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ADMINISTRATIVO / CÍVEL / PROCESSUAL CIVIL
- MPF - Mais 12 municípios são processados pelo MPF/MG por descumprimento da Lei de Transparência. Municípios
ainda não disponibilizam todas as informações
exigidas por lei em suas páginas na internet. (NOTÍCIA)
- MPF
- Reconhecida legitimidade do MPF para pedir à União
indenização por danos materiais e morais a vítimas
de naufrágio. União foi responsabilizada por
não fiscalizar embarcação que trafegava com
excesso de passageiros e de carga. (NOTÍCIA)
- STF - Rejeitado MS de juiz contra decisão que indeferiu afastamento remunerado. O
ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento
(julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 35160,
impetrado pelo juiz do trabalho Hugo Cavalcanti Melo Filho. (NOTÍCIA)
- STJ - Pagamento de dívida por codevedor originário impede execução em regresso contra avalistas. A
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a
ilegitimidade de um grupo de avalistas para responder, em processo de
execução, por dívida que foi quitada por um dos
devedores originários. (NOTÍCIA)
- STJ
- Decisão que dá provimento a recurso sem prévia
intimação para apresentação de
contrarrazões deve ser anulada se houver prejuízo. A
decisão de provimento de recurso sem que tenha havido a devida
intimação para apresentação de
contrarrazões configura nulidade processual se ficar
caracterizado prejuízo à parte contrária. (NOTÍCIA)(ACÓRDÃO)
- STJ
- Rejeitada ação rescisória da Previ sobre
inclusão de cesta-alimentação em aposentadoria
suplementar. Não cabe ação
rescisória contra decisão fundada em jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que depois foi revista. (NOTÍCIA)
- MPF acompanha fornecimento de leite especial a crianças com intolerância à lactose.
Decisão judicial determina que a União e o Estado
disponibilizem o alimento. A sentença, que transitou em julgado
em agosto deste ano, é resultado de ação civil
pública ajuizada pelo Ministério Público Federal
no Amapá (MPF/AP) em 2011. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Companhia aérea deve ressarcir consumidor que teve passagem de volta cancelada por “no show” na ida. Sentença
do 1º Juizado Especial Cível condenou a Gol Linhas
Aéreas a pagar R$ 671,30 pelo ressarcimento de danos materiais a
uma consumidora. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Demora em fila de banco não gera dever de indenizar.
Juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de
Brasília julgou improcedente o pedido de
indenização elaborado pelo autor, em razão da
demora em fila de banco que o obrigou a esperar cerca de 74 minutos
pelo atendimento. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Proprietário de veículo é condenado a indenizar mulher que foi atropelada na faixa de pedestre.
A condenação prevê o pagamento de danos morais,
danos estéticos, lucros cessantes e danos materiais. De acordo
com a decisão: “o proprietário do veículo
responde objetiva e solidariamente pelos danos causados pelo
condutor”. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Noivo que desistiu de casar deve ressarcir metade das despesas pagas pela ex-noiva.
Noivo que desistiu de casamento quarenta dias antes da cerimônia
deve arcar com metade das despesas efetuadas pelos pais da noiva. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Plano de Saúde é condenado a indenizar por cancelar contrato sem respeitar prazos legais. Juíza
titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília
condenou a Fundação Assistencial dos Servidores do
Ministério da Fazenda a pagar R$ 3 mil de
indenização por danos morais ao autor da
ação. Foi constatado que a ré, alegando
inadimplemento de mensalidade vencida em 2014, não prestou a
assistência devida ao beneficiário do plano de
saúde contratado. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Briga entre mulheres que causou lesão em prótese mamária gera indenização.
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT manteve
condenação de mulher que agrediu outra na Feira do
Guará ao pagamento de indenização por danos
materiais e morais. (NOTÍCIA)
- TJDFT - DF deve indenizar motociclista que foi atropelada por viatura policial em perseguição de criminoso.
A indenização prevê pagamento de danos morais e
danos estéticos, pois a vítima ficou com sequelas
permanentes, tendo que usar muletas para se locomover. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa de serviços online desabilita vídeo e não deverá pagar indenização.
Juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de
Brasília julgou improcedente o pedido de
indenização por danos morais de internauta contra a
empresa Google Brasil Internet LTDA. O pedido autoral consistia na
penalização da empresa ré em razão de
vídeo veiculado em seu sítio eletrônico. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Passageira retirada de aeronave deve ser indenizada por companhia aérea. Juíza
titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília
condenou a Azul Linhas Aéreas a pagar R$ 3 mil de
indenização por danos morais a uma consumidora. Conforme
narrado pela autora, em razão de cancelamento de uma passagem
adquirida no site da empresa “eDestinos”, a requerente
comprou novo bilhete no balcão da empresa aérea
ré, pelo valor de R$1.619,11. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Fuga de animal doméstico, sem dolo ou culpa do cuidador, não gera indenização.
"A pessoa que se presta, por cortesia, a cuidar de animal de
estimação de outrem somente responde por danos, se tiver
agido com dolo ou com culpa grave". Com esse entendimento, a 8ª
Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso da parte ré
para afastar condenação que lhe fora imposta diante da
perda de animal que se encontrava sob sua guarda. A decisão foi
unânime. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Estado deve ressarcir paciente de rede pública que comprou material para cirurgia.
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e
Criminais do DF reformou sentença de 1º grau para condenar
o Distrito Federal a pagar R$ 900,00 de indenização por
danos materiais a uma paciente da rede pública de saúde
que arcou com as despesas de material cirúrgico. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Condutor alcoolizado é condenado por causar morte por atropelamento. A
juíza titular da 1ª Vara Cível de Samambaia
confirmou a decisão de antecipação de tutela, e
julgou parcialmente procedente o pedido da autora, para condenar o
réu - em razão de ter causado a morte de seu marido por
atropelamento - ao pagamento de: R$ 978,44 mensais, a título de
alimentos, contados da data da morte até o dia em que a
vítima completaria 77 anos de idade; danos materiais, no valor
de R$ 2.116,16, acrescidos de correção monetária e
juros; e danos morais, no total de R$ 100 mil, devidamente corrigidos e
atualizados, e acrescidos de juros legais. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Homem abusa de relacionamento amoroso e deverá indenizar prejuízos causados a ex-namorada.
Juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou um réu a pagar R$ 8.775,81 de
indenização por danos materiais, e R$ 3 mil por danos
morais, a uma ex-namorada. (NOTÍCIA)
- TJDFT - DF deve indenizar dono de carro atingido por queda de árvore. A
3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 3º
Juizado da Fazenda Pública que condenou o Distrito Federal e a
Novacap a indenizarem proprietário de veículo que teve o
carro danificado diante da queda de uma árvore. A decisão
foi unânime. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Nem toda necrose em cicatriz cirúrgica indica erro médico passível de indenização. A
4ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença de
1ª Instância e negou pedido de indenização
formulado por mulher que perdeu aréola do mamilo esquerdo
após passar por cirurgia plástica. De acordo com a
decisão colegiada, “as complicações na
cicatrização da mama não decorreram de erro, mas
de fatores externos alheios à atuação do
cirurgião, caracterizando caso fortuito”. (NOTÍCIA)
- STJ - Afastada cobertura de seguro a motorista embriagado envolvido em acidente com morte. A
ingestão de álcool, seguida da condução de
veículo, gera em desfavor do segurado uma
presunção de agravamento do risco que pode dar causa
à exclusão de cobertura de apólice de seguro.
Nesses casos, também há um deslocamento para o segurado
do ônus de comprovar que eventual dano não foi causado
pelo estado de embriaguez. (NOTÍCIA)
- STJ - Prazos para Ministério Público e Defensoria contam a partir do recebimento dos autos.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que o prazo para o
Ministério Público e a Defensoria Pública
impugnarem decisão judicial só passa a contar na data em
que o processo é recebido no órgão. (NOTÍCIA) (REsp 1.349.935) (HC 296.759)
- STJ - Reformada decisão que isentou família de pagar por tratamento emergencial de recém-nascido em UTI. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
restabeleceu sentença que julgou improcedente pedido de
anulação de débito hospitalar feito por familiares
que alegaram vício de consentimento, por estado de perigo, na
assinatura de autorização para tratamento intensivo de
recém-nascido. Por unanimidade, o colegiado concluiu que a
internação decorreu de livre decisão da
família e que o hospital não agiu com abuso ao cobrar
pelos serviços de UTI. (NOTÍCIA) (REsp 1669129)
- STJ - Quarta Turma concede liminar contra excesso em prisão civil de alimentante.
É considerada medida de coação extrema a
exigência do pagamento total de dívida alimentar, sob pena
de prisão civil, nos casos em que o credor é pessoa maior
e capaz, e a dívida se acumula por muito tempo e alcança
altos valores. (NOTÍCIA)
- STJ
- Herdeiro não tem legitimidade para pleitear recebimento de
participação societária ainda não submetida
a inventário. Enquanto estiverem pendentes a abertura do
inventário e a realização da partilha, o herdeiro
não tem legitimidade para pleitear judicialmente o recebimento
de valores relativos à cota social a que supostamente teria
direito em razão do falecimento de seu genitor. (NOTÍCIA) (REsp 1645672)
- STJ - Fabricante vai responder por fraude na venda de carro em uma de suas lojas. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou
recurso em que a Hyundai Caoa do Brasil pretendia excluir sua
responsabilidade por fraude ocorrida na venda de veículo dentro
de uma de suas lojas. (NOTÍCIA) (REsp n.1637.611 - RJ, Min. Rel. Nancy Andrighi)
- STJ - Pescador não consegue indenização por falta de peixes no São Francisco. A
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o
recurso de um pescador sergipano que tentava ser indenizado pela
Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) devido
à falta de peixes no Rio São Francisco. O pescador alegou
que intervenções da estatal na vazão do rio
reduziram a pesca na região, inviabilizando sua atividade
econômica. (NOTÍCIA)
- STJ mantém com casal homoafetivo guarda de bebê encontrado em caixa de papelão. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça assegurou que um
casal que convive em união homoafetiva há 12 anos
permanecesse com a guarda de um bebê de dez meses. Em
decisão unânime, o colegiado concluiu que os companheiros
reúnem as condições necessárias para cuidar
da criança até que seja finalizado o processo regular de
adoção e que um eventual encaminhamento do bebê a
abrigo poderia lhe trazer prejuízos físicos e
psicológicos. (NOTÍCIA)
- STJ
- Adoção póstuma é possível mesmo
com morte do adotante antes de iniciado processo de
adoção. É possível a
adoção póstuma mesmo que o adotante morra antes de
iniciado o processo de adoção, em situações
excepcionais, quando ficar demonstrada a inequívoca vontade de
adotar, diante da longa relação de afetividade. (NOTÍCIA)
- STJ - Divórcio e separação coexistem no ordenamento jurídico mesmo após EC 66.
A Emenda à Constituição 66/2010, que suprimiu do
texto constitucional o prazo como pré-requisito para o
divórcio, não eliminou do ordenamento jurídico o
instituto da separação judicial, que continua sendo
instrumento hábil para pôr fim ao matrimônio. (NOTÍCIA)
- STJ
- Para Terceira Turma, é válida cláusula que
admite atraso em entrega de imóvel comprado na planta. No
mercado de compra e venda de imóveis na planta, fatores
imprevisíveis que podem atrapalhar a construção
– como eventos da natureza, falta de mão de obra e
escassez de insumos – tornam válida a cláusula
contratual que estabeleça prazo de tolerância pelo atraso
da obra. No entanto, a entrega do imóvel não pode
ultrapassar 180 dias da data estimada e, em qualquer caso, o consumidor
deve ser notificado a respeito do uso da cláusula e da
justificativa para a ampliação do prazo. (NOTÍCIA)
- STJ - Mesmo com separação, promessa de doação de bem feita em pacto antenupcial deve ser cumprida.
Excepcionalmente, a promessa de doação feita em pacto
antenupcial deve ser cumprida em casos de separação ou
divórcio, uma vez que o compromisso de transferência de
bens firmado entre o casal não pode ser considerado promessa de
mera liberalidade. (NOTÍCIA)
- STJ
- Plano de saúde não terá de ressarcir cliente por
gastos com medicamento importado sem registro na Anvisa. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o
entendimento, já consagrado na jurisprudência, sobre a
impossibilidade de se obrigar uma operadora de plano de saúde
privado a custear medicamentos importados sem registro nacional. (NOTÍCIA (REsp 1632752 - PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva)
- STJ
- Herança recebida diretamente dos avós não
é atingida por dívidas do pai pré-morto. No
direito sucessório brasileiro, a herança dos avós
é transmitida diretamente aos netos nos casos em que o pai dos
herdeiros tenha falecido antes da sucessão (pai
pré-morto). Nessas hipóteses, os bens herdados por
representação não chegam a integrar o
patrimônio do genitor falecido e, por esse motivo, também
não podem ser alcançados por eventuais dívidas
deixadas por ele. (NOTÍCIA) (REsp 1.627.110 - GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze)
- STJ
- Prazo para contestar falência conta da publicação
da sentença, não da relação de credores. O
termo inicial da contagem do prazo para interposição do
agravo de instrumento contra a sentença que decreta a
falência é a data da publicação desta no
Diário Oficial, e não a da publicação do
edital com a relação dos credores. (NOTÍCIA)
- TJRS - Condomínio de luxo na zona sul de POA é condenado por propaganda enganosa. Por
omitir a informação de que o condomínio Alphaville
Porto Alegre, na Zona Sul da Capital, foi construído em cima de
um antigo lixão do DMLU, as empresas Villa Nova Desenvolvimento
Urbano Ltda. (NOTÍCIA)
- TJRS - Produtora de eventos é condenada por problemas em formatura. Formandos
do curso de enfermagem da Universidade Federal do Rio Grande do Sul
entraram com ação de rescisão contratual com
pedido de indenização por danos morais e materiais contra
a GDA Produtora de Eventos Ltda. (NOTÍCIA)
- TJSP - Defensor público deve comunicar sua atuação nos autos para ter direito a prazo em dobro. Defensoria protocolou contestação um dia depois da sentença. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Apelação Cível n. 1004764-42.2016.8.26.0037)
- TJSP - Negado direito de resposta a ex-presidente da República. Autor alegou que matéria teria violado sua honra. (NOTÍCIA)
- TJSP - Estudante que não participou de intercâmbio cultural será indenizado.
Autor não recebeu passagens aéreas em tempo hábil.
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de
Justiça de São Paulo manteve sentença da 44ª
Vara Cível que condenou empresas a pagarem
indenização de R$ 28,6 mil por danos materiais e R$ 5 mil
a título de danos morais por não cumprirem promessa de
doar bolsa de estudos e garantir a participação do
apelante em programa de intercâmbio cultural. (NOTÍCIA)
- TJSP - Administrador de site é responsabilizado por uso indevido de imagem. Indenização
foi fixada em quatro salários mínimos. A 10ª
Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de
São Paulo manteve sentença, da 2ª Vara Cível
de Araraquara, que condenou administrador de site a indenizar mulher
que teve sua imagem indevidamente publicada. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça reconhece paternidade socioafetiva e declara vínculo de adoção. Homem
sempre foi tratado como filho biológico. A 7ª Câmara
de Direito Privado do Tribunal de Justiça julgou procedente
ação para reconhecer a paternidade socioafetiva e
determinar a adoção póstuma pleiteada por rapaz,
declarando o vínculo adotivo entre as partes. A decisão
determinou a inclusão dos nomes dos respectivos ascendentes no
registro civil do adotado. (NOTÍCIA)
- TJSP - Empresa deve indenizar por falha na coleta de células-tronco.
Profissional não compareceu no dia do parto. A 26ª
Câmara de Direito Privado de Tribunal de Justiça de
São Paulo condenou uma empresa de coleta de
células-tronco de cordão umbilical a indenizar uma
família por falha na prestação do serviço. (NOTÍCIA)
- TJSP - Comentário depreciativo em rede social caracteriza dano moral.
Imagem e reputação do autor foram abaladas. O juiz Juan
Paulo Haye Biazevic, da Vara do Juizado Especial Cível e
Criminal da Comarca de Vinhedo, condenou uma mulher a indenizar rapaz
por comentário depreciativo em rede social. (NOTÍCIA)
- TJSP - Empresa de ônibus deve indenizar passageira por acidente.
Mulher teve sequelas físicas permanentes. O juiz Alessandro de
Souza Lima, da 6ª Vara Cível de São José dos
Campos, condenou uma empresa de transportes a indenizar passageira que
se acidentou no interior de um ônibus. (NOTÍCIA)
- TJSP - Fazenda do Estado deve indenizar por acidente em rodovia.
Decisão reconheceu os danos morais e estéticos sofridos.
De acordo com os autos, os autores seguiam de moto pela rodovia quando
sofreram queda em razão de obstáculo de concreto
não sinalizado, que estourou o pneu do veículo. (NOTÍCIA)
- TRF3 NEGA EXECUÇÃO FISCAL EM PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE À MÃE DE DEVEDOR. Casa
foi considerada bem de família, porque 50% era de propriedade da
mãe, que morava no local, e somente 12,5 % do filho executado. (NOTÍCIA)
- TRF3 CONFIRMA PERDA DE COTA DE ISENÇÃO DE PASSAGEIRO QUE NÃO DECLAROU VALOR TOTAL DA BAGAGEM. Passageiro
esqueceu mala no aeroporto e, ao retornar para buscá-la, tentou
sair sem declarar os bens ou registrar o extravio. (NOTÍCIA)
- TRF3 MANTÉM DECISÃO QUE AUTORIZA DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS ENTRE HOMENS E MULHERES.
Relator do recurso entendeu que não há risco de dano
atual, presente e concreto na decisão que autorizou a
cobrança diferenciada. (NOTÍCIA)
- TRF3 - DECISÃO MANTÉM PAGAMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE PARA AVÓ COM GUARDA JUDICIAL. Para relator, avó com guarda judicial está em situação semelhante à da mãe adotante. (NOTÍCIA)
- TRF3
- FUNDEF: TRF3 SUSPENDE EXECUÇÕES BILIONÁRIAS
CONTRA A UNIÃO E MANDA INVESTIGAR PREFEITOS POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. O desembargador federal Fábio Prieto, do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), suspendeu
hoje (22/09) todas as execuções contra a União,
movidas por centenas de prefeituras, em todo o país,
relacionadas ao Fundo de Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (FUNDEF). (NOTÍCIA) (AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5006325-85.2017.4.03.0000.)
- TRF3 - CLIENTE DA CAIXA INDUZIDO A CELEBRAR EMPRÉSTIMO DE CONSIGNAÇÃO TEM CONTRATO ANULADO PELO TRF3.
Empregador levou funcionário à agência em
São Paulo/SP para aquisição de cartão para
recebimento de salário, mas efetuou empréstimo no valor
R$ 13 mil à empresa. (NOTÍCIA)
- TRF4 - Erros médicos em hospitais privados não são responsabilidade da União. A
Un não pode ser responsabilizada por erros
médicos ocorridos em hospitais privados. O Tribunal Regional
Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última
semana, sentença que inocenta a União da morte de um
homem em consequência de um infarto não diagnosticado no
Instituto de Cardiologia - Hospital de Viamão (RS). (NOTÍCIA)
- TRF4
- Cliente que pedia indenização por discussão com
funcionária de lotérica tem recurso negado pelo TRF4. Uma
moradora de São Leopoldo (RS) que alegava ter sido humilhada em
lotérica teve o pedido de indenização por danos
morais negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região
(TRF4). (NOTÍCIA)
- TRF4 - Mulher que alegava perda de movimentos devido a vacina tem pedido de indenização negado pelo TRF4.
Magistrados concluíram que não ficou comprovada
relação entre a vacina da Hepatite B e a patologia
apresentada. (NOTÍCIA)
- TRF4 - Caixa não pode anular contrato com lotérica sem provas de que fazia jogo do bicho. O
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve
sentença que condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a
restabelecer contrato de permissão de agente lotérico com
a Soler Loterias, localizada no município de Santa Cruz do Sul
(RS). Segundo a decisão da 4ª Turma, tomada na
última semana, não existem provas suficientes para
comprovar a pratica de jogos de azar na lotérica, motivo alegado
pela Caixa quando anulou o contrato. (NOTÍCIA)
CONSTITUCIONAL
- MPF - ADI questiona pagamento de auxílios a membros do Ministério Público de Minas Gerais. Ação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal em 14 de setembro. Ministro Roberto Barroso é o relator. (NOTÍCIA)
- STJ - Marinha não pode tabelar preço do serviço de praticagem no Brasil. A
autoridade marítima brasileira não pode fixar valores
máximos, em caráter permanente, para os preços do
serviço de praticagem prestado nas zonas portuárias. (NOTÍCIA)
-
MPSP - Liminar em favor do MPSP derruba resolução do TJM que alterava investigação de crimes. Ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça. (NOTÍCIA)
- STF
reafirma inconstitucionalidade da regra que proíbe liberdade
provisória a presos por tráfico de drogas. O
Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência no
sentido da inconstitucionalidade de regra prevista na Lei de Drogas
(Lei 11.343/2006) que veda a concessão de liberdade
provisória a presos acusados de tráfico. A decisão
foi tomada pelo Plenário Virtual no Recurso
Extraordinário (RE) 1038925, com repercussão geral
reconhecida. (NOTÍCIA) (Acompanhamento Processual - RE 1038925)
- STF
- ADPF questiona lei de Nova Iguaçu (RJ) que proíbe
material didático sobre diversidade de gênero. Uma
lei do Município de Nova Iguaçu (RJ) que proíbe a
distribuição, exposição e
divulgação de material didático contendo
orientação sobre diversidade de gênero é
alvo de Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF 479) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo
procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O relator do caso
é o ministro Alexandre de Moraes. (NOTÍCIA) (Acompanhamento Processual - ADPF 479)
- STF
- Rejeitado pedido de suspeição de Rodrigo Janot para
atuar em investigações contra o presidente da
República. Por unanimidade, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal (STF) negou provimento, na sessão desta
quarta-feira (13), a agravo regimental contra decisão do
ministro Edson Fachin que, no final de agosto, negou
Arguição de Suspeição (AS 89) suscitada
pela defesa do presidente da República, Michel Temer, contra o
procurador-geral da República, Rodrigo Janot. (NOTÍCIA)
- STF - ADI questiona auxílios a membros do Ministério Público mineiro.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou, no Supremo
Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5781 contra dispositivo da Lei Complementar
(LC) 34/1994, incluído pela LC 136/2014, ambas de Minas Gerais,
que estabeleceu o pagamento de auxílio ao aperfeiçoamento
profissional e auxílio-saúde a membros do
Ministério Público (MP) estadual. (NOTÍCIA)
- STF - Senador pede suspensão da CPMI da JBS por ameaça ao Ministério Público. O
senador Randolph Rodrigues (Rede-AP) impetrou Mandado de
Segurança (MS 35204), no Supremo Tribunal Federal, pedindo a
suspensão liminar da Comissão Parlamentar Mista de
Inquérito (CPMI) da JBS. Ele alega que a comissão
extrapolou suas atribuições e está sendo usada
para intimidar membros do Ministério Público e invadir
atribuições exclusivas do Judiciário. (NOTÍCIA)
- STF - Extinta ADI contra pagamento de aposentadoria vitalícia a ex-governadores do Acre. O
ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu,
sem julgamento de mérito, a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 4553. (NOTÍCIA)
- STF - Liminar suspende dispositivo de lei da BA que prioriza servidor local em empate em concursos. O
ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF),
deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) 5776. (NOTÍCIA)
- STF
- ADI pede suspensão de lei do RJ sobre
auxílio-educação a membros do Ministério
Público. Lei do Estado do Rio de Janeiro que prevê
pagamento de auxílio-educação a membros do
Ministério Público é tema da Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5782, ajuizada no Supremo
Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria-Geral da República. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro nega trâmite a ADPF contra lei de município do RJ.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF),
rejeitou o trâmite da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) 479, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República
(PGR) contra norma do Município de Nova Iguaçu (RJ) que proíbe a
utilização, em escolas públicas, de materiais que contenham orientações
sobre diversidade sexual. De acordo com o ministro, a ADPF é incabível
no caso, uma vez que há outra vias judiciais possíveis para sanar a
eventual ameaça de lesão a preceito fundamental. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Órgão Especial declara inconstitucionais artigos de lei
antipichação. Decisão teve votação
unânime. Na sessão realizada ontem (13), o
Órgão Especial do Tribunal de Justiça de
São Paulo julgou parcialmente procedente ação
direta de inconstitucionalidade proposta contra a lei municipal nº
16.612/17, que trata do combate às pichações na
Capital. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - ADIN nº 2039942-15-2017-8.26.0000)
- TRF3
- SERVIDORA DA ÁREA DA SAÚDE NÃO PODE OCUPAR DOIS
CARGOS SE NÃO RESPEITAR CARGA HORÁRIA MÁXIMA. Segundo
decisão, jornada não pode ultrapassar limite 60 horas
semanais da profissão para não prejudicar descanso
necessário do trabalhador. (NOTÍCIA)
CONSUMIDOR
- MPF - Após atuação do MPF, Caixa Econômica Federal muda envelopes para depósito. Informações
anteriores deixavam clientes confusos; banco também providencia
melhorias nos caixas eletrônicos. (NOTÍCIA)
- MPF
pede julgamento antecipado para que cobrança de pedágio
na SP-333 em Marília (SP) não prejudique motoristas. Aproximadamente
70% dos veículos atingidos pela tarifação
serão usuários da BR-153 que utilizarão pequeno
trecho da concessão estadual. (NOTÍCIA)
- MPF e MP/RO obtêm liminar que obriga Eletrobrás a fornecer energia elétrica sem interrupções.
Decisão liminar também estabelece que usina Termonorte II
seja reativada em 15 dias. Os pedidos do Ministério
Público Federal (MPF) e Ministério Público de
Rondônia (MP/RO) foram atendidos pela Justiça Federal, que
determinou à Eletrobrás que não interrompa o
fornecimento de energia elétrica em Rondônia. (NOTÍCIA)
- STJ - Reconhecida legitimidade passiva da Unimed Palmas em ação sobre contrato da Unimed Centro-Oeste. Ao
reafirmar o caráter integrado das cooperativas médicas
que formam o sistema Unimed, a Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) estabeleceu a legitimidade da Unimed Palmas para
participar de processo que discute contrato de serviços de
saúde firmado pela Unimed Centro-Oeste. (NOTÍCIA)(ACÓRDÃO)
- MPF
- Justiça defere liminar do MPF/PR sobre venda casada em
financiamentos habitacionais da Caixa Econômica Federal. Instituição
deve informar que os clientes não são obrigados a
adquirir outros produtos bancários ao financiar um
imóvel. (NOTÍCIA) (Ação civil pública: 5003575-24.2016.404.7015)
- MPF consegue condenações por oferta de falsos cursos de graduação. Fraude
envolveu propaganda enganosa, acesso irregular de alunos a suposto
curso superior e irregularidade na terceirização de atividade
acadêmica. (NOTÍCIA)
- MPF ajuíza reclamação no STJ contra decisão que cassou as franquias de bagagens. Para
subprocuradora-geral, decisão que proibiu a cobrança das
bagagens deve ser restabelecida até julgamento definitivo do
conflito de competência em trâmite na Corte Superior. (NOTÍCIA) (Reclamação 34691/CE.)
- MPSP renova acordo que facilita encaminhamento de denúncias contra planos de saúde.
Assinada em 2015, cooperação continua por mais 36 meses.
O Ministério Público de São Paulo renovou, na
última quarta-feira (20/9), o Acordo de Cooperação
Técnica firmado com a Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS) para manter o canal de comunicação que
facilita o encaminhamento de representações e
denúncias para a proteção e defesa dos direitos do
beneficiário/consumidor de planos de saúde. Por meio
desta iniciativa, é possível ainda o compartilhamento de
informações que forneçam subsídios para a
atividade regulatória do setor. (NOTÍCIA)
- STJ
- Plano de saúde não terá de ressarcir cliente por
gastos com medicamento importado sem registro na Anvisa.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o
entendimento, já consagrado na jurisprudência, sobre a impossibilidade
de se obrigar uma operadora de plano de saúde privado a custear
medicamentos importados sem registro nacional. (NOTÍCIA) (REsp 1632752 - PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva)
- TJDFT - Companhia aérea deve ressarcir consumidor que teve passagem de volta cancelada por “no show” na ida. Sentença
do 1º Juizado Especial Cível condenou a Gol Linhas Aéreas a pagar R$
671,30 pelo ressarcimento de danos materiais a uma consumidora. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa que negou 2ª via de bilhete deve restituir valor em dobro.
Em decisão unânime, a 1ª Turma Recursal do TJDFT deu
parcial provimento a recurso de passageira para condenar a
Viação Cidade do Aço a ressarci-la dobrado o valor
da nova passagem que precisou adquirir para percorrer o trajeto
desejado. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Faculdade não credenciada pelo MEC deve indenizar consumidor lesado. A
1ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso da
instituição ré e manteve a sentença do
1º Juizado Cível do Gama que condenou a Sociedade de Ensino
Superior de Patos de Minas e a Faculdade Brasileira de
Educação Superior a restituirem os valores vertidos e
indenizar o autor pelos danos morais sofridos diante de falha no dever
de informação. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Plano de Saúde é condenado a indenizar por cancelar contrato sem respeitar prazos legais. Juíza
titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Fundação
Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda a pagar R$ 3 mil
de indenização por danos morais ao autor da ação. Foi constatado que a
ré, alegando inadimplemento de mensalidade vencida em 2014, não prestou
a assistência devida ao beneficiário do plano de saúde contratado. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Bar deve indenizar consumidor por recusa de atendimento.
Juíza titular do 6º Juizado Cível de Brasília
condenou o Abençoado Bar a se abster de recusar atendimento ao
autor, bem como a pagar indenização por danos morais por
este motivo. O réu recorreu, mas o apelo não foi
conhecido por não haverem sido cumpridos os requisitos
jurídicos. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Banco deve ressarcir, em dobro, valores cobrados por serviço não contratado.
A 1ª Turma Recursal do TJDFT, por unanimidade, confirmou
sentença do 2º Juizado Cível do Gama, que condenou o
Itaú Unibanco S.A. a ressarcir correntista dos valores relativos
a seguro residencial que lhe foram debitados, sem que o serviço
tivesse sido contratado. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Consumidor que demorou em comunicar extravio de cartão de crédito deve arcar com os prejuízos.
A 1ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso de
consumidor e confirmou sentença do 1º Juizado Cível
de Santa Maria que julgou improcedente pedido de
indenização ante a utilização de
cartão de crédito extraviado e não informado. A
decisão foi unânime. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Erro material não obriga empresa aérea a cumprir oferta veiculada em site.
A 1ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso de
consumidor e manteve sentença do Juizado Cível de
Águas Claras, que julgou improcedente pedido de
indenização por danos morais ante oferta com erro
publicada na internet. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresas terão de devolver dinheiro a consumidor por aluguel de carro que não se concretizou. Juiz
titular do 7º Juizado Especial Cível de Brasília
condenou as empresas Smiles e Localiza a pagarem, solidariamente, R$
1.079,24 a um consumidor, a título de danos materiais. O autor
alegou ter efetuado a locação, pelo site da Smiles, de um
carro da empresa Localiza, pelo valor referido. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Extravio de material ortopédico obriga empresa aérea a indenizar passageiro. A
Lan Airlines terá que pagar indenização por danos
materiais e morais a passageira portadora de encefalopatia que teve a
bagagem e os equipamentos ortopédicos extraviados durante a
viagem. (NOTÍCIA)
- TJRS - Ingresso com serviços e produtos agregados exclui a obrigação de meia-entrada. A
3ª Turma Recursal Cível do RS negou recurso para autores
que questionaram a falta de ingressos de meia-entrada para estudantes
no setor Pista Premium do show da banda Guns N'Roses, ocorrido em
Porto Alegre, no ano passado. Na ação, os estudantes
também questionaram a taxa de conveniência cobrada nas
compras dos ingressos pela internet. (NOTÍCIA)
CRIMINAL (PENAL/ PROCESSUAL PENAL)
- MPF - Rio 40 Graus: Tribunal reafirma prisão de ex-secretário de Obras do Rio. TRF2 concorda com MPF e nega soltura de Alexandre Pinto e de um operador. (NOTÍCIA)
- MPF - Justiça condena à prisão servidores do INSS no Pará. Denúncia do MPF, baseada na Operação Flagelo II, indicou desvio de quase R$ 100 mil. (NOTÍCIA)
- MPF - TRF2 concorda com MPF e mantém bloqueio de bens de Cavendish e Lavouras. Tribunal busca reparação de perdas investigadas nas Operações Saqueador e Ponto Final. (NOTÍCIA)
- MPF
- Denunciados pelo MPF são condenados por reduzir trabalhadores
à condição de escravo em carvoaria de
Pirajuí (SP). Dez vítimas foram resgatadas em
2008; elas eram submetidas a condições degradantes,
jornadas exaustivas e tiveram a locomoção restringida. (NOTÍCIA)
- MPF - Lava Jato: 1ª Turma do STF restabelece afastamento do senador Aécio Neves do cargo. Por maioria de votos, ministros também determinaram recolhimento domiciliar noturno. (NOTÍCIA)
- MPF
- Operação Dublê: MPF denuncia ex-prefeito de
Cacimba de Areia (PB) e mais seis pessoas por associação
criminosa. Namoradas do ex-gestor, militares e vereadores foram beneficiados com recursos desviados. (NOTÍCIA)
- MPF pede ressarcimento bilionário por fraudes nas obras do TRT de São Paulo. Nicolau
dos Santos Neto, Luiz Estevão e Fábio Monteiro de Barros
ainda devem R$ 1,04 bilhão aos cofres públicos. (NOTÍCIA)
- MPF
- Operação Calicute: Cabral e outros 11 são
condenados por corrupção, lavagem e
organização criminosa. Penas somadas ultrapassam 192 anos de prisão. (NOTÍCIA)
- MPF
em Campinas (SP) denuncia empresário que sonegou mais de R$ 170
milhões na comercialização de etanol. Miceno
Rossi Neto é alvo da Operação Rosa dos Ventos, que
desvendou esquema bilionário de fraude ao Fisco no ramo de
combustível, com o uso de empresas de “fachada”. (NOTÍCIA)
- MPF
- Caso TRT/SP: Polícia Federal prende empresário
envolvido em desvios de recursos do Fórum Trabalhista. José Eduardo Ferraz, condenado a 17 anos e quatro meses de prisão, estava foragido há quase um ano. (NOTÍCIA)
- MPF pede condenação de homem por violação sexual durante voo. Caso
foi enquadrado no artigo 215 do Código Penal. Processo aguarda
julgamento pela Justiça Federal. O Ministério
Público Federal em São Paulo (MPF/SP) requereu a
condenação de um homem pelo crime de
violação sexual previsto no artigo 215 do Código
Penal: estupro ou ato libidinoso cometido mediante fraude ou meio que
impeça ou dificulte a defesa da vítima. (NOTÍCIA)
- MPF - Mantida indisponibilidade de bens de ex-funcionário da Anatel envolvido em esquema de rádios clandestinas.
Réu facilitava o funcionamento dessas emissoras por meio de
documentos fraudulentos e informações privilegiadas. (NOTÍCIA) (Acórdão)
- MPF - A pedido do MPF, Justiça Federal de São Paulo decreta prisão dos irmãos Batista. Wesley
e Joesley Batista são investigados pelo crime de uso indevido de
informações privilegiadas no mercado financeiro. Os dois
são investigados pelo MPF e pela PF pelo crime de insider
trading (uso indevido de informações privilegiadas no
mercado financeiro). (NOTÍCIA)
- MPF rebate empresários condenados por desviar bens apreendidos pela Receita. Acusados de aliciar servidores públicos para repassarem itens doados recorrem a TRF2. (NOTÍCIA)
- MPF - Fazendeiros envolvidos em ataque a indígenas em MS voltam à prisão.
Decisão do STF derrubou liminar que mantinha acusados livres. Os
cinco mandados foram expedidos e cumpridos pela Polícia Federal,
em Dourados. (NOTÍCIA)
- MPSP - Denunciados por Promotoria, integrantes de grupo criminoso de Tatuí são condenados. Advogados, policial e servidor municipal estão entre os réus. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria consegue liminar contra cooperativa que aplicava golpe do "apartamento fantasma". Prática
ilícita da entidade lesou ao menos 470 pessoas. A Justiça
concedeu, no dia 31 de agosto e a pedido do MPSP, liminar suspendendo
as adesões de novos cooperados aos projetos habitacionais
Fazendinha e Recanto Granja Viana, ambos da Cooperativa Habitacional
Inova e com promessa de construção no município de
Carapicuíba. (NOTÍCIA)
- MPSP - Denunciados pelo Gaeco Ribeirão Preto no âmbito da Operação Q.I. são condenados. Liderado por ex-vereadora, grupo fraudava concursos públicos. (NOTÍCIA)
- MPSP - Operação Judas Iscariotes resulta na prisão de traficantes em Rosana. Ação prendeu 23; dois adolescentes foram apreendidos. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Recurso do MPSP para reverter anulação do júri
do Carandiru sobe ao Superior Tribunal de Justiça. TJSP
considera que o recurso cumpre os requisitos legais. A presidência da
Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo admitiu o
recurso especial do MPSP dirigido ao Superior Tribunal de Justiça para
reverter anulação do júri do 'massacre do Carandiru'. O TJSP considera
que o recurso especial dirigido ao STJ cumpre os requisitos legais e dá
anuência para que o pedido siga ao tribunal superior. (NOTÍCIA)
- MPSP - Ofensas raciais contra Emicida motivam pedido de apuração feito pelo Ministério Público. Solicitação foi feita à delegacia de crimes de intolerância. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria consegue condenação de detento que matou outro preso no CDP de Guarulhos. Denis
Pereira Gonçalves foi asfixiado por ser de facção rival. No última
terça-feira (26/9), o Ministério Público de São Paulo obteve a
condenação de Denis Pereira Gonçalves a uma pena de 19 anos de reclusão
por ter matado, juntamente com outros nove presos, o também detento
Paulo César Liberal Pereira (vulgo Baianinho). (NOTÍCIA)
- STF - Negada liminar que pedia suspensão de ação na 1ª instância contra acordo da J&F. O
ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu
pedido de liminar solicitado pelo procurador-geral da República,
Rodrigo Janot, para que fosse suspensa qualquer decisão
proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal do Distrito Federal
em ação popular ajuizada contra o acordo de
colaboração premiada firmado entre o Ministério
Público Federal (MPF) e executivos do grupo empresarial J&F.
(NOTÍCIA)
- STF - Primeira Turma nega HC a fazendeiros envolvidos em ataque a indígenas no MS. A
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento
(julgou inviável) a pedido de Habeas Corpus (HC 137956). (NOTÍCIA)
- STF - Inviável HC de policiais acusados de chacina no Rio de Janeiro. O
ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou
seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 142209,
impetrado em favor dos policiais militares. (NOTÍCIA)
- STJ - Negado pedido para anular delação premiada no caso da Máfia da Merenda. Por
unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus interposto pelo
empresário Eloizo Gomes Afonso Durães, denunciado por
suposta participação em esquema de desvio de dinheiro
público no fornecimento de alimentos para escolas de São
Paulo, no caso que ficou conhecido como a Máfia da Merenda. (NOTÍCIA)(ACÓRDÃO)
- STJ - Indeferida reclamação dos irmãos Batista sobre violação de competência do STJ. A
ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi
julgou improcedente reclamação apresentada pela defesa
dos irmãos Joesley e Wesley Batista, da JBS, que alegava
usurpação da competência da corte em
inquérito supervisionado pela 6ª Vara Criminal
Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro de São Paulo
relacionado a supostos crimes de insider trading (uso de
informações privilegiadas para operação no
mercado financeiro) atribuídos aos empresários. (NOTÍCIA)
- STJ - Negado pedido de liberdade a empresários da JBS. A
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria,
negou seguimento a dois pedidos de habeas corpus impetrados em favor
dos irmãos Wesley e Joesley Batista, empresários da JBS
presos preventivamente na primeira fase da Operação
Tendão de Aquiles, que investiga crimes no sistema financeiro. (NOTÍCIA)
- STJ - Negado pedido para anular delação premiada no caso da Máfia da Merenda.
Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus interposto pelo
empresário Eloizo Gomes Afonso Durães, denunciado por
suposta participação em esquema de desvio de dinheiro
público no fornecimento de alimentos para escolas de São
Paulo, no caso que ficou conhecido como a Máfia da Merenda. (NOTÍCIA) (RHC 43.776 - SP, Rel. Min. Jorge Mussi)
- TJSP
- Vendedor ambulante é condenado por receptação.
Homem comercializa produtos de marcas internacionais. Um homem
que se identificou como vendedor ambulante foi condenado por
decisão da 28ª Vara Criminal Central de São Paulo
sob a acusação de receptação de produtos
roubados. (NOTÍCIA)( Processo nº 0002035-12.2016.8.26.0635)
- TJSP - Motociclista acusado de corrupção ativa é condenado. Ele
ofereceu vantagem a PMs para não ser detido. A juíza
Cristina Escher, da 4ª Vara Criminal da Capital, condenou
motociclista acusado de corrupção ativa,
desobediência e por gerar perigo de dano ao dirigir sem
habilitação. (NOTÍCIA)( Processo n° 0006704-20.2016.8.26.0050)
- TJSP - Acusada de atropelar administrador responderá por homicídio culposo. Julgamento
aconteceu nesta quinta-feira. A 14ª Câmara de Direito
Criminal decidiu hoje (21), por maioria de votos, desclassificar para
homicídio culposo a conduta de Gabriela Guerrero Pereira,
acusada de atropelar o administrador de empresas Vitor Gurman em julho
de 2011. (NOTÍCIA) (Recurso em sentido estrito nº 0003735-02.2011.8.26.0052)
- TJSP - Tribunal do Júri de Ribeirão Preto condena usineiro por morte de amigo.
Pena foi fixada em 25 anos de reclusão. O 1º Tribunal
do Júri de Ribeirão Preto condenou ontem (28) Alexandre
Titoto, usineiro acusado de matar amigo em razão de uma
dívida. (NOTÍCIA)
- TJSP - Homem é condenado por tentativa de roubo em porta de banco.
Policiais que passavam pelo local frustraram o crime. Um homem foi
condenado por decisão da 9ª Vara Criminal Central de
São Paulo por tentativa de roubo contra o cliente de um banco. (NOTÍCIA)
- STF - Negado trâmite a HC de empresário condenado por duplo homicídio em acidente de trânsito em SC. O
ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento
(julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 147106, impetrado em
favor do empresário Aroldo Carvalho, condenado a sete anos de
reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos
crimes de duplo homicídio e lesão corporal grave em um
acidente de trânsito em Florianópolis (SC), em 2002. (NOTÍCIA)
- STF
- Negada anulação de julgamento de apelação
de ex-policial do RJ condenado por tráfico de drogas. O
ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou
provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 137994,
por meio do qual a defesa do ex-policial militar do Rio de Janeiro (RJ)
Flávio Mello dos Santos buscava anular a sessão de
julgamento da apelação que manteve sua
condenação a 19 anos e 6 meses de reclusão pela
prática dos crimes de tráfico de drogas e de posse ou
porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, e a 6 meses de
detenção, pelo delito de favorecimento pessoal. (NOTÍCIA) (Acompanhamento Processual - RHC 137994)
- STF - Ministro Fachin converte prisões temporárias de Joesley Batista e Ricardo Saud em preventivas.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, acolheu pedido do
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e converteu as
prisões do empresário Joesley Batista e do executivo
Ricardo Saud em preventivas. Segundo Fachin, as medidas cautelares
alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal
(CPP) não se revelam adequadas para garantir a
instrução criminal e evitar a reiteração
delituosa. A decisão se deu na Ação Cautelar (AC)
4352. (NOTÍCIA) (AC 4352)
- STJ - Chacina de Costa Barros: mantida prisão de PM denunciado por morte de cinco jovens.
Um policial militar denunciado por participar da chacina de Costa
Barros teve pedido de liminar em recurso em habeas corpus negado pelo
Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em decisão
monocrática, o ministro Nefi Cordeiro entendeu que não
há ilegalidade na prisão preventiva do agente. (NOTÍCIA) (REsp em HC n.88.324 - RJ, Min. Rel. Nefi Cordeiro)
- STJ - Terceiro citado em delação premiada não pode impugnar validade do acordo. A
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que
terceiro citado nas informações prestadas por colaborador
em delação premiada não tem legitimidade para
impugnar a existência, a validade ou a eficácia do acordo.
(NOTÍCIA)
- STJ - Vigilante condenado por violência doméstica não poderá exercer a profissão.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu um
homem de exercer a profissão de vigilante, inclusive de se
inscrever em curso de reciclagem, em razão da existência
de antecedentes criminais. (NOTÍCIA)
- STJ - Princípio da insignificância não pode ser aplicado em crime contra o sistema financeiro.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou
provimento a três recursos especiais que, com base no argumento
de lesão mínima ao Estado, pleiteavam a
aplicação do princípio da insignificância
para afastar o crime de obtenção de financiamento em
instituição financeira mediante fraude. (NOTÍCIA) (REsp 1.580.638 - RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro)
- STJ - Mulher acusada de exercício ilegal da medicina vai aguardar julgamento em liberdade.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares
da Fonseca concedeu liminar em habeas corpus para acusada de
exercício ilegal da medicina. A mulher – que é dona
de clínica de estética – foi presa em flagrante
pela suposta prática de crimes contra a relação de
consumo, estelionato e exercício irregular da profissão. (NOTÍCIA) (HC 414962)
- TJSP - Decretada prisão preventiva de homem indiciado por estupro. Decisão foi proferida em audiência de custódia. (NOTÍCIA) (Decisão: Processo n. 000779-65.2017.8.26.0635)
- TJDFT - Acusada de subtrair criança no HRAN é condenada. O
juiz titular da 8ª Vara Criminal de Brasília condenou
Gesianna de Oliveira Alencar, pela prática do crime de
subtração de criança com intuito de
colocação em lar substituto, descrito no artigo 237 do
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Júri condena acusado de tentativa de homicídio motivado por ciúmes.
O crime, motivado por ciúmes de sua companheira, foi cometido
contra um homem que ofereceu ajuda à mulher para encontrar
quitinetes para mudança. Yan foi incurso no art. 121, §
2º, inc. I e IV, cc art. 14, inc. II, ambos do Código
Penal, não poderá recorrer em liberdade e irá
iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. (NOTÍCIA)
- TJRS - Condenado policial e grupo que prestava segurança para traficante Xandi. "Diante
deste quadro, a prova é segura e não deixa dúvidas
da existência de uma organização criminosa,
fortemente armada, da qual todos os réus faziam parte, prestando
serviços vinculados à empresa de fachada, para lavagem de
dinheiro do tráfico, liderada por 'Xandi', a qual se valia da
condição de funcionário público de um dos
integrantes para prática de infração penal, e que
fazia a segurança do líder". (NOTÍCIA)
- TJRS - Ex-Vereador de Alvorada, familiares e assessor condenados por lavagem de dinheiro e organização criminosa. O
Juiz de Direito Roberto Coutinho Borba, da 2ª Vara Criminal de
Alvorada, condenou o ex-Vereador Vânio Presa, a companheira dele
Daniela Gonçalves, seu assessor, Juliano Cassal Manente, seu
irmão, Ronaldo Ramos, e sua cunhada, Patrícia Vieira de
Mello, pelos crimes de lavagem de dinheiro e organização
criminosa. Vânio comandava o grupo que utilizava como fachada
pizzarias da cidade. (NOTÍCIA)
- TJRS - Crime ambiental: aceita denúncia contra Prefeito de Cerro Branco. Os
Desembargadores que integram a 4ª Câmara Criminal do TJRS receberam a
denúncia contra o Prefeito de Cerro Branco, Jorge Luiz Hoffmann. Com a
decisão, ele passa a ser réu em processo criminal. (NOTÍCIA)
- TJRS - Júri condena dupla envolvida com facção criminosa.
Terminou em torno das 3h desta quarta-feira, 20/9, o júri
popular de Jackson Peixoto Rodrigues - conhecido como Nego Jackson, e
William Fernandes Carvalho, vulgo Barbie. Presidido pela Juíza
da 2ª Vara do Júri, Cristiane Busatto Zardo, a magistrada
fixou para Jackson a pena de 9 anos e William a 7 anos e 6 meses, em
regime inicialmente fechado. (NOTÍCIA)
- TJRS - PM acusado de matar Sem-Terra é condenado.
Depois de 15h de julgamento, os jurados da Capital concluíram
que o policial militar Alexandre Curto dos Santos deveria ser condenado
pela morte de Elton Brum da Silva, morto em confronto na fazenda
Southall, em São Gabriel. (NOTÍCIA)
- TJSP - Acusados de assaltar motorista são condenados em São Paulo. Dois
homens foram condenados pela 29ª Vara Criminal de São Paulo
pelos crimes de roubo e extorsão, praticados contra motorista de
uma prestadora de serviço por aplicativo. (NOTÍCIA)
- TRF3 EX-PREPARADOR FÍSICO É CONDENADO POR VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. Decisão
é da juíza da 3ª Vara Federal Criminal de São
Paulo. A Justiça Federal condenou um ex-preparador físico
por violação sexual mediante fraude, ocorrida num voo em
janeiro de 2015, que vinha de Curitiba/PR com destino a São
Paulo/SP. A juíza federal Raecler Baldresca, da 3ª Vara
Federal Criminal de São Paulo, autora da decisão, ainda
determinou a prisão preventiva do acusado. (NOTÍCIA)
- TRF3
- DECISÃO DETERMINA SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO
PREVENTIVA DE MÃE DE MENOR POR PRISÃO DOMICILIAR.
Advogada presa na “Operação Revanche”
comprovou estar presente requisito legal que permite a
substituição. (NOTÍCIA)
- TRF3 - DECISÃO NEGA PEDIDO LIMINAR EM HABEAS CORPUS AOS IRMÃOS WESLEY E JOESLEY BATISTA. Empresários foram presos preventivamente em investigação de insider trading. (NOTÍCIA)
- TRF3 NEGA HABEAS CORPUS A ACUSADO DE SEQUESTRO DURANTE DITADURA MILITAR.
Segue sobrestada pelo STF a ação original que tem o
coronel Ustra e delegados como réus no caso de desaparecimento
de ex-militar contrário ao regime ditatorial. (NOTÍCIA)
- TRF4 - Operação Lava Jato: lobista ligado ao PMDB tem prisão preventiva mantida pelo TRF4. O
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a
prisão do lobista João Augusto Rezende Henriques,
condenado nos autos da Operação Lava Jato à pena
de 6 anos e 8 meses de prisão, que demonstram que ele atuava
como operador do PMDB junto à Petrobras A 8ª Turma julgou
hoje (6/9) o mérito do habeas corpus que requeria a
possibilidade de o réu recorrer em liberdade contra a
sentença proferida em maio deste ano. (NOTÍCIA)
- TRF4 - Operação Lava Jato: TRF4 condena José Dirceu a 30 anos e 9 meses e absolve Vaccari. O
ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores João Vaccari Neto foi
absolvido por insuficiência de provas. O julgamento iniciou no
dia 13 de setembro e teve pedido de vista do desembargador federal
Victor Luiz dos Santos Laus. Essa é a 18 ª
apelação criminal da Operação Lava Jato
julgada pelo tribunal. (NOTÍCIA)
- TRF4 - Operação Lava Jato: TRF4 mantém prisão preventiva de Aldemir Bendine e de dois operadores. A
8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
(TRF4) manteve, em julgamento realizado hoje (26/9), a prisão
preventiva de Aldemir Bendine, ex-presidente do Banco do Brasil e da
Petrobras, preso na 42ª fase da Operação Lava Jato.
Também foram mantidas as prisões preventivas dos
empresários e irmãos Antônio Carlos Vieira da Silva
Júnior e André Gustavo Viera da Silva, sócios da
empresa de publicidade Arcos que atuariam como operadores
financeiros de Bendine. (NOTÍCIA)
- TRF4
- Operação Lava Jato: TRF4 nega pedido da defesa do
ex-presidente Lula para ter acesso a softwares da Odebrecht. O
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) indeferiu no
final da tarde (26/9) liminar em habeas corpus impetrado pela defesa do
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que requeria o acesso
à integralidade dos sistemas “My Web Day” e
“Drousys”, softwares usados pela Odebrecht para gerenciar a
contabilidade paralela. (NOTÍCIA)
EDUCAÇÃO
- MPF recorre à Justiça para garantir fechamento de faculdade no Distrito Federal. Entre
as irregularidades estão o uso ilegal de dois CPNJs, alunos de
pós-graduação que sequer haviam concluído o
curso superior e ausência de controle de alunos matriculados. (NOTÍCIA)
- MPF
- RJ: Justiça Federal determina que FASF e Instituto Ômega deixem de
oferecer cursos de graduação e pós sem supervisão do MEC. Polícia
Federal constatou que alunos receberam falsos diplomas de mestrado em
Ciência da Educação de universidades públicas e privadas. (NOTÍCIA)
- MPF - Estado tem obrigação de assegurar matrícula de criança em creche, defende MPF. Ausência
de vagas não desobriga o Estado de apresentar alternativas para
o acolhimento de crianças de zero a seis anos em
pré-escolas ou estabelecimentos conveniados. (NOTÍCIA)
- MPF consegue condenações por oferta de falsos cursos de graduação. Fraude
envolveu propaganda enganosa, acesso irregular de alunos a suposto
curso superior e irregularidade na terceirização de
atividade acadêmica. (NOTÍCIA)
- STF condena União a pagar suplementação de verbas do Fundef entre 1998 e 2007. Por
maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF),
em sessão nesta quarta-feira (6), condenou a União ao
pagamento de diferenças relacionadas à
complementação do Fundo de Manutenção e de
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério (Fundef). (NOTÍCIA) (ACO 648 - Voto do Min. Edson Fachin)
- STF conclui julgamento sobre ensino religioso nas escolas públicas.
Em sessão plenária realizada na tarde desta quarta-feira
(27), o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439 na qual a
Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava o modelo de
ensino religioso nas escolas da rede pública de ensino do
país. Por maioria dos votos (6 x 5), os ministros entenderam que
o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter
natureza confessional, ou seja, vinculado às diversas
religiões. (NOTÍCIA) (ADI 4439 - DF - Relator: Min. Roberto Barroso) (Voto do Min. Celso de Mello)
- STF - Ministro nega trâmite a ADPF contra lei de município do RJ.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF),
rejeitou o trâmite da Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF) 479, ajuizada pela Procuradoria-Geral da
República (PGR) contra norma do Município de Nova
Iguaçu (RJ) que proíbe a utilização, em
escolas públicas, de materiais que contenham
orientações sobre diversidade sexual. De acordo com o
ministro, a ADPF é incabível no caso, uma vez que
há outra vias judiciais possíveis para sanar a eventual
ameaça de lesão a preceito fundamental. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Faculdade não credenciada pelo MEC deve indenizar consumidor lesado. A
1ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso da instituição ré
e manteve a sentença do 1º Juizado Cível do Gama que condenou a
Sociedade de Ensino Superior de Patos de Minas e a Faculdade Brasileira
de Educação Superior a restituirem os valores vertidos e indenizar o
autor pelos danos morais sofridos diante de falha no dever de
informação. (NOTÍCIA)
- TJRS - Orçamento: Suspensa liminar que determinava alocação de 35% da receita para educação.
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Luiz Felipe
Silveira Difini, acolheu pedido do Estado do Rio Grande do Sul de
suspensão de decisão liminar da 5ª Vara da Fazenda
Pública, em autos de Ação Civil Pública,
proposta pelo Ministério Público, que determinara o
encaminhamento do projeto de lei orçamentária, até
o dia 15.09.2017, com a previsão de aplicação de,
no mínimo, 35% da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino público. (NOTÍCIA)
ELEITORAL
- MPF - TSE mantém multa aplicada ao Facebook por descumprir decisão judicial. Corte
acatou entendimento defendido pela Procuradoria-Geral Eleitoral.
Seguindo o entendimento da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), o
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira (28),
manter a multa de R$ 600 mil aplicada ao Facebook pela demora em
remover um perfil que publicava conteúdo ofensivo a candidato. (NOTÍCIA)
- MPF
- MP Eleitoral em Pernambuco obtém condenação do
DEM por irregularidade em propagandas partidárias. Partido
realizou promoção pessoal do ministro da
Educação, Mendonça Filho, em
inserções partidárias. (NOTÍCIA)
- MPF - TRE acolhe parecer do MPF e cassa mandato de prefeito de Santa Luzia do Norte (AL).
Edson Mateus e José Ailton tiveram as penas de inelegibilidade
por oito anos e multa mantidas. O pleno do Tribunal Regional Eleitoral
de Alagoas (TRE/AL), acompanhando parecer do Ministério
Público Federal em Alagoas (MPF/AL), manteve a sentença
da juíza da 41ª Zona Eleitoral, que cassou o registro da
candidatura do prefeito eleito por Santa Luzia do Norte, Edson Mateus
da Silva, e do vice José Ailton Nascimento, por crime eleitoral.
(NOTÍCIA)
- STF - Íntegra do voto do ministro Luiz Fux no julgamento sobre alcance de inelegibilidade. (NOTÍCIA) (Voto do Min. Luiz Fux)
Informativo TSE
IDOSO / INFÂNCIA E JUVENTUDE / INCLUSÃO
- MPF - Terra Indígena Urubu Branco tem demarcação reconhecida pela segunda vez. Justiça
Federal determinou saída de não-índios e a
indenização pelos danos ambientais causados. (NOTÍCIA)
- MPF - Empresas responsáveis por usinas no rio Teles Pires devem pedir desculpas por danos a povos indígenas. Em
audiência pública no próximo dia 29, povos Kayabi,
Munduruku e Apiakás se reúnem para esclarecimentos e
desculpas formais de representantes das hidrelétricas São
Manoel e Teles Pires. (NOTÍCIA)
- MPF/MG: Justiça garante integralidade de território quilombola em bairro de Belo Horizonte. Incra
havia reduzido ilegalmente o território, excluindo dez
imóveis, sob o argumento de que sua desapropriação
seria muito dispendiosa aos cofres públicos. (NOTÍCIA)
- MPF
requer e Justiça concede benefício da Loas para
família com renda superior ao limite legal, em Marília
(SP). Renda per capita da família é R$ 50 superior
ao limite estabelecido em lei, mas para o MPF e para o juiz a
situação de penúria e miserabilidade foi
comprovada. (NOTÍCIA)
- MPSP abre inquérito sobre exposição do MAM com conteúdo impróprio para menores. Em uma das instalações, os visitantes são convidados a tocar um artista nu. (NOTÍCIA)
MEIO AMBIENTE / HABITAÇÃO / URBANISMO
- MPF/RN quer bloqueio de contas do Dnocs para custear abastecimento de Currais Novos e Acari. Açude
Dourados entrou em colapso e adutora sob responsabilidade do Dnocs, que
deveria estar pronta em fevereiro, ainda não está em
pleno funcionamento. (NOTÍCIA)
- MPF
- MPs acionam Ibama, ICMBio e Estado da Bahia para garantir
compensação ambiental na região afetada pelo Porto
Sul. Dos mais de R$ 10,6 milhões em
compensação ambiental, apenas 30% foram destinados a
Unidades de Conservação situadas na área de
influência do empreendimento e no Corredor da Mata
Atlântica, impactado pelo Porto Sul. (NOTÍCIA)
- MPF - FPI localiza 160 litros de agrotóxico nos municípios de Propriá e Telha, em Sergipe. Quase
80% era da classe toxicológica vermelha, considerada a mais
agressiva. Houve autuação do Crea, Emdagro e Adema. (NOTÍCIA)
- MPF - FPI do São Francisco: mais de mil camarões e peixes são devolvidos com vida ao rio. Equipe aquática apreendeu e destruiu 225 armadilhas utilizadas para captura dos animais. (NOTÍCIA)
- MPF
em Uruguaiana (RS) adota medidas para a proteção de
animais provenientes de ações de
fiscalização e resgate. Recomendação
foi enviada à Superintendência do Ibama no RS. Brigada
militar apreendeu 634 pássaros que seriam enviados
irregularmente para a Argentina. (NOTÍCIA)
- MPF/RJ move ação para impedir fechamento do Ibama em Nova Friburgo. Para
órgão, desativação da unidade causaria
irreversíveis prejuízos à
fiscalização ambiental nas Regiões Serrana, dos
Lagos e Norte Fluminense do estado. (NOTÍCIA)
- MPF - Reserva extrativista Baía do Iguape deve receber R$ 3 milhões por danos ambientais causados por estaleiro. Ibama
acatou recomendação do MPF sobre a
destinação de mais de R$10 mi em
compensação ambiental, provenientes da
instalação do Estaleiro Enseada do Paraguaçu. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO n. 20/2016)
- MPF
- Em ação do MPF, Justiça condena estado de Santa
Catarina a elaborar o Plano de Controle de Poluição
Veicular. Também deve ser implementado o Programa de Inspeção e Manutenção Veicular. (NOTÍCIA)
- MPF processa a Caixa por descumprimento do programa Minha Casa, Minha Vida em Tucuruí (PA). Residencial
que abrigaria mil famílias sem teto nunca foi concluído,
apesar de investimentos de R$ 51 milhões. (NOTÍCIA)
- MPF - Tribunal autoriza uso de força policial para paralisar obras de Belo Monte. Ordem
de paralisação foi enviada ao presidente da Norte Energia
e ao Ibama em 14 de setembro, mas até agora não foi
cumprida. Acórdão publicado hoje permite cumprimento pela
polícia. (NOTÍCIA) (Acórdão: Agravo Instrumento 0073116-20.2013.4.01.0000/PA)
- MPSP - A pedido do MPSP, Prefeitura de Assis é condenada por irregularidades em aterro. Município deverá compensar meio ambiente e pagar multa. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria ajuiza ação contra jardins verticais como forma de compensação ambiental. Para MPSP, "paredes verdes" beneficiam cidade, mas não equilibram meio ambiente. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido do MPSP, Justiça condena 24 empresas por danos ambientais em Cubatão.
Petrobras é uma das responsabilizadas. A pedido do
Ministério Público de São Paulo, a Justiça
condenou, na última segunda-feira (18/9), 24 empresas
integrantes do Polo Industrial de Cubatão pelos danos ambientais
causados ao meio ambiente local em decorrência da atividade
exercida sem os devidos cuidados. A atuação das
companhias fez com que Cubatão chegasse a ser conhecido como o
município mais poluído do Brasil, e apontado pela ONU
como o mais poluído do mundo. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria consegue suspensão de competição que causaria danos ambientais em parque. Evento esportivo aconteceria no Parque das Fontes. (NOTÍCIA)
- MPSP - Homem é preso em flagrante por manter depósito irregular de agrotóxicos em Tremembé. Gaema
atuou com Secretaria de Agricultura e Polícia Civil.
Agrotóxicos apreendidos em TremembéAtuação
conjunta entre núcleo Paraíba do Sul do Grupo de
Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema),
Secretaria de Estado da Agricultura e Polícia Civil encontrou,
na última sexta-feira (22/9), um depósito irregular de
agrotóxicos dentro de uma fazenda no município de
Tremembé. (NOTÍCIA)
- TJRS - Crime ambiental: aceita denúncia contra Prefeito de Cerro Branco. Os
Desembargadores que integram a 4ª Câmara Criminal do TJRS
receberam a denúncia contra o Prefeito de Cerro Branco, Jorge
Luiz Hoffmann. Com a decisão, ele passa a ser réu em
processo criminal. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça concede usucapião especial coletiva a moradores do Jardim Panorama. Moradores
mantêm posse pacífica há mais de cinco anos. A
2ª Vara de Registros Públicos da Capital concedeu
usucapião especial coletiva a moradores que ocupam área
urbana na comunidade do Jardim Panorama, zona oeste paulistana. (NOTÍCIA)
- TRF4 determina que construtora seja parte em ação de impacto ambiental. O
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu
liminarmente, na última semana, que a empresa Álamo
Construtora e Incorporadora seja parte em ação contra o
Município de Florianópolis e a Fundação do
Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Fatma), objetivando o
cumprimento de um acordo judicial que determinava a
apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental para a
liberação de novas construções na Lagoa da
Conceição. (NOTÍCIA)
MULHER
- MPSP - Homem que estuprou mulher dentro de ônibus em São Paulo é denunciado por Promotoria. Diego Ferreira de Novais segurou vítima para praticar ato. (NOTÍCIA)
- STJ - Vigilante condenado por violência doméstica não poderá exercer a profissão.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu um
homem de exercer a profissão de vigilante, inclusive de se
inscrever em curso de reciclagem, em razão da existência
de antecedentes criminais. (NOTÍCIA)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
- MPSP - Com parecer favorável do MPSP, Justiça condena ex-prefeito São Paulo. Ele
terá que arcar com custos de processo por ato ilegal. Com um
parecer favorável do Ministério Público, o
Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o ex-prefeito
Gilberto Kassab por prática de ato ilegal, ordenou o pagamento
equivalente aos honorários advocatícios, e também
à devolução das custas processuais para sua
defesa, feita por procuradores do município. (NOTÍCIA)
- MPSP - Com TAC, Promotoria consegue exoneração de comissionados irregulares em Cotia.
Prefeitura exonerou 370 servidores e extinguiu cargos. Após a
assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o
Ministério Público de São Paulo, a Prefeitura de
Cotia exonerou 370 ocupantes de cargos em comissão irregulares,
além de declarar a extinção dos mesmos. (NOTÍCIA)
- MPF - A pedido do MPF, Justiça condena prefeita de Livramento (PB) e ex-secretário por improbidade. Prefeitura faturava alimentos em quantidade maior do que a entregue nas escolas. (NOTÍCIA)
- MPF expede recomendação à ANTT sobre prorrogação de concessão de ferrovias. Renovações
devem ser precedidas da regularização de eventuais
passivos e descumprimentos contratuais, além da
manifestação do TCU. (NOTÍCIA)
- MPF - Farra das passagens: MPF/DF recorre de decisões que rejeitaram ações penais contra ex-parlamentares. Políticos foram acusados de usar dinheiro público para emitir passagens aéreas em nome de terceiros. (NOTÍCIA)
- MPF - Nota de esclarecimento: acordo de leniência da J&F continua válido. MPF
informa que decisão do juiz Vallisney Oliveira não
suspende acordo entre MPF e a holding J&F, conforme vem sendo
divulgado pela imprensa. (NOTÍCIA) (Decisão)
- MPF - A pedido do MPF, Justiça Federal de São Paulo decreta prisão dos irmãos Batista. Wesley
e Joesley Batista são investigados pelo crime de uso indevido de
informações privilegiadas no mercado financeiro. Os dois são
investigados pelo MPF e pela PF pelo crime de insider trading (uso
indevido de informações privilegiadas no mercado financeiro). (NOTÍCIA)
- MPF/PI: ex-prefeito de Esperantina tem nova condenação por improbidade. Ex-gestor
não prestou contas de recurso da FUNASA. A pedido do
Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI), a
1ª Vara da Justiça Federal condenou o ex-prefeito de
Esperantina Antônio Felipe Santolia Rodrigues, pela
prática de improbidade administrativa ocorrida durante seu
mandato. (NOTÍCIA) (Sentença: ACP nº 18095-92.2010.4.01.4000)
- MPF consegue indisponibilidade dos bens de ex-presidente do TRE/PE e mais seis.
Réus são acusados de improbidade administrativa na compra
irregular de terreno, causando prejuízo aos cofres
públicos de mais de R$ 7 milhões. (NOTÍCIA)
- MPF
- Justiça bloqueia mais de R$ 1 milhão em bens de
ex-prefeito Sukita por desvio de verbas da educação. A
decisão foi resultado de ação cautelar ajuizada
pelo Ministério Público Federal em Sergipe. A
Justiça Federal decidiu bloquear os bens do ex-prefeito de
Capela (SE) Manoel Sukita, devido às evidências de
improbidade administrativa durante os anos de 2005 e 2006. (NOTÍCIA)
- MPF - Improbidade administrativa: Justiça Federal condena 12 pessoas por desvios no Cefet.
No total, mais de 4 milhões de reais foram desviados pela administração
do Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará, atual IFPA. (NOTÍCIA)
- MPF
processa ex-secretário de Saúde de Marília (SP)
por convênio milionário sem licitação.
Entidade privada foi escolhida de forma ilegal para
execução de programas de saúde no
município. O Ministério Público Federal (MPF)
entrou com ação de improbidade administrativa contra o
ex-secretário municipal de Saúde de Marília (SP)
Hélio Benetti. (NOTÍCIA) (Ação Civil n. 5000418-32.2017.4.03.6111)
- MPSP - Prefeito de Louveira tem bens bloqueados por contratação irregular de servidores. Decisão
atinge ainda secretários municipais e uma empresa. Em
acórdão publicado na última quinta-feira (31/8), o
Judiciário atendeu a pedido do MPSP e decretou o bloqueio dos
bens do prefeito de Louveira, Nicolau Finamore Júnior, do
secretário de Saúde do município, José
Carlos Bellussi, do secretário de Administração,
Luis Henrique Silva Scheneider, e do diretor técnico das
unidades de saúde, Emerson Franzo de Oliveira. (NOTÍCIA)
- MPSP - Ex-prefeito de Mogi Guaçu é condenado por improbidade a pedido do Ministério Público. Ex-secretário
da Fazenda também foi responsabilizado. A Promotoria de
Justiça do Patrimônio Público e Social de Mogi
Guaçu propôs ação civil por improbidade
administrativa e obteve, na última quarta-feira (20/9),
sentença judicial condenando os réus por ato de
improbidade administrativa que viola princípios da
Administração, envolvendo o ex-prefeito Paulo Eduardo de
Barros e o ex-secretário de Fazenda, Ivan Carlos Pinheiro. (NOTÍCIA)
- STF - 1ª Turma decide que ex-prefeito do Rio Eduardo Paes será julgado pelo Supremo. O
deputado e o ex-prefeito são citados na acusação
como destinatários de valores do Grupo Odebrecht pela
facilitação em contratos relativos às
Olimpíadas de 2016. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro mantém bloqueio de bens de ex-diretores da Petrobras pelo TCU. O
ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou
liminares em mandados de segurança (MSs) impetrados pela defesa
de Almir Guilherme Barbassa (MS 35031) e Guilherme de Oliveira Estrella
(MS 35042) contra decisão do Tribunal de Contas da União
(TCU) que decretou a indisponibilidade de seus bens, diante de
indícios de irregularidades na condução do
processo de aquisição da refinaria Pasadena Refining
System Inc. pela América Inc., subsidiária da Petrobras.
Nos dois casos, o ministro entendeu que a necessidade da
decretação da medida cautelar foi devidamente justificada
pelo TCU. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Ex-governador do DF é condenado por improbidade administrativa na inauguração do Centrad.
Indenização por danos morais coletivos é no valor
de 1 milhão de reais. O juiz da 7ª Vara da Fazenda
Pública do DF condenou o ex-governador distrital Agnelo dos
Santos Queiroz Filho e o ex-administrador regional de Taguatinga
Anaximenes Vale dos Santos por improbidade administrativa na
inauguração do Novo Centro Administrativo do DF -
Centrad. (NOTÍCIA)
- TJRS - Ex-Governador, dirigentes e funcionários do DAER condenados por improbidade. Uma
decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, proferida nesta
tarde (6/9) pela Juíza de Direito Marilei Lacerda Menna, condenou por
improbidade administrativa o ex-Governador do Estado Antônio Britto
Filho, José Luiz Rocha Paiva, Antônio Carlos Pereira, Flávio Luiz Vaz
Netto, André Porto dos Reis, Luiz Antônio Fraga e Rotorbrás Comércio e
Indústria de Helicópteros Ltda., por irregularidades na licitação para
compra de um helicóptero em 1998. (NOTÍCIA)
- TJRS - Ex-Prefeito de Uruguaiana condenado por compra de piano. O
ex-Prefeito de Uruguaiana, José Francisco Sanchotene Felice,
réu em Ação Civil Pública (ACP), foi
condenado por ato de improbidade administrativa pela compra de um piano
importado no valor de R$ 407.550,00. (NOTÍCIA)
- TJRS - Ex-Presidentes do Legislativo de Guaíba condenados por improbidade. A
22ª Câmara Cível do TJRS condenou José
Evaristo da Rosa Vargas e Paula Vanessa de Oliveira Paroli por nomearem
para cargos comissionados pessoas que, na realidade, não
desempenhavam atividades de assessoramento parlamentar. Um dos
servidores denunciados trabalhava no xerox do Parlamento. (NOTÍCIA)
- TJSP - Ex-prefeito de Miguelópolis é condenado por improbidade administrativa. Ele foi responsabilizado por pagamentos ilícitos. (NOTÍCIA)
- TRF3 - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL É CONDENADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Decisão
é da 3ª Vara Federal de Piracicaba/SP. A 3ª Vara
Federal de Piracicaba/SP condenou, por improbidade administrativa, um
procurador da Fazenda Nacional acusado de realizar irregularmente a
adjudicação* de bens penhorados em processos de
execução fiscal. (NOTÍCIA) (Decisão: Ação nº 0005285-38.2012.403.6109)
- TRF4
- Militar que foi licenciado por incapacidade e seguiu trabalhando
civilmente responderá ação por improbidade
administrativa. O Tribunal Regional Federal da 4ª
Região (TRF4) deu provimento à apelação do
Ministério Público Federal (MPF) e determinou que a
Justiça Federal de Uruguaiana (RS) receba ação de
improbidade administrativa contra um ex-militar que se licenciou do
Exército alegando incapacidade, mas seguiu trabalhando em
empresa própria. (NOTÍCIA)
- TRF4
- Operação Lava Jato: TRF4 nega pedido da defesa de Paulo
Okamotto para anular sentença que condenou o ex-presidente Lula.
O Tribunal Regional Federal da
4ª Região (TRF4) indeferiu ontem (21/9) liminar em habeas
corpus impetrado pela defesa do ex-presidente do Instituto Lula, Paulo
Tarciso Okamotto, que requeria a anulação da
sentença no processo que apurou a propriedade do apartamento
triplex no Guarujá. (NOTÍCIA)
- TRF4 - Coronel e Sargento do Exército são absolvidos em processo por improbidade administrativa. Um
Coronel e um Sargento do Exército, que atuavam no Campo de
Instrução Marechal Hermes (CIMH), localizado em
Três Barras (SC), foram absolvidos no processo por improbidade
administrativa movido pelo Ministério Público Federal
(MPF). (NOTÍCIA)
- MPF - Improbidade administrativa: Justiça Federal condena 12 pessoas por desvios no Cefet.
No total, mais de 4 milhões de reais foram desviados pela
administração do Centro Federal de Educação
Tecnológica do Pará, atual IFPA. (NOTÍCIA)
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
-
STJ - Recurso que pleiteava regulamentação de obras em braille não é conhecido. A
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não
conheceu de recurso especial que pretendia fazer com que a União
baixasse regulamento para obrigar as editoras a publicar uma cota de
todas as suas obras em braille. (NOTÍCIA)
-
MPF - Minha Casa Minha Vida: construtora promete mais transparência em vendas a pessoas com deficiência.
MRV firmou acordo com MPF e, agora, contratos trarão na capa
informações sobre adaptabilidade dos imóveis.
Mudança evitará aquisição de unidades que
não se adequem à condição física dos
clientes. (NOTÍCIA)
- TJRS - Banco condenado por dificultar acesso de cadeirante. Em
decisão proferida pela 9ª Câmara Cível do
TJRS, o HSBC Bank Brasil S/A foi condenado a pagar o valor de 10
salários mínimos a cadeirante que não conseguiu
entrar na agência bancária. A porta de acesso estava
trancada e somente o gerente, que não estava no local, tinha a
chave. (NOTÍCIA)
SAÚDE
- MPF/PE busca garantir controle de frequência de médicos e dentistas do SUS. Municípios
pernambucanos de Recife, Moreno, Paulista e Vitória de Santo
Antão estão sendo processados pelo órgão. (NOTÍCIA)
- MPF
- Justiça aceita pedido do MPF/DF e determina suspensão
de medicamento chinês para tratamento de leucemia. O juiz
considerou o fato de que não há
comprovações científicas da eficácia e
segurança do Leuginase. (NOTÍCIA)
- MPF, MP e DPU acionam Estado da Bahia e União para impedir fechamento de hospitais psiquiátricos. Órgãos
consideram que o atendimento prestado no Juliano Moreira, Mário
Leal e Lopes Rodrigues ajuda a garantir proteção aos
pacientes que necessitam de assistência médica em casos
graves. (NOTÍCIA)
- MPF obtém fornecimento de medicamento de alto custo para recém-nascido no Norte Fluminense. Decisão
liminar favorece Ravi Dutra Romão, portador de atrofia espinhal
– síndrome Werdnig-Hoffmann. O Ministério
Público Federal (MPF) em Itaperuna (RJ) obteve liminar, em
ação civil pública, para que a União, o
Estado do Rio e o Município de Laje do Muriaé (RJ)
forneçam o medicamento de alto custo Nusinersen (Spiranza) ao
recém-nascido Ravi Dutra Romão. (NOTÍCIA)
- MPF/RS: pacientes particulares e do SUS devem receber atendimento igualitário em hospitais. Decisão
judicial determinou que hospitais não podem ter
recepções diferenciadas para pacientes SUS e de
convênios ou particulares. A proibição expressa
deve constar em contratos e convênios celebrados entre o SUS e
instituições privadas. A decisão é
válida para todo o país. (NOTÍCIA)
- STJ - Reformada decisão que isentou família de pagar por tratamento emergencial de recém-nascido em UTI. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu
sentença que julgou improcedente pedido de anulação de débito
hospitalar feito por familiares que alegaram vício de consentimento,
por estado de perigo, na assinatura de autorização para tratamento
intensivo de recém-nascido. Por unanimidade, o colegiado concluiu que a
internação decorreu de livre decisão da família e que o hospital não
agiu com abuso ao cobrar pelos serviços de UTI. (NOTÍCIA) (REsp 1669129)
- TRF4 - Mulher que alegava perda de movimentos devido a vacina tem pedido de indenização negado pelo TRF4.
Magistrados concluíram que não ficou comprovada
relação entre a vacina da Hepatite B e a patologia
apresentada. (NOTÍCIA)
- TRF4
- Gestores municipais devem incluir Conselho Municipal de Saúde
nas deliberações sobre aplicação de verba
do SUS. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região
(TRF4) confirmou, na última semana, sentença que
determinou à prefeitura de Porto Alegre que inclua o Conselho
Municipal de Saúde (CMS) nas deliberações do
município sobre novos contratos, convênios e projetos que
venha a assinar com o Sistema Único de Saúde (SUS). (NOTÍCIA)
- MPF - MPs e Defensoria recomendam que Susam e Semsa forneçam prontuário médico solicitado por pacientes.
Unidades de saúde públicas devem disponibilizar
cópia integral do prontuário e de forma legível. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO n.07/2017 - MPF/DPU)
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