|
ADMINISTRATIVO / CÍVEL / PROCESSUAL CIVIL
- MPF - Ministério Público quer que Anac fiscalize voos livres no Rio de Janeiro. MPF
afirma que o serviço aéreo privado, recreativo ou
desportivo somente pode ser feito sem remuneração, e que
a venda de voos panorâmicos no local é irregular. O
Ministério Público Federal (MPF) quer que a Agência
Nacional de Aviação Civil (Anac) fiscalize a
prática de voo livre na rampa da Pedra Bonita, em São
Conrado, zona sul do Rio de Janeiro. (NOTÍCIA)
- MPF/RS recomenda fim do pagamento irregular de auxílio-transporte a servidores em finais de semana. Prática aconteceu na Universidade Federal da Fronteira Sul. (NOTÍCIA)
- MPF - TAM e Gol terão de complementar indenização paga a famílias das vítimas dos acidentes. A
pedido do MPF, Justiça condena companhias aéreas a
reajustar o seguro pela morte de 353 tripulantes e passageiros em 2006
e 2007. (NOTÍCIA)
- MPSP - Justiça bloqueia valores do município de São Sebastião por descumprimento de TACs.
Acordos com MPSP na área da infância não foram
respeitados. O Ministério Público de São Paulo
obteve recentemente importantes vitórias na defesa dos direitos
de crianças e adolescentes de São Sebastião. O
Poder Judiciário determinou o bloqueio de valores do
município a título de multa por conta do descumprimento
do que havia sido acordado em dois termos de ajustamento de conduta
(TACs) firmados entre o MPSP e a prefeitura. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Promotor ajuíza ação para que Google retire da
Internet imagens de exposição polêmica.
Artista apresentou-se nu em sala com crianças no MAM. Depois de
receber resposta negativa sobre denúncia de imagens, o promotor
de Justiça Eduardo Dias de Souza Ferreira ajuizou no dia 9 de
outubro uma ação civil pública contra a Google,
com pedido liminar, para que a empresa torne indisponível o
conteúdo dos endereços eletrônicos que noticiaram a
polêmica envolvendo o Museu de Arte Moderna (MAM) e uma
exposição realizada no dia 29 de setembro em que um
artista apresentou-se sem roupa em uma sala onde havia crianças.
A ação está em segredo de justiça. (NOTÍCIA)
- STJ - Hospital terá de indenizar mãe pela má prestação de serviços durante o parto. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou
decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
(TJRS) que condenou um hospital a indenizar uma mãe pela
má prestação dos serviços durante o parto
de sua filha, que, em razão das falhas procedimentais, teve
sequelas cerebrais de caráter permanente. (NOTÍCIA) (REsp 1621375 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi)
- STJ - Ministro suspende reintegração de posse de terreno que abriga Projeto Quixote. Em
decisão monocrática, o ministro Og Fernandes, do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender a
ordem de reintegração de posse do terreno que abriga o
Projeto Quixote, em São Paulo. O ministro entendeu que o
cumprimento do mandado de reintegração poderia implicar
grande dano social. (NOTÍCIA)
- STJ
- Determinada averbação de informações
sobre união estável em certidão de óbito. Ainda
que esteja em curso discussão sobre a
caracterização de um novo estado civil em virtude da
existência de união estável, a
interpretação da legislação sobre registros
públicos e a própria doutrina caminham no sentido de que
a realidade do estado familiar da pessoa corresponda, sempre que
possível, à informação dos documentos,
inclusive em relação aos registros de óbito. (NOTÍCIA)
- STJ - Emissora e apresentador são condenados a indenizar adolescente exibido em reportagem. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
restabeleceu sentença que condenou solidariamente uma emissora
de televisão e um apresentador ao pagamento de R$ 10 mil a
adolescente que teve sua participação em briga exibida em
programa. Por unanimidade, o colegiado concluiu que a
divulgação violou o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), que proíbe a exposição de
menores em situações de contravenção. (NOTÍCIA)
- STJ
- Direito de ação por inadimplemento de
obrigação contratual entre empresas prescreve em
três anos. Nas hipóteses de pedidos de
ressarcimento decorrentes do inadimplemento de obrigações
contratuais, é aplicado o prazo prescricional de três anos
previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código
Civil de 2002. O prazo é válido para os pedidos de
compensação de danos contratuais e extracontratuais, que,
salvo nos casos de incidência de lei especial, seguem a regra
geral da reparação civil. (NOTÍCIA) (REsp 1632842 - RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino)
- STJ
- Candidato aprovado dentro do número de vagas que não
foi nomeado receberá indenização de R$ 20 mil.
Um candidato aprovado dentro das vagas em processo seletivo
temporário que não foi nomeado receberá
indenização por danos morais de R$ 20 mil. A
decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que confirmou julgamento monocrático do
ministro Benedito Gonçalves e, de forma unânime, manteve a
diminuição do valor de indenização fixado
em R$ 100 mil em segunda instância. (NOTÍCIA)
- STJ - Empresa de ônibus pagará indenização a filhas de vítima de acidente.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a
condenação de empresa de transporte ao pagamento de
indenização a duas filhas que perderam o pai em acidente
de ônibus. (NOTÍCIA) (REsp 1529971- SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva)
- STJ - Gravidez não justifica remarcação de teste físico em concurso público.
O fato de uma candidata estar grávida e impedida de realizar
prova de aptidão física não é motivo para
que sejam alteradas as regras previstas em edital de concurso
público, com remarcação dos testes para outra
data. (NOTÍCIA)
- STJ
- Processo de conversão de união estável em
casamento também pode ser iniciado na Justiça. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou
decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ)
que extinguiu ação de conversão de união
estável em casamento, sem apreciação de
mérito, em razão de o casal não ter formulado o
pedido pela via administrativa antes de recorrer ao Judiciário. (NOTÍCIA)
- STJ
- Quarta Turma aumenta em cem salários mínimos
indenização por fotos íntimas divulgadas na
internet. Em decisão unânime, a Quarta Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em 130 salários
mínimos o valor de indenização por danos morais
devida a uma jovem, na época menor de idade, que teve fotos
íntimas com o namorado postadas na internet por terceiros. A
indenização havia sido fixada pelo tribunal de origem em
30 salários mínimos. (NOTÍCIA)
- STJ
- Na dissolução de união estável, é
possível partilha de direitos sobre imóvel
construído em terreno de terceiros. Nos casos de
dissolução de união estável, a partilha de
bens do casal pode incluir edificação em terreno de
terceiros. (NOTÍCIA)
- STJ - Uso exclusivo de imóvel é fator determinante para pagamento de aluguéis a ex-cônjuge. “Ainda
mais importante do que o modo de exercício do direito de propriedade
(se mancomunhão ou condomínio) é a relação de posse mantida com o bem,
isto é, se é comum do casal ou se é exclusivamente de um dos
ex-cônjuges, uma vez que o fato gerador da indenização não é a
propriedade, mas, ao revés, a posse exclusiva do bem no caso concreto.”
(NOTÍCIA)
- STJ - Foro competente para julgar ação de guarda é o que melhor atenda ao interesse da criança. A
melhor solução para os conflitos de competência
suscitados nos processos que envolvem menores não é
verificar qual o juízo a quem primeiro foi distribuída a
demanda ou que deferiu a guarda provisória antes, mas sim
detectar aquele que, de acordo com os fatos delineados nos autos,
melhor atende ao princípio da prioridade absoluta dos interesses
da criança ou do adolescente. (NOTÍCIA)
- STJ - Não compete ao Ministério Público a função de curadoria especial de interditando. O
atual sistema jurídico brasileiro não permite mais a
possibilidade de o Ministério Público exercer,
simultaneamente, as funções de fiscal da lei e de curador
especial em processos de interdição. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Candidato aprovado em concurso público tem direito a ampla comunicação sobre posse. Candidato
aprovado em concurso público tem o direito de ser comunicado
sobre a posse da forma mais ampla possível, para que o ato
convocatório possa atingir o seu objetivo de acordo com o
princípio da publicidade. Esse foi o entendimento consolidado
pela 5ª Turma Cível do TJDFT em decisão sobre
mandado de segurança contra o Distrito Federal. (NOTÍCIA)
- TJDFT - DF é condenado a indenizar por divulgação de vídeo vexatório de abordagem policial.
O Distrito Federal foi condenado a indenizar policial civil filmado
enquanto era abordado por policial militar durante discussão com
a namorada. O vídeo da abordagem foi compartilhado nas redes
sociais e considerado vexatório pela juíza substituta da
8ª Vara da Fazenda Pública, que condenou o DF a pagar R$ 15
mil a título de danos morais. Em grau de recurso, a 8ª
Turma Cível manteve a sentença na íntegra. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Juiz afasta responsabilidade de hospital em golpe aplicado contra paciente. O
juiz titular do Juizado Especial Cível do Núcleo
Bandeirante julgou improcedente pedido de indenização
contra o Laboratório Sabin e o Hospital Lago Sul em
decorrência de fraude. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Turma mantém entendimento de que condomínios irregulares não podem executar taxas condominiais. A
3a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal
e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do
Condomínio Residencial Park Jockey e manteve a sentença
que indeferiu sua petição inicial, por ausência dos
documentos necessários para o processo de
execução. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Turma mantém condenação de condôminos que invadiram festa do vizinho por causa de barulho. A
2a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal
e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso da
ré e manteve a sentença que a condenou, juntamente com
seu filho, ao pagamento de indenização pelos danos morais
causados pela invasão da festa de aniversário da autora
para agredi-la verbalmente. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Declarada Insolvência civil decorrente de emissão de cheques sem fundos. A
Vara de Falências, Recuperações Judiciais,
Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF declarou a
insolvência civil de Gilberto Marques da Silva, e nomeou o
requerente do pedido de insolvência como administrador judicial
dos bens. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Turma condena condomínio a indenizar por barulho excessivo em academia.
A 2a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e Territórios, por unanimidade, deu provimento ao
recurso do autor, e incluiu na sentença que condenou o
Condomínio Residencial Allegro a ajustar o horário das
aulas da academia para que não ultrapassem as 22h, a
obrigação de indenizar o autor por danos morais. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Blogueiro é condenado por postagem ofensiva ao ex-Procurador Geral de Justiça.
Por fim, o magistrado determinou que o réu retirasse o
vídeo ofensor do ar e o proibiu de republicá-lo em
qualquer outra mídia ou rede social, no prazo de 5 dias, a
contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de
pagamento de indenização no mesmo valor atribuído
à condenação em danos morais. (NOTÍCIA)
- TJRS - Universitária que "passou dos limites" na rede social deverá indenizar.
Algumas vezes, o 'mundo' da internet encontra ocasional conexão
com a realidade no Judiciário. A 4ª Turma Recursal do RS
julgou recentemente o caso de uma universitária que postou no
Facebook as conversas reservadas do namorado com uma colega dele no
Curso de Direito. (NOTÍCIA)
- TJRS - Mãe ofendida em conversa privada na internet será indenizada.
Os Desembargadores que integram a 10ª Câmara Cível do
TJRS concederam indenização no valor de R$ 10 mil por
danos morais para uma mãe que foi ofendida em uma conversa de
rede social entre o pai e a madrinha da menina. (NOTÍCIA)
- TJRS
- Município indenizará servidora que teve cartão
de auxílio-alimentação negado no supermercado. Desembargadores
da 10ª Câmara Cível do TJRS, por unanimidade,
mantiveram o pagamento de indenização a
funcionária pública que teve o
auxílio-alimentação suspenso indevidamente. (NOTÍCIA)
- TJRS - Diretora de Escola ofendida por funcionário será indenizada.
Os Juízes de Direito que integram a 4ª Turma Recursal
Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio
Grande do Sul mantiveram decisão que condenou agente
administrativo de uma escola estadual de Montenegro a pagar
indenização para a diretora da instituição.
(NOTÍCIA)
- TJRS - Mantida indenização a comerciante prejudicado por cancelamento de alvará.
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
gaúcho manteve decisão de 1º grau que determinou ao
Município de Piratini o pagamento de R$ 5 mil, a título
de indenização por danos morais a comerciante. Ele
precisou cancelar as suas atividades, ante decreto municipal que anulou
o alvará de funcionamento da oficina. (NOTÍCIA)
- TJSP - Casa de repouso indenizará cuidadora por acidente em elevador. Cabine
despencou e causou fratura no calcanhar. A 8ª Câmara de
Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve sentença, proferida pela juíza Laura Mota Lima de
Oliveira Macedo, da 1ª Vara Cível do Foro Regional do
Jabaquara, que condenou uma casa de repouso a indenizar cuidadora que
se machucou em razão da queda do elevador. (NOTÍCIA)
- TJSP - Casal que não conseguiu se hospedar em hotel será indenizado.
Empresa deverá pagar R$ 10 mil por danos morais. O juiz Marcelo
Augusto de Moura, da 2ª Vara Cível do Foro de Franca,
condenou uma empresa de viagens a indenizar casal que não
conseguiu se hospedar em hotel nos Estados Unidos. Os valores foram
fixados em R$ 10 mil a título de danos morais e R$ 1.040,10
pelos danos materiais sofridos. (NOTÍCIA)
- TJSP - Empresa deve indenizar por falha em rastreamento de veículo. Motocicleta
furtada não foi localizada. A 12ª Câmara de Direito
Privado manteve sentença, da 2ª Vara Cível de
Diadema, que condenou empresa de monitoramento de veículos a
indenizar cliente que teve a moto furtada. A empresa deverá
pagar ao proprietário R$ 6,8 mil, equivalente ao valor de
mercado da motocicleta. (NOTÍCIA)
- TJSP nega indenização a ex-presidente Lula. Ação foi proposta contra editora.
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiça de São Paulo negou recurso proposto pelo
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra uma editora. (NOTÍCIA)
- TJSP - Comentários ofensivos em rede social geram dever de indenizar. Requeridos
devem pagar R$ 10 mil à autora. A 3ª Câmara de
Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve sentença, proferida pelo juiz Rodrigo de Castro
Carvalho, da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, que
condenou duas pessoas a indenizarem mulher por ofensas proferidas em
rede social. (NOTÍCIA)
- TJSP - Cartunista receberá indenização por artigo ofensivo. Réus
devem pagar R$ 100 mil por danos morais. A 10ª Câmara de
Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve sentença que condenou um jornalista e duas empresas de
comunicação a indenizar cartunista por artigo ofensivo
veiculado em blog e rádio. (NOTÍCIA)
- TJSP - Queda de prateleira em loja de departamentos gera dever de indenizar.
Criança teve parte de dedo amputada. A 6ª Câmara de
Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo condenou uma loja de departamentos a indenizar criança que
se acidentou quando uma das prateleiras da loja desabou e teve parte de
seu dedo amputado. (NOTÍCIA)
- TJSP - Mulher será indenizada por homem que a perseguia, decide Justiça.
Vitima sofreu danos morais e materiais. Consta nos autos que vitima
começou a ser perseguida, assediada e ameaçada fisicamente e
psicologicamente, após ter mantido um relacionamento profissional com o
acusado. (NOTÍCIA)
- TRF3
- CONCILIAÇÃO NO TRF3 GARANTE CONTINUIDADE DA
IDENTIFICAÇÃO DE OSSADAS DO CEMITÉRIO DE PERUS
ATÉ 2018. Gabinete da Conciliação promoveu
acordo em ação civil pública ajuizada pelo
Ministério Público Federal Audiência de
conciliação... (NOTÍCIA)
- TRF3
- UNIÃO DEVE INDENIZAR PACIENTE QUE DESENVOLVEU
REAÇÃO ALÉRGICA A VACINA CONTRA GRIPE A (H1N1) EM
2010. Para magistrados do TRF3, ficou provada a responsabilidade civil do Estado, mesmo na prática de atos lícitos. (NOTÍCIA)
- TRF3 - CAIXA É CONDENADA A INDENIZAR CLIENTE POR ASSALTO EM ESTACIONAMENTO DE AGÊNCIA. Para TRF3, banco tem responsabilidade objetiva no sistema de segurança de seus estabelecimentos. (NOTÍCIA)
- TRF3 - PORTADORA DE TUBERCULOSE ÓSSEA TERÁ 60 MINUTOS A MAIS PARA FAZER O ENEM.
Decisão é da 21ª Vara Cível de São
Paulo. A Justiça Federal garantiu a uma estudante, diagnosticada
com tuberculose óssea na coluna dorsal, um tempo adicional para
realizar a prova do Enem, que acontece nos dias 5 e 12 de novembro. (NOTÍCIA)
- TRF3 CONFIRMA MULTA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE POR NEGAR CIRURGIA DE RETIRADA DE NÓDULO.
Revisão e emissão da autorização,
após o pedido de informações no processo
administrativo, não afastam a aplicação da
penalidade. (NOTÍCIA)
- TRF4
- Empresa contratada sem licitação pelo Município
de Sapucaia do Sul não tem direito a indenização. Uma
empresa de materiais de construção que teve acordo verbal
com o Município de Sapucaia do Sul (RS) considerado nulo
não poderá ser indenizada por valores que deixou de
receber durante a construção de casas populares. O
entendimento foi de que empresa não comprovou boa-fé ao
ser contratada verbalmente e sem participar de licitação.
(NOTÍCIA)
- TRF4 - Combustível de empresa pequena não pode ser penhorado.
Estoque de combustível de empresas de pequeno porte é bem
indispensável à continuidade das suas atividades, logo
configura bem abrangido pela impenhorabilidade. (NOTÍCIA)
- TRF4 - Engenheiro receberá valores gastos em compra de apartamento por atraso na entrega.
A Caixa Econômica Federal e mais duas empresas
responsáveis por um imóvel terão que devolver os
valores da compra de um apartamento para um engenheiro de Curitiba por
atraso na entrega. A decisão da 3ª Turma ocorreu na
última semana. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro nega seguimento a mandado de segurança de promotor punido pelo CNMP. O
ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou
seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS)
35104, impetrado pelo promotor de Justiça Carlos Serra Martins,
do Maranhão, contra decisão do Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP) que impôs a ele pena de
três meses de suspensão, sem recebimento de vencimentos,
por inclusão de afirmação falsa em documento
público. (NOTÍCIA)
- TJSP - Filhos serão indenizados por morte do pai em acidente de trânsito.
Danos morais foram fixados em R$80 mil por autor. A 38ª
Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de
Justiça de São Paulo condenou uma mulher a indenizar os
filhos de motociclista que faleceu em acidente de trânsito. (NOTÍCIA)
CONSTITUCIONAL
- MPF - Lei estadual do Rio de Janeiro que cancela pontos da CNH é inconstitucional, afirma MPF. Para
a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, o legislativo do
estado do Rio de Janeiro agiu indevidamente ao editar lei sobre
trânsito, tema que é de competência privativa da
União. O Ministério Público Federal (MPF) enviou
parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a
declaração de inconstitucionalidade da lei do estado do
Rio de Janeiro nº 7.003/2015. (NOTÍCIA)
- MPF - Confederação sindical tem legitimidade para apresentar ação direta de inconstitucionalidade. Para
MPF, é cabível esse tipo de ação nos casos
em que há relação entre a finalidade da
instituição e a norma questionada. (NOTÍCIA) (AgReg ADI 4.474/DF)
- MPSP - Entendimento do MPSP sobre progressão de pena é mantido após decisão de ministro do STF. Defensoria
havia apresentado reclamação contra portaria. O ministro
Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à
reclamação interposta pela Defensoria Pública
contra portaria da Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, que
restabeleceu o entendimento do Ministério Público de
São Paulo acerca da progressão de regime cumprimento de
pena. (NOTÍCIA)
- MPSP consegue liminar suspendendo 64 cargos comissionados do município de Marília.
Pedido foi apresentado em ação direta de
inconstitucionalidade. Para o PGJ, tais cargos correspondem a
funções técnicas, burocráticas,
operacionais e profissionais, devendo assim ser ocupadas por servidores
públicos efetivos, aprovados em concurso público. (NOTÍCIA)
- MPSP - Tribunal de Justiça declara inconstitucional proibição a tatuagens em candidatos à PM. Decisão
atende a pedido feito em ação proposta pelo PGJ. Em
ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo
Procurador-Geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, o
Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou
inconstitucional o artigo da Lei Complementar número 1.291, do
Estado de São Paulo, que proibia o ingresso na Polícia
Militar de candidatos com tatuagens que pudessem ser vistas durante o
uso do uniforme de verão, composto por camisa de manga curta e
bermuda. (NOTÍCIA)
- STF - Senador Aécio Neves e PSDB questionam decisão que afastou o parlamentar do cargo. O
senador Aécio Neves e o PSDB ajuizaram, nesta segunda-feira (2),
Mandados de Segurança (MS 35230 e 35231) no Supremo Tribunal
Federal (STF) contra a decisão da 1ª Turma que afastou o
senador Aécio de suas funções públicas e
ainda determinou seu recolhimento domiciliar noturno. (NOTÍCIA) (Acompanhamento Processual - MS 35230)
- STF - Incabível mandado de segurança de Aécio Neves contra decisão da 1ª Turma do STF. O
ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou
seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS)
35230, impetrado pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) contra a
decisão da Primeira Turma da Corte na qual foi determinada a
suspensão de suas atividades parlamentares e
adoção de medidas cautelares preventivas, como
recolhimento noturno. O ministro entendeu que o mandado de
segurança é incabível contra a decisão da
Turma. (NOTÍCIA)
- STF - Associação de consumidores não tem legitimidade para propor ADI contra Estatuto da OAB. O
ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), não
conheceu (rejeitou a tramitação) da Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5055, ajuizada pela
Associação Nacional dos Usuários do Sistema
Telefônico Fixo Comutado e Móvel Celular (Anustel) contra
dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) que tratam da
titularidade dos honorários de sucumbência nos processos
judiciais. De acordo com o ministro, a entidade não tem
legitimidade para propor a ação. (NOTÍCIA)
- STF
- Confederação questiona normas que proíbem
exercício da advocacia aos servidores de MP estadual. A
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil
(CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI
5788), no Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de que servidores dos
Ministérios Públicos Estaduais possam exercer a
advocacia, de acordo com os limites previstos em lei. A ministra Rosa
Weber é a relatora da ação. (NOTÍCIA)
- STF - Magistrados questionam norma sobre investigação criminal pelo MP. O
Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI 5790), com pedido de medida cautelar, contra
a Resolução 181/2017, do Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre a
instauração e tramitação de procedimento
investigatório criminal conduzido internamente pelo MP. A autora
da ADI, Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB),
alega que a norma questionada invade a competência legislativa,
inovando em matéria penal e processual penal, além de
violar direitos e garantias individuais. (NOTÍCIA) (ADI 5790)
- STF - Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento sobre afastamento de parlamentares.
O ministro Celso de Mello divulgou a íntegra de seu voto na
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5526, julgada
parcialmente procedente pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal (STF). Na decisão, tomada por maioria de votos, o STF
decidiu que o Poder Judiciário tem competência para impor
a parlamentares as medidas cautelares do artigo 319 do Código de
Processo Penal (CPP). (NOTÍCIA) (Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.526 - DF)
- STF - Norma sobre investigação criminal pelo Ministério Público é questionada pela OAB.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou
dispositivos da Resolução nº 181/2017, do Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe
sobre a instauração e tramitação do
procedimento investigatório criminal a cargo do
Ministério Público. A norma é objeto da
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5793 ajuizada,
com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF). (NOTÍCIA) (ADI 5793 - Acompanhamento Processual)
- STF - Ministra Rosa Weber suspende efeitos de portaria ministerial sobre trabalho escravo.
Liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF),
suspende a Portaria 1.129/2017 do Ministério do Trabalho que
altera regras de fiscalização no combate ao trabalho
escravo e cria nova definição aos conceitos de trabalho
forçado, jornada exaustiva e condições
análogas à de escravo, para, entre outros fins, a
concessão de seguro desemprego. (NOTÍCIA)
- STF - Reconhecida repercussão geral de recurso que discute direito de juízes a licença-prêmio. O
Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por
unanimidade, a existência de repercussão geral da
questão tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1059466,
que discute a isonomia entre as carreiras da magistratura e do
Ministério Público em relação ao direito
à licença-prêmio ou à
indenização por sua não fruição. (NOTÍCIA)
- STF
- Inconstitucional norma do RJ que prevê afastamento
automático de governador por recebimento de denúncia.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu
embargos de declaração na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 4772, para reconhecer a
inconstitucionalidade da norma constante da Constituição
do Estado do Rio de Janeiro que determina o afastamento
automático do governador no caso de recebimento de
denúncia, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no
caso de infrações penais comuns. (NOTÍCIA)
- STF - Suspensa norma que permite ao TJ-BA arquivar investigação contra juiz sem participação do MP. O
ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF),
suspendeu dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça da Bahia (TJ-BA) segundo o qual, havendo indício
da prática de crime por magistrado, o caso seria investigado
pelo próprio tribunal. A decisão liminar, a ser
referendada pelo Plenário, foi tomada na Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4693, ajuizada no Supremo pela
Procuradoria-Geral da República (PGR). (NOTÍCIA) (Medida Cautelar na ADI 4.693 - BA)
- TJDFT
- Lei que determina aos cartórios incluir nome de corretor nas
escrituras de imóveis é inconstitucional. O
Conselho Especial do TJDFT julgou inconstitucional a Lei 5.747/2016,
que dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios
sediados no Distrito Federal incluírem, nas escrituras, o nome e
a inscrição no Conselho Regional de Corretores de
Imóveis – CRECI da pessoa física ou jurídica
responsável pela intermediação de negócio
imobiliário. (NOTÍCIA)
- TRF4 Via Legal: Servidor pai de gêmeos consegue licença paternidade de 180 dias. Ele
pediu para ter o mesmo direito da licença maternidade, que
é de 180 dias, e conseguiu uma decisão inédita da
3ª Turma Recursal de Santa Catarina. A reportagem é de
Marcelo Magalhães. (NOTÍCIA)
CONSUMIDOR
- MPF/SP quer que Uniesp apresente garantias financeiras para contratos de financiamento estudantil. No
total, os financiamentos ultrapassaram o valor de R$ 2 bilhões.
Instituição também está sendo executada por
descumprimento de acordo firmado com MPF para concessão de
descontos a alunos bolsistas do Fies. (NOTÍCIA)
- MPF
manifesta-se pela legitimidade da cobrança diferenciada para o
ingresso de homens e mulheres em eventos com serviços de open
bar e open food. Existem argumentos de razão
prática e de índole econômica que autorizam a
cobrança do modo atualmente realizado pelas empresas. (NOTÍCIA)
- MPSP - Empresa terá de regularizar abastecimento de água em Ribeirão Preto em 48 horas. Pedido partiu da Promotoria do Consumidor e do Gaema local. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Promotoria obtém decisão favorável em
ação civil pública em face de construtoras. Cláusulas abusivas lesionavam os consumidores. (NOTÍCIA)
- STF - Associação de consumidores não tem legitimidade para propor ADI contra Estatuto da OAB. O
ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), não
conheceu (rejeitou a tramitação) da Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5055, ajuizada pela
Associação Nacional dos Usuários do Sistema
Telefônico Fixo Comutado e Móvel Celular (Anustel) contra
dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) que tratam da
titularidade dos honorários de sucumbência nos processos
judiciais. De acordo com o ministro, a entidade não tem
legitimidade para propor a ação. (NOTÍCIA)
- STJ - Demora para reparar defeito de automóvel gera direito a restituição, mas não a dano moral.
A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o
direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18,
parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entretanto,
o atraso, de forma isolada, não gera dano moral a ser compensado pelo
fabricante do carro. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresas de móveis planejados devem indenizar cliente por defeitos no serviço contratado. A
2ª Turma Cível do TJDFT condenou a Dell Anno
Comércio de Móveis Planejados e a Unicasa
Indústria de Imóveis S/A a pagarem, solidariamente, R$ 3
mil de danos morais a consumidora por atraso e defeitos na
fabricação de armários planejados. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Cartão de crédito e seguradoras devem indenizar atendimento médico custeado por consumidor. Juíza
titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília
condenou a Mastercard, juntamente com as seguradoras AIG e AXA, a
pagarem R$ 458,10 de indenização securitária a um
consumidor. Segundo o contexto probatório, o autor adquiriu
passagens aéreas para voo internacional, utilizando o
cartão de crédito administrado pela primeira ré.
Como consequência, foi beneficiado com o seguro viagem para o
período de 12/1 a 17/2 deste ano. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Hotel e site são condenados a indenizar por falha em serviço de reserva.
Juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou a Renaissance do Brasil Hotelaria e o site
Booking.com a pagarem, de forma solidária,
indenização de R$ 4 mil por danos morais a uma
consumidora. A autora narrou que teria realizado, por meio do site,
reserva em hotel da franquia referida para cinco dias de estada, em
maio deste ano, em cidade dos Estados Unidos. (NOTÍCIA)
- TJSP - Supermercado deve indenizar cliente por propaganda enganosa. Reparação
foi fixada em R$ 8 mil. A 12ª Câmara de Direito Privado do
Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão
da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto
para condenar uma rede de supermercados a indenizar cliente por
propaganda enganosa. O valor foi fixado em R$ 8 mil para
reparação de dano moral. (NOTÍCIA) (Acompanhamento Processual - Apelação Cível nº 1014687-61.2015.8.26.0576)
- TJSP - Liminar suspende aumento de plano de saúde. Reajuste
por faixa etária superava 100%. O juiz José Wilson
Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, concedeu
liminar para suspender provisoriamente aumento de plano de saúde
aplicado por uma seguradora a uma cliente. (NOTÍCIA)
- TJSP - Instituição financeira é condenada por juros abusivos.
22ª Câmara verificou indícios de dano social. A
22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça
de São Paulo condenou uma instituição financeira a
pagar indenização por danos morais a uma idosa em
razão de cobrança de juros abusivos em empréstimo
consignado. (NOTÍCIA)
CRIMINAL (PENAL/ PROCESSUAL PENAL)
- MPF
obtém condenação de contrabandista flagrado com
mais de 440 mil maços de cigarros paraguaios em Jales (SP). Carga
apreendida foi avaliada em R$ 2,2 milhões; prisão
cautelar do réu foi mantida pela Justiça Federal. O
Ministério Público Federal (MPF) obteve a
condenação de um contrabandista de cigarros que foi
flagrado transportando 440 mil maços de origem paraguaia em
Jales, no interior de São Paulo. (NOTÍCIA) (DECISÃ0)
- MPF - STJ acolhe recurso do MPF e aumenta pena de ex-juiz do trabalho condenado por pedofilia.
Decisão decorre de revisão de entendimento da
própria Corte com relação à
punição do ex-magistrado por exposição de
fotografia ou filme contendo cena de pornografia envolvendo
criança. (NOTÍCIA)
- MPF
- Lava Jato/RJ: MPF pede a prisão do presidente do COB. Carlos
Arthur Nuzman e o seu braço-direito Leonardo Gryner são
alvos de medidas cautelares por envolvimento com a
organização criminosa de Cabral. A
força-tarefa da Lava Jato no Ministério Público
Federal (MPF) no Rio de Janeiro (RJ) e a Polícia Federal
deflagraram na manhã desta quinta-feira (5) a
Operação Unfair Play - segundo tempo, desdobramento da
Operação Unfair Play, que revelou a compra de votos para
a escolha da sede olímpica de 2016. (NOTÍCIA)
- MPF
- Mantidas prisões de Joesley e Wesley Batista em
inquérito que apura uso de informação
privilegiada. Decisão unânime do Tribunal Regional
Federal acolheu manifestação do Ministério
Público Federal pela manutenção das
prisões. Na tarde desta segunda-feira (9), foram mantidas pelo
Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) as
prisões de Joesley e Wesley Batista, em inquérito que
apura o uso indevido de informação privilegiada,
conhecido como insider trading. (NOTÍCIA)
- MPF - De Volta aos Trilhos: Justiça nega pedido de habeas corpus e ex-presidente da Valec e seu filho continuam presos.
Ambos foram presos preventivamente a pedido do Ministério
Público Federal em Goiás, em 2 de junho deste ano. (NOTÍCIA)
- MPF denuncia ex-secretário de Fazenda do Amazonas por falso testemunho.
Afonso Lobo Moraes é acusado de fazer falsas
afirmações em testemunho prestado perante a
Justiça Federal, em processo da Operação Maus
Caminhos. (NOTÍCIA)
- MPF - Justiça condena mais dois envolvidos em assalto a Correios na Paraíba. MPF
recorre para que assaltantes da agência de Areial também
sejam condenados por crime de explosão. A Justiça Federal
em Campina Grande (PB) condenou mais dois réus envolvidos em
tentativa de assalto a agência dos Correios na Paraíba,
após denúncia do Ministério Público Federal
(MPF). (NOTÍCIA)
- MPF
defende legalidade de troca de informações entre Receita
e Ministério Público em investigações
criminais. Por meio de recurso extraordinário,
órgão quer posição definitiva do Supremo
Tribunal Federal sobre o tema. (NOTÍCIA)
- MPF e PF deflagram Operação Lavat, desdobramento da Operação Manus.
Alvos são assessores e familiares do ex-presidente da
Câmara dos Deputados Henrique Alves. O Ministério
Público Federal (MPF) e a Polícia Federal deflagraram na
manhã desta quinta-feira (26) a Operação Lavat, um
desdobramento da Operação Manus, cumprindo 27 mandados de
busca e apreensão, três de prisão temporária
e dois de condução coercitiva.(NOTÍCIA)
- MPSP - Promotora obtém preventiva de motorista que matou três pessoas na Marginal Tietê. Ela
tinha CNH suspensa, havia bebido e falava ao celular. Na
audiência de custódia ocorrida neste domingo (1º/10),
no Fórum da Barra Funda, a promotora de Justiça Maria
Cecília Alfieri Nacle pediu a conversão do flagrante em
prisão preventiva da vendedora Talita Sayuri Tamashiro, de 28
anos, motorista que atropelou e matou três pessoas (um homem e
duas mulheres) em um acidente na Marginal Tietê na madrugada de
sábado (30/9). (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotor obtém condenação de réu a 23 anos de reclusão em Palmeira D’Oeste. Réu
assassinou um jovem após desentendimento em 2015. O promotor de
Justiça Thiago Batista Ariza, de Palmeira D’Oeste, obteve
no dia 5 de setembro, a condenação de Renan da Silva Coev
a 23 anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado.
(NOTÍCIA)
- MPSP denuncia e júri condena casal pelo homicídio do zelador Jezi Lopes de Sousa. Somadas,
penas de Eduardo e Ieda Martins chegam a 62 anos. Após
três dias de julgamento, o casal Eduardo Tadeu Pinto Martins e
Ieda Cristina Cardoso da Silva Martins foi condenado nesta quarta-feira
(4/10) pela morte de Jezi Lopes de Sousa. O tribunal do júri
acatou a tese do Ministério Público de São Paulo
de que os dois réus assassinaram o zelador do edifício
onde moravam. (NOTÍCIA)
- MPSP - Gaeco deflagra operação Fusca Amarelo na região de Americana. Quadrilhas
praticavam furtos e receptação de veículos. Na
manhã desta quinta-feira (05/10) o Grupo de
Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado
(Gaeco), desencadeou operação de combate às
quadrilhas que atuam em furtos, roubos e receptações de
veículos na região de Americana/SP. (NOTÍCIA)
- MPSP - Localizado nos Estados Unidos após atuação da Promotoria de Leme, ex-prefeito é deportado. Geraldo Macarenko foi condenado no Brasil por peculato. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Contra exploração de jogos de azar, Gaeco deflagra
operação “Rêmora” em Piracicaba. Organização criminosa movimentou mais de R$ 40 milhões em cinco anos. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria de Ubatuba obtém prisão preventiva de acusado de feminicídio. Justiça
aceitou denúncia contra o réu. Atendendo a pedido da Promotoria de
Ubatuba, a Justiça decretou a prisão preventiva e recebeu a denúncia de
feminicídio contra Paulo César de Barros Beserra, acusado de ter
assassinado a esposa Maria Aparecida Alves de Barros, com recurso de
dificultou a defesa da vítima e por motivo torpe, em razão da condição
de sexo feminino, provocando-lhe ferimentos que causaram a morte dela. (NOTÍCIA)
- MPSP - Operação Antígona, do Gaeco, prende sete pessoas que atuavam em tribunais do crime.
Foram apreendidas armas, drogas e anotações sobre
julgamentos informais da facção. Operação
AntígonaSete integrantes de facção criminosa que
executavam pessoas em tribunais do crime foram presos nesta
quinta-feira (18/10) no âmbito da Operação
Antígona, deflagrada pelo Grupo de Atuação
Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MPSP) com apoio da
Polícia Militar. (NOTÍCIA)
- STF - Restabelecida decisão que determinou prisão domiciliar de Abdelmassih.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF),
concedeu Habeas Corpus (HC 148314) para que seja restabelecida
decisão que determinou a prisão domiciliar do
ex-médico Roger Abdelmassih. Segundo o ministro,
“justifica-se a concessão da prisão domiciliar em
caráter humanitário, haja vista a
informação de que, constantemente, faltam, no sistema
médico prisional, os medicamentos necessários ao
tratamento do paciente”, acrescentando que Abdelmassih parece
estar submetido a “aparente constrangimento ilegal”. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro acolhe pedido do MPF e arquiva inquérito que investigava Renan, Jucá e Sarney.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu
requerimento do Ministério Público Federal (MPF) e
determinou o arquivamento do Inquérito (INQ) 4367, instaurado a
partir de acordo de colaboração do ex-presidente da
Transpetro Sérgio Machado, para investigar os senadores Renan
Calheiros (AL) e Romero Jucá (RR), além do ex-senador e
ex-presidente da República, José Sarney (MA), todos do
PMDB. O inquérito apurava a suposta prática de crimes de
obstrução a investigação de
organização criminosa, previsto no artigo 2º,
parágrafo 1º, da Lei 12.850/2013. (NOTÍCIA) (Acompanhamento Processual - Inquérito 4367)
- STF - 2ª Turma converte prisão preventiva de Eike Batista em medidas cautelares. A
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta
terça-feira (10), Habeas Corpus (HC 143247) para o
empresário Eike Fuhrken Batista, para afastar em definitivo a
prisão preventiva decretada contra ele pelo juízo da
7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, em janeiro deste ano,
e converter a custódia em medidas cautelares previstas no artigo
319 do Código de Processo Penal (CPP). (NOTÍCIA)
- STF
- Ministro rejeita ação do ex-presidente Lula que pedia
nulidade de interceptações telefônicas. O
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin negou
seguimento (julgou inviável) à Reclamação
(RCL) 24619, ajuizada pela defesa do ex-presidente da República
Luiz Inácio Lula da Silva com o objetivo de anular
interceptações telefônicas determinadas pelo
juízo da 13ª Vara Federal da Subseção
Judiciária de Curitiba (PR) e que captaram diálogos
mantidos entre o ex-presidente e autoridades com prerrogativa de foro
no Supremo. (NOTÍCIA) (Decisão: Reclamação 24.619 - DF)
- STF - Rejeitado HC de procurador denunciado por porte ilegal de munição. O
ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou
seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 148801, por
meio do qual André Luiz Scaff, procurador da Câmara
Municipal de Campo Grande (MS), pedia o trancamento de
ação penal à qual responde por porte ilegal de
munição. (NOTÍCIA)
- STF - 1ª Turma absolve denunciado por ter transmitido clandestinamente sinal de internet. A
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido de
Habeas Corpus (HC 127978) apresentado pela Defensoria Pública da
União (DPU) em favor de R.J.F. Ele foi denunciado por
desenvolver atividade clandestina de telecomunicações
– crime descrito no artigo 183, da Lei nº 9.472/1997
–, por supostamente transmitir, clandestinamente, sinal de
internet por meio de radiofrequência. (NOTÍCIA)
- STF - Indeferida liminar a ex-executivo preso na Operação Carne Fraca. O
ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu
pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 148967, impetrado pela defesa
do médico veterinário Flávio Evers Cassou,
ex-executivo da empresa Seara Alimentos Ltda. (NOTÍCIA)
- STJ - Mantida prisão preventiva de veterinário denunciado na Operação Carne Fraca. A
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu
manter a prisão preventiva do médico veterinário
Flávio Evers Cassou, acusado dos crimes de
organização e associação criminosa,
corrupção passiva e ativa, investigados pela
Operação Carne Fraca, da Polícia Federal. (NOTÍCIA)
- STF - 2ª Turma concede HC a empresários ligados ao ex-ministro José Dirceu. Após
empate na votação, a Segunda Turma do Supremo Tribunal
Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 138850 e 141431), na
sessão desta terça-feira (3), para os empresários
Eduardo Aparecido de Meira e Flávio Henrique de Oliveira Macedo,
presos preventivamente em decorrência da Operação
Lava-Jato. (NOTÍCIA)
- STF - Liminar impede eventual extradição de Battisti até julgamento de HC no Plenário.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar
Habeas Corpus (HC) 148408 para, preventivamente, impedir eventual
extradição do ex-ativista político italiano Cesare
Battisti para seu país, até o julgamento em definitivo do
pedido, que será submetido ao Plenário. Segundo o
ministro, a matéria tratada nos autos que exige um exame mais
detalhado pelo STF. (NOTÍCIA) (Medida Cautelar Habeas Corpus 148.408 - DF)
- STF - 1ª Turma absolve deputado Benjamim Maranhão de envolvimento com “máfia dos sanguessugas”. A
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o deputado
federal Benjamim Maranhão (SD-PB) da acusação dos
crimes de quadrilha, corrupção passiva e fraude à
licitação. Em decisão unânime, que ocorreu
nesta terça-feira (17) no julgamento da Ação Penal
(AP) 676, os ministros entenderam que não há prova
suficiente para a condenação do parlamentar. (NOTÍCIA)
- STF - HC garante liberdade a acusados de tráfico de pequena quantidade de droga. O
ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu
habeas corpus para que dois acusados possam aguardar em liberdade o
julgamento do processo-crime pelo qual respondem após terem sido
presos em flagrante com oito gramas de crack e um grama de
cocaína. A decisão se deu no Habeas Corpus (HC) 144716,
impetrado pela defesa de um dos denunciados, estendendo-se ao
corréu diante da identidade de situação entre os
dois. No caso, o ministro destacou que o decreto de prisão
não apresenta fundamentos válidos e a apreensão de
pequena quantidade de droga não se mostra suficiente para
justificar a segregação cautelar. (NOTÍCIA)
- STJ - Negado recurso em habeas corpus do empresário Sérgio Nahas. Por
unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus interposto pelo
empresário Sérgio Nahas, acusado de matar a esposa a
tiros em 2002. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Acusado de cometer latrocínio por causa de celular é condenado.
O juiz titular da 7ª Vara Criminal de Brasília julgou
procedente denúncia do Ministério Público e
condenou Rangel dos Santos Alves, pela prática do crime de roubo
seguido de morte (latrocínio) e roubo circunstanciado, descritos
no artigo 157, §3º, parte final e, § 2º, I, ambos
do Código Penal, e fixou a pena em 28 anos e 4 meses de
reclusão, em regime inicial fechado, além de 33
dias-multa. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Juíza condena delegada de polícia por crime de falsidade ideológica.
Juíza substituta da 3ª Vara Criminal de Brasília
proferiu sentença condenando a delegada aposentada Martha Geny
Vargas Borraz a 2 anos e 4 meses de reclusão em regime aberto,
pelos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso. A
pena foi substituída por duas restritivas de direito, mas ainda
cabe recurso. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Juíza condena organização criminosa que lesava idosos.
Juíza substituta da 3ª Vara Criminal de Brasília
condenou 13 membros de uma organização criminosa que
aplicava golpes em pessoas idosas, mediante clonagem de cartão,
furtos de valores de banco e furto mediante fraude. Os acusados foram
denunciados pelo Ministério Público do DF, como incursos,
basicamente, nas penas do artigo 288, caput; 155, § 4º,
incisos II e IV, e artigo 311, § 1º, todos do Código
Penal. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Autuado por feminicídio contra companheira é mantido preso. O
juiz do Núcleo de Audiências de Custódia do TJDFT, em audiência
realizada em 10/10, converteu, em preventiva, a prisão em flagrante de
um homem autuado pela prática, em tese, do crime de feminicídio,
descrito no artigo 121, parágrafo 2º, inciso VI do Código Penal,
praticado contra sua própria companheira. De acordo com os relatos
contidos no registro policial, o autuado foi preso em flagrante após
atirar na cabeça de sua companheira que foi encontrada com apenas parte
de suas roupas. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Turma mantém condenação por tráfico
baseada em prova decorrente de celular apreendido dos réus.
A 3a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso dos
réus e manteve a sentença que os condenou pela
prática do crime de tráfico de drogas. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Recebida denúncia contra acusados de racha que causou a morte de duas pessoas na L4 sul. Os réus tiveram o direito de dirigir suspenso por 2 anos ou até o fim do processo. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Turma inclui indenização por danos morais em condenação por ofensas raciais.
A 2a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios, por unanimidade, deu provimento ao recurso do
Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, e incluiu na condenação da ré,
por ter cometido o crime de injúria racial, a
obrigação de indenizar a vítima em danos morais. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Médico acusado de liderar máfia de funerárias
deverá ser mantido em prisão temporária. Em
audiência de custódia realizada nesta sexta-feira, 27/10,
no Núcleo de Audiência de Custódia (NAC), o
médico legista Agamenon Martins Borges obteve direito a
responder pelo crime de porte ilegal de arma em liberdade, condicionado
ao pagamento de R$ 937,00 de fiança. No entanto, o acusado
será mantido preso, pois teve a prisão temporária
decretada em decorrência da Operação Caronte, que
investiga a participação do médico na máfia
das funerárias, no Distrito Federal. (NOTÍCIA)
- TJRS - Delegado Abud e mais oito pessoas condenados por lavagem de dinheiro e organização criminosa. O
Juiz Roberto Coutinho Borba, da 2ª Vara Criminal do Foro de
Alvorada, proferiu sentença nesta quinta-feira (5/10), condenado
o Delegado de Polícia Omar Abud e mais seis pessoas por lavagem
de dinheiro e organização criminosa. Segundo a
denúncia, os réus utilizavam um mercado na cidade de
Alvorada e uma empresa de segurança para lavar dinheiro de
crimes de tráfico, roubo de cargas, entre outros. (NOTÍCIA)
- TJRS - TJ mantém condenação por exploração de jogos de azar. Os
Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do TJRS, por
unanimidade, decidiram confirmar a condenação de dois
irmãos que mantinham um bar com máquinas
caça-níqueis em Gravataí. A decisão
é desta quarta-feira (18/10). (NOTÍCIA)
- TJRS - Mãe e filha condenadas por homicídio triplamente qualificado. Mara
Beatriz Ribeiro da Silva e Lisiane Ribeiro da Silva, respectivamente
mãe e filha, foram condenadas a 18 anos de prisão, cada
uma, em regime fechado, pelo homicídio triplamente qualificado
de Patrícia Giovana de Camargo Bolis. (NOTÍCIA)
- TJSP - Negada liberdade a acusada de atropelamento na Marginal Tietê. Motorista
foi indiciada por homicídio doloso. O desembargador Newton
Neves, da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de
Justiça de São Paulo, negou liminar em habeas corpus
impetrado em favor de Talita Sayuri Tamashiro, presa preventivamente
pelo atropelamento e morte de três pessoas no último dia
30, na Marginal Tietê. (NOTÍCIA)
- TJSP - Tribunal do Júri condena casal acusado de matar zelador. Julgamento
durou três dias no Fórum da Barra Funda. A 2ª Vara do
Júri da Capital condenou hoje (4) casal acusado de matar,
queimar e ocultar o corpo do zelador do prédio onde eles
moravam, na zona norte de São Paulo. (NOTÍCIA)
- TJSP - Acusado de tentar furtar caminhão é condenado.
Homem usou chave falsa para abrir o veículo. A 15ª
Câmara de Direito Criminal condenou homem acusado de tentativa de
furto. Ele deverá prestar serviços à comunidade
por um ano e quatro meses, além de pagar multa equivalente a
seis dias-multa e prestação pecuniária no valor de
um salário mínimo. (NOTÍCIA)
- TJSP - Condenado por latrocínio tem pena aumentada pelo TJSP. Decisão reconheceu agravantes e consequências do crime. (NOTÍCIA)
- TJSP - PM acusado de matar secretário municipal do Guarujá é absolvido.
Ele estava preso há quatro anos no presídio militar. No
mesmo julgamento, presidido pelo juiz Fabrizio Sena Fusari, o
réu também foi absolvido da acusação de
tentativa de homicídio contra Carlos Alberto de Souza. (NOTÍCIA)
- TJSP - Acusados de extorsão mediante sequestro e outros crimes são condenados. Vítima
foi resgatada após dez dias no cativeiro. De acordo com a
denúncia, três dos réus dirigiram-se à
residência da vítima e, simulando a entrega de uma
mercadoria, roubaram alguns bens e a sequestraram, conduzindo-a
até o cativeiro, onde permaneceu por dez dias. (NOTÍCIA)
- TJSP - PMs são absolvidos da acusação de homicídio. Policiais
teriam agido em legítima defesa. A juíza Débora
Faitarone, do 1º Tribunal do Júri da Capital, absolveu
três policiais militares acusados de matar homem que invadiu
residência para furtar objetos pessoais dos moradores. (NOTÍCIA)
- TJSP - Homem é condenado por morte de estudante em Campinas.
A Vara do Júri de Campinas condenou ontem (25) um dos acusados
de participar da morte de estudante em uma festa no campus da Unicamp,
no ano de 2013. A pena foi fixada em 18 anos de reclusão no
regime inicial fechado. Ele foi considerado culpado pelo crime de
homicídio triplamente qualificado (motivo fútil, emprego
de meio cruel e uso de recurso que dificultou a defesa da
vítima). (NOTÍCIA)
- TJSP - Mulher será indenizada por homem que a perseguia, decide Justiça.
Vitima sofreu danos morais e materiais. Consta nos autos que vitima
começou a ser perseguida, assediada e ameaçada
fisicamente e psicologicamente, após ter mantido um
relacionamento profissional com o acusado. (NOTÍCIA)
- TRF3 - JUSTIÇA FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL DECRETA PRISÃO PREVENTIVA DE CESARE BATTISTI. Italiano
havia sido preso em flagrante na fronteira com a Bolívia. O juiz
federal Odilon de Oliveira, da 3ª Vara Federal de Campo Grande
(MS), converteu em preventiva a prisão de Cesare Battisti. (NOTÍCIA)
- TRF3 - DESEMBARGADOR FEDERAL CONCEDE LIMINAR EM HABEAS CORPUS DE CESARE BATTISTI.
Italiano foi solto mas deverá comparecer periodicamente ao
juízo e não poderá sair da cidade onde reside sem
autorização judicial. (NOTÍCIA)
- TRF3 CONFIRMA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS A CESARE BATTISTI. Italiano
deverá comparecer periodicamente ao juízo, não
poderá sair da cidade onde reside sem autorização
judicial e poderá ser monitorado eletronicamente. (NOTÍCIA)
EDUCAÇÃO
- MPF/SP quer que Uniesp apresente garantias financeiras para contratos de financiamento estudantil. No
total, os financiamentos ultrapassaram o valor de R$ 2 bilhões.
Instituição também está sendo executada por
descumprimento de acordo firmado com MPF para concessão de
descontos a alunos bolsistas do Fies. (NOTÍCIA)
- MPF recomenda que escolas de Feira de Santana (BA) garantam matrícula de alunos de qualquer idade.
Crianças com menos de 4 e 6 anos podem ser matriculadas na
educação infantil e no ensino fundamental,
respectivamente, desde que passem por avaliação
psicopedagógica. O Ministério Público Federal
(MPF) recomendou a todas as escolas – públicas ou privadas
– da subseção judiciária de Feira de Santana
(BA) que garantam, sem restrição etária, a
matrícula de crianças na educação infantil
e no ensino fundamental. (NOTÍCIA)
- MPSP - Estado convoca 1.705 professores aprovados em concurso após atuação do Geduc. Candidatos
questionavam contratações temporárias. O
núcleo da capital do Grupo de Atuação Especial de
Educação (Geduc) vem acompanhando, há cinco anos,
o problema referente à falta de professores na rede estadual de
ensino por meio do inquérito civil nº 106/12. No
início de 2017, contudo, diversos candidatos aprovados no
concurso em questão formularam representações,
questionando a não convocação da quantidade
necessária de professores, tendo em vista o grande número
de contratações temporárias. Estas
representações foram juntadas aos autos do mesmo
inquérito civil. (NOTÍCIA)
- MPSP - Após atuação do Geduc, Justiça determina manutenção de professores mediadores.
Sentença beneficia escolas da região de Santo
Anastácio. Em sentença do dia 2 de outubro, o
núcleo de Presidente Prudente do Grupo de Atuação
Especial de Educação (Geduc) do MPSP conseguiu a
manutenção da figura dos professores Mediador Escolar
Comunitário em escolas que integram a região de Santo
Anastácio. (NOTÍCIA)
- TJRS - Universitária que "passou dos limites" na rede social deverá indenizar.
Algumas vezes, o 'mundo' da internet encontra ocasional conexão
com a realidade no Judiciário. A 4ª Turma Recursal do RS
julgou recentemente o caso de uma universitária que postou no
Facebook as conversas reservadas do namorado com uma colega dele no
Curso de Direito. (NOTÍCIA)
- TRF4 - UFSC não pode exigir teste de proficiência para revalidar diplomas de médicos estrangeiros. A
Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) não pode exigir de
médicos estrangeiros certificado de proficiência em
língua portuguesa para revalidar seus diplomas no Brasil. (NOTÍCIA)
- TRF4 - UFPR não é obrigada a matricular por sistema de cotas candidata que já possui ensino superior.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou,
no início de outubro, sentença que negou pedido de
matrícula pela modalidade de cotas na Universidade Federal do
Paraná (UFPR) feito por mulher que já possuía
diploma de graduação. (NOTÍCIA)
ELEITORAL
- MPF denuncia Liliane Roriz por crimes eleitorais na campanha de 2010. Para
o MPF, ela cometeu falsidade ideológica eleitoral e
corrupção ativa eleitoral. O Ministério
Público Federal (MPF) denunciou, no último dia 3, a
deputada distrital Liliane Maria Roriz pelos crimes de falsidade
ideológica eleitoral e corrupção ativa eleitoral. (NOTÍCIA)
- MPF - PRE/RJ quer manter cassação de vereadora de São Gonçalo. Inelegível,
Iza Deolinda foi condenada por uso eleitoreiro de centro social. A
Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro (PRE/RJ) se
manifestou favorável à manutenção da
cassação do mandato da vereadora de São
Gonçalo (RJ) Iza Deolinda (PMDB) por abuso de poder
político pelo uso de centros sociais para obter votos nas
eleições de 2016. (NOTÍCIA)
- MPF - TSE segue entendimento da PGE e nega registro de prefeitos eleitos em municípios de SP e AM. Novas
eleições serão realizadas para escolha do chefe do
Executivo em Novo Aripuanã (AM) e Rincão (SP). (NOTÍCIA)
- MPF - PGE defende legitimidade de recursos do MP Eleitoral mesmo sem recorrer de decisão de instância inferior.
O MPE possui atribuição constitucional para atuar em
ações de impugnação de candidatura
não apenas como parte, mas como fiscal da legalidade. (NOTÍCIA)
- MPF - Duciomar Costa está impedido de se candidatar a cargos políticos pelos próximos 8 anos. Ex-prefeito
de Belém foi condenado em segunda instância por
improbidade administrativa. Pela lei da ficha limpa, fica
inelegível para os próximos quatro pleitos eleitorais. (NOTÍCIA)
- MPF - PRE/RJ: ex-vereador de Tanguá é condenado por abuso de poder político e econômico. Uso
eleitoral de caminhão-pipa torna Agnaldo Coutinho Filho
inelegível. Acatando parecer da Procuradoria Regional Eleitoral
(PRE) no Rio de Janeiro, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RJ)
condenou por abuso de poder político e econômico o
ex-vereador em Tanguá (RJ) Agnaldo Coutinho Filho (PHS), eleito
suplente da Câmara Municipal em 2016. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Ministério Público denuncia compra de votos para
eleição de presidente da Câmara de São
Vicente. Ex-vereador
Fernando Bispo é acusado de gastar R$ 167 mil. O MPSP aponta
irregularidades na escolha do presidente da Câmara de São Vicente para
o biênio 2013/2014. O ex-vereador Fernando Bispo (PR), que concorreu à
Prefeitura no ano passado, é acusado de gastar R$ 167 mil para comprar
os votos de seis colegas de Legislativo na eleição para a presidência
da Casa. (NOTÍCIA)
- STF decide que prazo de inelegibilidade anterior à Lei da Ficha Limpa é válido. Por
maioria dos votos (6 x 5), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que
é válida a aplicação do prazo de oito anos
de inelegibilidade àqueles que foram condenados pela
Justiça Eleitoral, por abuso do poder econômico ou
político, anteriormente à edição da Lei
Complementar (LC) 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). A possibilidade de
modulação dos efeitos da decisão da Corte e a
fixação da tese para efeito de repercussão geral
devem ser analisadas na sessão desta quinta-feira (5). (NOTÍCIA)
- STF - Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento sobre alcance de inelegibilidade. O
ministro uniu-se à corrente minoritária, contra a
aplicação do prazo aos condenados pela Justiça
Eleitoral anteriormente à edição da norma. (Íntegra do voto do Min. Celso de Mello)
Informativo TSE
IDOSO / INFÂNCIA E JUVENTUDE / INCLUSÃO
- MPSP - Promotoria obtém sentença para acolhimento de crianças em entidades na região onde residem.
Medida diz respeito àquelas que cumprem medida protetiva.
Atendendo a pedido apresentado em ação ajuizada pela
Promotoria da Infância e Juventude da capital, a Justiça
determinou que o município de São Paulo mantenha aquelas
crianças e adolescentes inseridos em medidas protetivas de
acolhimento institucional em entidades situadas na mesma região
onde mora a respectiva família. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Promotor ajuíza ação para que Google retire da
Internet imagens de exposição polêmica.
Artista apresentou-se nu em sala com crianças no MAM. Depois de receber
resposta negativa sobre denúncia de imagens, o promotor de Justiça
Eduardo Dias de Souza Ferreira ajuizou no dia 9 de outubro uma ação
civil pública contra a Google, com pedido liminar, para que a empresa
torne indisponível o conteúdo dos endereços eletrônicos que noticiaram
a polêmica envolvendo o Museu de Arte Moderna (MAM) e uma exposição
realizada no dia 29 de setembro em que um artista apresentou-se sem
roupa em uma sala onde havia crianças. A ação está em segredo de
justiça. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria quer que Facebook dê acesso a registro de vídeos com criança tocando artista nu. Pedido
de liminar visa a responsabilizar quem divulgou. A Promotoria de
Justiça da Infância e Juventude da capital ajuizou, em 20
de outubro, ação civil pública com pedido de
liminar contra o Facebook do Brasil para ter acesso ao registro de
publicações feitas na rede social mostrando um
vídeo em que uma criança aparece tocando o corpo de um
artista nu durante performance realizada no Museu de Arte Moderna (MAM)
de São Paulo. (NOTÍCIA)
- STJ - Estatuto do Idoso: 14 anos de prioridade e proteção a quem já passou dos 60. O
Estatuto do Idoso completa 14 anos neste domingo (1º).
Instituída para concretizar os preceitos da
Constituição Federal em relação às
pessoas maiores de 60 anos, a Lei 10.741/03 regula questões como
atendimento prioritário, moradia, saúde,
proteção contra tratamento discriminatório ou
violento, assuntos trabalhistas e previdenciários e muitos
outros. (NOTÍCIA)(RMS 49.539)
- STJ - Idosa consegue o direito de administrar sua parte em conta conjunta bloqueada. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que
uma idosa que possui conta bancária conjunta com o filho tem
autonomia para administrar sua parte no saldo. Os valores depositados
haviam sido bloqueados em razão de ação cautelar
movida contra o filho. (NOTÍCIA)
- STJ - Foro competente para julgar ação de guarda é o que melhor atenda ao interesse da criança. A
melhor solução para os conflitos de competência suscitados nos
processos que envolvem menores não é verificar qual o juízo a quem
primeiro foi distribuída a demanda ou que deferiu a guarda provisória
antes, mas sim detectar aquele que, de acordo com os fatos delineados
nos autos, melhor atende ao princípio da prioridade absoluta dos
interesses da criança ou do adolescente. (NOTÍCIA)
- TJRS - Nora é condenada por maus-tratos e apropriação do cartão da sogra.
O Juiz de Direito Felipe Roberto Palopoli, da 2ª Vara Judicial da
Comarca de Canguçu, condenou a nora de uma idosa por dois crimes
do Estatuto do Idoso. Além de colocar em risco a saúde da
sogra, a acusada também teria se apropriado do dinheiro da
pensão da idosa. (NOTÍCIA)
- TJRS - Esclarecimento sobre vídeo relativo à apreensão de menor em Guaíba. "Em
nenhum momento o Poder Judiciário foi comunicado da
apreensão do adolescente, tampouco foi encaminhado ao Juizado da
Infância e Juventude qualquer expediente relativo a este
adolescente". O esclarecimento é da Juíza de Direito que
atua no Juizado da Infância e Juventude de Guaíba, Ana
Paula Braga Alencastro. (NOTÍCIA)
- TJRS - Entregar o filho para adoção não é crime. É
direito legal da mulher. Entregar um filho para adoção
é direito garantido em lei. Mas, para que esta decisão
seja tomada de forma madura e responsável, a Coordenadoria da
Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Sul está lançando o projeto "Entrega
Responsável". (NOTÍCIA)
- TRF3 REJEITA DENÚNCIA CONTRA IDOSO QUE RECEBEU BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ENQUANTO FAZIA BICOS.
Magistrados não verificaram indícios suficientes de justa
causa para dar seguimento a ação penal. A 11ª Turma
do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) rejeitou a
denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal
(MPF) contra um senhor que pediu junto ao Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) o direito ao Benefício de Amparo ao Idoso enquanto
ainda tinha renda. (NOTÍCIA)
- TJSP - Instituição financeira é condenada por juros abusivos.
22ª Câmara verificou indícios de dano social. A
22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça
de São Paulo condenou uma instituição financeira a
pagar indenização por danos morais a uma idosa em
razão de cobrança de juros abusivos em empréstimo
consignado. (NOTÍCIA)
MEIO AMBIENTE / HABITAÇÃO / URBANISMO
- MPF em Salgueiro (PE) cobra conclusão de obras de residencial do Minha Casa Minha Vida.
Previsão era que a entrega das casas do Residencial Santo
Antonio ocorresse em setembro de 2014. O Ministério
Público Federal (MPF) em Salgueiro (PE) ajuizou
ação civil pública para que a Justiça
Federal obrigue a Caixa Econômica Federal e a Constantini
Construções a concluírem as obras do Residencial
Santo Antonio. (NOTÍCIA)
- MPF - Projetos do MPF concorrem ao Grande Prêmio de Água de Kyoto. Objetivo
é dar visibilidade internacional aos projetos Qualidade da
Água e Conexão Água, que buscam governança
dos recursos hídricos. (NOTÍCIA)
- MPF
entra com ação contra decreto que quer extinguir
única representação da Funai no Piauí.
Esta é a segunda ação que o MPF ajuíza para
garantir os direitos da população dos cerca de três
mil índios que vivem no Piauí, segundo dados do IBGE em
2010. (NOTÍCIA)
- MPF
- Justiça mantém pedido de indenização de
R$ 25 milhões em ação por dano ambiental. Usinas
que respondem por lesões provocadas por queima de palha de cana
em Piracicaba (SP) pediram redução do valor para R$ 100
mil . O Tribunal Regional Federal (TRF3) negou pedido de usineiros para
reduzir de R$ 25 milhões para R$ 100 mil o valor de
indenização cobrado pelo Ministério Público
Federal (MPF) em ação civil pública. (NOTÍCIA)
- MPF/MT
ajuíza ação civil pública contra Ibama por
falta de acessibilidade em prédio da instituição. Inquérito
teve início em 2013 e, após todo esse período,
nenhuma modificação foi feita por parte do Ibama em Mato
Grosso. (NOTÍCIA)
- MPF em Santos (SP) denuncia Copersucar por crime ambiental. Fatos
causaram a morte de milhares de peixes e prejuízos a comunidades
tradicionais que sobrevivem da pesca. O Ministério
Público Federal (MPF) em Santos (SP) denunciou a Companhia
Auxiliar de Armazéns Gerais (Copersucar) pelo crime ambiental
relativo ao incêndio ocorrido em armazéns da empresa em
outubro de 2013. (NOTÍCIA)
- MPF - Justiça Federal declara nulo títulos de propriedade de glebas em Terra Indígena Bakairi.
MPF/MT já havia emitido parecer favorável pela
procedência da ação proposta pela União e
pela Fundação Nacional do Índio. (NOTÍCIA)
- MPF
e MPGO ajuízam ação para suspender
captação de água e irrigação
irregular às margens do Rio Araguaia. MPF oferece, ainda,
denúncia contra proprietário rural por vários
crimes ambientais. O Ministério Público Federal em
Goiás (MPF) e o Ministério Público do Estado de
Goiás (MPGO) ajuizaram ação civil pública,
com pedido de tutela de urgência, em desfavor do
proprietário rural Lusenrique Quintal, do Estado de Goiás
e da Agência Nacional de Águas (ANA). (NOTÍCIA)
- MPF/RJ pede execução de sentença contra Luciano Huck.
Apresentador foi condenado por cercar sua casa em Angra dos Reis com
boias. O Ministério Público Federal (MPF) em Angra dos
Reis (RJ) solicitou a execução de sentença que
condenou o apresentador de TV Luciano Huck a retirar as boias que
impedem o acesso à sua casa na Ilha das Palmeiras, bem como ao
pagamento de indenização no valor de R$ 40 mil por danos
morais coletivos em decorrência da degradação ao
meio ambiente. (NOTÍCIA)
- MPF - Terras ocupadas por quilombolas não podem ser regularizadas em favor de terceiros, decide STF.
Decisão do STF acolhe parcialmente pedido da Procuradoria-Geral
da República. Em julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade (ADI 4269), a maioria do plenário do
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (18),
pela procedência parcial do pedido apresentado pela
Procuradoria-Geral da República (PGR). (NOTÍCIA)
- MPSP - Empresa terá de regularizar abastecimento de água em Ribeirão Preto em 48 horas. Pedido partiu da Promotoria do Consumidor e do Gaema local. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido de Promotoria, Justiça suspende reintegração de posse de prédio na capital.
Cohab pretende adquirir imóvel e regularizar
ocupação. Após a interposição de
agravo de instrumento pelo MPSP, o Judiciário determinou
liminarmente, nesta terça-feira (3/10), a imediata
suspensão do cumprimento do mandado de
reintegração de posse de edifício residencial
situado à Rua Mauá, 360, capital paulista, atualmente
ocupado pelo Movimento Sem Teto do Centro. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria instaura inquérito para acompanhar caso de terreno ocupado em São Bernardo. MPSP
quer saber se imóvel cumpre função social. A
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos (Área de
Inclusão Social) instaurou, em 28 de setembro, inquérito
civil com o intuito de apurar as providências que o
município de São Bernardo do Campo vem adotando para
garantir a função social de um terreno situado à
Rua João Augusto de Souza. (NOTÍCIA)
- MPSP - Prefeitura de Casa Branca não pode mais lançar resíduos em aterro sanitário encerrado. Decisão
atende a pedido formulado pelo Gaema. O Tribunal de Justiça de
São Paulo, acolhendo recurso do Grupo de Atuação
Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), reverteu decisão
judicial de primeira instância de Casa Branca e determinou que o
município se abstenha de imediato de lançar
resíduos sólidos no atual aterro, cuja vida útil
se encerrou, sendo que se encontra sem licença da Cetesb, sob
pena de causar graves danos ao solo e às águas
subterrâneas. (NOTÍCIA)
- MPSP e MPF ajuízam ação para interromper dragagem no Canal de Piaçaguera, em Santos. Usiminas
alterou projeto sem consultas públicas. O Ministério
Público do Estado de São Paulo e o Ministério
Público Federal ajuizaram ação cautelar na
Justiça Federal de Santos com pedido de liminar para suspender
os efeitos da licença de operação, expedida pela
Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), que permite
a dragagem do canal de Piaçaguera, no estuário do Porto
de Santos, pela Usiminas (ex-Cosipa), e sua parceira comercial, a
Ultrafértil/VLI. A ação pede também que
seja interrompida a disposição de sedimentos contaminados
em uma cava subaquática numa área do estuário
conhecida como Largo do Casqueiro. (NOTÍCIA)
- MPSP - Ministério Público de São Paulo obtém cancelamento de show em terreno ocupado. Falta de estrutura e segurança motivaram o pedido. (NOTÍCIA)
- TJRS - Pampas Safari: liminar que proibia abate de cervos exóticos é revogada. O
Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, integrante da
21ª Câmara Cível do TJRS, concedeu efeito suspensivo
à decisão que proibia o abate de animais do Pampas
Safari. (NOTÍCIA)
- TJSP - Mantida reintegração de posse de terreno em São Bernardo do Campo. Desembargadores
determinaram a intervenção do Gaorp. A 20ª
Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de
São Paulo julgou hoje (2) pedido de reintegração
de posse de um terreno de 70 mil metros quadrados em São
Bernardo do Campo, ocupado há um mês pelo Movimento dos
Trabalhadores Sem-Teto (MTST). (NOTÍCIA)
- TJSP condena homem por poluição ao meio ambiente. Houve
degradação em área de preservação
permanente. A 10ª Câmara Criminal Extraordinária do
Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem por
poluição em área de preservação
permanente, às margens do rio Cabuçu, em Guarulhos. (NOTÍCIA)
- TRF4 garante preservação do Sítio Arqueológico Sambaqui, em Florianópolis.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na
última semana, sentença que determina ao município
de Florianópolis, o Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e a outros
réus que adotem medidas para preservar o Sítio
Arqueológico Sambaqui Aldeia Fúlvio Aducci, localizado na
capital catarinense. A ação foi proposta pelo
Ministério Público Federal (MPF). (NOTÍCIA)
- TRF4 nega demolição de moradia em área que não é mais caracterizada como manguezal. O
entendimento foi de que após anos vivendo em processo de
urbanização, a área já não pode ser
caracterizada como manguezal e a derrubada da construção
poderia acarretar em outros prejuízos ao local. (NOTÍCIA)
- MPF
- Sentença determina que empresa realize obras de
segurança em linha férrea de São Bento do Sul
(SC). MPF/SC investigou acidentes ocorridos na Área de
Proteção Ambiental Rio Vermelho. Após
ação civil pública do Ministério
Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC), que investigou
acidentes em linha férrea localizada no município de
São Bento do Sul, a Justiça Federal condenou a Rumo Malha
Sul ao pagamento de multa por danos morais coletivos no valor de R$ 500
mil. A sentença ainda determinou que a empresa realize obras de
segurança na via. (NOTÍCIA)
MULHER
- MPF defende aplicação da Lei Maria da Penha em favor de vítima agredida por ex-companheira.
Órgão foi provocado a se manifestar após impasse
jurídico que discute se caso como esse se enquadraria na Lei
Maria da Penha ou deveria ser analisado em tribunal de pequenas causas.
Situação é inédita no STJ. (NOTÍCIA)
- MPSP e Sebrae se unem contra dependência econômica de vítima de violência doméstica.
Acordo de cooperação prevê
distribuição de cartilha e oferta de 40 cursos em
diversas áreas. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria de Ubatuba obtém prisão preventiva de acusado de feminicídio. Justiça
aceitou denúncia contra o réu. Atendendo a pedido da
Promotoria de Ubatuba, a Justiça decretou a prisão
preventiva e recebeu a denúncia de feminicídio contra
Paulo César de Barros Beserra, acusado de ter assassinado a
esposa Maria Aparecida Alves de Barros, com recurso de dificultou a
defesa da vítima e por motivo torpe, em razão da
condição de sexo feminino, provocando-lhe ferimentos que
causaram a morte dela. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Autuado por feminicídio contra companheira é mantido preso. O
juiz do Núcleo de Audiências de Custódia do TJDFT,
em audiência realizada em 10/10, converteu, em preventiva, a
prisão em flagrante de um homem autuado pela prática, em
tese, do crime de feminicídio, descrito no artigo 121,
parágrafo 2º, inciso VI do Código Penal, praticado
contra sua própria companheira. De acordo com os relatos
contidos no registro policial, o autuado foi preso em flagrante
após atirar na cabeça de sua companheira que foi
encontrada com apenas parte de suas roupas. (NOTÍCIA)
- STJ - Negado recurso em habeas corpus do empresário Sérgio Nahas. Por
unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus interposto pelo
empresário Sérgio Nahas, acusado de matar a esposa a
tiros em 2002. (NOTÍCIA)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
- MPF
- Réus em ação do MPF têm bens bloqueados
por superfaturamento de obras após desastre natural em
Garça (SP). Mais de R$ 98 mil foram pagos indevidamente
para reconstrução de galerias pluviais destruídas
pela chuva; ex-prefeito e ex-secretário respondem pelo
prejuízo aos cofres públicos. (NOTÍCIA)
- MPF - STF segue entendimento do MPF e mantém condenação de Maluf por lavagem de dinheiro. 1ª
Turma rejeitou recurso interposto pelo político que alega
prescrição do caso. Seguindo o entendimento do
Ministério Público Federal (MPF), a 1ª Turma do
Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação do
deputado federal Paulo Maluf pela prática do crime de lavagem de
dinheiro. (NOTÍCIA)
- MPF - Operação Carne Fraca: MPF defende manutenção da prisão de servidor do Mapa.
Medida cautelar é necessária para evitar
reiteração das práticas criminosas, argumenta
subprocurador-geral da República. O Ministério
Público Federal (MPF) encaminhou ao Superior Tribunal de
Justiça (STJ) parecer pela manutenção da
prisão preventiva de servidor do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) detido na
Operação Carne Fraca, deflagrada em março deste
ano. (NOTÍCIA)
- MPF denuncia prefeito de Brejo (MA) por dano de R$ 361 mil aos cofres públicos. José
Farias de Castro deixou de prestar contas dos recursos destinados a
programas de educação no município nos
exercício dos anos 2010, 2011 e 2012. (NOTÍCIA)
- MPF - Ex-prefeito de Piripá (BA) é condenado novamente por desvio de R$186 mil da Educação.
Anfrísio Barbosa Rocha pagou cerca de 75% do valor pactuado
à empresa “Pilar da Vitória” para a
construção de uma quadra, apesar de apenas 37,44% da obra
ter sido executada. A Justiça Federal condenou ex-prefeito de
Piripá (BA) Anfrísio Barbosa Rocha, a empresa Pilar da
Vitória Construções e seu sócio William
Osvaldo Coelho Santos por desvio de verbas da Educação. (NOTÍCIA)
- MPF/SE obtém condenação de ex-prefeito de Capela por desvio de verba da Educação.
Além de Manoel Sukita, também foi condenado o
ex-secretário de finanças do município,
José Edivaldo dos Santos. A pedido do Ministério
Público Federal em Sergipe (MPF/SE), a Justiça Federal
condenou o ex-prefeito de Capela Manoel Messias Sukita Santos, por
desvio de mais de R$ 1 milhão resultado de convênio do
Ministério da Educação. (NOTÍCIA)
- MPF - STF acolhe pedido da PGR e determina prisão preventiva de Geddel Vieira Lima. Medida
foi tomada no âmbito da investigação que apura
origem e responsabilidade pelos R$ 51 milhões apreendidos em
Salvador. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson
Fachin acatou pedido da procuradora-geral da República, Raquel
Dodge, e determinou a prisão preventiva do ex-ministro Geddel
Vieira Lima. (NOTÍCIA)
- MPF obtém condenação de ex-deputado potiguar por desvio de recursos públicos.
Gilson Moura terá de ressarcir os prejuízos causados; MPF
também quer que ele perca o cargo público que exerce. (NOTÍCIA)
- MPF - Duciomar Costa está impedido de se candidatar a cargos políticos pelos próximos 8 anos. Ex-prefeito
de Belém foi condenado em segunda instância por improbidade
administrativa. Pela lei da ficha limpa, fica inelegível para os
próximos quatro pleitos eleitorais. (NOTÍCIA)
- MPF/MG obtém a condenação de quatro pessoas por corrupção em Governador Valadares.
Sentença é a segunda entre as cinco denúncias
oferecidas no contexto da Operação Mar de Lama. A
Justiça Federal em Governador Valadares (MG) condenou cinco
pessoas - três ex-servidores públicos municipais e dois
funcionários de empresa privada - pelo crime de fraude à
licitação (artigo 90 da Lei 8.666/93). (NOTÍCIA)
- MPF
- Justiça determina a indisponibilidade de bens de vereadores e
secretário da Saúde de Valença (RJ) por desvio de
vacinas. Mais de 500 doses da vacina contra a gripe Influenza H1N1 foram desviadas para benefício pessoal dos acusados. (NOTÍCIA)
- MPSP - Gaeco obtém primeira sentença decorrente da Operação Cartas em Branco.
Foram denunciadas mais de 100 pessoas. O Ministério
Público de São Paulo obteve a primeira sentença
referente à Operação Cartas em Branco, realizada
pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado
(Gaeco), na cidade de Miguelópolis. No processo, todos os
servidores e advogados envolvidos foram denunciados por
organização criminosa. (NOTÍCIA)
- MPSP - Em recurso ao TJ, promotor pede condenação do prefeito de Santos por improbidade.
Executivo permitiu contratações sem concurso
público. O promotor de Justiça Eduardo Antonio Taves
Romero interpôs recurso de apelação no Tribunal de
Justiça para reformar a sentença de primeiro grau e
condenar o prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa, por ato de
improbidade administrativa. (NOTÍCIA)
- TJSP - Mantida sentença que condenou ex-prefeito de Mineiros de Tietê por improbidade administrativa.
Ele teria contratado servidores sem concurso público. A 3ª
Câmara de Direito Público manteve sentença, da
2ª Vara Cível de Jaú, que condenou ex-prefeito de
Mineiros do Tietê por atos de improbidade administrativa. (NOTÍCIA)
- TRF4
- Operação Lava Jato: TRF4 nega pedido de
suspeição do Juiz Sérgio Moro feito pela defesa do
ex-presidente Lula. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal
da 4ª Região (TRF4) indeferiu hoje (19/10), por
unanimidade, pedido de exceção de suspeição
formulado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva
contra o juiz federal Sérgio Moro no início de setembro.
O pedido refere-se ao processo que apura a propriedade do apartamento
utilizado pelo ex-presidente e sua família em São
Bernardo do Campo/SP (50026157920174047000). (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido do MPSP, ex-vereador e servidores que fraudaram concurso são condenados. Esquema
favoreceu candidatos na cidade de Bofete. O MPSP obteve, na
última sexta-feira (29/9), sentença anulando concurso
público realizado em 2014 pela Câmara de Bofete devido
à existência de diversas irregularidades no certame. (NOTÍCIA)
- MPSP - Gedec e Crimes de Prefeitos obtêm condenação de advogado por lavagem de dinheiro.
Escritório de Alécio Castellucci era empresa de fachada.
O Ministério Público de São Paulo, por
intermédio do Grupo Especial de Delitos Econômicos (Gedec)
e do setor de Crimes de Prefeitos da Procuradoria-Geral de
Justiça, conseguiu a condenação, na última
sexta-feira (27/10), do advogado Alécio Castellucci Figueiredo a
pena de 64 anos de reclusão mais o pagamento de multa por
lavagem de dinheiro. (NOTÍCIA)
- STF - Negado trâmite a HC de ex-prefeito de Januária (MG) preso por fraude a licitação. A
ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou
seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 147517,
impetrado em favor do ex-prefeito de Januária (MG)
Maurílio Neris de Andrade Arruda, preso preventivamente sob a
acusação de fraude a licitação,
associação criminosa, falsidade ideológica,
peculato e crimes de responsabilidade (apropriar-se de bens ou rendas
públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou
alheio e utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou
alheio, de bens, rendas ou serviços públicos). (NOTÍCIA)
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- MPSP - Promotoria obtém sentença condenando Estado a garantir acessibilidade em Fórum de Socorro.
Estrutura impede que pessoas com deficiência utilizem
espaço. Após atuação do MPSP, o Estado de
São Paulo foi condenado a realizar reformas e
adequações necessárias para garantir ao
prédio do Fórum da Comarca de Socorro
condições de acessibilidade por pessoas com
deficiências. Com a decisão, o local deverá se
adequar às normas vigentes, garantindo não só o
acesso, mas também a utilização de todos os
ambientes, internos e externos em prazo a ser definido oportunamente. (NOTÍCIA)
- TRF3
DETERMINA AO PODER PÚBLICO FORNECER APARELHO ORTOPÉDICO A
CRIANÇA COM MALFORMAÇÃO CONGÊNITA. Portadora
de Meningomielocele deve receber equipamento custeado pela
União, Estado e Prefeitura de Sumaré/SP. A Terceira Turma
do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a
condenação da União, do Estado de São Paulo
e do Município de Sumaré/SP para o fornecimento de
aparelho ortopédico tutor longo e muletas canadenses a uma
criança portadora de Meningomielocele, um tipo de
malformação congênita que afeta a coluna vertebral
e restringe a locomoção. (NOTÍCIA)
SAÚDE
- TJSP - Liminar determina que plano de saúde custeie exame em caso de doença grave. Empresa
alegou que cobertura não consta na ANS. A 5ª Vara
Cível de Santos concedeu liminar para que uma operadora de plano
de saúde custeie tratamento de criança portadora de
doença grave, que necessita de exame diferenciado. (NOTÍCIA)
- TRF4 confirma decisão que determinou realização de cirurgia pelo SUS em paciente com cisto no olho.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou,
no início do mês, sentença que determinou ao
município de Foz do Iguaçu, ao estado do Paraná e
à União que disponibilizassem a um paciente cirurgia de
remoção do cisto no canal lacrimal direito realizada pelo
Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a decisão da
4ª Turma, ficou evidente a necessidade e urgência do
procedimento cirúrgico postulado, justificando a medida. (NOTÍCIA)
- TRF4 - Paciente que entrou em coma após anestesia mal sucedida recebe indenização.
A União deverá pagar indenização e
pensão vitalícia a uma mulher que entrou em coma
após anestesia mal sucedida feita no Hospital Geral de Porto
Alegre. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)
confirmou, na última semana, sentença que responsabilizou
a autarquia pelo estado irreversível da paciente. (NOTÍCIA)
|
