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ADMINISTRATIVO / CÍVEL / PROCESSUAL CIVIL
- MPSP - A pedido do MPSP, Justiça extingue de taxa na conta de luz em Rio Claro.
Taxa deixa de ser cobrada em outubro de 2018. Em recurso de
ação civil pública ajuizada pelo promotor Gilberto
Porto Camargo, a Justiça determinou a extinção da
taxa municipal cobrada dos moradores de Rio Claro pela Elektro, empresa
que distribui energia elétrica na cidade. (NOTÍCIA)
- STF decide que direito da gestante à estabilidade não depende de conhecimento prévio do empregador. A
decisão do Plenário foi tomada no julgamento de recurso extraordinário
com repercussão geral. Segundo o entendimento do colegiado, o requisito
para o reconhecimento da estabilidade e do direito à indenização é a
existência da gravidez, e não sua comunicação ao empregador. (NOTÍCIA)
- STF
- Mantida decisão que negou indenização a
familiares por publicação de foto de cadáver em
jornal. O ARE foi interposto pela Folha da Manhã contra
decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo
(TJ-SP) que inadmitiu o envio do recurso extraordinário ao
Supremo. A empresa buscou no STF a reforma do acórdão do
tribunal paulista que a condenou ao pagamento de
indenização no valor de R$ 60 mil, a título de
danos morais, à viúva e aos filhos de um corretor de
seguros. (NOTÍCIA)
- STJ - Rede TV! e humoristas pagarão indenização a mulher exposta no programa Pânico. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou
humoristas do programa Pânico na TV e a TV Ômega Ltda.
(Rede TV!) a pagar indenização de R$ 20 mil por
violação dos direitos de imagem e intimidade de uma
mulher. (NOTÍCIA)
- STJ
- Vínculo paterno-filial afetivo supera ausência de
vínculo biológico e impede mudança de registro. A
paternidade socioafetiva se sobrepõe à paternidade
registral nos casos de erro substancial apto a autorizar a
retificação do registro civil de nascimento. (NOTÍCIA)
- STJ - Plano de saúde não tem obrigação de arcar com exame realizado fora do Brasil.
As operadoras de planos de saúde não têm
obrigação de arcar com exames realizados fora do Brasil,
pois o artigo 10 da Lei dos Planos de Saúde (que estabelece as
exigências mínimas e as hipóteses
obrigatórias de cobertura) afirma que os procedimentos do
plano-referência devam ser feitos no país. (NOTÍCIA)
- STJ - Empresas consorciadas de transporte coletivo respondem solidariamente por acidente que envolveu uma delas.
O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que excluiu o consórcio, mas não as
consorciadas, do polo passivo de ação
indenizatória. (NOTÍCIA)
- STJ
- Impenhorabilidade de bem de família deve prevalecer para
imóvel em alienação fiduciária. A
regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei
8.009/90, também abrange os imóveis em fase de
aquisição, a exemplo daqueles objeto de compromisso de
compra e venda ou de financiamento para fins de moradia, sob pena de
impedir que o devedor adquira o bem necessário à
habitação de seu grupo familiar. (NOTÍCIA) (REsp 1677079 - SP)
- STJ
- Segunda Turma reitera que erro da administração
não obriga servidor a devolver valores recebidos de
boa-fé. A Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que verbas de
caráter alimentar pagas a mais por erro da
administração não devem ser devolvidas quando
recebidas de boa-fé pelo beneficiário. (NOTÍCIA)
- STJ - Seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado.
Se o segurado efetua o reparo do veículo em oficina cujo
orçamento havia sido recusado pela seguradora e assina um termo
de cessão de créditos, a seguradora tem a
obrigação de ressarcir a oficina pelas despesas, nos
limites do orçamento aprovado por ela. (NOTÍCIA)
- STJ
- Sumiço do depositário judicial que detém guarda
dos bens penhorados autoriza bloqueio de dinheiro do devedor. No
caso de bens apreendidos e mantidos sob a guarda de depositário
judicial cujo paradeiro é desconhecido, é válida a
ordem de bloqueio de dinheiro do devedor, até o valor total da
dívida. (NOTÍCIA) (REsp 1758774-SP, Rel. Min. Nandrighi)
- STJ
- Simples modificação do nome da ação
não afasta decadência e prescrição. O
uso do nome “ação de sonegados” foi
irrelevante para afastar a decadência e a
prescrição no caso de uma ação
anulatória de escritura pública proposta em 2009 acerca
de suposta ilegalidade na doação de um imóvel de
pai para filha ocorrida em 1985. (NOTÍCIA) (REsp 1694417 - SP, Rel. Min. Nancy Andrighi)
- STJ - Justiça do Rio vai apurar lucro de farmácia com uso indevido de imagem da atriz Giovanna Antonelli.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu
provimento a um recurso da atriz Giovanna Antonelli para determinar a
utilização de critérios técnicos na
apuração do lucro da intervenção obtido por
uma farmácia de manipulação com o uso indevido de
sua imagem para vender um produto. (NOTÍCIA) (REsp 1698701 - RJ)
- STJ
- Direito real de habitação na união
estável não admite aluguel ou empréstimo do
imóvel. Assim como no casamento, não é
permitido ao companheiro sobrevivente de união estável,
titular do direito real de habitação, celebrar contrato
de comodato ou locação do imóvel com terceiro. (NOTÍCIA) (REsp 1654060 - RJ)
- STJ
- Banco não pode ser responsabilizado por financiar
construção em imóvel cuja escritura foi
posteriormente anulada. A Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma
instituição financeira para afastar sua
condenação solidária ao pagamento de
indenização por danos morais e materiais a quatro
herdeiros que foram prejudicados na venda de terrenos para duas
construtoras. (NOTÍCIA) (REsp 1479897 - PB, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze)
- STJ
- Seguradora é responsável por vícios ocultos
mesmo após quitação do imóvel pelo SFH.
A quitação do contrato de financiamento não
extingue a obrigação da seguradora de indenizar os
compradores por vícios ocultos na construção de
imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da
Habitação (SFH). (NOTÍCIA) (REsp 1717112 - RN, Rel. Min. Nancy Andrighi)
- STJ
- Interesse do menor não justifica redução de
ofício de honorários de advogados contratados por
inventariante. A tutela do melhor interesse do menor não
justifica um ato de ofício do juiz para modificar
honorários por êxito em ação de
inventário, estabelecidos em livre pactuação entre
os advogados e a inventariante. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Indenização por dano moral a pessoa jurídica é mantida em grau de recurso. A
1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento aos
recursos interpostos, e manteve a sentença que condenou a
Avifran Avicultura Francesa Ltda a pagar indenização por
danos materiais e morais, além de lucros cessantes, pela
violação da cláusula de exclusividade comercial
que mantinha com a distribuidora, Aviário do Jari Ltda, em
razão de ter a mesma disponibilizado o produto exclusivo a
outras distribuidoras. (NOTÍCIA)
- TJDFT - DF é condenado por extravio de aliança em hospital público.
A 3ª Turma Recursal do TJDFT concedeu indenização
por danos morais à viúva de paciente do Hospital Regional
de Ceilândia (HRC), em razão do extravio da aliança
de casamento do seu cônjuge após sua
internação e óbito naquele hospital. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Plano de Saúde é condenado por negativa de cobertura de cirurgia de emergência. A
juíza titular da 3ª Vara Cível de Brasília
julgou procedentes os pedidos autorais para manter integralmente a
decisão que antecipou a tutela e condenar a Bradesco
Saúde S.A. ao pagamento de indenização por danos
morais pela negativa de cobertura pelo plano de saúde. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Escola deve indenizar criança que sofreu maus-tratos em creche.
A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve, por unanimidade,
sentença que condenou escola do DF ao pagamento de
indenização por danos material e moral em razão da
prática de maus-tratos a criança por professoras da
escola. Os atos de agressão e humilhação foram
registrados em vídeo por uma professora auxiliar da
própria instituição. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Atraso de sete dias em voo sem assistência ao passageiro gera dever de indenizar.
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por
unanimidade, sentença que condenou a empresa aérea LATAM
Airlines Group S/A ao pagamento de indenização a
consumidor por dano material e moral, por atraso de sete dias na
chegada ao destino final de viagem. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Furto de celular em show não gera dever para produtora de evento indenizar.
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF deu
provimento ao recurso de empresa promotora de eventos e decidiu, por
unanimidade, que consumidora que teve o celular furtado de sua
própria bolsa durante show promovido pela empresa não
deve ser indenizada. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Banco deve devolver em dobro valor por empréstimo consignado não solicitado. A
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por
unanimidade, sentença que condenou o Banco Bradesco S/A a
restituir em dobro valor que um consumidor teve que depositar na
própria conta para cancelar um empréstimo consignado
não solicitado. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa de moda é condenada a parar de efetuar ligações de cobrança à cliente. Juíza
de Direito Substituta do Juizado Especial Cível de
Brazlândia condenou a C&A Modas a parar de efetuar
ligações de cobrança à consumidora, bem
como abster-se de incluí-la em quaisquer cadastros de
inadimplência ou realizar protesto, com relação
à dívida debatida nos autos. (NOTÍCIA)
- TJRS - Rede social e aplicativo que avalia desempenho masculino indenizarão por danos à imagem. Os
Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS
condenaram, por unanimidade, o Facebook e a empresa responsável
pelo aplicativo Lulu por danos morais causados a um homem que foi
avaliado negativamente por seus relacionamentos. (NOTÍCIA)
- TJRS - Casamento sem luz gera indenização.
Eles planejaram o casamento, juntaram dinheiro para pagar a festa e
marcaram a data com um ano e meio de antecedência. Mas, no dia
mais esperado pelos dois, faltou luz. (NOTÍCIA)
- TJRS - Passageira que teve objetos de sua mala furtados receberá indenização.
A autora da ação afirmou que ao chegar de volta da
viagem, apenas uma de suas malas foi localizada no aeroporto. Dois dias
após, a bagagem foi devolvida, sendo que a maioria dos pertences
e objetos comprados no passeio haviam sido extraviados. (NOTÍCIA)
- TJRS - Homofobia: mulher condenada a indenizar por danos morais. "Ninguém
deve ser apontado ou exposto pela sua condição de ser,
por credo, raça, religião, opção ou
orientação sexual ou por qualquer característica.
A educação, o respeito às diferenças e o
exercício da tolerância devem prevalecer sempre, pois
vivemos em uma sociedade plural, com pessoas diferentes. Assim, se cada
um cuidar da sua vida e tiver respeito pelo outro, a convivência
em sociedade tende a ser pacífica e muito mais
agradável." (NOTÍCIA)
- TJRS - Assegurada pensão para companheiro após morte de servidor.
O Tribunal de Justiça do RS reconheceu união homoafetiva
e determinou que companheiro de servidor público morto passe a
receber pensão. O entendimento da 22ª Câmara
Cível mantém parcialmente o que já havia sido
decidido no 1º Grau (Comarca de Porto Alegre), alterando o
cálculo do benefício. (NOTÍCIA)
- TJRS - Servidor com deficiência transferido para local sem acessibilidade será indenizado.
A 3ª Câmara Cível do TJRS condenou o Município de Charqueadas a
indenizar servidor portador de deficiência que foi transferido para
local de trabalho sem acessibilidade. (NOTÍCIA)
- TJRS - Reconhecidos danos morais a mulheres expulsas por se beijarem em festa. Os
Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TJRS
confirmaram a indenização por danos morais a duas
mulheres que sofreram preconceito em uma danceteria de Pelotas. Elas
foram expulsas do local porque estavam se beijando. (NOTÍCIA)
- TJSP - Empresa e sócios devem pagar indenização por danos morais difusos.
TJSP aumentou valor para R$ 500 mil. De acordo com os autos, o
Ministério Público propôs a ação
porque foram apreendidas mais de 34 mil embalagens de palmito que
traziam nos rótulos datas aleatórias de validade, sem
atentar para a data da colheita da matéria-prima. (NOTÍCIA)
- TJSP - Seguradora deve custear cirurgia para redução de mamas.
Procedimento foi indicado para remediar problemas físicos. A
empresa, no entanto, negou a cobertura sob o argumento de que o
procedimento não constava no rol da ANS e que seria meramente
estético. (NOTÍCIA)
- TJSP - Seguradora deve ressarcir cliente. Empresa interrompeu contrato sem comunicar segurado. A empresa alegava que o seguro não estava vigente na data do sinistro, pois não havia sido renovado. (NOTÍCIA)
- TJSP - STF nega seguimento à reclamação contra o TJSP. Defensoria
alegava impedimento de juízes paulistas. A Defensoria alegava
impedimento do Tribunal de Justiça de São Paulo e de seus
magistrados, porque o TJSP foi aceito como amicus curiae no processo. (NOTÍCIA)
- TJSP - Mantida sentença que condenou ex-funcionárias de creche por morte de criança. Vítima teria se asfixiado após ingerir leite em excesso. (NOTÍCIA)
- TJSP - Prefeitura de Santos deve indenizar família por morte de paciente.
Atendimento inadequado agravou quadro de saúde. A demora no diagnóstico
e a internação por tempo insuficiente influenciaram no óbito do
paciente, que chegou a receber alta, mesmo apresentando sintomas de
pneumonia. (NOTÍCIA)
- TJSP - Empresa e motorista devem pagar à CET custos operacionais gerados por acidente. Ocorrência
comprometeu estrutura de viaduto. O fato comprometeu a estrutura do
viaduto e a CET foi obrigada a interditar a Avenida dos Bandeirantes, o
que gerou gastos com os serviços operacionais
extraordinários por dois dias. (NOTÍCIA)
- TJSP - Empresa que comercializava perfumes falsificados indenizará marca de luxo.
Danos materiais e morais estipulados em R$ 60 mil. Consta nos autos
que, mesmo após ser notificada de que deveria cessar a prática, a ré
continuou a comercializar os produtos falsificados, inclusive expondo
fotos dos perfumes a venda em seu site. (NOTÍCIA)
- TJSP - Ex-prefeito de São Paulo deve indenizar promotor por danos morais.
A 4ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara condenou o
ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad a pagar
indenização por danos morais no valor de R$ 200 mil a um
promotor de Justiça. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Justiça afasta responsabilidade do Estado e diz que agressora
é quem deve indenizar professora da rede pública. Sobre
o fato de a educadora ter sido agredida dentro da escola, a
juíza relatora do recurso registrou que “o que se espera
é que os pais de alunos tenham pleno acesso às
dependências da escola e, não, o contrário, em face
da relação de proximidade, confiança e
colaboração que deve haver entre aqueles que buscam um
objetivo comum: a educação dos filhos, em
parceria”. (NOTÍCIA)
CONSTITUCIONAL
- MPF - Norma que limita porte de arma a agentes de segurança em tribunais é constitucional. Raquel
Dodge afirma não haver inconstitucionalidade na regra, que
também está em conformidade com o Estatuto do
Desarmamento. (NOTÍCIA) (PARECER na ADI 5.157)
- MPF - STF reconhece legitimidade do MP para propor ação civil pública que anula aposentadoria indevida.
Decisão unânime segue entendimento da Procuradoria-Geral
da República. O Ministério Público possui
legitimidade para ajuizar ação civil pública que
visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em
lesão ao patrimônio público. (NOTÍCIA)
- MPF
recomenda que rádio de Santa Fé do Sul (SP) veicule
inserções de combate à homofobia após
locutor falar em matar homossexuais. Radialista ofendeu
espectadores e artistas e admitiu violência contra grupos LGBTQ+
ao comentar sobre beijo gay em novela. (NOTÍCIA) (Recomendação n.04/2018)
- MPSP - STF reconhece teses do MPSP contra cargos comissionados inconstitucionais. Ministro
da Corte foi pelo desprovimento de recurso apresentado por prefeito de
Guarulhos. Em processo que teve origem por força de
Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pelo
procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, o Supremo
Tribunal Federal reconheceu teses do MPSP que combatem a
criação de cargos comissionados que ferem a
Constituição. (NOTÍCIA)
- MPSP - Judiciário acata tese da PGJ e declara inconstitucional lei de Várzea Paulista. Texto instituía critérios diferentes para pagamento de dívidas. (NOTÍCIA)
- MPSP consegue anular entrada de servidores não concursados da Unicamp em regime estatutário.
Decisão atinge contratados por CLT após
Constituição. A Promotoria alegou na ação
que, em dezembro de 1984 entrou em vigor o Estatuto dos Servidores da
Unicamp (Esunicamp), que previu a possibilidade de que os
funcionários e servidores da Universidade, efetivos,
autárquicos ou contratados pelo regime da CLT, optassem pelo
regime estatutário em detrimento do celetista. (NOTÍCIA)
- STF reafirma jurisprudência sobre critérios para criação de cargos em comissão. Em
julgamento de recurso com repercussão geral, o Plenário
Virtual reafirmou entendimento da Corte de que as
atribuições dos cargos em comissão devem ter
relação com as funções de chefia e
assessoramento, guardando vínculo de confiança entre a
autoridade nomeante e o servidor nomeado. (NOTÍCIA)
- STF decide que direito da gestante à estabilidade não depende de conhecimento prévio do empregador. A
decisão do Plenário foi tomada no julgamento de recurso
extraordinário com repercussão geral. Segundo o
entendimento do colegiado, o requisito para o reconhecimento da
estabilidade e do direito à indenização é a
existência da gravidez, e não sua
comunicação ao empregador. (NOTÍCIA)
- STF aplica entendimento sobre terceirização aos call-centers de empresas de telefonia.
No julgamento de recurso extraordinário com agravo (ARE 791932),
os ministros decidiram aplicar ao caso a tese já firmada pela
Corte sobre a matéria, que considera lícita a
terceirização em todas as etapas do processo produtivo. (NOTÍCIA) (Voto: RE com AGr. 791932-DF)
- STF - Concedida extradição de italiano condenado por exploração sexual. Por unanimidade, os ministros consideraram presentes os requisitos para o deferimento da Extradição (EXT) 1530. (NOTÍCIA)
- STF - Decisão de relator que inadmite "amicus curiae" em processo é irrecorrível, decide Plenário. Cabe
ao relator, de forma irrecorrível, decidir se admite ou
não o ingresso em ação judicial, na
condição de amicus curiae (amigo da Corte), de pessoa ou
entidade estranha à causa. (NOTÍCIA)
- STF - Imóveis de programa habitacional da União operado pela Caixa são imunes a IPTU.
Plenário decide que os bens que integram o patrimônio do
fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR)
beneficiam-se da imunidade tributária prevista na
Constituição. (NOTÍCIA)
- STF
- Íntegra do voto do ministro Celso de Mello em
ação sobre proselitismo em rádios
comunitárias. "A livre manifestação do
pensamento e a liberdade de comunicação qualificam-se
como essenciais prerrogativas de ordem constitucional, não
podendo sofrer, por isso mesmo, qualquer restrição ou
embaraço por atos emanados do Estado", afirmou o ministro em seu
voto. (NOTÍCIA)
- STF
decide que MP tem legitimidade para ajuizar ação contra
aposentadoria que lesa patrimônio público. Em
julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida,
Plenário fixou a tese de que o Ministério Público
tem legitimidade para ajuizamento de ação civil
pública que visa anular ato administrativo de aposentadoria que
importe em lesão ao patrimônio público. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro acolhe pedido da PGR e suspende temporariamente tramitação de inquérito contra Michel Temer.
A suspensão está fundamentada em regra constitucional que
veda a responsabilização do presidente da
República, na vigência do mandato, por fatos estranhos
às funções do cargo. O ministro Fachin
também reconheceu a incompetência do STF para o julgamento
dos demais investigados no caso. (NOTÍCIA) (INQUÉRITO 4462 - DF)
- TJSP - Supermercados deverão disponibilizar carrinhos adaptados para crianças com mobilidade reduzida. Mantida lei que determina adequação de 5% dos carrinhos. (NOTÍCIA)
- TJSP - STF declara constitucional lei que cria cargo de advogado no TJSP.
Decisão do Supremo foi unânime. No entendimento da Anape,
a assessoria, consultoria jurídica e atuação
jurisdicional do Tribunal de Justiça deveria se dar,
exclusivamente, e em qualquer grau, pela Procuradoria do Estado de
São Paulo. (NOTÍCIA)
CONSUMIDOR
- MPSP - Liminar obtida pelo MPSP determina que empresa troque produtos com defeito ou devolva dinheiro.
Controladora Cnova prejudicou consumidores com recusas. Em
decisão do dia 25 de setembro, a Justiça concedeu liminar
solicitada pelo Ministério Público de São Paulo e
determinou que a empresa Cnova (controladora do comércio virtual
da Casas Bahia, Ponto Frio, Extra e Barateiro) mantenha em seus sites
os "Termos de Uso e Políticas de Troca e
Devolução", cumprindo todo seu conteúdo. (NOTÍCIA)
- STJ - Terceira Turma fixa tese sobre abuso do cancelamento do bilhete de volta por não comparecimento no voo de ida. Em
decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) fixou tese no sentido de que configura
prática abusiva da empresa aérea, por
violação direta do Código de Defesa do Consumidor,
o cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em
virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de
ida. (NOTÍCIA) (REsp 1699780 - SP)
- STJ - Comprando gato por lebre: o STJ diante dos alimentos contaminados.
A jurisprudência do tribunal sobre esses casos têm seus
fundamentados no Código de Defesa do Consumidor (CDC). (NOTÍCIA)
- STJ - Mesmo prevista em contrato de adesão, arbitragem não prevalece quando consumidor procura via judicial.
Segundo os ministros, é possível esse tipo de
solução extrajudicial em contratos de adesão, mas
desde que haja concordância entre as partes, pois o consumidor
sempre terá a possibilidade de optar por levar o caso à
Justiça estatal. (NOTÍCIA)
- STJ
- Encerramento de conta usada para comercialização de
criptomoeda não configura prática abusiva. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por
maioria, entendeu que o encerramento do contrato de conta-corrente
utilizada para intermediar a comercialização de moeda
virtual não configura prática comercial abusiva. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
- STJ - Consumidor equiparado: a proteção estendida do CDC. Pessoas
que se machucam ao escorregar em piso molhado sem
sinalização, outras que têm a vida
irremediavelmente comprometida por uma bala perdida em tiroteio
iniciado pelos seguranças de uma loja. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Consumidor deverá ser indenizado por erro na entrega de sementes. O
contexto probatório evidenciou que o autor adquiriu da ré
sementes de pastagem da espécie "brachiaria humidicula cv
lannero”, no valor de R$2.880,00, própria para consumo por
equinos. No entanto, após o plantio das sementes, foi constatado
que a ré entregou ao autor produto diverso do adquirido,
sementes da espécie “brachiaria ruziziensis”,
conforme comprovado no laudo técnico de inspeção
de campo inserido no processo. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa aérea é condenada a indenizar padrinho que perdeu casamento. A
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF deu provimento a
recurso de consumidor para condenar a empresa Gol Linhas Aéreas
S/A a pagar ao autor a quantia de R$ 5 mil, a título de danos
morais, por atraso em trecho de viagem que impossibilitou a
participação do mesmo como padrinho em cerimônia de
casamento. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Provedor de sites da internet não pode ser responsabilizado por inércia de usuária. A
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF negou provimento ao
recurso de uma consumidora contra a Locaweb Serviços de Internet
S.A. De forma unânime, o Colegiado manteve sentença que
julgou improcedente o pedido inicial da autora, no qual pleiteava a
condenação por danos materiais, lucros cessantes e danos
morais em razão da perda do domínio e respectivo e-mail
que havia contratado junto a ré – os quais eram utilizados
para a sua atividade profissional. (NOTÍCIA)
- TJRS - Consumidora não precisará pagar por piscina rachada na instalação.
O Juiz de Direito Marcos Henrique Reichelt decidiu pela inviabilidade
de ação de cobrança promovida por Casa de Campo
Comércio de Materiais de Construção, de Eldorado
do Sul, contra consumidora que adquiriu uma piscina no valor de R$
10.250,00. (NOTÍCIA)
- TJSP aumenta indenização por cancelamento de voo. Fato fez com que clientes perdessem show. O
relator do recurso, desembargador Paulo Roberto de Santana, citando
jurisprudência, afirmou que a indenização deve ser
estabelecida em importância, dentro de um critério de
prudência e razoabilidade, porque não deve ser fonte de
enriquecimento e tampouco inexpressiva. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa de turismo é condenada a devolver em dobro cobrança indevida.
Devido à cobrança de valores indevidos, a juíza
titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília do
TJDFT condenou a empresa Fidelidade Viagens e Turismo LTDA a pagar ao
autor o dobro do valor cobrado e indenização por dano
moral. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Transação fraudulenta em “internet banking” gera dever de ressarcimento.
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por
unanimidade, sentença que obrigou o Banco Santander (Brasil)
S.A. a ressarcir correntista valor movimentado de maneira fraudulenta
por meio do serviço de “internet banking”. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Cliente é condenado a arcar com dívida do cartão de crédito.
O juiz titular da 19ª Vara Cível de Brasília
condenou um cliente do Banco Bradesco Cartões S/A a pagar o
montante devido relativo a operações com cartão de
crédito. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Inquilina tem direito à rescisão de aluguel sem multa
por vícios de manutenção do imóvel. Juíza
titular do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
julgou procedentes os pedidos de uma inquilina contra o locador do
imóvel onde residia, assegurando à autora o direito de
rescindir o contrato sem multa. A autora afirmou que entrou no
imóvel em fevereiro de 2018, porém, com pouco tempo no
local, verificou uma série de problemas, como vazamentos,
infiltrações, rachaduras e mofo, tanto nas áreas
privativas quanto nas áreas comuns, ambas de responsabilidade do
réu. (NOTÍCIA)
CRIMINAL (PENAL/ PROCESSUAL PENAL)
- MPF
- Operação El Cid: contador envolvido em fraudes
previdenciárias é condenado a 44 anos de prisão em
Campinas (SP). Denunciado pelo MPF, Júlio Bento dos
Santos é um dos pivôs do esquema que gerou
prejuízos de R$ 5 milhões à Previdência. (NOTÍCIA)
- MPF - Carne Fraca: mais seis pessoas são condenadas. Até agora, dez réus foram condenados a penas que, somadas, chegam a 45 anos e dois meses de reclusão. (NOTÍCIA)
- MPF recorre para que comerciante seja processado na esfera federal por venda de cigarros contrabandeados.
Jurisprudência recente do STJ decidiu que quem adquire e
comercializa produto estrangeiro ilegalmente tem o crime equiparado ao
descaminho, que é de competência federal. (NOTÍCIA)
- MPF - Apos denúncia do MPF, maior traficante de animais do Brasil é condenado a 12 anos de reclusão. Valdivino Honório foi condenado pelo crime de lavagem de dinheiro. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
- MPF
- Após denúncia do MPF, Justiça condena duas
pessoas por trabalho escravo na região de Araraquara (SP). Uma
delas aliciou 12 maranhenses para colheita de laranja em fazenda de
Bariri; a outra manteve vítimas sob condições
degradantes. (NOTÍCIA)
- MPF denuncia estudante de economia da Ufopa por racismo no Facebook.
Francisco Albertino Ribeiro dos Santos fez comentários racistas na rede
social e está sendo processado por racismo, podendo ser condenado a
penas que variam de 2 a 5 anos de prisão e multa. (NOTÍCIA)
- MPF: condenada ex-professora da UFMG que violou regime de dedicação exclusiva.
Em 1999, ela passou a integrar o quadro societário de uma
faculdade privada, onde exerceu os cargos de diretora acadêmica e
de vice-diretora. Para o MPF, a professora praticou o crime de
estelionato, ao manter a UFMG em erro, obtendo vantagem indevida em
prejuízo dos cofres públicos. (NOTÍCIA)
- MPSP - 1ª operação do CyberGaeco resulta em prisão de líder de grupo por desvio de R$ 400 mi. Golpes
eram aplicados pela internet. A operação se baseia em
modernas técnicas de “Task Force”, em que há
efetiva cooperação entre instituições
distintas, inclusive de diversos Estados da Federação. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido do Ministério Público, ex-tenente coronel da PM é condenado por peculato. Desvios praticados ultrapassaram marca de R$ 4 milhões. (NOTÍCIA)
- MPSP - Alegações de promotor em julgamento condenam três assaltantes acusados de roubo grave. No
dia 29 de julho, os condenados roubaram, mediante violência e
grave ameaça com arma de fogo, uma corrente de ouro, uma caneta
Mont Blanc, duas chaves de veículos, três telefones
celulares, quatro relógios de pulso e R$ 5,5 mil, mantendo
quatro vítimas em seu poder, sendo um idoso e uma
criança. Encapuzados, eles invadiram a casa da família
pelo quintal e anunciaram o assalto. (NOTÍCIA)
- MPSP - Em recurso do Ministério Público, STJ aumenta pena de ré condenada por tráfico.
Mulher possuía substância destinada ao preparo de drogas.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou tese defendida pelo
Ministério Público de São Paulo em recurso
especial interposto em caso de tráfico de drogas e afastou o
redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº
11.343/06. (NOTÍCIA)
- MPSP - Envolvidos na morte de torcedor do Guarani são condenados após denúncia do MPSP. Crime foi cometido depois de partida contra equipe da Ponte Preta. (NOTÍCIA)
- MPSP - Homem que provocou morte ao dirigir embriagado em Presidente Prudente é condenado. Tercilei Bezerra foi denunciado por Promotoria de Justiça. (NOTÍCIA)
- MPSP
- STJ reforma acórdão do TJSP e condena réu por
crime de porte ilegal de arma sem munição.
Decisão atende a recurso do Ministério Público de
São Paulo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou no
dia 23 de outubro a tese defendida pelo MPSP no recurso especial
interposto em caso de porte ilegal de arma desmuniciada e com a
numeração raspada. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro nega habeas corpus a servidor do MPF acusado de matar pai e filho em briga de vizinhos em Brasília.
No HC, a defesa alegou cerceamento de defesa, excesso de linguagem por
parte da juíza que conduziu a audiência de custódia
e ausência de fundamentação idônea para a
prisão preventiva. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro revoga nova prisão preventiva de ex-secretário de Estado do Paraná. O
ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu
pedido na Reclamação (RCL) 32081 e revogou nova
prisão decretada pela Justiça Federal do Paraná
contra o ex-secretário de Estado José Richa Filho,
conhecido como Pepe Richa, irmão do ex-governador Beto Richa
(PSDB). (NOTÍCIA)
- STF - Concedida extradição de italiano condenado por exploração sexual. Por unanimidade, os ministros consideraram presentes os requisitos para o deferimento da Extradição (EXT) 1530. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro Lewandowski concede HC para presas com filhos que ainda não foram colocadas em prisão domiciliar. O
ministro não verificou, em casos noticiados nos autos, qualquer
excepcionalidade que autorize o afastamento da decisão do STF
que concedeu habeas corpus coletivo a gestantes e mães de filhos
com até doze anos presas preventivamente. (NOTÍCIA) (HC 143641 - SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski)
- STJ
- Mulher que tentou levar maconha ao marido preso tem prisão
substituída por proibição de novas visitas. Na
decisão concessiva de habeas corpus, o colegiado também
considerou a inexistência de antecedentes criminais contra a
mulher, que possui seis filhos, dois deles com menos de oito anos de
idade. (NOTÍCIA) (Voto: HC 437538 - SP)
- STJ
- Não é possível reconhecer
organização criminosa como antecedente de lavagem de
dinheiro antes da Lei 12.850. O crime de
organização criminosa não é admitido como
antecedente da lavagem de dinheiro nos fatos ocorridos antes da Lei
12.850/13, já que até então não havia
tipificação para aquele delito. (NOTÍCIA)
- STJ
- Por ofensa ao princípio da individualização,
Sexta Turma reduz pena de réu condenado a 40 anos por
tráfico. A Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) reconheceu a violação ao
princípio da individualização da pena e concedeu
habeas corpus para reduzir a condenação de 40 anos de
reclusão imposta pela Justiça de São Paulo a um
homem envolvido com tráfico de drogas. (NOTÍCIA)
- STJ - Quinta Turma afasta reincidência por delito de porte de droga para uso pessoal. Apesar
de sua caracterização como crime no artigo 28 da Lei
11.343/06, o porte de drogas com a finalidade de consumo pessoal tem
previsão de punição apenas com medidas distintas
da restrição de liberdade, sem que haja possibilidade de
conversão dessas medidas para prisão em caso de
descumprimento. (NOTÍCIA)
- STJ - Sexta Turma aplica nova lei a crime sexual praticado sem violência ou grave ameaça.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu
habeas corpus de ofício, com base no artigo 215-A do
Código Penal – acrescentado recentemente pela Lei 13.718,
de 24 de setembro de 2018 –, a um réu acusado de apalpar
publicamente, e por cima da roupa, os seios de uma mulher. A ministra
votou pelo desprovimento do recurso, mas, com a entrada em vigor da Lei
13.718/18, entendeu pela concessão de habeas corpus de
ofício para reconhecer a prática de
importunação sexual no caso. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Justiça mantém condenação por roubo ainda que sem emprego de arma. A
1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento a
recurso do réu e manteve a sentença de 1ª
instância que o condenou pela prática do crime de roubo
por, embora sem o emprego de arma, ter usado violência
física para intimidar as vítimas a entregarem seus
aparelhos telefônicos. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Acusada de matar porque não queria ser beijada é condenada a 13 anos de prisão. A
ré foi condenada por homicídio qualificado pelo recurso
que dificultou a defesa da vítima e foi admitido o
privilégio da violenta emoção, logo após a
injusta provocação da vítima (artigo 121,
parágrafos 1ª e 2º, inciso IV, do Código Penal
Brasileiro). (NOTÍCIA)
- TJDFT - Acusado de roubos com privação de liberdade é condenado a penas que somam 37 anos.
O acusado ordenou que a vítima seguisse viagem e não
parasse em nenhum sinal de trânsito, e foi o que ela fez. Quanto
percebeu que havia uma viatura policial por perto, na altura do Setor
Comercial Sul, a vítima abriu a porta do carro e se jogou. O
acusado assumiu o volante, mas o veículo já estava sendo
seguido por policiais que o monitoravam desde a abordagem das
vítimas. Apesar da tentativa de fuga, o acusado foi preso
após colidir o veículo em uma árvore. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Acusado de tentar matar companheira tem crime desclassificado para lesão corporal.
O Tribunal do Júri de Brasília desclassificou a conduta
do réu Estevão Fidelis da Silva, acusado de tentar matar
a companheira, para lesão corporal praticada contra
cônjuge ou companheiro. Com a desclassificação, o
processo foi julgado pelo juiz presidente do Júri, na
condição de juiz criminal. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Policial que matou em festa no barco é condenado a 24 anos de prisão.
O Tribunal do Júri de Brasília condenou o policial
federal Ricardo Matias Rodrigues a 24 anos, nove meses e 15 dias de
reclusão, em regime inicial fechado, pelo homicídio de
Cláudio Müller Moreira e por lesão corporal em
Fábio da Cunha Correia. (NOTÍCIA)
- TJRS - Condenados 16 integrantes de quadrilha especializada em roubo de carga. A
Justiça condenou pelo crime de organização
criminosa 16 pessoas ligadas a quadrilha especializada em roubo e
posterior venda de carga, que atuava especialmente no trecho entre
Triunfo e Montenegro da BR-386. (NOTÍCIA)
- TJRS - Pena de duas décadas para avô que abusava de neta. Conforme
denúncia do Ministério Público, de 2014 a 2016, o
avô, à época com 57 anos, cometeu o crime de
estupro contra a neta, dos 9 aos 11 anos. Os fatos ocorreram em
Viamão/RS. Ele aproveitava as saídas da esposa para
praticar diversos atos libidinosos contra a menina. (NOTÍCIA)
- TJRS - Dona de cadela condenada por maus-tratos e abandono.
Os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal, por maioria,
condenaram a dona de uma cachorra a 3 meses de detenção,
em regime aberto, por não cuidar do animal que se recuperava de
uma cirurgia. Ela poderá prestar serviços à
comunidade. (NOTÍCIA)
- TJRS - Autor de feminicídio é condenado a mais de 20 anos em Eldorado do Sul. O
Tribunal do Júri da Comarca de Eldorado do Sul condenou por feminicídio
triplamente qualificado Marcelo Luis Silva Coelho, em sessão terminada
há pouco no Foro local e que atraiu dezenas de pessoas. O crime ocorreu
em 26/6 do ano passado, quando o réu estrangulou e matou por asfixia
Daniela Cordeiro, sua ex-companheira. (NOTÍCIA)
- TJSP aumenta pena de homem condenado por incêndio e violação de domicílio. Réu
agiu por ciúmes da ex-companheira. De acordo com os autos,
o acusado, inconformado com a separação e motivado por
ciúme, teria arrombado a residência de uma amiga da
ex-companheira, pois sabia que ela estava hospedada no local. (NOTÍCIA)
- TJSP - Acusados de triplo homicídio em Igarapava são condenados.
Penas foram fixadas em 81 anos de prisão. Consta da
denúncia que a vítima teria atribuído ao mandante
dos delitos a paternidade das crianças, razão que o levou
a contratar uma pessoa para executar o crime, cometido em fevereiro de
2015. (NOTÍCIA)
- TJSP - STF nega seguimento à reclamação contra o TJSP. Defensoria
alegava impedimento de juízes paulistas. A Defensoria alegava
impedimento do Tribunal de Justiça de São Paulo e de seus magistrados,
porque o TJSP foi aceito como amicus curiae no processo. (NOTÍCIA)
- TJSP - Negado pedido de cultivo caseiro de planta para produção de óleo de canabidiol.
Substância seria usada para fins medicinais. O habeas corpus foi
impetrado sob alegação de que sua filha, de cinco anos,
é portadora de doença cujo tratamento inclui medicamento
à base de canabidiol. (NOTÍCIA)
- TJSP - Acusado de duplo homicídio em Assis é condenado. Réu
ateou fogo na casa onde as vítimas estavam. De acordo com a denúncia, o
réu teria ateado fogo na casa em que as vítimas estavam, causando a
morte de ambas. (NOTÍCIA)
- TJSP - Quatro réus são condenados por homicídio em briga de torcidas.
Vítima foi espancada e morta em Campinas. Os réus
agrediram a vítima com barras de ferro, pedaços de pau,
socos e chutes. Ela não resistiu aos ferimentos e veio a
falecer. (NOTÍCIA)
- TJSP - Funcionária é condenada por fraudar vales-alimentação e refeição. Ré
colocava créditos em cartões de funcionários
já demitidos. Consta nos autos que, aproveitando-se da
função e da confiança que lhe era depositada, a
ré solicitou à empresa terceirizada que fornecia os
benefícios créditos para abastecer cartões de
funcionários. (NOTÍCIA)
EDUCAÇÃO
- MPF - STJ: municípios não podem utilizar verba do Fundef para pagar advogados. Decisão
aconteceu nesta quarta-feira e atende a posicionamento do
Ministério Público Federal. A procuradora-geral da
República, Raquel Dodge, lembra que a educação
é direito fundamental garantido pela Constituição.
(NOTÍCIA)
- MPF denuncia estudante de economia da Ufopa por racismo no Facebook.
Francisco Albertino Ribeiro dos Santos fez comentários racistas
na rede social e está sendo processado por racismo, podendo ser
condenado a penas que variam de 2 a 5 anos de prisão e multa. (NOTÍCIA)
- MPF em Chapecó recomenda que instituições de ensino não permitam assédio moral a professores. Procurador da República Carlos Prola Jr. atendeu representações que denunciaram deputada eleita. (NOTÍCIA) (Recomendação n.22/2018)
- TJDFT
- Justiça afasta responsabilidade do Estado e diz que agressora
é quem deve indenizar professora da rede pública. Sobre
o fato de a educadora ter sido agredida dentro da escola, a juíza
relatora do recurso registrou que “o que se espera é que os pais de
alunos tenham pleno acesso às dependências da escola e, não, o
contrário, em face da relação de proximidade, confiança e colaboração
que deve haver entre aqueles que buscam um objetivo comum: a educação
dos filhos, em parceria”. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Escola deve indenizar criança que sofreu maus-tratos em creche.
A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve, por unanimidade, sentença que
condenou escola do DF ao pagamento de indenização por danos material e
moral em razão da prática de maus-tratos a criança por professoras da
escola. Os atos de agressão e humilhação foram registrados em vídeo por
uma professora auxiliar da própria instituição. (NOTÍCIA)
ELEITORAL
- MPF - Justiça Eleitoral determina suspensão das atividades de associação criada para captar votos. Mais de 100 eleitores foram vítimas do esquema de pedido de voto mediante promessa de emprego. (NOTÍCIA)
- MPF - MP Eleitoral: TRE multa prefeito de Belford Roxo (RJ) por uso da máquina pública.
De acordo com o MP Eleitoral, Waguinho e os candidatos usaram
instalações da Prefeitura na inauguração de
uma obra pública para fazer campanha antes do início do
prazo fixado pela lei (15 de agosto). (NOTÍCIA)
- MPF - TSE segue entendimento do MP Eleitoral e barra candidatura do deputado federal Celso Jacob.
Político teve o registro contestado pelo MP Eleitoral por
condenação definitiva proferida por órgão
colegiado. (NOTÍCIA) (RO 0604373-61.2018.6.19.0000) (RO 0600584-60.2018.6.08.0000)
- MPF - TSE rejeita recursos e mantém registro de candidatura de Dilma Rousseff ao Senado. Para
ministros, a ex-presidente preenche condições de
elegibilidade e que não cabe à Justiça Eleitoral
rever pena estabelecida no impeachment. (NOTÍCIA) (MANIFESTAÇÃO: PGE: 123.660 - 4.380/18/MPE/PGE/HJ - BH/MG)
- MPF - PRE impugna votos de seção eleitoral por violação do sigilo por Dr. Pessoa. Candidato
adentrou à cabina de votação, junto com o
candidato a senador Francineto Luz de Aguiar, conhecido como Frank
Aguiar, violando a formalidade essencial ao voto. (NOTÍCIA) (IMPUGNAÇÃO)
- MPF
- TSE atende pedido da PGR e reafirma regras a serem seguidas nas
sessões de votação instaladas em universidades.
Tribunal realizou sessão extraordinária na noite de
sábado (27) e reiterou compatibilidade de normas eleitorais com
liminar concedida na ADPF. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro decano rejeita trâmite de reclamação de Anthony Garotinho contra decisão do TSE.
Ex-governador buscava afastar decisão do TSE quanto ao indeferimento do
registro de sua candidatura na parte referente à suspensão de direitos
políticos. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro rejeita ação que buscava candidatura avulsa a deputado federal. O
ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), não
conheceu (julgou inviável a tramitação) do Mandado
de Injunção (MI) 6977, no qual um cidadão buscava
ser candidato a deputado federal neste ano sem estar filiado a um
partido político. (NOTÍCIA)
- STF
- Relator cassa decisão da Justiça Eleitoral que
determinou retirada de matéria do site da Revista Veja. O
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski julgou
procedente a Reclamação (RCL) 32041 e cassou
decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
(TRE-SP) que havia determinado a retirada do ar de matéria
jornalística veiculada no site da Revista Veja sobre o candidato
a deputado federal Alexandre Padilha (PT/SP). (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- TSE confirma candidatura de Dilma Rousseff ao Senado Federal por Minas Gerais.
Por unanimidade, ministros decidiram que a candidata preenche as
condições de elegibilidade e não tem contra si
causa de inelegibilidade. (NOTÍCIA)
Informativo TSE
IDOSO / INFÂNCIA E JUVENTUDE / INCLUSÃO
- MPSP - A pedido do MPSP, Justiça determina que danceteria de Valinhos conceda meia-entrada.
Laroc Club vinha infringindo a lei ao negar benefício. Em
ação ajuizada pelo promotor de Justiça Denis
Henrique Silva, o Judiciário condenou a casa de eventos e
danceteria Laroc Club, situada em Valinhos, a disponibilizar 40% dos
ingressos para seus eventos a título de meia-entrada, voltados a
estudantes, idosos e pessoas com deficiência e jovens entre 15 e
29 anos de baixa renda. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Acordo de Cooperação é firmado entre
Fundação Casa, MPSP, Defensoria Pública e TJSP. Justiça
Restaurativa será aplicada em conflitos na
Fundação Casa. A Justiça Restaurativa
é uma técnica que utiliza os chamados “processos
circulares”, em que se busca a solução de conflitos
de forma dialógica, inclusiva e não violenta. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Juiz suspende exigência de cartão eletrônico para
que idosos tenham acesso a assentos em ônibus. O juiz
substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF concedeu
pedido de tutela de urgência elaborado pelo Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios, e determinou a
suspensão do art. 1º, § 3º, da Portaria DFTRANS
nº 29, de 19/06/2018, bem como obrigou o DFTRANS a informar a
todos os usuários do sistema de transporte público do DF,
que idosos com mais de 65 anos de idade têm acesso a todos
os assentos dos veículos, mediante a apresentação
de qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade,
não sendo necessária a apresentação do
“Cartão Mais Melhor Idade”. (NOTÍCIA)
MEIO AMBIENTE / HABITAÇÃO / URBANISMO
- MPF - Justiça determina retirada de restaurantes do Costão do Santinho, em Florianópolis (SC). Decisão
destaca que há irregularidade. Em ação de
cumprimento de acordo judicial, ajuizada pelo Ministério
Público Federal (MPF), a Justiça Federal em Santa
Catarina determinou que o município de Florianópolis, o
Complexo Turístico Costão do Santinho, o Costão
Ville Empreendimentos Imobiliários e o Costão do Santinho
Turismo e Lazer retirem equipamentos e edificações
construídas sobre área de preservação
permanente. (NOTÍCIA)
- MPF
- Justiça determina demolição de estruturas de
quiosques construídas sobre faixa de areia em Caraguatatuba (SP).
Ocupação irregular de praias do município é
alvo de ações ajuizadas pelo MPF e outros
órgãos. Os donos de quiosques instalados ao longo da orla
de Caraguatatuba, no Litoral Norte de São Paulo, estão
obrigados a demolir estruturas que tenham construído sobre a
faixa de areia. (NOTÍCIA) (Sentença)
- MPF - Ampliada condenação de empresa por desmatamento ilegal nos estados de Amazonas e Roraima.
Além de pagar pelos danos materiais, responsáveis
terão que indenizar a coletividade por dano ambiental moral. (NOTÍCIA)
- MPF - Eletronorte deve pagar multa por descumprir decisão que afeta a comunidade indígena Krikati.
Estatal precisa elaborar Estudo de Impacto Ambiental para Linha de
Transmissão de Energia Elétrica entre o Maranhão e
o Pará. (NOTÍCIA)
- MPF - Inema acata recomendação do MPF sobre ampliação do aeroporto de Salvador (BA). Segundo
o MPF, o Instituto não pode conceder autorização
para a construção de nova pista capaz de comprometer a
APA das Lagoas e Dunas do Abaeté. (NOTÍCIA)
- MPF
- Barão de Mauá: mutuários de condomínio
afetado por poluição poderão refinanciar seus
apartamentos com desconto. Audiência de
conciliação com a Caixa Econômica Federal direciona
o caso para desfecho, após 13 anos de tramitação
na Justiça. (NOTÍCIA)
- MPF
- STJ: limites impostos pelo Código Florestal para
construções próximas a APPs urbanas devem ser
aplicados. Decisão segue entendimento da
Procuradoria-Geral da República. A Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) condenou um particular por dano
ambiental causado por edificação em área de
preservação permanente urbana com influência
marítima. (NOTÍCIA)
- MPF - Justiça homologa acordo entre Incra e MPF para desinterdição de assentamentos no Pará. Decisão
permite desinterdição imediata de 18 assentamentos e, se
comprovada viabilidade técnica e ambiental,
desinterdição de outras 43 áreas. (NOTÍCIA)
- MPF - Autorizado transporte de cargas vivas em gaiolas ou veículos em Santos (SP). Seguindo
entendimento da PGR, STF suspende, por unanimidade, norma que proibia o
transporte de cargas vivas nas áreas urbanas. (NOTÍCIA)
- MPF
- Recuperação de área degradada não exime
responsável pelo dano ambiental de pagar
indenização. MPF defende sanção
cumulativa a réu que construiu obras em área de
preservação permanente às margens do Rio
Paraná. O responsável por dano ambiental pode ser
obrigado não apenas a recuperar a área degradada como
também a pagar indenização. (NOTÍCIA)
- MPF: Ciganos Calon conseguem reconhecimento territorial em Nova Lima (MG). Prefeitura aprova lei que permite doação de terreno à comunidade Calon no município. (NOTÍCIA) (Íntegra da lei)
- MPF garante na Justiça desocupação de reserva legal em assentamento rural.
O assentamento é localizado nos municípios de Bom Jesus
do Araguaia, Serra Nova Dourada e Alto Boa Vista, em Mato Grosso. (NOTÍCIA)
- MPF
e MP/SP recorrem de decisão da Justiça Federal que
autorizou Cetesb a não aplicar legislação
ambiental. Órgão responsável por grande
parte dos licenciamentos ambientais no estado de São Paulo
recusa vigência de norma que protege vegetação de
restinga no litoral. (NOTÍCIA) (RECURSO) (SENTENÇA)
- MPF - Justiça proíbe implantação de Condomínio em Governador Celso Ramos. Ação
do MPF/SC requereu vedação de alterações em
todo o terreno, sobretudo em áreas de preservação
permanente. (NOTÍCIA)
- MPSP - Justiça condena Prefeitura de Assis a reparar dano ambiental nas nascentes municipais. Pedido foi feito pelo Gaema - Núcleo Médio-Paranapanema. (NOTÍCIA)
- STF - Imóveis de programa habitacional da União operado pela Caixa são imunes a IPTU.
Plenário decide que os bens que integram o patrimônio do fundo
vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) beneficiam-se
da imunidade tributária prevista na Constituição. (NOTÍCIA)
- STJ - Lei de Parcelamento Urbano não pode ser invocada para reduzir área a ser recuperada. A
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial
provimento a um recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para determinar o respeito
ao limite de 50 metros de Área de Preservação
Permanente (APP) na recuperação de uma região de
mata atlântica ocupada de forma ilegal em Porto Belo (SC). (NOTÍCIA) (REsp 1518490 - SC, Rel. Min. OG FERNANDES)
- STJ
- Seguradora é responsável por vícios ocultos
mesmo após quitação do imóvel pelo SFH.
A quitação do contrato de financiamento não extingue a obrigação da
seguradora de indenizar os compradores por vícios ocultos na construção
de imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). (NOTÍCIA) (REsp 1717112 - RN, Rel. Min. Nancy Andrighi)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
- MPF pede penas mais severas para réus condenados por desvio de verbas da merenda escolar. Ex-prefeito
e ex-vice, além de servidores do município de Viradouro
(SP) foram condenados pelo TRF3 por formação de quadrilha
e fraude em licitação, dentre outros crimes. (NOTÍCIA) (Apelação Criminal n. 0005786-18.2009.4.03.6102/SP)
- MPF
- Após denúncia do MPF, ex-prefeito e outras quatro
pessoas são condenados por desvios na saúde em Cotia (SP).
Quinzinho Pedroso integrou esquema de superfaturamento e fraudes a
concorrências; empresa Home Care coordenou irregularidades. (NOTÍCIA)
- MPF obtém condenação de Marco Antônio Cabral por improbidade administrativa.
Deputado federal foi condenado à perda da função
pública, multa e proibição de contratar com a
administração pública. (NOTÍCIA)
- MPF consegue condenação de ex-prefeito e de ex-vereador de Piraquê (TO) por improbidade administrativa.
João Batista Nepumuceno havia sido condenado à
suspensão de direitos políticos, mas, com o apoio de
Hermano Ribeiro da Silva, descumpriu ordem judicial e exerceu as
atividades de prefeito irregularmente. (NOTÍCIA)
- MPF - STF reconhece legitimidade do MP para propor ação civil pública que anula aposentadoria indevida.
Decisão unânime segue entendimento da Procuradoria-Geral da República.
O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil
pública que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe
em lesão ao patrimônio público. (NOTÍCIA)
- MPF:
ex-prefeito é condenado por fraudes em licitações
na construção de ginásio na Região Serrana.
Além de Arthur Lima Garcia, do município de Santa Maria
Madalena, foram condenadas outras duas pessoas cível e
criminalmente. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria obtém condenação de prefeito de Itapira e ex-prefeito de Leme por improbidade. Concursos
ilegais feitos por Paganini e Dellai foram anulados. Os condenados
realizaram contratação de pessoal, nos anos de 2013 e
2016, em desacordo com determinações constitucionais e
legais para a admissão de funcionários públicos. (NOTÍCIA)
- MPSP - Ex-presidente da Câmara de Vereadores de Rosana é condenado por improbidade. Pedro da Silva terá que ressarcir prejuízo causado ao erário. (NOTÍCIA)
- TJRS - Prefeito de Maratá e Secretário condenados pelos crimes de responsabilidade e prevaricação.
Ambos foram acusados por utilização indevida, em proveito
próprio ou alheio, de bens e serviços públicos. E
também por deixar de praticar atos de ofício, para
satisfazer interesse pessoal. (NOTÍCIA)
- TJRS - Ex-Prefeito de Lagoa Bonita, irmão e empresário condenados por improbidade administrativa.
Os Desembargadores da 22ª Câmara Cível do TJRS
condenaram o ex-Prefeito de Lagoa Bonita José Valdemar Santana
Filho, o irmão dele, ex-Secretário de
Administração do Município, Lindomar Luiz Santana,
e o empresário Gervásio Concatto. Eles terão que
devolver dinheiro aos cofres públicos, além de terem
suspensos os direitos políticos por 5 anos. (NOTÍCIA)
- TJSP - Ex-prefeito de Pompeia é condenado por dispensa ilegal de licitação. 182 dispensas somaram mais de R$ 481 mil. (NOTÍCIA)
- TJSP - Ex-prefeito de Igaratá é condenado por improbidade administrativa. Político
realizou contratações sem concurso público.
Além de perder seus direitos políticos pelo
período de três anos, José Carlos Prianti
também foi condenado a pagar multa no valor de dez vezes a
remuneração que recebia quando exercia o cargo. (NOTÍCIA)
- TJSP
determina recondução da prefeita de Piquete ao cargo.
Má conservação de bens públicos causou
cassação. Ao julgar o pedido, o desembargador
Marrey Uint afirmou que não há motivos que justifiquem o
processo levado a efeito pelo Poder Legislativo do município,
razão pela qual concedeu a tutela de urgência requerida
pela prefeita. (NOTÍCIA)
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- TJRS - Servidor com deficiência transferido para local sem acessibilidade será indenizado.
A 3ª Câmara Cível do TJRS condenou o Município de Charqueadas a
indenizar servidor portador de deficiência que foi transferido para
local de trabalho sem acessibilidade. (NOTÍCIA)
- TJSP - Supermercados deverão disponibilizar carrinhos adaptados para crianças com mobilidade reduzida. Mantida lei que determina adequação de 5% dos carrinhos. (NOTÍCIA)
SAÚDE
- MPF
- STF: desconhecimento de gravidez não afasta direito à
indenização decorrente da estabilidade provisória.
Decisão seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República. O
desconhecimento da gravidez pelo empregador e até mesmo pela gestante
em caso de demissão imotivada não afasta o direito ao pagamento de
indenização decorrente da estabilidade provisória. (NOTÍCIA)
- MPF
recorre à Justiça para assegurar atendimento adequado a
usuários do SUS no Hospital de Urgência de Goiânia.
Pendências financeiras do estado de Goiás junto à
unidade ultrapassam os R$ 27 milhões. De acordo com
apuração do MPF, há falta de medicamentos e de
insumos no Hugo, o que tem prejudicado o atendimento aos pacientes e o
regular funcionamento daquela unidade de saúde. (NOTÍCIA)
- MPF
- Após ação do MPF, municípios da
região de Jaú (SP) receberão soro contra picada de
escorpião. Doses visam garantir atendimento emergencial
em acidentes graves com o aracnídeo, geralmente envolvendo
idosos e crianças. (NOTÍCIA) (PROCESSO)
- TJSP - Negado pedido de cultivo caseiro de planta para produção de óleo de canabidiol.
Substância seria usada para fins medicinais. O habeas corpus foi
impetrado sob alegação de que sua filha, de cinco anos, é portadora de
doença cujo tratamento inclui medicamento à base de canabidiol. (NOTÍCIA)
- TJSP - Prefeitura de Santos deve indenizar família por morte de paciente.
Atendimento inadequado agravou quadro de saúde. A demora no
diagnóstico e a internação por tempo insuficiente
influenciaram no óbito do paciente, que chegou a receber alta,
mesmo apresentando sintomas de pneumonia. (NOTÍCIA)
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