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ADMINISTRATIVO / CÍVEL / PROCESSUAL CIVIL
- MPF - TRF3 rejeita tentativa de intimidação da atuação do MPF. Tribunal
nega recurso do Sindicato Rural de Ponta Porã (MS) e extingue
ação de perdas e danos. Para defesa, “objetivo
é calar a boca do MPF”. (NOTÍCIA)
- MPF
- Ministério Público Federal defende no STJ legitimidade
do MP estadual para propor ação civil pública. Parecer
refere-se à defesa de direitos dos funcionários da
prefeitura de Indaiabira (MG), que não receberam salário
de dezembro nem 13º em 2012. O Ministério Público
Federal (MPF) defendeu legitimidade ativa do Ministério
Público (MP) estadual para ajuizar ação civil
pública (ACP) em defesa de direitos individuais
homogêneos, que são os direitos coletivos em que os
interessados podem ser determinados. (NOTÍCIA) (PARECER n. 38.200/2017 - MGMF)
- MPF - Transexuais: PGR defende uso do nome social sem cirurgia de mudança de sexo. Para
Raquel Dodge, não exigência de cirurgia garante
proteção contra discriminação e é
garantia de direito constitucional básico. (NOTÍCIA)
- MPSP - TAC firmado entre MPSP e banco garantirá recursos para reforma e construção de creches. Acordo
é resultado de investigações sobre ilegalidades cometidas por Paulo
Maluf. O Ministério Público de São Paulo, a Prefeitura de São Paulo e o
Safra National Bank of New York anunciaram nesta quarta-feira (1º/11)
que firmaram um acordo (Termo de Ajustamento de Conduta ) no valor de
10 milhões de dólares norte-americanos para evitar discussões judiciais
a respeito do uso indevido do banco norte-americano. O valor deverá ser
usado pelo município na construção e reforma de creches. (NOTÍCIA)
- STJ - Paciente que teve seio retirado por erro em diagnóstico será indenizada. Uma
paciente submetida a cirurgia de retirada do seio direito após
receber diagnóstico errado de câncer de mama terá o
direito de receber R$ 100 mil de danos morais, além do valor
gasto para a implantação de prótese e suas
posteriores substituições. (NOTÍCIA)
- STJ - Terceira Turma nega indenização a Glória Perez por reportagem que relembrou morte de sua filha. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve
decisão de segunda instância que negou pedido de
indenização por danos morais e materiais à autora
de novelas Glória Perez em razão de reportagem exibida
pela Rede Record sobre o assassinato de sua filha, a atriz Daniella
Perez, ocorrido em 1992. (NOTÍCIA) (Acórdão: REsp 1631329)
- STJ - Policial civil pagará R$ 10 mil de indenização a idoso algemado durante discussão. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve
condenação de R$ 10 mil por danos morais a ser paga por
policial civil a um idoso que foi algemado durante discussão em
condomínio residencial de Brasília. A decisão foi
unânime. (NOTÍCIA)
- STJ - Laboratório deve pagar R$ 54 mil de indenização por morte causada por soro contaminado. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a
condenação do laboratório Labormédica ao
pagamento de R$ 54 mil por danos morais ao pai de uma criança
que faleceu após ter recebido soro contaminado durante
internação em hospital de Cruzeiro (SP). (NOTÍCIA)
- STJ
- Plano de saúde não é obrigado a incluir
inseminação artificial em cobertura assistencial.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu
que não é abusiva a exclusão de
inseminação artificial do rol de procedimentos
obrigatórios de plano de saúde. (NOTÍCIA) (REsp 1590221 - DF)
- STJ
- Nomeação de bens à penhora ou depósito
judicial são suficientes para impedir falência. A
nomeação de bens à penhora na
execução singular, ainda que intempestivamente,
descaracteriza a execução frustrada, fato que impede o
prosseguimento do pedido de falência. (NOTÍCIA) (REsp. 1633271 - PR)
- STJ
- Mantida indenização contra apresentadores da TV
Bandeirantes por matéria sensacionalista sobre discussão
em blitz. A Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) decidiu manter a condenação da TV
Bandeirantes e dos apresentadores Luciano Faccioli e Patrícia
Maldonado ao pagamento de indenização por danos morais a
duas mulheres citadas em reportagem considerada sensacionalista. A
decisão foi unânime. (NOTÍCIA) (REsp. 1652588 - SP)
- TJDFT mantém multa a DF pelo não pagamento de pensão a aluno que ficou tetraplégico. O
TJDFT manteve multa de R$ 609.750,76, ao Distrito Federal, pelo
não pagamento de pensão à mãe de aluno,
cujo filho ficou tetraplégico e totalmente dependente, aos onze
anos de idade, após se afogar em passeio promovido pela escola
ao Parque Nacional da Água Mineral, no ano de 2004. O pedido de
retirada da multa, com efeito suspensivo, foi feito em recurso contra a
ação de execução de sentença, no
valor de R$ 933.771,83. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Empresa aérea é condenada a pagar
indenização por extravio de bagagem em viagem
internacional. Juíza titular do 4º Juizado Especial
Cível de Brasília condenou a Lan Airlines S/A a pagar,
à autora da ação, a importância de R$
4.366,95, a título de indenização por danos
materiais, e R$ 2 mil, a título de indenização por
danos morais, em razão do extravio de bagagem da autora que se
encontrava em viagem internacional. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Mãe é condenada a indenizar por agredir aluna que se desentendeu com sua filha na escola. De
acordo com a decisão colegiada, “Restando incontroversa a
ocorrência de agressões mútuas, entre uma aluna e a
mãe de outra, dentro do estabelecimento escolar, ainda que
não haja comprovação de quem tenha dado
início às agressões, a aluna agredida tem o
direito de ser indenizada pelos danos morais sofridos”. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Donos de animal que causou morte do cachorro do vizinho são condenados.
A 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, por
unanimidade, negou provimento ao recurso dos réus, e manteve a
sentença que os condenou ao pagamento de danos materiais e
morais em decorrência de seu animal ter atacado e causado a morte
do animal do autor. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Metrô é condenado a indenizar por assédio em vagão.
A juíza substituta do 1º Juizado Especial da Fazenda
Pública do Distrito Federal julgou procedente o pedido da autora
e condenou a Companhia do Metropolitano do Distrito Federal -
Metrô-DF, ao pagamento de R$10 mil, a título de danos
morais, em razão de assédio sexual sofrido dentro de um
vagão do metrô. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa de financiamento é condenada a parcelar fatura de cartão de crédito.
Em razão de má prestação de serviço,
a juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou a Financeira Itaú CBD S/A -
Crédito, Financiamento e Investimento a conceder o parcelamento
da fatura do cartão de crédito do autor, retirar o nome
dele dos órgãos de restrição ao
crédito, não realizar cobranças relativas ao
débito existente, além de pagar indenização
por danos morais. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Motorista que estacionou sem acionar o freio de mão
deverá restituir prejuízos causados em acidente. Juíza
titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília
condenou a condutora e o proprietário de um veículo a
pagarem R$ 1.500,00 de indenização por danos materiais ao
autor da ação. Nos autos, ficou comprovado que um
acidente ocorrido em julho deste ano, em uma quadra residencial da asa
norte, foi ocasionado porque a ré estacionou seu veículo
sem ter acionado o freio de mão, levando-o a se movimentar e
colidir com o carro do autor. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Médico é condenado a indenizar família de paciente morta durante lipoaspiração.
Decisão da 4ª Vara Cível de Brasília condenou
o médico Haeckel Cabral Moraes a pagar indenização
ao filho da jornalista Lanusse Martins Barbosa, falecida em janeira de
2010, durante procedimento de lipoaspiração. Cabe
recurso. (NOTÍCIA)
- TJRS - Passageira impedida de desembarcar de navio até pagar despesas médicas será indenizada.
Os Juízes de Direito que integram a 4ª Turma Recursal
Cível dos Juizados Especiais Cíveis do RS mantiveram a
decisão de condenar a MSC Cruzeiros do Brasil e a Travel Ace
Assistence a indenizar por danos morais e a ressarcir pelos
serviços médicos prestados no navio. (NOTÍCIA)
- TJRS - Acusação sem prova gera retratação pelo Facebook.
Depois de postar no Facebook texto com acusações de
abandono de um gato, mulher deverá publicar
retratação com o mesmo número de caracteres,
mantendo-a por no mínimo 30 dias. A determinação
é da 10ª Câmara Cível do TJRS, que fixou o
valor da indenização por danos morais em R$ 1 mil. (NOTÍCIA)
- TJRS - Passageiro que pagou duas vezes pelo mesmo trecho aéreo obtém ressarcimento.
Os Juízes da 4ª Turma Recursal Cível do RS
condenaram a empresa TAP - Transportes Aéreos Portugueses S.A. a
pagar R$ 2.737,28 a um homem que teve que pagar duas vezes pelo mesmo
trecho aéreo. (NOTÍCIA)
- TJRS - Pais de jovem que agrediu ex-namorada deverão indenizar vítima.
A 10ª Câmara Cível do TJRS condenou os pais de um
menor que esfaqueou a ex-namorada a pagar indenização de
R$ 30 mil. O caso aconteceu na Comarca de Pelotas. À
época, o ele tinha 17 anos de idade e ela, 15. (NOTÍCIA)
- TJRS - Arrependimento por compra não obriga devolução de comissão de leiloeiro.
A 4ª Turma Recursal Cível do RS negou o pedido de
devolução da comissão de leiloeiro em
função de arrependimento por compra de cavalo. A
decisão manteve a sentença de 1º grau, na Comarca de
Bagé. (NOTÍCIA)
- TJSP - Negada licença-maternidade a cônjuge homoafetivo. Decisão
considerou mesmos direitos de casal hétero. A 3ª
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de
São Paulo negou pedido de uma mulher que pretendia ter direito
à licença-maternidade nos mesmos moldes de sua
companheira, que gerou a criança. (NOTÍCIA)
- TJSP - Prefeitura de Guarujá deve indenizar por falha em atendimento médico. Valor
da indenização foi fixado em R$ 50 mil. A 6ª Câmara de Direito Público
do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de Guarujá a
indenizar menor por falha em atendimento médico. (NOTÍCIA)
- TJRS - Condenado hospital onde travesti teve atendimento negado devido à roupa que usava. O
Hospital de Caridade de Canela terá de pagar
indenização no valor de R$ 30 mil a travesti que teve
atendimento negado no serviço de emergência e foi expulsa
do local por estar vestindo roupas inadequadas. O ressarcimento pelo
dano moral fixado em 1º Grau foi confirmado pela 10ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS (TJRS),
ao reconhecer a agressão à dignidade da paciente. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça determina nova emissão de registro de nascimento de moradora de Atibaia. Decisão
foi deferida após duas semanas. O juiz da 3ª Vara
Cível da Comarca de Atibaia, Rogério Aparecido Correia
Dias, julgou em apenas 14 dias corridos ação para
lavratura de nova certidão de nascimento de mulher que teve a
original inutilizada. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça condena “youtuber” a indenizar taxista por publicação de vídeos. Reparação pelo dano moral foi fixada em R$ 25 mil. (NOTÍCIA)
- TJSP - Desistência em ação de desapropriação gera o dever de indenizar.
Autores receberão R$ 538 mil pelos danos materiais. A 3ª
Câmara de Direito Público condenou a Prefeitura de
Guarulhos a indenizar proprietários de imóvel em
razão de desistência do Poder Público no processo
de desapropriação da área. (NOTÍCIA)
- TJSP - Empresário agredido por policial civil será indenizado. Valor
da indenização foi fixado em R$ 100 mil. O juiz Gustavo
Henrique Bretas Marzagão, da 35ª Vara Cível da
Capital, condenou uma mulher e um policial civil a indenizarem
comerciante agredido pelo agente público. (NOTÍCIA)
- TJSP nega indenização a fotógrafo ferido em manifestação. Julgamento
do recurso teve votação unânime. O autor da
ação alegou que o ferimento foi causado por uma bala de
borracha disparada pela polícia e pedia
indenização por danos morais, estéticos e
materiais, além de pensão vitalícia. (NOTÍCIA)
CONSTITUCIONAL
- MPF - Lei municipal que proíbe serviço de transporte por aplicativos é inconstitucional, defende PGR. Para
Raquel Dodge, norma afronta competência privativa da União
para legislar sobre o tema, além de contrariar outros
princípios constitucionais. (NOTÍCIA) (PARECER na ADPF nº 449)
- MPF
- PGR: lei mineira que limita quantidade de clínicas que
realizam exames para obtenção de CNH é
inconstitucional. Para Raquel Dodge, norma viola
princípios da livre concorrência e da livre iniciativa,
além de invadir competência legislativa da União. (NOTÍCIA)
- MPF - Programa Mais Médicos é constitucional, decide STF.
Decisão seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da
República. Por maioria de votos, os ministros julgaram
improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
5035, proposta pela Associação Médica Brasileira
(AMB) em conjunto com o Conselho Federal de Medicina (CFM) contra a
norma. (NOTÍCIA)
- STF - Negada extradição de cidadão com registros de nascimento no Brasil e no Paraguai. Por
unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)
indeferiu o pedido de Extradição (EXT) 1446, feito pelo
governo do Paraguai contra Flavio Valério de
Assunção (ou Flavio Acosta Riveros), que tem registros de
nascimento no Brasil e no Paraguai. Ele é acusado de
homicídio qualificado. A negativa, entretanto, não
impedirá que ele seja processado e julgado pelo suposto crime,
conforme esclareceu o relator da extradição, ministro
Dias Toffoli. (NOTÍCIA)
- STF - Supremo declara constitucional norma que reduziu número de vereadores em Ribeirão Preto (SP).
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou na manhã desta
quarta-feira (8) a constitucionalidade de emenda à Lei
Orgânica de Ribeirão Preto (SP) que reduziu, de 27 para
22, o número de vereadores no município. A decisão
unânime foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 881422 e
seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli. (NOTÍCIA)
- STF
- Suspensa decisão que determina abertura de ação
de perda do cargo de promotora de justiça da PB.
Para o ministro, a ação civil para perda do cargo
só pode ser ajuizada após o trânsito em julgado de
condenação penal, o que não aconteceu no caso
concreto. (NOTÍCIA)
- STF - Liminar suspende condução coercitiva de artista perante CPI dos Maus-Tratos.
A decisão mantém, no entanto, a convocação para o comparecimento do
artista à sessão a ser designada pela CPI, garantindo-lhe o direito de
ser assistido por advogado e com ele comunicar-se, além do pleno
exercício do direito ao silêncio. (NOTÍCIA)
- STF - Ministério Público Federal considera ilícitas provas obtidas por meio de revista íntima. Procedimento,
ainda que seja para coibir crimes em penitenciárias, configura
tratamento desumano e degradante. O Ministério Público
Federal (MPF) considera ilícitas provas obtidas por meio de
revista íntima em presídios. A manifestação
foi feita em agravo regimental apresentado ao Superior Tribunal de
Justiça (STJ) sob o argumento de que tal atitude viola a
dignidade do ser humano. (NOTÍCIA) (Agr. Reg. no REsp. 1687496 - RS)
CONSUMIDOR
- MPF
- Atuação integrada do MPF põe fim à
cobrança ilegal de operadoras de cartão de
crédito. Conflito foi solucionado sem que a
Justiça fosse acionada devido ao esforço conjunto do MPF
em primeira instância e da Câmara de Consumidor e Ordem
Econômica. (NOTÍCIA)
- MPF - Em decisão unânime, Supremo reafirma validade da Lei da TV por Assinatura.
Decisão da corte segue entendimento defendido pelo MPF de que a
legislação é importante instrumento para a
democratização dos meios de comunicação.
Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)
considerou improcedentes as Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (ADIs) 4747, 4756 e 4923, que questionavam a Lei
12.485/2011, marco regulatório da TV por assinatura no Brasil. (NOTÍCIA)
- MPF - Outdoor com propaganda de agrotóxico leva MPF a propor ação contra Anvisa e mais quatro empresas.
Em Mato Grosso do Sul foram fixados nove outdoors referentes ao
fungicida “Unizeb Gold” em seis municípios.
Peça publicitária desobedece uma série de
condições previstas em lei. (NOTÍCIA)
- STF
- Supermercado desrespeita Código do Consumidor e
princípio da solidariedade ao não trocar produtos com
defeito, afirma MPF. Carrefour tem encaminhado consumidores
à assistência técnica em endereço distinto
das lojas nas quais os produtos defeituosos foram adquiridos. (NOTÍCIA)
- STJ - Afastada responsabilidade de banco em transações feitas com cartão pessoal e senha de correntista. Por
unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) afastou a responsabilidade de um banco por danos
decorrentes de operações bancárias realizadas com
o uso de cartão magnético com chip e senha pessoal, mas
que foram contestadas pelo correntista. (NOTÍCIA) (Acórdão: REsp 1633785)
- STJ - Não há relação de consumo entre segurados e seguradoras do DPVAT.
Por consequência, as relações entre
proprietários e seguradoras não estão abarcadas
pela legislação de proteção ao consumidor. (NOTÍCIA) (REsp 1635398)
- STJ - É abusiva cláusula que obriga cliente de cartão de crédito a fornecer dados a terceiros. No
momento em que assina contrato de serviços de cartão de
crédito, o cliente tem o direito de autorizar ou não o
fornecimento de seus dados pessoais e de movimentação
financeira a outras empresas, ainda que parceiras da administradora. (NOTÍCIA)
- STJ - OAB tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de consumidor. Em
decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) decidiu que a legitimidade da Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB) para propor ação civil pública
“não está sujeita à exigência da
pertinência temática no tocante à
jurisdição coletiva, devendo-lhe ser reconhecida
aptidão genérica para atuar em prol desses interesses
supra-individuais”. (NOTÍCIA)
- STJ - Lojas terão de pagar dano moral coletivo por falta de clareza em propaganda impressa. A
dificuldade de leitura de informações precisas sobre o
prazo e as condições das ofertas levaram o tribunal
fluminense a fixar indenização por dano moral coletivo de
R$ 20 mil contra cada empresa. (NOTÍCIA) (Agr. em REsp. 1074382 - RJ)
- TJRS - Consumidora recebe dinheiro
de volta por comprar empanados com data vencida. Desembargadores da 10ª
Câmara Cível do TJ confirmaram condenação de supermercado de
Uruguaiana a pagar o valor corrigido de empanados de frango vendidos
fora do prazo de validade. (NOTÍCIA)
- TJSP - Consumidor será indenizado por problemas no abastecimento de água. Indenização
foi fixada em R$ 10 mil. A 29ª Câmara de Direito Privado do
Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão
da Comarca de Pariquera-Açu para condenar empresa prestadora de
serviços de água e esgoto a pagar
indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. (NOTÍCIA)
- TJSP - Banco deve cancelar lançamento incorreto de compra no cartão. Cliente
não conseguiu solucionar problema com vendedor. A 5ª Vara
Cível Central de São Paulo condenou um banco a cancelar a
compra de um cliente no cartão de crédito. (NOTÍCIA)
- MPF
- Justiça Federal confirma que Oi está obrigada a
cancelar serviço imediatamente, após pedido de cliente. Sentença
mantém válidas em Belém (PA)
determinações estabelecidas em decisão liminar de
2013. A Justiça Federal determinou que a empresa Oi/Telemar, ao
receber pedidos de cancelamento em seus postos de atendimento, entregue
imediatamente ao consumidor o termo de interesse de cancelamento ou
documento equivalente. (NOTÍCIA)
CRIMINAL (PENAL/ PROCESSUAL PENAL)
- MPF - STJ mantém condenação de juíza acusada de vender sentenças.
Seguindo parecer do MPF, Corte Superior negou embargos de
declaração apresentado pela magistrada e manteve pena de
seis anos de reclusão em regime semiaberto. A Sexta Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade,
embargos de declaração apresentados por magistrada
condenada por venda de sentenças. (NOTÍCIA)
- MPF - Lava Jato: confirmada condenação de Vaccari, João Santana e Mônica Moura. Decisão do TRF4 nessa terça-feira (7) acompanhou em sua maior parte parecer do MPF. (NOTÍCIA)
- MPF
- Justiça decreta arresto de valores como
indenização por danos causados com contrabando de
cigarros (SC). Requerimento do MPF baseou-se em estudo que
aponta o quão prejudicial à saúde são os
produtos contrabandeados. (NOTÍCIA) (Arresto)
- MPF/RS:
Justiça condena acusado por contrabando de armas de fogo,
acessórios e munições no território
nacional. Material com alto poder de fogo teve valor estimado em
R$ 185 mil. Condenado era estudante de nível superior e
trabalhava como motorista para uma empresa de transporte por
aplicativo. (NOTÍCIA)
- MPF
- Prisão domiciliar para mães: MPF se manifesta novamente
contra concessão coletiva do benefício. Em
parecer enviado ao STF, subprocuradora-geral da República opina
contra direito automático à prisão domiciliar para
mulheres gestantes ou com filhos de até 12 anos. O direito
à prisão domiciliar para gestantes e mulheres com filhos
que tenham até 12 anos não é automático.
Esse é o entendimento do Ministério Público
Federal (MPF) em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), no
qual reitera a necessidade da análise de cada caso para
concessão do benefício. (NOTÍCIA)
- MPF - Paraguaio flagrado com medicamentos abortivos tem prisão preventiva decretada em Presidente Prudente (SP).
Decisão atende a pedido do MPF; utilizados em abortos
clandestinos, comprimidos de Cytotec colocam em risco a vida das
gestantes. (NOTÍCIA)
- MPF/MG: Prefeitura de BH firma compromisso de combater intolerância a religiões de matriz africana.
Nos próximos dois anos, serão executadas diversas medidas
para garantir a liberdade religiosa e enfrentar o racismo, inclusive
por meio da veiculação de campanhas publicitárias.
Compromisso foi assumido como compensação a
descumprimento de TAC. (NOTÍCIA)
- MPSP - Mais seis advogadas são condenadas em decorrência da Operação Ethos, do Gaeco. Sentença
engloba crimes de organização criminosa e
corrupção ativa. A operação foi resultante
de investigação que apurou o envolvimento de advogados
com a organização criminosa Primeiro Comando da Capital. (NOTÍCIA)
- MPSP - Alvo do Gaeco na Operação Cartas em Branco, ex-prefeito é condenado a mais de 19 anos.
Ex-vice-prefeito de Miguelópolis também recebeu pena.
Ambos já estão presos e foram investigados na
Operação Cartas em Branco do Grupo de
Atuação Contra o Crime Organizado (Gaeco), que autou em
parceria com o setor de Crimes de Prefeitos da Procuradoria-Geral de
Justiça. (NOTÍCIA)
- MPSP - MPSP firma acordo de combate a tráfico de pessoas, trabalho escravo e exploração infantil. PGJ
em exercício, José Correia de Arruda Neto assinou
documento. PGJ e presidente do TJ. O acordo proporcionará
às instituições a possibilidade de compartilhar
informações "sobre procedimentos judiciais e
administrativos relacionados ao enfrentamento do tráfico de
pessoas, trabalho escravo e exploração infantil". (NOTÍCIA)
- MPSP - STF rechaça "prisão preventiva excessiva" em caso protagonizado pelo Gaeco.
Processo em questão envolve 45 réus, entre eles advogado.
Em caso de processos de alta complexidade, a prisão preventiva
não pode ser tida como excessiva, a não ser que a demora
para a prolatação da sentença seja de
responsabilidade do Estado. Foi esse o entendimento que prevaleceu na
2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o pedido
de habeas corpus em um caso que tem como protagonista o
Ministério Público de São Paulo. (NOTÍCIA)
- MPSP - Gaeco obtém condenação de dez pessoas por tráfico e outros crimes na Baixada Santista. Um
dos réus é líder do PCC naquela região do
Estado. Após investigações conduzidas pelo Grupo
de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado
(Gaeco) no âmbito da Operação Cavalo de Aço,
deflagrada em 2016 com apoio da Corregedoria da Polícia Militar,
a Justiça condenou dez pessoas por envolvimento com
organização criminosa e tráfico de drogas, entre
outros crimes. (NOTÍCIA)
- MPSP - Gaeco deflagra primeira fase da Operação Ouro Verde em Campinas. Objetivo é desarticular grupo criminoso que desvia recursos da área da saúde (NOTÍCIA)
- STF
- Suspensa decisão que rejeitou denúncia de lesão
corporal contra mulher após retratação da
vítima. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal
Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 28387
para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Estado
do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que rejeitou denúncia de crime de
lesão corporal contra uma mulher em razão da
retratação da vítima. (NOTÍCIA)
- STF - Inviável HC de médicos peritos condenados por concessão fraudulenta de benefícios.
O ministro apontou a impossibilidade de, por meio de habeas corpus,
avaliar provas para mensurar a relevância da diligência
suscitada pela defesa com o objetivo de invalidar a sentença
condenatória. (NOTÍCIA)
- STF - Negado trâmite a mandado de segurança impetrado por juíza punida por envolvimento com narcotraficante.
Em processo administrativo disciplinar, o CNJ constatou o envolvimento
da magistrada com o narcotraficante colombiano Gustavo Duran Bautista,
a quem prestava serviços pessoais e com quem tinha
relações de amizade e negócios. Em março
deste ano, Fachin já havia indeferido liminar no mandado de
segurança. (NOTÍCIA)
- STF - Relator nega seguimento a HC de ex-prefeito de Leme (SP) condenado por peculato.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou
seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC 144771) por
meio do qual Geraldo Macarenko, ex-prefeito de Leme (SP), pedia para
permanecer recorrendo em liberdade da sua condenação
à pena de cinco anos de reclusão, em regime inicial
semiaberto, pelo crime de peculato. (NOTÍCIA)
- STF - Liminar suspende condução coercitiva de artista perante CPI dos Maus-Tratos.
A decisão mantém, no entanto, a convocação
para o comparecimento do artista à sessão a ser designada
pela CPI, garantindo-lhe o direito de ser assistido por advogado e com
ele comunicar-se, além do pleno exercício do direito ao
silêncio. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro rejeita HC de coronel do Exército condenado por tráfico de maconha. O
ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou
seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC 145903)
impetrado pela defesa do coronel reformado do Exército Ricardo
Couto Luiz, condenado por tráfico de drogas. Ele foi flagrado
transportando 351 kg de maconha, acondicionada em tabletes no interior
de veículo, em Xerém, bairro de Duque de Caxias (RJ). (NOTÍCIA)
- STF reafirma jurisprudência que veda regime prisional baseado apenas na hediondez do crime. O
Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência
dominante no sentido da inconstitucionalidade da fixação
de regime inicial fechado para cumprimento de pena com base
exclusivamente no artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei
8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos). A decisão ocorreu no
Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1052700, de relatoria do
ministro Edson Fachin, que teve repercussão geral reconhecida e
mérito julgado pelo Plenário Virtual. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro substitui prisão preventiva de mãe de dois filhos por recolhimento domiciliar.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF),
determinou a substituição da prisão preventiva de
J.V.C., mãe de dois filhos pequenos, pelo recolhimento
domiciliar, cabendo ao juízo de primeira instância avaliar
a necessidade de outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do
Código de Processo Penal (CPP). (NOTÍCIA)
- STF - Mantida execução provisória da pena de empresário condenado na Lava-Jato. O
ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou
seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 147547,
impetrado em favor do empresário Márcio Andrade Bonilho,
condenado a 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, no
âmbito da Operação Lava-Jato, pela prática
dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro
e por participação em esquema de superfaturamento de
obras da Petrobras. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro acolhe parecer da PGR e revoga prisão domiciliar de ex-assessor de Geddel Vieira Lima. O
relator analisou pedido da defesa de Job, no qual enfatizou que ele
está cooperado voluntariamente com as
investigações, não havendo qualquer indício
de que pretenda se furtar da aplicação da lei penal, e
que tem bons antecedentes e residência fixa. (NOTÍCIA)(DECISÃO: Inquérito 4.633 - DF)
- STJ - Governador Robinson Faria terá acesso a conteúdo de interceptações telefônicas.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Raul
Araújo deferiu um pedido do governador Robinson Faria, do Rio
Grande do Norte, para ter acesso ao conteúdo das
interceptações telefônicas da
Operação Dama de Espadas, que investiga suspeitas de
corrupção na administração estadual. O
conteúdo das interceptações está com o
juízo da 8ª Vara Criminal de Natal. (NOTÍCIA)
- STJ - Indeferida a liminar em habeas corpus ajuizado pela esposa do ex-governador do RJ.
Em decisão monocrática, a ministra do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) Maria Thereza de Assis Moura indeferiu medida
liminar em habeas corpus impetrado pela defesa de Adriana Ancelmo, que
se encontra presa cautelarmente e é investigada na denominada
Operação Calicute. (NOTÍCIA)
- STJ
- Réu acusado de tráfico é absolvido após
comprovação de flagrante preparado pela polícia. Com
base na Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal (STF), a Sexta
Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu, por
atipicidade de conduta, um homem preso sob acusação de
tráfico de drogas em flagrante preparado pela polícia. De
forma unânime, o colegiado concluiu que a indução
para o cometimento do crime impossibilitou sua
consumação, tornando-o impossível. (NOTÍCIA)
- STJ - Empresa que interrompeu atividades de outra com denúncia caluniosa é condenada em lucros cessantes.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o
recurso e manteve a condenação de uma empresa do ramo de
mineração que interrompeu as atividades de outra com base
em denúncia caluniosa sobre exploração ilegal de
minérios. (NOTÍCIA) (REsp. 1479063 - ES)
- TJDFT - Mulher que sequestrou bebê no Conic é condenada a 2 anos e 6 meses de reclusão. A
juíza substituta da 1ª Vara Criminal de Brasília
condenou Cevilha Moreira dos Santos a 2 anos e 6 meses de
reclusão e 12 dias-multa, em regime inicial semiaberto, por ter
subtraído uma bebê da mãe, a fim de
colocá-la em lar substituto (Crime previsto no artigo 237 do
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). A ré
respondeu ao processo presa e não terá direito a recorrer
da sentença em liberdade. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Homem de 70 anos é condenado por matar vizinha por conta de horta comunitária.
Na tarde dessa quinta-feira, 9/11, o juiz do Tribunal do Júri de
Santa Maria, em conformidade com a decisão soberana do
júri popular, condenou Pedro Alves dos Santos, 70 anos de idade,
à pena de 15 anos de prisão, pelo homicídio de
Maria de Fátima da Silva, vizinha do acusado na época dos
fatos. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Júri de Taguatinga condena Constantino de Oliveira e mais dois réus.
O ex-proprietário da Gol Linhas Aéreas e Vanderlei
Batista foram condenados a 13 anos de prisão sob a
acusação de concorrerem para o crime de homicídio
qualificado por motivo torpe (artigo 121, § 2º, incisos I,
combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal) e Miranda
à pena de 15 anos, acusado de concorrer para o crime de
homicídio qualificado por motivo torpe e pela ocorrência
de erro de execução (artigo 121, §2º, inciso I,
combinado com os artigos 29 e 73, segunda parte, todos do Código
Penal). Os réus irão cumprir a pena, inicialmente, em
regime fechado, mas poderão recorrer da sentença em
liberdade. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Turma declara nulo ato de infração de motorista que conduzia esposa em trabalho de parto.
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do
TJDFT, em unanimidade, confirmou sentença do 2º Juizado
Especial da Fazenda Pública do DF que declarou nulo o ato de
infração expedido pelo Departamento de Estrada de Rodagem
do Distrito Federal – DER e determinou a devolução
da quantia paga pelo autor a título de multa. (NOTÍCIA)
- TJRS - Justiça autoriza interrupção de gravidez de feto com má-formação.
A Justiça gaúcha concedeu a interrupção de gravidez de 16 semanas. A
ação, em caráter de urgência, foi analisada pelo Juiz da 1ª Vara do
Júri do Foro Central, Orlando Faccini Neto. (NOTÍCIA)
- TJSP - PMs acusados de homicídio durante perseguição são julgados. Vítima teria sido confundida com assaltantes. (NOTÍCIA)
- TJSP - Motorista é condenado por homicídio culposo.
Réu fugiu sem socorrer amigo. A 13ª Vara Criminal Central
condenou motorista acusado de homicídio culposo a três
anos de detenção, pena substituída por
prestação de serviços à comunidade e
pagamento de dez salários mínimos, divididos igualmente
entre a viúva e o filho da vítima. (NOTÍCIA)
- TJSP - Traficantes de outros Estados são condenados em São Paulo.
Acusados foram presos em hotel do centro da Capital. Três homens
e uma mulher foram condenados por decisão da 13ª Vara
Criminal Central pelos crimes de tráfico de drogas e
associação ao tráfico. (NOTÍCIA)
- TJSP - Tribunal do Júri condena acusado de matar marido de amante. Pena
foi fixada em 14 anos de reclusão. Um homem foi condenado pelo
5º Tribunal do Júri da Capital a 14 anos de prisão
por homicídio qualificado, praticado contra o marido de uma
mulher com a qual ele teria um relacionamento amoroso. (NOTÍCIA)
- TJSP - Júri de Osasco condena dois homens por tortura e homicídio. Réus
foram identificados por terem filmado os crimes. A Vara do Júri
de Osasco condenou dois homens por homicídio qualificado,
prática de tortura, tráfico de drogas e
formação de quadrilha. (NOTÍCIA)
- TJSP - Mulher é condenada por matar cães e gatos. Pena
ultrapassa 16 anos de detenção. A 10ª Câmara
de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
deu provimento a recurso do Ministério Público para
condenar ré a 16 anos, seis meses e 26 dias de
detenção por cometer maus-tratos contra animais
domésticos, e a um ano de reclusão em regime semiaberto,
por uso de substância nociva ao ambiente. (NOTÍCIA)
- TJSP - Casal é condenado por uso de documento falso. Documentação foi usada para abrir conta bancária. (NOTÍCIA)
- TJSP - Acusados de roubo a caixas eletrônicos são condenados. Quadrilha
foi denunciada por crimes na Capital e Interior. Doze homens foram
denunciados e processados pela 13ª Vara Criminal como integrantes
de uma organização criminosa responsável pela
prática de diversos crimes relacionados a roubos de caixas
eletrônicos. (NOTÍCIA)
- TJSP - Advogados são condenados por envolvimento com facção criminosa em Presidente Venceslau. Penas foram fixadas em regime inicial fechado. (NOTÍCIA)
- MPF/MG: homem que produziu e distribuiu material pornográfico infantil é condenado a 17 anos de prisão.
Foram encontrados em seu poder mais de 1200 arquivos de fotos e
vídeos contendo cenas de nudez e sexo com crianças e
adolescentes. Ele também foi condenado por estupro de um menor. (NOTÍCIA)
EDUCAÇÃO
- MPF/PI: Justiça Federal condena instituições de ensino por propaganda enganosa. As
duas entidades prestam serviços de forma irregular nos estados
do Piauí e Maranhão, tendo em vista que não
possuem credenciamento, autorização e reconhecimento
emitidas pelo Ministério da Educação. (NOTÍCIA)
- MPSP - Unesp torna obrigatória disciplina de odontologia para pacientes com necessidades especiais. Decisão
atende a recomendação expedida por promotor. Após
recomendação expedida pelo promotor de Justiça
Fausto Junqueira de Paula, que atua nas áreas da Infância
e Juventude e da Pessoa com Deficiência, a Universidade Estadual
Paulista (Unesp) decidiu inserir “odontologia para pacientes com
necessidades especiais” como disciplina obrigatória no
curso de odontologia do campus São José dos Campos. (NOTÍCIA)
- MPSP - Ministério Público obtém sentença favorável contra supletivo em Rio Claro.
Curso de seis meses fornecia certificado sem registro. Em
ação civil pública o Ministério
Público do Estado de São Paulo obteve sentença
favorável que confirmou decisão liminar contra curso
supletivo que lesou alunos. As envolvidas são o Centro
Educacional Futura, o Instituto Educae de Educação,
Cultura e Apoio ao Estudante e o Centro Educacional Edurio, com sedes
respectivamente no Rio de Janeiro, Ribeirão Preto e Rio Claro. (NOTÍCIA)
- MPF
- Enem: PGR pede suspensão de liminar que impede
anulação de redações com ofensa aos
direitos humanos. Raquel Dodge argumenta que suspender a
aplicação da regra gera insegurança
jurídica aos candidatos, além de configurar retrocesso
social. (NOTÍCIA)
ELEITORAL
- MPF
- Deputado estadual Gilmar Sossella é condenado pela
prática de crimes na eleição de 2014 no RS. Decisão
do TRE/RS em processo movido pelo MPF considerou o parlamentar culpado
de concussão e propaganda irregular. (NOTÍCIA) (AÇÃO PENAL 34-25.2016.6.21.0000)
- MPF denuncia por crime eleitoral deputado federal Pedro Paulo e ex-prefeito do Rio Eduardo Paes. Políticos
foram flagrados fazendo carreata no Rio de Janeiro no dia da
eleição municipal. Documento enviado pela PGR ao STF
prevê possibilidade de transação penal. (NOTÍCIA)
- MPSP pedirá retirada de propaganda antecipada de Jair Bolsonaro em Ribeirão Preto. Outdoor exibe a pergunta “eu apoio político honesto, e você?”. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Ministério Público Eleitoral obtém
cassação dos diplomas de vereadores em Cafelândia. Fraudes
permitiram cumprimento da cota de gênero em 2016. Além de
cassar os diplomas dos vereadores, a decisão declarou a a
inelegibilidade de oito envolvidos durante os oito anos subsequentes
à eleição de 2016. (NOTÍCIA)
- TSE aprova súmula sobre recursos aos tribunais superiores. “É
inadmissível o recurso especial eleitoral quando a
questão suscitada não foi debatida na decisão
recorrida e não foi objeto de embargos de
declaração”.Esse é o enunciado da
Súmula nº 72 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aprovada
por unanimidade na sessão administrativa desta quinta-feira
(26). (NOTÍCIA)
Informativo TSE
IDOSO / INFÂNCIA E JUVENTUDE / INCLUSÃO
- MPF
- Viação São Luiz deverá garantir
gratuidade a idosos e deficientes em todas as linhas interestaduais da
região de Jales (SP). MPF obteve liminar
favorável após detectar que empresa restringe direito ao
oferecer diariamente apenas ônibus classificado como executivo. (NOTÍCIA)
- MPF/MG: homem que produziu e distribuiu material pornográfico infantil é condenado a 17 anos de prisão.
Foram encontrados em seu poder mais de 1200 arquivos de fotos e
vídeos contendo cenas de nudez e sexo com crianças e
adolescentes. Ele também foi condenado por estupro de um menor. (NOTÍCIA)
- MPSP - Ministério Público e MAM firmam TAC sobre fotos e filmagens em instalações artísticas. Objetivo é evitar exposição de crianças e adolescentes. (NOTÍCIA)
- STJ - Policial civil pagará R$ 10 mil de indenização a idoso algemado durante discussão. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação
de R$ 10 mil por danos morais a ser paga por policial civil a um idoso
que foi algemado durante discussão em condomínio residencial de
Brasília. A decisão foi unânime. (NOTÍCIA)
- STJ - Emissora pagará dano moral coletivo por humilhar menores em quadro sobre investigação de paternidade.
Gera dano moral coletivo a exibição de programa de TV no
qual crianças e adolescentes são alvo de
humilhações, chacotas e outros tratamentos jocosos. O
entendimento foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) ao julgar recurso da emissora TV Rádio Jornal do
Commércio Ltda. contra acórdão do Tribunal de
Justiça de Pernambuco (TJPE). (NOTÍCIA)
MEIO AMBIENTE / HABITAÇÃO / URBANISMO
- MPF/MG entra com ação contra proprietária de Reserva Particular do Patrimônio Natural Federal. Unidade
de conservação foi criada há mais de 20 anos, mas
até hoje não conta com Plano de Manejo. (NOTÍCIA)
- MPF
- Prefeitura de Águas de Santa Bárbara (SP) está
proibida de autorizar poços artesianos próximos a
balneário. Perfurações a menos de 4,5 km do
centro da cidade foram liberadas por lei de 2013 sem nenhum estudo
prévio sobre impactos ambientais. (NOTÍCIA)
- MPF
- Caixa Econômica Federal não fará acordos com
ocupantes irregulares do Programa Minha Casa Minha Vida (SC).
Inquérito civil instaurado pelo MPF investigou imóveis
desocupados, obtidos via programa, no município de
Concórdia. (NOTÍCIA)
- MPF/MG faz acordo com empresa para compensar danos causados por atividades poluidoras.
Entre as medidas compensatórias estão a coleta,
transporte e tratamento dos resíduos de saúde produzidos
pelo hospital Santa Casa, de Belo Horizonte. (NOTÍCIA)
- MPF/MA: bares e casas em faixas de areia das praias do Araçagy e Olho de Porco podem ser demolidas. Justiça
Federal reconheceu o cumprimento de sentença de 1995; da
decisão não cabe mais nenhum tipo de recurso. (NOTÍCIA)
- MPSP - Gaema celebra acordos judiciais para regularizar 191 imóveis rurais na região de Piracicaba.
Decisão permite recomposição de APPs. O
Núcleo PCJ-Piracicaba do Grupo de Atuação Especial
de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), em atuação articulada
com as Promotorias de Meio Ambiente de Santa Bárbara
d’Oeste e de Piracicaba, celebrou, no dia 27 de outubro, dois
acordos judiciais com o Grupo Furlan (Usina Açucareira Furlan
S.A e Agro Pecuária Furlan S.A) visando à
regularização ambiental de 191 imóveis rurais nos
municípios de Piracicaba, Capivari, Limeira, Mombuca, Americana,
Nova Odessa e Santa Bárbara d’Oeste, com área total
equivalente a 9.839,5 hectares. (NOTÍCIA)
- STJ - Proprietários da carga não respondem por danos em explosão de navio no Porto de Paranaguá. Em
julgamento de recurso especial repetitivo, a Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
estabeleceu a tese de que “as empresas adquirentes da carga
transportada pelo navio Vicuña no momento de sua
explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004,
não respondem pela reparação dos danos
alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja
vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos
(decorrentes da proibição temporária da pesca)
à conduta por elas perpetrada (mera aquisição
pretérita do metanol transportado)”. (NOTÍCIA)
- MPF
- Após ação do MPF, Justiça condena
vereador por construção ilegal em sítio
arqueológico no RN. Justiça já havia
determinado a suspensão da obra da quadra esportiva que vinha
sendo erguida por Mago de Miro. A área contém pinturas
rupestres pré-históricas e pertence à
União. (NOTÍCIA)
- MPF
pede anulação de portaria do Ministério da
Justiça que confina índios Guarani em São Paulo.
Texto derrubou norma de 2015 que ampliava reserva no Jaraguá
para 512 hectares; decisão se baseou em falsos motivos e
desrespeitou a ordem jurídica. (NOTÍCIA)
- TJRS - TJ revoga liminar que proibia abate de animais no Pampas Safari. O
Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, revogou nessa
quarta-feira (29/11) liminar que havia determinado a suspensão
de novos abates sanitários, sob pena de multa de R$ 50 mil por
cervo abatido. (NOTÍCIA)
- TJSP - Proprietários deverão recompor Área de Preservação Permanente. Decisão
é da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente. A 2ª
Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça
de São Paulo manteve decisão que condenou os
proprietários de duas fazendas situadas no município de
Martinópolis por danos em área de
preservação. (NOTÍCIA)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
- MPF - Ex-prefeito de Monsenhor Gil, no Piauí, é condenado por improbidade. Ex-gestor
descumpriu o disposto no art. 37 da Constituição ao
não criar e manter seu “Portal da
Transparência”. (NOTÍCIA)
- MPF obtém condenação de ex-prefeita de Pombos (PE).
Cleide Jane Sudário e Cláudia Rejane Sudário foram
condenadas por desvio de recursos federais provenientes do
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (NOTÍCIA)
- MPF processa ex-presidente do Conselho Regional de Farmácia em Rondônia por improbidade administrativa.
Vice-presidente também responderá por omissão na
fiscalização de farmácias. O ex-presidente do
Conselho Regional de Farmácia em Rondônia (CRF) Eduardo
Rezende Honda e o vice-presidente do CRF Plínio Marinho de
Carvalho Júnior vão responder por prática de
improbidade administrativa durante os anos de 2014 e 2015, época
em que eram dirigentes conselho. (NOTÍCIA)
- MPF/MG: Justiça decreta indisponibilidade de bens do deputado federal Leonardo Monteiro.
Também tiveram bens bloqueados os ex-prefeitos de São
José do Divino e de Itabirinha. Eles são acusados de
irregularidades na aplicação de recursos públicos
federais. (NOTÍCIA)
- MPF
- Justiça bloqueia R$ 155 milhões em bens de
ex-dirigentes da Petrobras por desvios na obra da UFN III em Três
Lagoas (MS). Adiantamento foi pago a consórcio de construtoras sem garantia específica. (NOTÍCIA)
- MPF/PI: Justiça condena ex-prefeito de Esperantina por improbidade administrativa. Ex-prefeito
omitiu fatos geradores de contribuições
previdenciárias nas guias de recolhimento do FGTS e
informações à Previdência Social - GFIP. (NOTÍCIA)
- MPF - Justiça condena ex-prefeita de Colônia do Piauí por improbidade administrativa. Ex-gestora apresentou contas do FNDE com irregularidades na aplicação dos recursos públicos. (NOTÍCIA)
- MPF
- Justiça condena governador de Tocantins, Marcelo Miranda, por
desvio de dinheiro público no caso da Oscip Brasil.
Também foram condenados os ex-secretários de saúde
Henrique Barsanulfo Furtado e Petrônio Bezerra Lola, além
da própria Oscip e seu representante. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
- MPSP e MPMG deflagram Operação Purgamentum sobre contratos de coleta de lixo.
Operação ocorre em várias cidades de Minas Gerais
e no interior de São Paulo. A operação resulta da
evolução da investigação iniciada pela
promotoria de Justiça de Passos em Minas Gerais, voltada
à apuração de ilícitos de fraudes em
licitação, peculato, entre outros. (NOTÍCIA)
- MPSP - Vereador de Timburi e empresário são condenados por violarem Lei de Licitações.
Antonio Duarte prorrogou contrato e favoreceu João Aith Filho.
Em ação penal movida pelo MPSP, o vereador e
ex-presidente da Câmara de Timburi Antonio Francisco Gil Duarte e
o empresário João Miguel Aith Filho foram condenados por
ferirem a Lei de Licitações e Contratos. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido de Promotoria, ex-vereador de Catanduva tem imóveis e contas bloqueadas. Após
a Promotoria de Justiça de Catanduva ajuizar ação
civil pública por improbidade administrativa e de nulidade de
ato administrativo, a Justiça determinou em caráter
liminar o bloqueio de imóveis e de aproximadamente 90 mil reais
em contas do ex-vereador de Catanduva Marcos Aparecido Ferreira. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotor de Justiça ajuíza ação contra professor da USP por improbidade administrativa. Contrato com Fapesp previa dedicação exclusiva à pesquisa. (NOTÍCIA)
- MPSP - Ex-prefeito de Turmalina é condenado por improbidade administrativa a pedido do MPSP. José Massoni exerceu atividade remunerada quando afastado. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido de Promotoria, Justiça decreta bloqueio de bens de ex-prefeito de Ibirá.
Executivo contratou empresa para o Carnaval sem
licitação. A Promotoria de Catanduva ajuizou no dia 13 de
novembro uma ação civil pública por improbidade
administrativa contra o ex-prefeito de Ibirá Nivaldo Domingos
Negrão, por contratação indevida, sem
licitação, de empresa para realizar o Carnaval de 2011. O
valor apurado do dano é R$ 275,5 mil. No dia 20 de novembro, a
Justiça determinou o bloqueio de bens imóveis do
ex-prefeito no valor do dano. (NOTÍCIA)
- STF
- Ministro nega mandado de segurança a ex-subprocuradora-geral
da Justiça Militar acusada de improbidade administrativa. O
ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou
decisão liminar que havia suspendido os efeitos de ato do
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que puniu
uma integrante do Ministério Público Militar. O
órgão considera que a interrupção de
férias sem retorno às atividades configura ato de
improbidade administrativa. (NOTÍCIA)
- MPF/RJ: Justiça condena ex-diretor do Arquivo Nacional por violar laicidade do Estado. José
Ricardo Marques foi condenado por ato de improbidade, em razão
de ter patrocinado cultos evangélicos semanais no
auditório da instituição. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Ex-governador do DF e outros são condenados em processo da Caixa de Pandora. O
juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF condenou os
réus José Roberto Arruda; José Geraldo Maciel;
Gilberto Lucena; Luiz Paulo da Costa Sampaio; Durval Barbosa e a
empresa Linknet em um dos processos derivados da Operação
Caixa de Pandora, da Polícia Federal, que investigou crimes de
corrupção e improbidade administrativa no DF, antes e
durante o governo de José Roberto Arruda. (NOTÍCIA)
- TJSP - Médico e administrador de hospital público são condenados por improbidade. Réus
cobraram por cirurgia realizada pelo SUS. A 2ª Câmara de
Direito Público do Tribunal de Justiça de São
Paulo manteve condenação por improbidade administrativa
de um médico-cirurgião e um administrador de hospital
público que cobraram R$ 2 mil pelo procedimento de retirada de
vesícula de uma idosa. (NOTÍCIA)
- STF - Relator cassa decisão que condenou irmãos por nepotismo em município paulista.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF),
julgou procedente Reclamação (RCL 28292) para cassar
acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
(TJ-SP) que confirmou a condenação de dois irmãos
por nepotismo, uma vez que os dois exerceram cargos em comissão
na prefeitura de Brodowski (SP) no mesmo período. (NOTÍCIA)
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- MPF
- Viação São Luiz deverá garantir
gratuidade a idosos e deficientes em todas as linhas interestaduais da
região de Jales (SP). MPF
obteve liminar favorável após detectar que empresa
restringe direito ao oferecer diariamente apenas ônibus
classificado como executivo. (NOTÍCIA)
- MPF apresenta ADI contra lei que impede deficiente de trabalhar embarcado. Lei
13.194/2015 desrespeita o direito a ações afirmativas de
acesso a emprego, além de contrariar os princípios
constitucionais da proporcionalidade e da vedação ao
retrocesso social. (NOTÍCIA) (ADI 5760 - DF)
- MPF
- Para MPF, nova decisão que autoriza Abrace a manter cultivo da
Cannabis é conquista dos pacientes e familiares. Segundo sentença, atuais e novos associados podem ser beneficiados pela maconha para fins medicinais. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria da Pessoa com Deficiência firma acordos com a Prefeitura de SP e com a SPTrans. Objetivo é garantir os direitos dos deficientes. (NOTÍCIA)
-
STF - Mantida decisão que determina fornecimento de remédio a paciente com doença rara. A
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen
Lúcia, manteve decisão do Tribunal de Justiça do
Rio de Janeiro (TJ-RJ) que determina à Fundação
Municipal de Saúde de Niterói (RJ) que forneça o
remédio "canaquinumabe" a uma portadora da Deficiência de
Mevalonato Quinase (MKD). A decisão foi tomada nos autos da
Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 860. (NOTÍCIA)
SAÚDE
- MPF - Paraguaio flagrado com medicamentos abortivos tem prisão preventiva decretada em Presidente Prudente (SP). Decisão
atende a pedido do MPF; utilizados em abortos clandestinos, comprimidos
de Cytotec colocam em risco a vida das gestantes. (NOTÍCIA)
- MPF
- Para MPF, nova decisão que autoriza Abrace a manter cultivo da
Cannabis é conquista dos pacientes e familiares. Segundo sentença, atuais e novos associados podem ser beneficiados pela maconha para fins medicinais. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- DF é condenado a arcar com tratamento de
fertilização sem observação de fila de
atendimento. A 6a Turma Cível do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios, por
unanimidade, negou provimento ao recurso do Distrito Federal, e manteve
a sentença que o condenou a arcar, dentro do prazo de 30 dias,
com o tratamento de fertilização da autora, em qualquer
unidade da rede pública ou privada de saúde. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Médico é condenado a indenizar família de paciente morta durante lipoaspiração.
Decisão da 4ª Vara Cível de Brasília condenou o médico Haeckel Cabral
Moraes a pagar indenização ao filho da jornalista Lanusse Martins
Barbosa, falecida em janeira de 2010, durante procedimento de
lipoaspiração. Cabe recurso. (NOTÍCIA)
- TJRS - Estado deve pagar pensão alimentícia a jovem com sequelas após cirurgia bariátrica. Por
unanimidade, magistrados da 10ª Câmara Cível do TJRS
concederam tutela antecipada de urgência para determinar que o
Estado pague três salários mínimos, a título
de pensão alimentícia, a jovem que sofreu sequelas
irreversíveis após realização de cirurgia
bariátrica. (NOTÍCIA)
- TJRS - Justiça autoriza interrupção de gravidez de feto com má-formação.
A Justiça gaúcha concedeu a interrupção de
gravidez de 16 semanas. A ação, em caráter de
urgência, foi analisada pelo Juiz da 1ª Vara do Júri
do Foro Central, Orlando Faccini Neto. (NOTÍCIA)
- TJSP - Prefeitura de Guarujá deve indenizar por falha em atendimento médico. Valor
da indenização foi fixado em R$ 50 mil. A 6ª
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de
São Paulo condenou a Prefeitura de Guarujá a indenizar
menor por falha em atendimento médico. (NOTÍCIA)
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