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ADMINISTRATIVO / CÍVEL / PROCESSUAL CIVIL
- STJ
- Pagamento espontâneo de alimentos após término da
obrigação não gera compromisso eterno. ​​​A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o
entendimento de que a obrigação alimentar extinta, mas
que continua a ser paga por mera liberalidade do alimentante,
não pode ser mantida com fundamento no instituto da surrectio
– fenômeno jurídico que, dentro de uma
relação contratual, faz surgir um direito não
convencionado pelas partes, em razão de seu exercício por
longo período de tempo. (NOTÍCIA)
- STJ - Negado habeas corpus a pai que não comprovou que filha maior não precisa de pensão. ​A
maioridade civil, por si só, não é capaz de
desconstituir a obrigação alimentar. Com base nesse
entendimento, já consolidado na jurisprudência, a Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus
a pai que não pagou pensão para a filha, alegando ser ela
maior de idade. (NOTÍCIA)
- STJ
- Separação de fato há mais de um ano permite
curso da prescrição para pedido de partilha de bens.
Embora não haja previsão legal específica, a
separação de fato ocorrida há mais de um ano
também é causa de dissolução da sociedade
conjugal e, por isso, permite a fluência do prazo prescricional
para o pedido de partilha de bens dos ex-cônjuges. (NOTÍCIA)
- STJ - Companhia aérea e agência de turismo indenizarão consumidores por falta de informações.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
restabeleceu a sentença que condenou uma companhia aérea
e uma agência de turismo ao pagamento de danos morais e materiais
a dois consumidores por não terem informado corretamente que,
para embarcar da Bolívia para o Brasil, o passageiro precisava
comprar também o bilhete de retorno. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
- STJ - Plano de saúde deve pagar despesas hospitalares de acompanhante de paciente idoso. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe
aos planos de saúde o custeio das despesas (diárias e refeições) dos
acompanhantes de pacientes idosos que estejam internados, reformando
acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). (NOTÍCIA) (REsp. 1793840 - RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva)
- STJ
- Não há proteção do bem de família
quando ocorre violação da boa-fé. ​A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve
acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná
(TJPR) que aplicou o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade do
bem de família pode ser afastada quando há
violação do princípio da boa-fé objetiva. (NOTÍCIA) (REsp 1782227 - PR, Rel. Min. Nancy Andrighi)
- STJ
- Autorização para emissora de TV usar música em
programa não dá direito a incluí-la em CD.
​Os direitos do intérprete e do produtor fonográfico
são conexos ao direito de autor, porém conservam sua
autonomia por decorrerem de atos de criação distintos,
ainda que vinculados intrinsecamente à obra autoral. Dessa
forma, para cada nova utilização da
interpretação, é necessária a
autorização expressa do intérprete. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
- TJDFT - Loja é condenada a indenizar casal por não entregar aliança até o dia do casamento.
Uma empresa de joalheria terá que indenizar um casal por
não ter entregue o par de alianças encomendado até
a data do casamento. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Imobiliária deve restituir proprietária de
imóvel por rescisão de contrato sem aviso prévio.
O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a
Imobiliária Alexei Garcia Ltda. a restituir proprietária
de imóvel que teve seu contrato de aluguel com terceiro
rescindido sem prévia comunicação. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Parque de diversões é condenado a indenizar criança vítima de discriminação. O
Parque de Diversões Nicolândia terá que indenizar
uma criança com Síndrome de Down por tê-la
discriminado. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Rede social terá que indenizar profissional que teve conta inativada. O
Facebook Serviços Online do Brasil terá que indenizar um
profissional que teve seu perfil suspenso sem explicação
da plataforma Instagram. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Clínica e empregado terão que indenizar paciente que
ficou com manchas após tratamento estético.
Clínica de estética e um dos seus profissionais
terão que indenizar uma consumidora que ficou com manchas na
pele após se submeter a tratamento para retirada de varizes. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Loja deve indenizar consumidor cujo terno apresentou rasgo no primeiro dia de uso. A Hugo Boss do Brasil foi condenada a indenizar um consumidor cujo terno apresentou um rasgo na primeiro dia de uso. (NOTÍCIA)
- TJDFT - DF é condenado a indenizar paciente por negligência em transplante de rim. A
4ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito
Federal a pagar danos morais a paciente que fez um transplante de rim,
no Hospital de Base de Brasília, e teve mantido um cateter em
seu corpo sem o seu conhecimento e sem qualquer
informação em prontuário médico. (NOTÍCIA)
- STJ - Editora Abril terá de pagar R$ 300 mil por fotos não autorizadas de Camila Pitanga na Playboy. ​A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou
provimento a recurso da editora Abril, que publica a revista Playboy, e
manteve em R$ 300 mil o valor da indenização por danos
morais decorrente da publicação de fotos da atriz Camila
Pitanga sem autorização, em 2012. (NOTÍCIA)
- STJ - Reconhecida usucapião extraordinária de veículo furtado após 20 anos de uso por terceiro. ​A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou
provimento ao recurso especial do proprietário de um
caminhão furtado ao reconhecer a aquisição por
usucapião extraordinária em favor de um terceiro, que
comprou o veículo de boa-fé e exerceu a posse sobre ele
por mais de 20 anos. (NOTÍCIA)
- STJ - Falta de exame dos requisitos legais leva turma a afastar desconsideração da personalidade jurídica. ​Por
considerar não cumpridos os requisitos previstos no artigo 50 do
Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) reformou decisão da Justiça do Rio
de Janeiro que, em virtude de suposta fraude na alienação
de controle societário, havia deferido pedido de
desconsideração da personalidade jurídica e
inclusão de uma segunda empresa em execução de
mais de R$ 4 milhões. (NOTÍCIA) (REsp. 1838009 - RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro)
- TJRS - Aprovada em concurso ganha direito à nomeação após expiração do prazo. Por
decisão do Órgão Especial do TJRS, foi concedido
mandado de segurança para candidata aprovada dentro das vagas
previstas em edital de concurso do Estado e não nomeada. (NOTÍCIA)
- TJRS - Hospital e médico são condenados por deixar clipe metálico dentro da paciente.
Os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TJRS
condenaram a Sociedade Beneficente Sapiranguense e o médico
Heriberth Adam a indenizar uma paciente em R$ 21.750,00 por danos
materiais, morais e estéticos. (NOTÍCIA)
- TJSP - Município de Guaíra indenizará idoso por acidente em parque público. Reparação
foi arbitrada em R$ 20 mil. De acordo com os autos, o cidadão
– idoso de setenta e oito anos de idade – se exercitava em
academia ao ar livre instalada no Parque Maracá, quando um dos
bancos quebrou, causando fratura exposta e o decepamento de um dos
dedos das mãos. (NOTÍCIA)
- TJSP - Companhia aérea indenizará mãe impedida de embarcar com o filho. Eles
pegariam voo de retorno para casa. Consta dos autos que a autora, que
é brasileira e reside na Itália com seu filho e marido
italianos, estava no Brasil acompanhada do menino. (NOTÍCIA)
- TJSP - Erro em atendimento médico gera dever de indenizar. Paciente será indenizado por danos morais. (NOTÍCIA)
- TJSP - Negado recurso de pai biológico que pretendia reverter adoção. Permanência
com pais adotivos contempla interesse da criança.
Avaliação psicossocial juntada aos autos constatou que a
menina tem recebido os cuidados adequados e a
consolidação do vínculo adotivo atende aos
superiores interesses da criança. (NOTÍCIA)
- TJSP - Empresa de jogos eletrônicos deve indenizar atleta por uso indevido de imagem. Indenização
foi fixada em R$ 17,5 mil. O autor ajuizou ação
indenizatória sob o fundamento de que sua imagem teria sido
utilizada em jogos para plataformas digitais em cinco
edições, entre os anos de 2011 e 2013, sem que houvesse
autorização para tanto. (NOTÍCIA)
- TJSP - Prefeitura de Santo André indenizará paciente que sofreu discriminação em UPA. Consta
dos autos que a mulher se dirigiu à UPA, mas a enfermeira chefe se
recusou a realizar coleta de sangue e aplicação de antibiótico pelo
fato de se tratar de pessoa portadora do vírus HIV. Além de negar
atendimento à paciente, a funcionária proferiu ofensas e palavras de
cunho discriminatório. (NOTÍCIA)
- TJSP - Loja condenada por injúria racial praticada por funcionário.
Chamado de "negrinho" e revistado na saída de shopping por
funcionário de loja, homem deverá ser indenizado,
conforme decisão proferida na 7ª Vara Cível do Foro
Central da Capital gaúcha. (NOTÍCIA)
- TJSP - Shopping indenizará transexual constrangida ao utilizar banheiro feminino. Segurança e funcionária de limpeza repreenderam autora. (NOTÍCIA)
- TJSP - Companhia aérea indenizará família por extravio de bagagem.
Autores passaram réveillon sem os pertences. Consta nos autos
que os passageiros, casal e filho, viajaram para Punta Cana, na
República Dominica, para passar o réveillon. (NOTÍCIA)
CONSTITUCIONAL
- MPF
- STF reconhece constitucionalidade do envio de dados fiscais e
bancários ao Ministério Público sem
autorização judicial. Com a decisão, foi
revogada liminar que paralisou o andamento de mais de 900
investigações em andamento no país. (NOTÍCIA)
- STF
- Íntegra do voto do ministro Celso de Mello em ADI sobre
legitimidade de autoridade policial para celebrar acordo de
colaboração. O ministro Celso de Mello divulgou a
íntegra de seu voto na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5508, na qual o Supremo Tribunal Federal
(STF) reconheceu a legitimidade jurídica da autoridade policial
para celebrar acordo de colaboração premiada no curso de
investigação criminal. (NOTÍCIA) (Voto)
- STF mantém lei de Santa Catarina que instituiu casas de passagem para pacientes do SUS no estado.
Segundo a ministra Cármen Lúcia, a medida, voltada para o
acolhimento de pacientes em tratamento fora de seus domicílios,
se alinha ao atendimento integral previsto na
Constituição da República. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro Toffoli defere liminar para suspender decisão que extingue cargos comissionados de Barra Bonita (SP). O
grave prejuízo à prestação dos
serviços públicos como saúde e segurança e
a ausência de tempo hábil para a
reestruturação da administração municipal
foram razões levadas em consideração pelo
presidente do STF. (NOTÍCIA)
- STF - Mantido afastamento de prefeito de Búzios (RJ) condenado por improbidade administrativa.
A defesa alegou que o cumprimento de sentença teria afrontado
decisões do STF. No entanto, a ministra Cármen
Lúcia verificou que não estão presentes os
requisitos constitucionais para trâmite da
reclamação no STF. (NOTÍCIA)
- STF
- Ministra determina que TRF-4 revogue prisões decretadas
unicamente com base na condenação em segunda
instância. A ministra Cármen Lúcia aplicou
o entendimento do Plenário sobre a necessidade de esgotamento de
todas as possibilidades de recurso para o início do cumprimento
da pena. (NOTÍCIA)
- STJ - 1ª Turma determina reexame de expulsão de camaronês com base na nova Lei de Migração.
Para a maioria do colegiado, o Ministério da Justiça deve
apreciar novos elementos que comprovariam que ele tem filho brasileiro,
o que impediria a expulsão, de acordo com a nova lei. (NOTÍCIA)
- STF - Íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes sobre compartilhamento de dados bancários e fiscais.
Em seu voto, o ministro deu provimento ao recurso
extraordinário, com repercussão geral, e determinou o
restabelecimento de sentença que considerou válida a
remessa de dados bancários pela Receita Federal ao
Ministério Público. (NOTÍCIA) (Íntegra do Voto)
- STF considera legítimo compartilhamento de dados bancários e fiscais com Ministério Público.
Por maioria, o Plenário concluiu que a Receita Federal e a UIF
podem enviar dados ao MP para fins de investigação
criminal sem autorização prévia do
Judiciário. (NOTÍCIA) (Íntegra do Voto Min. Ricardo Lewandowski) (Íntegra do Voto Min. Celso de Mello)
- TJRS - Reconhecido direito à licença-prêmio em mandato classista de servidor municipal. Os
Desembargadores que integram o Órgão Especial do TJRS
decidiram, por unanimidade, que é inconstitucional artigo de lei
do Município de Alvorada, que interrompe a concessão da
licença-prêmio em caso de afastamento do cargo para
exercício de mandato classista. (NOTÍCIA)
CONSUMIDOR
- STJ - As relações de consumo e o dever de informação. Apesar
de não existir no Brasil uma lei que regule especificamente o
dever de informação, o Código de Defesa do
Consumidor (CDC) disciplina regras capazes de proteger o sujeito em
estado de vulnerabilidade nas relações de consumo.
(NOTÍCIA)
- TJDFT - Supermercado é condenado a indenizar cliente que teve carro furtado em estacionamento. Um
supermercado terá que indenizar um consumidor que teve seu
veículo furtado dentro do estacionamento da empresa. Ao decidir,
o magistrado destacou que, no caso em análise, é
cabível o entendimento firmado pelo do Superior Tribunal de
Justiça – STJ de que a empresa responde por furto ocorrido
em seu estacionamento. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Companhia aérea deve ressarcir e indenizar consumidores por mala extraviada.
A empresa terá também que pagar aos autores o valor
referente a soma dos objetos que estavam na bagagem. De acordo com o
julgador, houve falha na prestação dos serviços de
transportes contratados e a companhia aérea deve ser
responsabilizada pelos prejuízos causados. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Operadora de telefonia terá que indenizar usuário por cadastro indevido no Serasa.
A juíza do 6º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou a operadora de telefonia celular Tim a
indenizar um usuário que teve o nome incluído no cadastro
de inadimplentes pelo débito de duas faturas, referente a contas
de celular que o autor desconhecia. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Concessionária é condenada a restituir valor de automóvel por defeito de fábrica. O
juiz substituto da 5ª Vara Cível de Brasília
condenou a Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda., a
restituir, integralmente, valor de automóvel vendido com
vício de fabricação. O magistrado declarou,
portanto, que o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor
é claro ao dispor que, não sanado o vício em 30
dias (vício de qualidade por inadequação), o
consumidor terá direito a restituição imediata da
quantia paga. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Consumidora agredida dentro de estabelecimento comercial tem direito à indenização. A
juíza do 2º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou uma distribuidora de bebidas a indenizar uma
consumidora que foi agredida dentro do estabelecimento. As cenas da
agressão foram divulgadas nas redes sociais. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa terá que indenizar consumidora que encontrou “corpo estranho” em bebida.
A empresa BRASAL foi condenada a indenizar uma consumidora que
encontrou um “corpo estranho” dentro da lata de
refrigerante após abri-la. Ao decidir, o magistrado destacou que
está evidenciado o ato ilícito da ré em oferecer
produto impróprio ao consumo humano e que não se exige a
ingestão total do produto para que haja a ocorrência do
dano. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Plano de saúde terá que indenizar consumidora após negar fornecimento de medicação.
A GEAP Autogestão em Saúde terá que indenizar uma
consumidora por ter negado o fornecimento de medicação
considerada essencial para o tratamento ao qual a paciente estava
submetida. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa aérea terá que indenizar passageiros por não comunicar escala. A
Gol Linhas Aéreas terá que indenizar três
passageiros por não tê-los informados acerca da
alteração no voo, que acarretou em uma escala e atraso na
chegada ao local de destino. Ao decidir, o magistrado afirmou que a
ausência de informação suficiente e adequada
caracteriza falha na prestação do serviço e obriga
o fornecedor a responder objetivamente pelos danos causados. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Banco terá que indenizar correntista por encerrar conta sem aviso prévio.
O juiz substituto da 2ª Vara Cível de Águas Claras
condenou o Banco Itaú a indenizar uma correntista por encerrar
sua conta sem comunicação prévia. A
instituição terá também que reabrir a conta
no prazo de 15 dias e devolver ao consumidor os valores que foram
descontados da conta. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Site de reservas é condenado a indenizar casal de idosos por cancelamento de hospedagem.
A juíza do 6º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou o Booking.com a indenizar um casal de idosos
por ter cancelado, sem comunicação prévia, reserva
de hotel já confirmada. A empresa terá também que
ressarcir o consumidor pelos gastos com a hospedagem. (NOTÍCIA)
- TJDFT - CEB é condenada a indenizar consumidor por medição incorreta.
A CEB Distribuição terá que indenizar um
consumidor que recebeu faturas não condizentes com o seu
histórico de consumo, o que torna indevido o valor cobrado. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Consumidor que sofreu queimadura em restaurante deve ser indenizado.
A falta de cuidado no exercício profissional que ocasiona
queimaduras em consumidor configura falha na prestação do
serviço e enseja o pagamento de indenização por
dano moral. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Proprietário de veículo tem direito a indenização por demora em conserto.
A Sompo Seguros, a Masserati Euro Centro Automotivo e a BRN
Distribuidora de Veículos terão que indenizar o
proprietário de um veículo pela demora na
realização do conserto. Nesse contexto, de acordo com o
julgador, a seguradora, a oficina e a concessionária devem
responder, de forma solidaria, pelos danos causados ao consumidor,
independentemente de culpa. (NOTÍCIA)
- TJRS - Polpa de tomate com fungo "cabeludo" gera indenização. Ao descartar embalagem (sachê) da polpa de tomate, consumidora percebeu consistência e peso estranhos. (NOTÍCIA)
CRIMINAL (PENAL/ PROCESSUAL PENAL)
- MPF promove acordo de não persecução penal em caso de furto. Acordos
contribuem para a eficiência do sistema de Justiça no
país. Acordo de não persecução penal
– É válido para crimes com pena mínima
inferior a 4 anos, desde que não tenha sido cometido com
violência ou grave ameaça. (NOTÍCIA)
- MPF consegue início do cumprimento de pena por professor denunciado por pornografia infantil. Sentença condenatória transitou em julgado, não cabendo mais recurso. (NOTÍCIA)
- MPF - Nota de esclarecimento da força-tarefa Lava Jato em Curitiba. Reportagem equivoca-se ao dar crédito para levantamento com base em supostas mensagens. (NOTÍCIA)
- MPF - Júri federal em Itajaí condena dois réus a mais de 30 anos de reclusão.
Primeiro júri da história da Justiça Federal em
Itajaí durou quase 36 horas e resultou na
condenação dos dois réus a mais de 30 anos de
reclusão. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido de promotor do MPSP, Justiça proíbe Mizael Bispo de reaver duas armas. Réu foi condenado pela morte de Mércia Nakashima. (NOTÍCIA)
- MPSP - Homem denunciado por Promotoria após torturar e matar filho é condenado em Jaú.
Réu foi sentenciado a 33 anos de prisão. Os jurados
acolheram a tese do Ministério Público de que Talvanes,
na véspera do homicídio, torturou seu próprio
filho com socos na barriga, tapas no rosto, puxões de cabelo e
mordidas em várias partes do corpo. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido do MPSP, STJ afasta princípio da insignificância em porte de munição sem arma. Trata-se de caso em que acusado foi condenado também por posse de drogas. (NOTÍCIA)
- MPSP - Homem que tentou matar ex-mulher em Assis é condenado após denúncia do MPSP. Réu ainda provocou lesões corporais em outras três pessoas. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Ato da PGJ e Corregedoria-Geral dá mais agilidade à
tramitação de inquéritos policiais. Medida garante ainda mais protagonismo ao promotor de Justiça. (NOTÍCIA)
- MPSP - Homem que atropelou seis ao dirigir embriagado em Boa Esperança do Sul é condenado.
Levado ao Plenário do Júri de Ribeirão Bonito no
último dia 14 de novembro, réu foi sentenciado ainda a
oito meses de detenção em regime aberto, mais pagamento
de multa, além de ter a habilitação para dirigir
suspensa por dois meses e 20 dias, por ter conduzido veículo sob
influência de bebidas alcoólicas. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria de Dracena obtém R$ 246 mil para entidades com acordos de não persecução. Motoristas simularam transferência de endereço para burlar sanções de trânsito. (NOTÍCIA)
- MPSP - Denunciado pelo MPSP, ex-prefeito de Casa Branca é condenado ao semiaberto. Ildebrando Zolda firmou onze contratos sem licitação. (NOTÍCIA)
- STF decide que cumprimento da pena deve começar após esgotamento de recursos. A
decisão não afasta a possibilidade de prisão antes
do trânsito em julgado, desde que sejam preenchidos os requisitos
do Código de Processo Penal para a prisão preventiva. (NOTÍCIA)
- STF - 2ª Turma encerra ação penal contra brasileiro já condenado na Suíça. Segundo
o ministro Gilmar Mendes, relator, os dispositivos do Código
Penal sobre a matéria devem ser interpretados em conformidade
com preceitos da Constituição e de tratados
internacionais que vedam a dupla persecução penal por
fatos idênticos. (NOTÍCIA)
- STF - 2ª Turma anula condenação de mulher flagrada com 1g de maconha.
Por maioria, o colegiado concedeu o Habeas Corpus (HC) 127573, seguindo
o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que entendeu
aplicável ao caso o princípio da insignificância,
pois a conduta descrita nos autos não é capaz de lesionar
ou colocar em perigo a paz social, a segurança ou a saúde
pública. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro nega HC para guarda civil acusado de envolvimento na Chacina de Osasco (SP).
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF),
negou o Habeas Corpus (HC) 177940, no qual a defesa do guarda civil
municipal Sergio Manhanhã, acusado de participação
na Chacina de Osasco (SP) em 2015, pedia a revogação da
prisão preventiva. (NOTÍCIA)
- STF
- Ministro mantém medidas cautelares impostas a advogado acusado
de golpes milionários em correntistas do Banco do Brasil.
De acordo com o Ministério Público do Paraná,
junto com outros advogados, A.S.G. oferecia serviços
advocatícios para ingressar com ação de
indenização contra o Banco do Brasil para obter valores
decorrentes dos expurgos inflacionários ocorridos em janeiro e
fevereiro de 1989 no Plano Verão. (NOTÍCIA)
- STF
- 1ª Turma nega pedido de arquivamento de ação penal
contra ex-ministro das Cidades Mário Negromonte.
A Turma também determinou o afastamento de Negromonte do cargo de
conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, para o qual
havia sido nomeado depois de deixar o ministério. (NOTÍCIA)
- STF - Rejeitada soltura de acusado de envolvimento na construção de prédios que desabaram na Muzema (RJ).
A relatora, ministra Rosa Weber, não verificou flagrante
ilegalidade ou abuso de poder que autorize a concessão do pedido
antes da apreciação de outro habeas corpus em curso no
STJ. (NOTÍCIA)
- STF
- Mantida permanência de líder do PCC em
penitenciária federal de segurança máxima em
Rondônia. Segundo a ministra Cármen Lúcia,
as instâncias antecedentes justificaram a transferência com
base em circunstâncias concretas, como a alta periculosidade do
condenado, o risco de fuga e a posição de
liderança que exerce em grupo criminoso organizado. (NOTÍCIA)
- STJ - 1ª Turma determina reexame de expulsão de camaronês com base na nova Lei de Migração.
Para a maioria do colegiado, o Ministério da Justiça deve apreciar
novos elementos que comprovariam que ele tem filho brasileiro, o que
impediria a expulsão, de acordo com a nova lei. (NOTÍCIA)
- STJ
- Ministro defere liminar para suspender ação penal
contra investigado na Operação
Tergiversação. ​Em razão de recurso
extraordinário com repercussão geral, o ministro do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca
deferiu liminar a um empresário investigado na
Operação Tergiversação para suspender o
trâmite da ação penal instaurada contra ele na
Justiça Federal do Rio de Janeiro. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- TJDFT - Médico absolvido de estelionato tem crime desclassificado para lesão corporal culposa. O
médico foi absolvido da acusação de estelionato,
mas, devido a imperícia, segue respondendo por lesão
corporal culposa. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Acusado de matar jovem com quem mantinha relacionamento eventual é condenado por feminicídio. De
acordo com os autos, o acusado, de forma reiterada, assediava
não apenas a vítima como outras jovens economicamente
vulneráveis, apesar de ostentar vida social de tradicional
religioso e pai de família, valendo-se também do
fornecimento de cocaína e outras drogas para atraí-las. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Pai e filho são condenados a mais de 50 anos de
reclusão por matar irmãos e ferir outra vítima.
Para o MPDFT, os crimes teriam sido praticados por motivo torpe, uma
vez que as vítimas, que eram irmãos, foram atacadas em
retaliação à morte de um dos filhos de Edvaldo. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Júri condena acusado de tentativa de feminicídio contra ex-mulher e lesão corporal contra enteada.
Além disso, o magistrado ressaltou que as circunstâncias
dos delitos mostram que houve crime contra mulher por razões da
condição de sexo feminino. (NOTÍCIA)
- TJSP - Mantida condenação de mulher que dopou vítimas para roubar seus bens. Ré
conheceu homens em casa noturna. Segundo o magistrado, também
não cabe desclassificação para o crime de furto,
“posto que a violência imprópria,
circunstância elementar do crime de roubo, ficou evidenciada
pelas declarações das vítimas - a ré e sua
comparsa ministraram-lhes potente narcótico, obstando-lhes
qualquer resistência”. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça condena palmeirenses e corintianos por briga em estação do metrô.
Eles não poderão frequentar estádios por dois
anos. A autoria, como já visto, restou demonstrada a partir da
contribuição de todos os réus mencionados na
dinâmica dos fatos, com uma atuação
sinérgica para os mesmos resultados e uma cumplicidade
correspectiva entre todos numa clara contribuição causal
subjetiva.” (NOTÍCIA)
- TJSP - Homem é condenado por denunciação caluniosa contra PMs. Falsa
alegação gerou investigação administrativa.
De acordo com os autos, ao comparecer em audiência de
custódia, o réu alegou ter sido agredido pelos policiais
durante prisão em flagrante, mas não apresentou provas. (NOTÍCIA)
- TJSP - Mulher é condenada a indenizar policial por racismo. Injúria aconteceu dentro de delegacia. (NOTÍCIA)
- TJSP - Homem é condenado por feminicídio em Santos. Vítima foi esfaqueada por ciúmes. (NOTÍCIA)
- TJSP - Júri condena homem por morte de morador de rua em Santos.
Réu sentenciado a 18 anos de reclusão. De acordo com
autos, por volta das 4 horas da manhã do dia 6 de novembro de
2018, o réu desferiu uma série de golpes com um
pedaço de madeira na cabeça de um morador de rua, que no
momento estava deitado e indefeso. (NOTÍCIA)
ELEITORAL
- MPF - TSE desaprova contas de campanha de Marília Góes e determina devolução de R$ 200 mil ao PR. Decisão
acolheu recurso do MP Eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
desaprovou as contas de campanha da deputada estadual Marília
Góes (PDT) nas eleições de 2018. (NOTÍCIA)
- MPF
- TSE acolhe pedido do MP Eleitoral e aplica multa a
responsáveis pela instalação de outdoor em
pré-campanha. Vice-PGE pediu aplicação do
entendimento já consolidado de que a peça não pode
ser usada na campanha, nem no período que a antecede. (NOTÍCIA)
- MPF - TRE/RJ cassa político e torna réus inelegíveis por abuso de poder com rádio evangélica.
Tribunal atende MP Eleitoral em ação por uso indevido de
meio de comunicação e abuso de poder econômico e
religioso. (NOTÍCIA)
- MPF - Resolução conjunta unifica biênios de atuação dos promotores eleitorais no RS. Documento foi assinado pelo procurador regional eleitoral e pelo procurador-geral de Justiça no Estado. (NOTÍCIA) (Resolução Conjunta - PRE-RS/PGJ-RS n.1/2019)
- MPF - MP Eleitoral recorre ao TSE para cassar mandato de Alinny Serrão por recebimento de R$ 150 mil de fonte vedada. Recurso é contra decisão do TRE/AP, que considerou regular a transferência do valor. (NOTÍCIA)
- TSE nega recurso do MPE e mantém redução de pena de candidato.
Por unanimidade de votos, o Plenário do Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) negou um recurso do Ministério Público
Eleitoral (MPE) e manteve a redução da pena de um
candidato condenado pela Justiça Eleitoral do Paraná por
oferecer vantagens em troca do voto do eleitor. (NOTÍCIA)
- TSE aplica multa a responsáveis por propaganda eleitoral antecipada em outdoor em favor de Jair Bolsonaro. Corte
julgou improcedente a aplicação da sanção
pecuniária ao então pré-candidato à
Presidência da República em 2018, pela ausência de
conhecimento prévio. (NOTÍCIA)
- TSE
- Aprovada adaptação do Sistema de Petição
Eletrônica para acesso de representantes do MPE. Solicitação foi apresentada à Corte pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques. (NOTÍCIA)
Informativo TSE
IDOSO / INFÂNCIA E JUVENTUDE / INCLUSÃO
- MPF consegue início do cumprimento de pena por professor denunciado por pornografia infantil. Sentença condenatória transitou em julgado, não cabendo mais recurso. (NOTÍCIA)
- MPSP inclui mãe da menina Raíssa em programa de apoio a familiares de vítimas. Medida é reflexo da política criminal da instituição. (NOTÍCIA)
- STJ - Plano de saúde deve pagar despesas hospitalares de acompanhante de paciente idoso. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que
cabe aos planos de saúde o custeio das despesas (diárias
e refeições) dos acompanhantes de pacientes idosos que
estejam internados, reformando acórdão do Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). (NOTÍCIA) (REsp. 1793840 - RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva)
- TJSP - Companhia aérea indenizará mãe impedida de embarcar com o filho. Eles
pegariam voo de retorno para casa. Consta dos autos que a autora, que é
brasileira e reside na Itália com seu filho e marido italianos, estava
no Brasil acompanhada do menino. (NOTÍCIA)
MEIO AMBIENTE / HABITAÇÃO / URBANISMO
- MPF contesta absolvição de morador irregular no Parque Nacional da Serra da Bocaina (RJ). TRF2
vai julgar recurso que pede demolição de imóvel e
reparação integral de danos à
vegetação. (NOTÍCIA)
- MPF
- Após ação do MPF, Iphan é obrigado a
concluir tombamento de fábrica histórica em São
José dos Campos (SP). Processo para
preservação da Tecelagem Parahyba teve início
há 23 anos, mas nunca saiu da fase inicial. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
- MPF - Peixe Inteligente: MPF aguarda explicações de secretário de Aquicultura e Pesca.
Jorge Seif Junior afirmou que as pessoas podem consumir peixes e frutos
do mar das praias atingidas pelo derramamento de óleo
tranquilamente, contrariando recomendação de evitar
consumo de pescado e mariscos da região. (NOTÍCIA) (OFÍCIO)
- MPF assina TAC com empresa responsável pela barragem de rejeitos nucleares em Caldas (MG).
Acordo prevê medidas emergenciais, entre elas, o monitoramento
permanente da estrutura que, em setembro do ano passado, apresentou
sinais de risco de ruptura. (NOTÍCIA)
- MPF
consegue condenação de 52 municípios da bacia do
Rio Itajaí para implementar sistemas de coleta e tratamento de
esgoto. Sentença foi dada em ação civil
pública movida pelo MPF. Entre os municípios, está
Blumenau (SC). (NOTÍCIA)
- MPF recomenda regularização em assentamento em Rio das Ostras (RJ). Lotes do Assentamento Cantagalo foram sub-loteados e comercializados ilegalmente. (NOTÍCIA)
- MPF
- Justiça atende MPF e condena três servidores do extinto
Deinfra e o dono de uma construtora por crimes ambientais.
Crimes foram cometidos na construção irregular da ponte
sobre o canal da Barra da Lagoa, em Florianópolis. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria de Rio Claro expede recomendações contra mineração que causa impacto ambiental. O objetivo é evitar licenças que causem mais poluição. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça autoriza prova em Festa do Peão de Barretos. Laudo pericial não constatou maus tratos. (NOTÍCIA)
- TJSP - Homem é condenado por crime ambiental. Ele desmatou área de proteção permanente. (NOTÍCIA)
MULHER
- STJ - Ministro repudia tese de legítima defesa da honra em caso de feminicídio. ​
​Ao rejeitar o recurso especial de um homem denunciado por matar a
esposa estrangulada após uma festa, o ministro do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz repudiou o
argumento da defesa segundo o qual a vítima teria adotado
"atitudes repulsivas" e provocativas contra o marido, o que
justificaria o reconhecimento de legítima defesa da honra e a
absolvição sumária do réu. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
- MPF obtém condenação de ex-tesoureiro da Caixa por improbidade administrativa. Funcionário
deverá ressarcir o erário em mais de R$ 118 mil. O
então tesoureiro foi denunciado pelo MPF por apropriar-se
indevidamente de R$ 98 mil que estavam em sua posse em razão do
cargo que ocupava. (NOTÍCIA)
- MPF
- Acordo de não-persecução penal do MPF com
agentes públicos de Lagoa de Dentro (PB) garante retorno de
verbas aos cofres públicos. Valores atingidos por
irregularidade na contratação de bandas musicais
saíram do Ministério do Turismo. Empresário que
não fez acordo foi processado. (NOTÍCIA)
- MPF - Lava Jato em SP assegura recuperação de mais R$ 214 milhões aos cofres públicos.
Com acordo de leniência celebrado com o MPF, Andrade Gutierrez
obriga-se a devolver valores e a adotar medidas
anticorrupção. (NOTÍCIA) (ACORDO DE LENIÊNCIA)
- MPF - Sukita, ex-prefeito de Capela, é condenado em mais duas ações por improbidade administrativa. Condenações
dizem respeito a superfaturamento na compra de medicamentos e desvio de
recursos da educação. (NOTÍCIA)
- MPSP - Um vereador e seis servidores de Pauliceia são condenados por improbidade em ação do MPSP. Grupo
criava obrigações de pagamento e lesou erário. Os
réus da ação, proposta pelo MPSP no primeiro
semestre de 2018, se valeram dos respectivos cargos, como de chefes dos
departamentos pessoal e financeiro, para viabilizar pagamentos
indevidos em favor próprio. (NOTÍCIA)
- STF - Mantido afastamento de prefeito de Búzios (RJ) condenado por improbidade administrativa.
A defesa alegou que o cumprimento de sentença teria afrontado decisões
do STF. No entanto, a ministra Cármen Lúcia verificou que não estão
presentes os requisitos constitucionais para trâmite da reclamação no
STF. (NOTÍCIA)
- STJ
- Violação da Lei de Improbidade leva STJ a reverter
condenação de ex-prefeito de Presidente Prudente (SP). ​​Por
reconhecer violação direta a dispositivos da Lei de
Improbidade Administrativa, a Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) julgou procedente ação
rescisória ajuizada pelo ex-prefeito de Presidente Prudente (SP)
Mauro Bragato e, na sequência, julgou improcedente a
ação de improbidade administrativa em que o
político havia sido condenado por suposta
participação em superfaturamento na compra de leite para
o município. (NOTÍCIA)
- TJSP - Tribunal mantém condenação de prefeito de Pirassununga por improbidade administrativa. Político assediou mulheres no exercício do cargo. (NOTÍCIA)
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- TJDFT - Parque de diversões é condenado a indenizar criança vítima de discriminação. O
Parque de Diversões Nicolândia terá que indenizar
uma criança com Síndrome de Down por tê-la
discriminado. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa terá que indenizar cadeirante que caiu ao descer de ônibus. A
Expresso São José terá que indenizar uma
cadeirante que caiu ao descer do ônibus por conta de um erro no
manuseio dos comandos do elevador. (NOTÍCIA)
SAÚDE
- MPF
- Após ação do MPF, ANS é obrigada a
garantir condições para atuação de
enfermeiros obstetras na rede privada. Agência reguladora
deverá fiscalizar práticas de planos de saúde e
hospitais privados que dificultam atendimento desses profissionais. (NOTÍCIA)
- MPF defende fornecimento de canabidiol a paciente com epilepsia no ES.
Parecer rebate recurso do estado contra ordem judicial determinando
tratamento. O Ministério Público Federal (MPF) defende
que seja mantido o fornecimento de Canabidiol, medicamento para o
tratamento de encefalopatia epilética refratária, a um
paciente morador do estado do Espírito Santo que sofre da
doença. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria de Mairiporã interdita comunidade terapêutica. Diversas
irregularidades foram constatadas. No local, sem licenças e
alvarás necessários para o funcionamento, foram
constatadas péssimas condições de higiene, de
estrutura física, de conservação dos
pouquíssimos alimentos armazenados irregularmente, precariedades
que colocavam quem estava no estabelecimento em situação
de extrema vulnerabilidade. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria celebra acordos para diminuir filas da saúde em Jundiaí.
Espera para exames e consultas ultrapassa quatro meses. A promotoria de
Justiça de Jundiaí celebrou dois Termos de Ajustamento de
Conduta em que a prefeitura se compromete a diminuir o tempo de espera
de exames e consultas da rede pública municipal de saúde.
(NOTÍCIA) (TAC)
- STF - Ministro Toffoli defere liminar para suspender decisão que extingue cargos comissionados de Barra Bonita (SP). O
grave prejuízo à prestação dos serviços públicos como saúde e segurança
e a ausência de tempo hábil para a reestruturação da administração
municipal foram razões levadas em consideração pelo presidente do STF. (NOTÍCIA)
- TJSP - Má prestação de serviço médico gera dever de indenizar. Criança nasceu com problemas neurológicos. (NOTÍCIA)
- TJSP - Prefeitura de Santo André indenizará paciente que sofreu discriminação em UPA. Consta
dos autos que a mulher se dirigiu à UPA, mas a enfermeira chefe
se recusou a realizar coleta de sangue e aplicação de
antibiótico pelo fato de se tratar de pessoa portadora do
vírus HIV. Além de negar atendimento à paciente, a
funcionária proferiu ofensas e palavras de cunho
discriminatório. (NOTÍCIA)
- TJSP - Laboratório indenizará motorista por exame de entorpecentes falso-positivo. Vítima foi demitida em razão do resultado. (NOTÍCIA)
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