecida como competente para apreciar o litígio. (NOTÍCIA)
- STF
- Ministro extingue ADI ajuizada contra lei do DF que autoriza
aplicação de vacinas em farmácias.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, verificou que a entidade
autora não tem legitimidade para propor ação de
controle concentrado de constitucionalidade no STF. (NOTÍCIA)
- STJ - Lei 8.112 vale para servidores que não tinham estabilidade na época da promulgação da CF.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu
que todos aqueles que ocupavam emprego público à
época da entrada em vigor da Lei 8.112/1990 passaram a ser
ocupantes de cargos públicos e submetidos ao Regime
Jurídico Único (RJU) instituído pela lei, ainda
que não fossem titulares da estabilidade prevista no artigo 19
do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de
1988. (NOTÍCIA)
- TJDFT declara inconstitucional artigo de lei sobre cadastro de usuários em cyber-cafés.
A Lei Distrital 3.437/2004 trata sobre o cadastro dos usuários
em empresas ou instituições que locam ou cedem
gratuitamente computadores e máquinas para acesso à
internet. (NOTÍCIA)
- TJSP - Curso para concursos públicos indenizará aprovado que teve nome utilizado indevidamente. Estudante teve nome divulgado sem ter estudado na escola. (NOTÍCIA)
CONSUMIDOR
- STJ - Terceira Turma considera ilegal cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos on-line. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
restabeleceu sentença que reconheceu a ilegalidade da taxa de
conveniência cobrada pelo site Ingresso Rápido na venda
on-line de ingressos para shows e outros eventos. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Operadora de TV é condenada a devolver em dobro por cobrança indevida de equipamento. Juíza
titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília
condenou a Net Serviços de Comunicação S.A. a
pagar R$ 3.600,00 a um consumidor. O valor é referente ao dobro
do que lhe foi cobrado indevidamente em aluguel de equipamento do
serviço de TV por assinatura da empresa. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Oficina mecânica é condenada a pagar danos materiais a consumidora. Juíza
substituta do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma
oficina mecânica a pagar R$ 11.621,46 de danos materiais a uma
consumidora. A autora alegou ter deixado o veículo para reparo junto à
empresa ré, porém os serviços não foram prestados a contento, bem como
o veículo foi devolvido com mais de 2.500 km de uso. (NOTÍCIA)
- TJDFT- Hotel deve indenizar consumidor por constrangimento em cobrança de gorjeta. Juiz titular do 1º Juizado Especial Cível de Águas
Claras condenou o Hotel Nacional a pagar indenização por
danos materiais e morais a um hóspede que foi constrangido a
pagar uma taxa de 10% sobre o valor de serviço da sauna. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Loja é condenada a ressarcir valor em razão da ausência de entrega do produto. A
juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de
Ceilândia declarou rescindido o contrato de compra e venda de um
refrigerador e condenou a Via Varejo S/A a ressarcir a primeira parcela
do contrato de compra e venda efetuado com o consumidor, bem como a
cancelar as demais parcelas. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Empresa deverá pagar indenização por bloqueio de
cartão de crédito sem prévia
comunicação. Juíza titular do 3º
Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Mastercard
Brasil Soluções de Pagamento LTDA a pagar ao autor
indenização por danos morais devido ao bloqueio do
cartão de crédito do cliente sem prévia
comunicação. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Joalheria é condenada a indenizar consumidor por falha na entrega de alianças. Juíza
titular do Juizado Especial Cível e Criminal de São
Sebastião condenou uma joalheria a pagar
indenização por danos morais e a restituir o valor que o
autor pagou por um par de alianças que não lhe foi
entregue a tempo. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa aérea é condenada a pagar indenização por danos em bagagem e artigos de valor. Ao
julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais, a juíza
titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília
condenou a Gol Linhas Aéreas S/A a pagar danos materiais e
morais à autora, em razão de bagagem danificada e objetos
quebrados durante o voo. (NOTÍCIA)
- TJRS - TJRS - Ligações de cobrança para local de trabalho de cliente configuram dano moral. Por
decisão da Juíza de Direito Magali Wickert de Oliveira,
da 1ª Vara Judicial do Foro de Rio Pardo, a Lojas Quero-Quero S.A.
deverá indenizar cliente que foi constrangido em seu local de
trabalho pela cobrança de prestação atrasada. A
empresa foi condenada ao pagamento de indenização por
danos morais. (NOTÍCIA)
- TJSP - Empresa é condenada a pagar indenização por abuso em corte de fornecimento de água. Ré interrompeu serviços para forçar troca de hidrômetro. (NOTÍCIA)
CRIMINAL (PENAL/ PROCESSUAL PENAL)
- MPF: Lava Jato do Rio prende Michel Temer, Moreira Franco e outros investigados de desvio na Eletronuclear.
Investigação é desmembramento de
operações Radioatividade, Pripyat e Irmandade e foi
encaminhada pelo STF para a 7ª VF Criminal do RJ. (NOTÍCIA) (Íntegra da Cautelar)
- MPF - Em Minas, casal é condenado por associação para o tráfico internacional de drogas.
Eles atuavam em esquema direcionado especialmente à Europa, por
meio das chamadas "mulas", pessoas que transportam a droga escondida em
seus corpos. (NOTÍCIA)
- MPF
recorre para que Justiça Federal julgue homem que se passava por
policial federal a serviço da Lava Jato em Marília (SP).
Réu usava falso crachá da PF para obter favores em lojas,
como test drive em veículos e amostras de protetor solar (NOTÍCIA)
- MPF - STF determina prisão de empresário condenado por homicídio qualificado da própria filha. Primeira Turma acatou recurso da PGR, e Renato Grembecki Archilla voltará a cumprir pena de 14 anos em regime fechado. (NOTÍCIA)
- MPSP firma acordo com Carrefour e Osasco por conta de maus-tratos a animal. Supermercado assume a obrigação de depositar R$ 1 milhão em Fundo a ser criado pela municipalidade. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido do Gaeco, Justiça condena integrantes do PCC presos na Operação Allium Cepa. Somadas,
penas impostas superam os 100 anos de prisão. Apreensão
dinheiro PCCA Justiça Criminal de Ribeirão Preto condenou
cinco pessoas por crimes de tráfico de drogas e
associação ao tráfico. (NOTÍCIA)
- MPSP - Homem denunciado pelo MPSP por ameaçar e discriminar mulher soropositiva é condenado. Autor dos crimes foi quem transmitiu vírus à vítima. (NOTÍCIA)
- TJSP - Júri condena nove acusados de incendiar ônibus e matar dois passageiros.
Penas ultrapassam 37 anos de prisão. Consta nos autos que,
quando o veículo estacionou no ponto final, os acusados atearam
fogo no ônibus (e por isso foram condenados também pela
prática de incêndio). (NOTÍCIA)
- TJSP - Último réu da Operação Ethos é condenado a 30 anos de prisão.
1ª Vara de Presidente Venceslau sentenciou 51 acusados. A
organização criminosa contava com uma célula
formada por advogados, financiados por lucros ilícitos. (NOTÍCIA)
- STF - Mantido afastamento de promotor de GO acusado de corrupção passiva. Segundo o relator do recurso,
ministro Roberto Barroso, não há nos autos
evidência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que
justifique o acolhimento do pedido de retorno ao cargo. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro nega liminar que pedia suspensão de ação penal contra ex-deputado Eduardo Cunha. A
ação penal tramita na Justiça Federal do Rio
Grande do Norte e envolve denúncia de lavagem de dinheiro
referente a repasses ilegais de esquema de corrupção na
Caixa Econômica Federal. O relator do habeas corpus no STF
é o ministro Marco Aurélio. (NOTÍCIA)
- STJ - Ministro determina transferência de travesti para ala feminina de presídio. Em
decisão inédita no Superior Tribunal de Justiça
(STJ),o ministro Rogerio Schietti Cruz garantiu a uma travesti presa em
regime semiaberto o direito de pernoitar na ala feminina do
Presídio Estadual de Cruz Alta (RS). Por falta de espaço
adequado na penitenciária, a travesti era mantida em alojamento
ocupado por presos do sexo masculino. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- STJ - Crimes sexuais pela internet: a violência contra a mulher entre o real e o virtual. Em
2013, quando duas jovens cometeram suicídio após
descobrirem que imagens íntimas foram divulgadas pelas redes
sociais e por meio de aplicativos como o WhatsApp, o Brasil ampliou a
compreensão de que, no caso de crimes virtuais contra a mulher,
o ambiente é digital, mas as consequências são
reais. (NOTÍCIA)
- STJ assegura a mães presas o direito de cuidar dos filhos, mas mantém ressalva em casos excepcionais.
Acompanhar de perto o crescimento dos filhos é o desejo da maioria das
mães. No entanto, muitas mulheres, por estarem presas, ficam privadas
do convívio com suas crianças. Essa situação começou a mudar desde a
entrada em vigor do Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257), que,
entre outras medidas, alterou o artigo 318 do Código de Processo Penal
(CPP) em seus incisos IV, V e VI. (NOTÍCIA)
- STJ - Negado pedido de liberdade a jovem acusada de envolvimento na morte do jogador Daniel Corrêa. O
ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião
Reis Júnior manteve a prisão preventiva de Allana Emilly
Brittes, filha de Edison Brittes, acusado de matar o jogador Daniel
Corrêa em outubro de 2018. (NOTÍCIA)
- TJRS - Caso Bernardo: Condenados os 4 réus. Após
cinco dias de trabalhos e mais de 50 horas de
duração, está concluído o julgamento
de Leandro Boldrini, Graciele Ugulini, Edelvania Wirganovicz e
Evandro Wirganovicz, acusados de matar Bernardo Boldrini, na
cidade de Três Passos, em abril de 2014. (NOTÍCIA)
- TJRS
- Feminicídio: ex-policial civil é condenado a 30 anos de
prisão por matar a mulher em São Luiz Gonzaga. O
Tribunal do Júri decidiu pela condenação do
ex-policial civil Milton da Silva Abadi, em julgamento ocorrido no dia
20/3, na Comarca de São Luiz Gonzaga. Ele foi condenado a 30
anos por ter matado com um tiro a esposa Graciela Magalhães
Ramborger. O crime ocorreu em 14/12/2008. Os jurados consideraram que
ele teve a intenção de matá-la, por ciúmes
(motivo fútil) e mediante recurso que dificultou a defesa da
vítima. (NOTÍCIA)
- TJSP - Réu acusado de feminicídio é condenado a 14 anos de reclusão. Homem
esfaqueou companheira após discussão. O acusado teria
esfaqueado a vítima, praticando crime contra mulher por
razões da condição de sexo feminino, assim
considerado por envolver situação de violência
doméstica e familiar, configurando feminicídio. (NOTÍCIA)
- TJSP - Mais dois pichadores são condenados por homicídio de dentista. Julgamento
durou dois dias no Fórum Criminal da Capital. Eles foram
acusados de homicídio consumado e tentativa de homicídio
triplamente qualificados – motivo fútil, meio cruel e
utilização de recurso que dificultou a defesa das
vitimas. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
ELEITORAL
- MPF - MP Eleitoral: presidente do PT-RJ é multado por propaganda antecipada. Washington Quaquá afixou faixa de candidatura em período vedado por lei. (NOTÍCIA)
- MPF - MP Eleitoral obtém condenação de ex-governador por conduta vedada nas eleições 2018.
Solenidade de entrega de ambulâncias em Santo Antônio
favoreceu ilegalmente candidatura à reeleição de
Robinson Faria. (NOTÍCIA)
- MPF - TSE segue entendimento do MP Eleitoral e cassa prefeitos e vices de municípios de São Paulo e Ceará.
Com a decisão, Justiça Eleitoral vai convocar novas
eleições para as prefeituras de Floreal (SP) e
Frecheirinha (CE). (NOTÍCIA)
- MPF - MP Eleitoral: TRE decreta inelegibilidade por candidata laranja no RJ em 2016. Fraude de candidatos do Solidariedade burlava cota mínima de mulheres na coligação. (NOTÍCIA)
- STF
- Plenário do STF reafirma competência da Justiça
Eleitoral para julgar crimes comuns conexos a delitos eleitorais. Ao
acolher parcialmente recurso do ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo
Paes e do deputado federal Pedro Paulo, a maioria determinou o
encaminhamento de parte de investigação à
Justiça Eleitoral do RJ para apreciação de crimes
eleitorais e comuns conexos. (NOTÍCIA)
- TSE reverte cassação aplicada a ex-prefeito de Catanduva (SP). Geraldo
Vinholi e seu filho, Marco Vinholi, haviam sido punidos pelo TRE-SP por
suposto desvirtuamento de propaganda institucional do município.
(NOTÍCIA)
- TSE - Plenário do Tribunal reverte cassação do prefeito de Casa Branca (SP). Marco
César Aga foi acusado de irregularidade na
obtenção de recursos em 2016. Ministros entenderam que
motivo que levou à rejeição das contas não
justifica a punição. (NOTÍCIA)
Informativo TSE
IDOSO / INFÂNCIA E JUVENTUDE / INCLUSÃO
- STJ
- Idoso com direito a vaga gratuita em ônibus interestadual
não precisa pagar taxas de pedágio e embarque. Em
conformidade com o dever de amparo ao idoso, a necessidade de assegurar
sua participação na comunidade, seu bem-estar e
dignidade, assim como as normas presentes no Estatuto do Idoso, a
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que
as taxas de pedágio e utilização de terminais
rodoviários estão inclusas na gratuidade das vagas
asseguradas aos idosos nos ônibus interestaduais. (NOTÍCIA) (REsp 1543465 - RS)
- TJDFT
- Turma mantém condenação de organizador de festa
por venda de bebida alcoólica em evento infanto-juvenil. A
8ª Turma Cível do TJDFT manteve a decisão da Vara da
Infância e da Juventude do Distrito Federal – VIJ, que
aplicou pena de multa a um organizador de evento, devido à
comercialização de bebida alcoólica em
matinê destinada a menores, durante o Carnaval. (NOTÍCIA)
- TJDFT-
ECA passa a exigir autorização para adolescentes menores de 16 anos viajarem desacompanhados dos pais. Alteração
está contida no texto da Lei 13.812, publicada em 18 de
março deste ano. A partir de agora, qualquer criança ou
adolescente com idade até 16 anos incompletos só
poderá viajar desacompanhado dos pais se houver
autorização judicial. (NOTÍCIA)
MEIO AMBIENTE / HABITAÇÃO / URBANISMO
- MPF - Justiça mantém reconhecimento da Comunidade Quilombola Caçandoca em Ubatuba (SP). Área
de 890 hectares corresponde a cerca de metade do território
reivindicado pela comunidade. O Tribunal Regional Federal da 1ª
Região (TRF1) atendeu pedido do Ministério Público
Federal para manter a portaria que reconheceu o território de
890 hectares da Comunidade de Quilombo da Caçandoca, no
município de Ubatuba (SP). (NOTÍCIA)
- MPF recorre ao TRF4 para obter suspensão da licença ambiental do Projeto Retiro.
Em uma das ações, recurso defende o meio ambiente e a
ordem jurídica violada pelo Ibama; na outra, as comunidades
tradicionais de pescadores artesanais. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria faz acordo para proteger meio ambiente na concessão de parque em São Paulo. Licitação ficará suspensa por seis meses para redação de TAC. (NOTÍCIA)
- MPSP - NOTA À IMPRENSA.
Sobre recomendação da Promotoria para o prefeito de
São Paulo. Desativa gradativa do Elevado João
Goulart. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO)
- MPSP - Promotoria obtém condenação do SBT por maus-tratos a cachorro durante programa de televisão.
Animal precisou fazer grande esforço para puxar veículo.
Em ação ajuizada pela Promotoria de Justiça do
Meio Ambiente e já transitada em julgado, o Sistema Brasileiro
de Televisão (SBT) foi condenado pelo crime de maus-tratos
praticado durante um programa de TV contra um cachorro da raça
pit bull. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Proprietário indenizará vizinhos por
perturbação sonora ao alugar chácara para festas. Réu não poderá emitir ruídos excessivos no período noturno. (NOTÍCIA)
MULHER
- STJ - Crimes sexuais pela internet: a violência contra a mulher entre o real e o virtual. Em
2013, quando duas jovens cometeram suicídio após descobrirem que
imagens íntimas foram divulgadas pelas redes sociais e por meio de
aplicativos como o WhatsApp, o Brasil ampliou a compreensão de que, no
caso de crimes virtuais contra a mulher, o ambiente é digital, mas as
consequências são reais. (NOTÍCIA)
- STF - Liminar suspende obrigatoriedade de legista mulher em perícia de menores de idade vítimas de estupro no RJ.
Maioria do Plenário seguiu o entendimento do relator, ministro Edson
Fachin, no sentido de atribuir interpretação conforme a Constituição
Federal à norma estadual que prevê obrigatoriedade de realização de
exame pericial por legista mulher. (NOTÍCIA)
- TJRS
- Feminicídio: ex-policial civil é condenado a 30 anos de
prisão por matar a mulher em São Luiz Gonzaga. O
Tribunal do Júri decidiu pela condenação do ex-policial civil Milton da
Silva Abadi, em julgamento ocorrido no dia 20/3, na Comarca de São Luiz
Gonzaga. Ele foi condenado a 30 anos por ter matado com um tiro a
esposa Graciela Magalhães Ramborger. O crime ocorreu em 14/12/2008. Os
jurados consideraram que ele teve a intenção de matá-la, por ciúmes
(motivo fútil) e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. (NOTÍCIA)
- TJSP - Réu acusado de feminicídio é condenado a 14 anos de reclusão. Homem
esfaqueou companheira após discussão. O acusado teria esfaqueado a
vítima, praticando crime contra mulher por razões da condição de sexo
feminino, assim considerado por envolver situação de violência
doméstica e familiar, configurando feminicídio. (NOTÍCIA)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
- MPF: ex-presidente do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia é condenado por improbidade administrativa. Ex-diretora
tesoureira também foi condenada. Ambos terão que,
solidariamente, ressarcir mais de R$ 330 mil aos cofres
públicos. (NOTÍCIA)
- TJSP - Governador deixa de ser réu em ação que apura improbidade administrativa no Carnaval de rua. Prosseguimento
foi obstado por ausência de justa causa. Segundo a relatora do
recurso, desembargadora Maria Olívia Alves, no processo que
investiga supostas irregularidades na organização do
Carnaval de 2018, quando Doria era prefeito da Capital,
“não há descrição de qualquer
elemento indiciário a evidenciar o dolo ou a má-fé
em sua conduta”. (NOTÍCIA)
- TJSP - Ex-prefeito de Arandu é condenado por improbidade administrativa. Infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal ensejaram condenação. (NOTÍCIA)
- TJSP - Prefeitura e MPSP chegam a acordo para continuidade de licitação de parques da Capital. Eventual vencedor da concessão deverá anuir com a proposta. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Ex-prefeito de Sebastianópolis do Sul é condenado por
desviar e utilizar bens e serviços públicos.
Político autorizou obras públicas em propriedade de
filho. Trata-se de ação civil pública
ajuizada pelo Ministério Público em face do acusado que,
na condição de prefeito da cidade, desviou nove tubos de
concreto e um saco de cimento e utilizou indevidamente serviços
públicos pertencentes ao patrimônio do Munícipio. (NOTÍCIA)
- TJSP - Ex-prefeita de Paraíso é condenada por irregularidade em contratação de artistas.
Oito réus foram condenados. Eles foram sentenciados à
suspensão dos direitos políticos e à
proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual sejam sócios majoritários, por
cinco anos. (NOTÍCIA)
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- MPF quer acessibilidade no Museu de História Natural e Jardim Botânico da UFMG. Museu
onde se encontra o Presépio do Pipiripau apresenta
irregularidades na aplicação de normas de acessibilidade.
(NOTÍCIA)
- MPF
- TRF4 concede medida antecipatória em agravo interposto pelo
MPF e garante direito das pessoas com deficiência em concurso da
PRF. Na prática, edital impedia a aprovação das pessoas com deficiência. (NOTÍCIA)
- TJSP - Mãe e filha cadeirante proibidas de entrar em banco serão indenizadas. Funcionários
negaram o acesso por entrada especial. A cadeira de rodas não
passava pela porta giratória, então a autora pediu que se
abrisse a porta destinada a pessoas com necessidades especiais, o que
foi negado. (NOTÍCIA)
SAÚDE
- MPF
e Prefeitura de SP chegam a acordo relativo ao funcionamento das
organizações sociais na área de saúde. Prefeitura
assume compromisso de adotar regras de maior eficiência no
controle administrativo e social das organizações sociais
pondo fim à demanda judicial de 12 anos. (NOTÍCIA) (Íntegra do Acordo)
- STF
- Ministro extingue ADI ajuizada contra lei do DF que autoriza
aplicação de vacinas em farmácias.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, verificou que a entidade
autora não tem legitimidade para propor ação de
controle concentrado de constitucionalidade no STF. (NOTÍCIA)
- STF - Liminar suspende obrigatoriedade de legista mulher em perícia de menores de idade vítimas de estupro no RJ.
Maioria do Plenário seguiu o entendimento do relator, ministro Edson
Fachin, no sentido de atribuir interpretação conforme a Constituição
Federal à norma estadual que prevê obrigatoriedade de realização de
exame pericial por legista mulher. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Plano de saúde deverá fornecer bomba de insulina a triatleta com diabetes. Juíza
substituta do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Caixa de
Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde
a fornecer bomba de insulina com monitorização ao autor, usuário do
plano de saúde da instituição. A requerida também deverá fornecer os
insumos de manutenção do dispositivo e pagar indenização por danos
morais ao requerente. (NOTÍCIA)
- TJSP - Plano de saúde indenizará paciente que teve mamoplastia negada. Mulher necessitava de redução mamária devido às dores. (NOTÍCIA)
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