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ADMINISTRATIVO / CÍVEL / PROCESSUAL CIVIL
- MPF
- Justiça Federal de SP condena Anhanguera a pagar R$ 1
milhão por danos morais após propaganda enganosa. Alvo
de ação do MPF, subsidiária da Kroton Educacional
induzia consumidores a erro ao associar seu nome a unidades e cursos
mantidos por outras instituições. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- MPSP
- Judiciário suspende eleição para Conselho
Tutelar em Biritiba Mirim após atuação do MPSP. Promotoria apontou que exigência de CNH era ilegal. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- MPSP - Prefeitura de Rio Claro não poderá conceder alvarás provisórios para jogos eletrônicos. Decisão atende a pedido feito por Promotoria de Justiça. (NOTÍCIA)
- STF valida norma que autoriza terceirização em concessionárias de serviços públicos. O
Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão de
julgamento virtual, declarou a validade do dispositivo da Lei Geral das
Concessões (Lei 8.897/1995) que autoriza a
terceirização das atividades inerentes, acessórias
ou complementares das concessionárias de serviço
público. (NOTÍCIA)
- STJ - A interpretação da Lei de Execução Fiscal na jurisprudência do STJ. ​
​A execução fiscal é o procedimento pelo qual a
Fazenda Pública aciona o Poder Judiciário para requerer
de contribuintes inadimplentes o crédito devido. (NOTÍCIA)
- STJ - Para Quarta Turma, cláusula de inalienabilidade não impede doação do bem em testamento.
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as
cláusulas de inalienabilidade têm duração
limitada à vida do beneficiário – seja ele
herdeiro, legatário ou donatário –, não se
admitindo o gravame perpétuo, transmitido sucessivamente por
direito hereditário. (NOTÍCIA) (REsp. 1641549 - RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira)
- STJ
- Juiz não pode mudar rito de execução de
alimentos escolhido pelo credor e poupar devedor da prisão. ​Durante
o procedimento de execução de alimentos, o juiz
não pode, de ofício, converter o procedimento previsto no
parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo
Civil de 2015 – que determina a prisão civil do executado
– para o rito do parágrafo 8º do mesmo artigo –
em que se observará a execução por quantia certa,
sem possibilidade de prisão. (NOTÍCIA)
- STJ
- Motorista de aplicativo é trabalhador autônomo, e
ação contra empresa compete à Justiça comum.
​​​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), em conflito de competência, determinou que cabe ao Juizado
Especial Cível de Poços de Caldas (MG) julgar o processo
de um motorista de aplicativo que teve sua conta suspensa pela empresa.
O colegiado entendeu que não há relação de
emprego no caso. (NOTÍCIA)
- STJ
- Minas Gerais terá de pagar indenização de R$ 1
milhão por manter infratores do ECA em prisão comum.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu
provimento a um recurso da Defensoria Pública (DP) para condenar
o Estado de Minas Gerais a pagar indenização de R$ 1
milhão por danos morais coletivos, pelo fato de ter transferido
para prisão comum jovens que completaram 18 anos durante o
cumprimento de medidas socioeducativas. (NOTÍCIA)
- STJ
- Impenhorabilidade não se aplica no caso de
obrigação assumida com associação criada
para terminar obra. ​​​A regra de impenhorabilidade do bem de
família não se aplica na hipótese de
obrigação assumida perante associação
formada pelos compradores de imóveis a fim de dar continuidade
às obras do condomínio, suspensas depois da
falência da construtora. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
- STJ
- Na separação convencional de bens, prova escrita
é indispensável para configurar sociedade de fato.
No regime matrimonial de separação convencional de bens,
a prova formal, por escrito, é requisito fundamental para a
demonstração de existência de sociedade de fato,
nos termos do artigo 987 do Código Civil. (NOTÍCIA)
- STJ - Restaurante tradicional vence disputa pelo nome Bar do Alemão no interior paulista.
​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve
decisão de segunda instância que impediu uma empresa de
Campinas (SP), a Parmegiana Factory, de usar o nome Bar do
Alemão – registrado há mais de 30 anos por outra
empresa, que possui restaurantes naquela cidade e em Itu, na mesma
região. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Ascendentes são proibidos legalmente de adotar os descendentes. A
6ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, negou provimento
a recurso e manteve decisão que arquivou ação de
adoção, proposta por uma avó em favor de seu neto,
maior e portador de síndrome rara. Segundo a Turma, ascendentes
são proibidos legalmente de adotar os descendentes, conforme
art. 42, § 1º, do ECA, a fim de evitar confusão na
estrutura familiar e problemas advindos de questões
hereditárias. (NOTÍCIA)
- STJ
- Decisões interlocutórias em liquidação,
cumprimento, execução e inventário são
recorríveis por agravo de instrumento. ​Todas as
decisões interlocutórias proferidas na
liquidação e no cumprimento de sentença, no
processo executivo e na ação de inventário
são recorríveis imediatamente por meio de agravo de
instrumento, já que o regime previsto nos incisos do artigo
1.015 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) é
específico para a fase de conhecimento. (NOTÍCIA)
- STJ
- Decisão interlocutória sobre arguição de
impossibilidade jurídica do pedido é atacável por
agravo. ​Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil
de 2015, as decisões interlocutórias que se manifestam
sobre a arguição de impossibilidade jurídica do
pedido dizem respeito ao mérito e, por isso, são
atacáveis por agravo de instrumento. (NOTÍCIA) (REsp. 1757123 - SP, Rel. Min. Nancy Andrighi)
- TJDFT - Plano de saúde deve indenizar usuária por recusar custeio de cirurgia.
O 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou
a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil
- Cassi a restituir usuária que teve negada
autorização para realização de procedimento
cirúrgico ocular. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Funerárias são condenadas por troca de cadáver em velório. A
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
manteve condenação das funerárias Bom Senhor e HR
Serviços Póstumos ao pagamento de danos morais por terem
trocado o corpo de falecido, durante velório no cemitério
Campo da Esperança. (NOTÍCIA)
- TJDFT - DF é condenado a indenizar servidora por uso de carro próprio em serviço.
A juíza do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública
condenou o Distrito Federal ao pagamento de indenização a
servidora da Secretaria de Saúde pelo uso de veículo
próprio em serviço, durante o tempo em que atuou como
agente de vigilância ambiental do órgão. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Cemitério e DF devem indenizar familiares por desaparecimento de restos mortais.
A 3ª Turma Cível do TJDFT entendeu que o Distrito Federal e
o cemitério Campo da Esperança devem responder
solidariamente pela falha no dever de guarda de cadáver e
indenizar os familiares por danos morais, tendo em vista o
desaparecimento dos restos mortais de parente. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Negado pedido de usucapião de R$ 167 milhões a cliente que recebeu informe incorreto do banco. ​
​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
de recurso especial, manteve a improcedência de uma
ação de usucapião de bem móvel, consistente
na quantia de R$ 167 milhões. (NOTÍCIA) (REsp. 1537584 - SC)
- TJDFT - Concessionária de energia terá que indenizar seguradora por danos a eletrodomésticos de segurado.
O juiz substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF
condenou a Companhia Energética de Brasília – CEB a
ressarcir o Itaú Seguros de Autos e Residência por danos
materiais sofridos na casa de uma segurada, após falhas na rede
elétrica administrada pela concessionária. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Banco terá que restituir à correntista valores sacados por fraudadores.
O juiz de direito substituto da 5ª Vara da Fazenda Pública
do DF determinou que o Banco de Brasília – BRB declare
nulo contrato de empréstimo realizado por fraudadores em nome de
cliente cujo cartão teria ficado preso em terminal de
autoatendimento. A instituição bancária
terá ainda de restituir à correntista valores sacados
indevidamente de sua conta corrente e de seu cartão de
crédito. (NOTÍCIA)
- TJRS - Negada revogação de registro espontâneo de paternidade. Desembargadores
que integram a 8ª Câmara Cível do TJRS mantiveram
decisão sobre ¿negatória de paternidade¿ e
certidão de nascimento da criança não será
alterada. O autor da ação registrou voluntariamente um
menino que não era seu filho e, 10 anos depois, pediu para
retirar seu nome como pai da certidão. A Justiça negou. (NOTÍCIA)
- TJRS - Em decisão inédita, transportadora é responsabilizada por inviabilidade de embriões.
O ineditismo reside no fato de que o dano foi causado durante
prestação de serviço externo, sem
ligação com a coleta e manutenção mesmas do
material genético. (NOTÍCIA)
- TJRS - Cláusula acordada de foro estrangeiro prevalece em contrato internacional. A
18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul (TJRS) entendeu que há prevalência de
cláusula estipulando foro estrangeiro para discussão de
contrato firmado entre empresas do Brasil e do Congo. Em
consequência, o colegiado determinou a extinção do
processo na Justiça nacional. (NOTÍCIA) (edição 222 do Boletim de Ementas eletrônico - BEE)
- TJRS - Plataforma de vendas online é condenada a restituir anunciante.
Anunciante que vendeu aparelho celular pela plataforma Mercado Livre
deverá receber indenização por danos materiais.
Ela realizou a venda através do site, enviou o produto, mas
não recebeu o pagamento. (NOTÍCIA)
- TJSP - Prefeitura de Itapetininga deve indenizar idosa que foi esquecida dentro de posto de saúde.
Reparação fixada em R$ 8 mil. Consta nos autos que a
autora da ação foi ao posto de saúde para receber
medicação intravenosa. (NOTÍCIA)
- TJSP - Emissora deve indenizar homem que teve imagem veiculada em programa humorístico.
Cenas deverão ser retiradas da internet. Segundo consta nos
autos, quadro do programa exibia a reação de pessoas que
em local público se deparavam com uma atriz vestida de
babá. O autor afirma que sua imagem foi alterada de maneira
vexatória, sem que soubesse que estava sendo filmado. (NOTÍCIA)
- TJSP - Site indenizará por divulgação indevida de dados. Anúncio trazia nome, telefone e foto da autora. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça mantém decisão de impenhorabilidade de restituição do imposto de renda. Devolução ao contribuinte mantém natureza de salário. (NOTÍCIA)
CONSTITUCIONAL
- MPF - Governo comete improbidade ao orientar Conselhos Tutelares a não
enquadrar homeschooling como evasão escolar, defende PFDC. Representação
foi encaminhada à Procuradoria da República no DF para que ingresse com
ação judicial contra a ministra Damares e outras duas servidoras. (NOTÍCIA)
- MPF
- PGR pede suspensão de interpretações de
resolução do Conselho de Medicina para transfusão
de sangue contra vontade do paciente. Raquel Dodge diz que
instituições de saúde têm negado às
testemunhas de Jeová direito de recusar procedimento. (NOTÍCIA) (ADPF 618)
- MPF - PGR recorre de decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou terceirização de atividade-fim.
Embargos de declaração propostos por Raquel Dodge
objetivam garantir segurança jurídica e evitar fraudes
nas relações de trabalho. (NOTÍCIA) (ADPF 324)
- MPF
- Demarcação de terras indígenas: MPF recebe
tabajaras e reafirma compromisso de proteção.
Constituição estabelece que demarcação
deveria ter sido feita em 5 anos, a partir da
promulgação. Trinta anos depois, direito ainda não
foi efetivado. (NOTÍCIA)
- MPF - Nota Pública. PGR
assegura que Ministério Público continuará a
cumprir com rigor seu dever constitucional de guardião da ordem
jurídica. O Ministério Público Federal é
uma instituição que está acima dos eventuais
desvios praticados por qualquer um de seus ex-integrantes. (NOTÍCIA)
- MPSP - Justiça considera procedente Adin contra lei que proibia serviço de moto-táxi na capital. Para PGJ e Judiciário, texto invadia competência da União. (NOTÍCIA)
- STF - Plenário virtual julga ADIs contra dispositivos de Constituições estaduais. As
normas declaradas inconstitucionais tratavam, entre outros pontos, de
regras para promoção de juízes e para
indicação de membros de tribunais de contas e da
equiparação de vencimentos de servidores públicos.
(NOTÍCIA)
- STF
- Suspensas decisões judiciais sobre extensão de
gratificação de ensino especial a professores do DF.
Em liminar a ser referendada pelo Plenário, o ministro
Luís Roberto Barroso aplicou previsão do novo
Código de Processo Civil (CPC) que permite impugnar o
cumprimento da sentença ou da obrigação, antes de
consumada a execução. (NOTÍCIA)
- STF - Suspensa ordem de exoneração imediata de servidores comissionados de Osasco (SP). Segundo
o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o cumprimento imediato da
decisão do TJ-SP geraria impacto em áreas
sensíveis, como saúde e assistência social, e
causaria prejuízos à continuidade de políticas
públicas. (NOTÍCIA)
- STF decide que empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho nas atividades de risco.
Prevaleceu o entendimento do relator do RE, ministro Alexandre de
Moraes, de que não há impedimento à possibilidade
de que as indenizações acidentária e civil se
sobreponham. (NOTÍCIA)
- STF
- Regra da Lei do Mandado de Segurança sobre legitimidade para
recurso não afasta atuação de advogado. O
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de
julgamento virtual, assentou que o artigo 14, parágrafo 2º,
da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) não
afasta a atuação do advogado para
apresentação de recurso pela autoridade coatora contra
sentença em mandado de segurança. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro homologa acordo que destina verba recuperada da Petrobras para educação e meio ambiente.
Para o cumprimento do acordo, o ministro Alexandre de Moraes autoriza a
imediata transferência dos recursos para a conta única do
Tesouro Nacional. (NOTÍCIA) (DECISÃO: ADPF 568)
- STF
veda aumentos concedidos pelo Judiciário a servidores de
Mogi-Guaçu (SP) com base no princípio da isonomia.
Após reconhecer a repercussão geral da matéria, o
Plenário Virtual, seguindo a manifestação do
ministro Dias Toffoli, aplicou ao caso a jurisprudência do STF
consolidada na Súmula Vinculante 37. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro Celso de Mello divulga texto da ementa e do acórdão do julgamento que criminalizou homofobia.
Veja a íntegra da ementa e do acórdão do
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por
Omissão (ADO) 26, de relatoria do ministro Celso de Mello. O
ministro divulga, também, manifestação apresentada
na votação sobre pedido de adiamento do julgamento. (NOTÍCIA) (Ementa e Acórdão) (Apartes) (Voto)
- STF - Vigilância e censura da atividade docente são objeto de ação no STF.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF
624) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pede a
vedação a qualquer ato do Poder Público que
autorize ou promova a realização de vigilância e
censura da atividade docente, com base em vedações
genéricas e vagas à
“doutrinação” política e
ideológica e à emissão de opiniões
político-partidárias, religiosas ou filosóficas,
entre outras. (NOTÍCIA)
- STF
- Dispositivos da Constituição de SC sobre
independência funcional de delegado de polícia são
inconstitucionais. Decisão unânime no
Plenário Virtual considerou que a norma estadual, ao conferir
status jurídico e independência funcional aos delegados,
rompeu com o regime que caracteriza a atividade policial na
Constituição Federal. (NOTÍCIA)
- STF - Lei paulista sobre proteção a testemunhas é julgada constitucional.
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4337, ajuizada
pelo Governo de São Paulo contra a Lei paulista 13.558/2009,
que, entre outros pontos, determina a adoção de medidas
de proteção a vítimas e testemunhas nos
procedimentos de inquéritos policiais e nos boletins de
ocorrência. (NOTÍCIA)
- STF
- Lei de SP que impede promotores de concorrer ao cargo de
procurador-geral de Justiça é objeto de
ação. A Associação Nacional dos
Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou no Supremo
Tribunal Federal (STF) Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI 6231) contra dispositivos da Lei
Orgânica do Ministério Público do Estado de
São Paulo que tratam da escolha do procurador-geral de
Justiça. (NOTÍCIA)
- STF - Exigência de professor extra em salas com aluno com deficiência em SC é inconstitucional.
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, cabe somente ao governador a
iniciativa de propor lei sobre servidores públicos. (NOTÍCIA)
- STF - Lei do Ceará sobre procedimento simplificado para licenças ambientais é constitucional.
No julgamento, em sessão virtual, da ADI 4615, o Plenário
do STF assinalou que a matéria ambiental é de
competência legislativa concorrente entre a União e os
estados. (NOTÍCIA)
- STF
- Ministro nega recurso que pedia nulidade de condenação
imposta por Tribunal do Júri sem a presença do réu.
Segundo o ministro Roberto Barroso, a lei permite que o réu
solto, não encontrado ou foragido seja intimado por edital e
legitima o julgamento nessa circunstância. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Lei sobre participação popular na escolha de administrador regional é inconstitucional.
O Conselho Especial do TJDFT, em sessão realizada nesta
terça-feira, 3/9, declarou, por unanimidade, a
inconstitucionalidade da Lei Distrital 6.260/2019, que dispõe
sobre a participação popular no processo de escolha de
administrador regional. (NOTÍCIA)
- TJSP - Ex-síndico é condenado a ressarcir condomínio por serviço contratado com sobrepreço. Prova técnica constatou valor excessivo. (NOTÍCIA)
CONSUMIDOR
- MPSP - Justiça considera procedente Adin contra lei que proibia serviço de moto-táxi na capital. Para PGJ e Judiciário, texto invadia competência da União. (NOTÍCIA)
- STJ
- Comércio ilegal de internet via rádio caracteriza
desenvolvimento clandestino de atividade de
telecomunicação. ​A Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) ratificou entendimento –
já consolidado na jurisprudência do tribunal – de
que o fornecimento de internet via rádio sem a devida
autorização da Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) caracteriza o crime previsto no
artigo 183 da Lei 9.472/1997. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
- STJ - Prazo prescricional para cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia é de dez anos.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu
parcial provimento aos embargos de divergência de uma consumidora
e definiu a tese de que a devolução de valores cobrados
indevidamente por empresa telefônica, relativos a serviços
não contratados, deve seguir a norma geral do prazo
prescricional de dez anos (artigo 205 do Código Civil). (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
- STJ - Para Terceira Turma, dano moral por atraso de voo exige prova de fato extraordinário.
O atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral
presumido (in re ipsa) e, por isso, a indenização somente
será devida se comprovado algum fato extraordinário que
tenha trazido abalo psicológico ao consumidor. (NOTÍCIA) (REsp. 1796716 - MG, Rel. Min. Nancy Andrighi)
- TJDFT - Empresa de telefonia é condenada a restituir multa de fidelidade a usuária. A
juíza do 5º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou a Telefônica Brasil S.A. a restituir uma
usuária de seus serviços por quantia cobrada
indevidamente a título de fidelização em plano
telefônico. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Hospital é condenado a pagar pensão vitalícia e indenizar paciente que ficou em estado vegetativo.
A 7ª Turma Cível do TJDFT condenou hospital a indenizar
parturiente que ficou em estado vegetativo após demora no
atendimento médico. O réu terá que pagar uma
pensão vitalícia de 1 salário mínimo
à vítima, além de R$ 450 mil, a título de
danos morais. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Banco é condenado a indenizar cliente por cadastro indevido no SPC. A
juíza substituta da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
condenou o Banco Regional de Brasília (BRB) a indenizar uma
cliente por tê-la inscrito de forma indevida no cadastro de
inadimplentes (SPC). (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa terá que ressarcir consumidor por fornecer produto de qualidade inferior.
A juíza substituta do 6º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou uma empresa de móveis a ressarcir um
consumidor por ter fornecido um sofá de qualidade inferior ao
que havia sido comprado. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Por atraso em obra, construtora terá que devolver parte do valor pago em aluguel a consumidor. A
juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou uma construtora a devolver parte dos
aluguéis pagos por um consumidor no período entre a data
prevista para entrega da obra contratada e a da mudança. O valor
corresponde a 70% do que foi gasto pelo autor com moradia no
período de atraso. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Consumidor deve ser indenizado por produto que apresentou vício oculto após o período da garantia.
A juíza do 5º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou a empresa LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA a
restituir o valor integral de uma televisão digital que
apresentou falhas após o fim do prazo de garantia. (NOTÍCIA)
CRIMINAL (PENAL/ PROCESSUAL PENAL)
- MPF
firma acordos de não-persecução penal com agentes
públicos envolvidos em irregularidades com verbas do
Ministério do Turismo. Contratação de
bandas para evento foi feita com dispensa indevida de
licitação. Empresário não fechou acordo e
é processado. (NOTÍCIA)
- MPF
- PFDC defende que investigação sobre morte da menina
Ágatha seja conduzida pelo Ministério Público. Medida
cumpre determinação já feita ao Estado brasileiro
em sentença da Corte IDH que tratou da violência policial
no caso Favela Nova Brasília, em 2017. (NOTÍCIA)
- MPF - Denúncia do MPF leva à condenação de internauta por comentários racistas.
Usuário do Facebook em Ribeirão Preto (SP) afirmou que
“negros no geral são desprovidos de
inteligência”. (NOTÍCIA)
- MPF
obtém a condenação de quatro integrantes de
organização criminosa especializada em roubos a bancos e
a carros-fortes. Os caixas eletrônicos das agências bancárias eram explodidos com o uso de dinamites. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
- MPSP
- Denunciados pelo Ministério Público, homens são
condenados por feminicídios em Mogi das Cruzes. Pena de um dos réus ultrapassou os 45 anos de prisão. (NOTÍCIA)
- MPSP - Acordo entre MPSP e Cade fortalece combate a cartéis. Para
PGJ, atuação integrada é fundamental para a
repressão a delitos. O Ministério Público de
São Paulo e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica
– Cade assinaram memorando de entendimento para estabelecer a
coordenação institucional nos termos de compromisso de
cessação e acordos de colaboração nas
investigações administrativas e criminais de
infrações contra a ordem econômica. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido de Promotoria, policiais que integravam grupo de extermínio são condenados à prisão. Réus, que perderam cargos, agiam em Mogi das Cruzes. (NOTÍCIA)
- MPSP - Prefeitura de Rio Claro não poderá conceder alvarás provisórios para jogos eletrônicos. Decisão atende a pedido feito por Promotoria de Justiça. (NOTÍCIA)
- MPSP - Ex-diretor e ex-secretários de Indaiatuba são condenados após denúncia do MPSP. Réus cometeram crime de peculato com fraude em pedágios. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
- MPSP - Determinada perda do mandato de vereador de Santana de Parnaíba após denúncia do MPSP.
Evanilson Martins foi condenado por prática de "rachadinha". Os
pagamentos eram condição para que o funcionário,
ocupante de cargo em comissão, continuasse na
função. (NOTÍCIA)
- MPSP - Denunciado pelo Ministério Público, homem é condenado por feminicídio em Araçatuba. Júri reconheceu uso de meio cruel e impossibilidade de defesa. (NOTÍCIA)
- MPSP consegue aumento de pena para condenados por roubo em Presidente Prudente. Réus
cometeram crime com violência e dissimulação.
Após a interposição de recurso pelo
Ministério Público de São Paulo, dois homens
condenados por roubo em Presidente Prudente tiveram suas penas
aumentadas. (NOTÍCIA)
- MPSP - Justiça acata recurso do Gaeco e aumenta penas de réu que explorava jogo do bicho na Baixada. Fatos foram apurados na 2ª fase da Operação Madagascar. (NOTÍCIA)
- TJSP - Acusado de tentativa de feminicídio é condenado. Crime foi praticado em maio deste ano. (NOTÍCIA)
- STF - AP 470: ministro autoriza regime semiaberto para Marcos Valério. Segundo
o ministro Roberto Barroso, o publicitário, condenado no
Mensalão, cumpriu os requisitos na Lei de Execução
Penal para a progressão de regime. (NOTÍCIA)
- STF - Suspensa decisão que extinguiu a condenação do ex-deputado federal José Aleksandro.
A ministra Rosa Weber afastou a prescrição declarada pelo
STJ e determinou o início do cumprimento da pena do
ex-parlamentar, condenado por peculato, falsificação de
documento público e falsidade ideológica. (NOTÍCIA)
- STF
- Ministro anula efeitos de HC do Ministério Público que
resultaram na condenação de réu já
absolvido. Os habeas corpus ajuizadas por membros do
Ministério Público não podem ser utilizadas em
defesa dos interesses da própria instituição na
persecução penal e em prejuízo do
indivíduo, sob pena de implicar desvio de sua finalidade
jurídico-constitucional. (NOTÍCIA) (DECISÃO: HC 172403 - RS, Rel. Min. Alexandre de Moraes)
- STF
- Ministro nega recurso que pedia nulidade de condenação
imposta por Tribunal do Júri sem a presença do réu.
Segundo o ministro Roberto Barroso, a lei permite que o réu solto, não
encontrado ou foragido seja intimado por edital e legitima o julgamento
nessa circunstância. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro Alexandre de Moraes determina busca e apreensão em endereços do ex-procurador-geral Rodrigo Janot.
A decisão determina ainda a proibição de que o
ex-procurador se aproxime dos ministros ou acesse a sede e os anexos e
a suspensão dos portes de arma em seu nome. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- STJ - Sexta Turma decide que assédio sexual pode ser caracterizado entre professor e aluno. ​
​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por
maioria, entendeu que o crime de assédio sexual – definido
no artigo 216-A do Código Penal (CP) e geralmente associado
à superioridade hierárquica em relações de
emprego – pode ser caracterizado no caso de constrangimento
cometido por professores contra alunos. (NOTÍCIA)
- STJ
- Prescrição da lei penal se aplica a
infrações administrativas mesmo sem
apuração criminal contra servidor. A Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
não reconheceu a prescrição em um processo
administrativo ao adotar novo entendimento sobre o tema – de que
os prazos penais se aplicam às infrações
disciplinares capituladas como crime, ainda que não haja
apuração criminal da conduta do servidor. (NOTÍCIA)
- STJ - Relator indefere habeas corpus de casal acusado de invadir celulares de autoridades.
Eles são investigados por invadir contas de autoridades
brasileiras no aplicativo Telegram, entre elas o ministro da
Justiça, Sergio Moro. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- TJDFT - Justiça mantém condenação de vendedor de bombons com maconha. O
réu apelou contra a decisão da 1ª Vara de
Entorpecentes do DF que o condenou pela prática do crime de
tráfico de entorpecentes privilegiado. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Acusado de tentativa de feminicídio é condenado a 10 anos de prisão.
O crime ainda teria sido praticado contra a mulher por razões da
condição de sexo feminino, no contexto de violência
doméstica e familiar. (NOTÍCIA)
- TJRS - Caso Bárbara Penna: réu é condenado. No
início desta noite, João Guatimozin Moojen Neto foi
condenado pelos jurados da Capital. Pena aplicada é de 28 anos e
quatro meses de reclusão em regime inicial fechado. O réu
não poderá recorrer em liberdade. (NOTÍCIA)
- TJSP - Júri em Franco da Rocha condena dois acusados por estupro e morte de estudante. Namorado
ateou fogo em jovem. Consta dos autos que o feminicídio se deu
após o homem ver a namorada no quarto com o cunhado dele (o
outro acusado). (NOTÍCIA)
- TJSP - Fazenda do Estado deve indenizar advogada por prisão indevida.
Ela foi constrangida e teve bens apreendidos. Ela, que teve
também alguns bens apreendidos, foi, ainda, submetida a revista
íntima antes de ser interrogada – algumas horas depois da
prisão, o equívoco foi descoberto e determinada sua
soltura. (NOTÍCIA)
EDUCAÇÃO
- MPF - Governo comete improbidade ao orientar Conselhos Tutelares a não
enquadrar homeschooling como evasão escolar, defende PFDC. Representação
foi encaminhada à Procuradoria da República no DF para que ingresse com
ação judicial contra a ministra Damares e outras duas servidoras. (NOTÍCIA)
- MPF consegue condenação de faculdades irregulares no interior do Tocantins. As
instituições Faexpe e Faculdade Paranapanema ofereciam
cursos de graduação e pós-graduação,
incluindo EAD, sem credenciamento junto ao MEC. (NOTÍCIA)
- MPF
- Educação: enunciado considera que programa de escolas
cívico-militares fere os princípios da reserva legal e da
gestão democrática do ensino público.
Entendimento foi aprovado nesta sexta pela Comissão Permanente
de Educação do CNPG, que conta com representantes do MPF
e dos MPs Estaduais. (NOTÍCIA)
- MPF
- Homologado acordo para que recursos pagos pela Petrobras sejam
destinados à Amazônia e à educação.
Decisão do STF autorizou transferência dos recursos para conta única do
Tesouro Nacional a fim de garantir cumprimento integral do acordo (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- MPF e Faculdade de Direito de Franca (SP) fecham acordo para financiamento de projetos sociais no município. Compromisso encerra processo contra instituição de ensino por cobrança de taxas irregulares dos alunos. (NOTÍCIA) (ACORDO)
- STF - Exigência de professor extra em salas com aluno com deficiência em SC é inconstitucional.
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, cabe somente ao governador a
iniciativa de propor lei sobre servidores públicos. (NOTÍCIA)
ELEITORAL
- MPF - TSE segue entendimento do MP Eleitoral e mantém inelegibilidade de Rosinha Garotinho. Corte
confirmou decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de
Janeiro, que condenou a ex-prefeita de Campos dos Goytacazes por abuso
de poder. (NOTÍCIA)
Informativo TSE
IDOSO / INFÂNCIA E JUVENTUDE / INCLUSÃO
- MPSP - Liminar determina internação de adolescente com surtos de agressividade em Campos do Jordão. MPSP
fez pedido após acolhimento não resolver problema.
Atendendo a pedido do Ministério Público de São
Paulo, o Judiciário determinou a internação
compulsória para tratamento psiquiátrico de uma
adolescente de 12 anos em Campos do Jordão. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria obtém declaração de inidoneidade de educador que atuava em serviço de acolhimento.
Homem foi flagrado em atos libidinosos com adolescente. Em
ação ajuizada pelo MPSP, a Justiça declarou a
inidoneidade de um homem que era educador no Serviço de
Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (Saica),
da Prefeitura de São Paulo. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Judiciário suspende eleição para Conselho
Tutelar em Biritiba Mirim após atuação do MPSP. Promotoria apontou que exigência de CNH era ilegal. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- MPSP - Liminar obtida pelo Ministério Público afasta conselheiro tutelar de General Salgado. Réu responde por improbidade e poderia atrapalhar processo. (NOTÍCIA)
- STJ
- Minas Gerais terá de pagar indenização de R$ 1
milhão por manter infratores do ECA em prisão comum.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a
um recurso da Defensoria Pública (DP) para condenar o Estado de Minas
Gerais a pagar indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos,
pelo fato de ter transferido para prisão comum jovens que completaram
18 anos durante o cumprimento de medidas socioeducativas. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Turma mantém decisão que autorizou cadastro de filhos
para adoção por negligência familiar. A
7ª Turma Cível do TJDFT manteve, por unanimidade,
sentença da Vara da Infância e Juventude do Distrito
Federal, que julgou procedente pedido para decretar a perda do poder
familiar dos genitores em relação aos filhos e determinar
o cadastramento dos menores em lista de adoção, tendo em
vista negligência familiar e indícios de abuso sexual
contra as crianças. (NOTÍCIA)
- TJSP - Prefeitura de Itapetininga deve indenizar idosa que foi esquecida dentro de posto de saúde.
Reparação fixada em R$ 8 mil. Consta nos autos que a
autora da ação foi ao posto de saúde para receber
medicação intravenosa. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça de Campinas determina custódia cautelar de menores suspeitos de agressão. Pedido foi feito pelo Ministério Público. (NOTÍCIA)
MEIO AMBIENTE / HABITAÇÃO / URBANISMO
- MPF
- Após atuação do MPF, construções
irregulares são demolidas em área de
preservação ambiental no Rio Sapucaí (SP). Estruturas
precárias utilizadas para recreação vinham
poluindo as águas e destruindo a vegetação nativa.
(NOTÍCIA)
- MPF - TRF3 atende MPF e cassa liminar que decretava a caducidade do Decreto que criou o Parque Nacional da Serra da Bodoquena. Parque preserva uma rara faixa de Mata Atlântica em pleno centro-oeste brasileiro. (NOTÍCIA)
- MPF
- Homologado acordo para que recursos pagos pela Petrobras sejam
destinados à Amazônia e à educação.
Decisão do STF autorizou transferência dos recursos para
conta única do Tesouro Nacional a fim de garantir cumprimento
integral do acordo (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- MPF
- Justiça acata pedido do MPF em Sinop e suspende Licença
de Operação de companhia energética. Pedido
de liminar faz parte da ACP contra a Companhia Energética Sinop,
Eon Consultoria e Planejamento e Estado de MT, depois da morte de 13
toneladas de peixes no Rio Teles Pires. (NOTÍCIA)
- MPSP obtêm liminar impedindo empresa de Campos do Jordão de gerar danos ambientais. Imobiliária suprimiu vegetação da Mata Atlântica. (NOTÍCIA)
- MPSP - Em ação de Promotoria, Rio Claro é obrigado a corrigir obra e recuperar danos ambientais. Passagem de água provocou erosão e derrubada de árvores. (NOTÍCIA)
- MPSP - Banco firma acordo com MPSP para remoção de anúncios que ferem a Lei Cidade Limpa. Instituição financeira concordou ainda em pagar R$ 400 mil. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido do MPSP, Justiça obriga Sorocaba a abrigar animais em situação de risco. Município deverá manter local adequado e equipado. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- MPSP
- Liminar proíbe construtora de continuar obras em área
de preservação em Campos do Jordão. Segundo promotor, licenças não poderiam ter sido concedidas. (NOTÍCIA) (LIMINAR)
- MPSP - A pedido do MPSP, Justiça suspende vendas e construções em loteamento de Piracicaba. Imóvel não tem autorização para ser comercializado. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido do MPSP, Justiça condena Campos do Jordão a parar descarte irregular de resíduos. Município deverá dar destinação correta ao lixo. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido do MPSP, Justiça desfaz loteamento irregular que vinha sendo vendido em Rio Claro. Dono do imóvel não tinha autorização dos órgãos competentes. (NOTÍCIA)
- MPSP - Gaema firma acordo com empresas para regularizar imóveis rurais no interior do Estado. Medida beneficia Santa Bárbara d’Oeste, Capivari e Monte Mor. (NOTÍCIA)
- STF - Mantida decisão que determinou apreensão do passaporte de Ronaldinho Gaúcho. Segundo
a ministra Rosa Weber, a medida foi devidamente fundamentada na
conclusão de que o ex-jogador e o irmão, condenados
à reparação de danos ambientais, não
cumpriram obrigações processuais. (NOTÍCIA)
- TJSP concede equivalência de vale-transporte e bilhete único para sindicato. Passageiros poderão realizar quatro embarques. (NOTÍCIA)
- TJSP - Acusado de queimada em área de proteção ambiental cumprirá pena restritiva de direitos. Fogo atingiu 14 árvores de vegetação nativa. (NOTÍCIA)
MULHER
- MPF
quer revogação de norma que autoriza
intervenções médicas sem consentimento das
gestantes. Resolução do CFM permite que escolhas
da mãe durante o parto sejam caracterizadas como abuso de
direito da mulher em relação ao feto. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO)
- MPSP
- Denunciados pelo Ministério Público, homens são
condenados por feminicídios em Mogi das Cruzes. Pena de um dos réus ultrapassou os 45 anos de prisão. (NOTÍCIA)
- STJ - Lei Maria da Penha, 13 anos de amparo à vítima de violência doméstica. ​Há
13 anos, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, promulgada em 7 de agosto de
2006) surgiu para proteger mulheres da violência doméstica
e familiar, criando mecanismos para prevenir e coibir agressões,
interrompendo o processo de escalada de opressão cuja
intensidade aumenta ao longo do tempo. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Autor de blog é condenado por misoginia. Decisão
proferida no bojo de ação que tramita na 13ª Vara
Cível de Brasília condenou o autor de um blog ao
pagamento indenização por danos morais coletivos diante
de publicação mantida na internet com imagens de mulheres
acompanhadas de declarações misóginas e ofensas de
gênero. (NOTÍCIA)
- TJSP - Município de Itu indenizará servidora que sofreu assédio moral. Valor
da reparação foi majorada. A assistente social precisou
fazer tratamento para síndrome do pânico decorrente das
ameaças e perseguições profissionais e exonerou-se
do cargo. (NOTÍCIA)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
- MPF
- Operação Torrentes: MPF na 5ª Região
defende manutenção do bloqueio de bens de empresa
suspeita de envolvimento em fraudes em licitações. Pedrosa
Transportes e Locações é acusada de integrar grupo
que cometeu irregularidades com recursos federais destinados às
vítimas das chuvas de 2010, em Pernambuco. (NOTÍCIA) (PARECER n.18102/2019 - MPF)
- MPF
- Força-tarefa Lava Jato no Paraná recupera mais R$ 20
milhões em novo acordo na operação
Integração. Recursos serão aplicados em
obras que o governo defina como prioritárias, em trechos de
rodovias paranaenses concedidos à Rodonorte. (NOTÍCIA)
- MPF: TRF2 aumenta pena de servidores da Ufes condenados por improbidade administrativa.
Og Garcia Negrão e Míria Madalena Vassoler Sarkis
deverão ressarcir o dano causado à
instituição e pagar multa civil. (NOTÍCIA)
- MPF - Ex-prefeito de Araguari (MG) é condenado por irregularidades na construção do hospital municipal.
Outras quatro pessoas, incluindo os à época dos fatos
secretário municipal de obras e diretor do Departamento de
Engenharia e Edificações, também foram condenados
por improbidade e terão de ressarcir o dano causado aos cofres
públicos. (NOTÍCIA)
- MPF consegue a condenação do ex-deputado federal Carlos Lereia por improbidade administrativa. Ex-parlamentar recebia vantagens indevidas para favorecer organização criminosa. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
- MPSP - Denunciado pelo MPSP por peculato, prefeito de Barrinhas é afastado do cargo. Plantas pagas pelo erário foram desviadas para chácara de Mituo Takahasi. (NOTÍCIA)
- MPSP - Fraudes em licitação levam ao bloqueio de bens do prefeito de Fartura a pedido do MPSP. Outras
pessoas e empresas também foram atingidas. O prefeito de
Fartura, Hamilton César Bortotti, outras cinco pessoas
físicas e duas pessoas jurídicas tiveram os bens
bloqueados pela Justiça, que atendeu a pedido feito pelo
Ministério Público em ação civil
pública por ato de improbidade administrativa. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria de Mogi Guaçu obtém condenação de ex-prefeito de Estiva Gerbi por improbidade. Salva-vidas foi contratado sem treinamento específico. (NOTÍCIA)
- MPSP - Em ação do MPSP, ex-prefeito e ex-coordenador de Guarantã são condenados por improbidade. Esquema envolvia fraudes em compras de peças automotivas. (NOTÍCIA)
- MPSP - Em ação movida pelo MPSP, Justiça determina perda do cargo do prefeito de Indaiatuba. Ex-prefeito e empresas também foram condenados por improbidade administrativa. (NOTÍCIA)
- STF
- Julgamento de prefeito por crime de responsabilidade não
impede instauração de ação de improbidade. O
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o julgamento de prefeito
municipal por crime de responsabilidade não impede sua
responsabilização civil pelos mesmo atos de improbidade
administrativa. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Mantida condenação, por improbidade, de
ex-funcionários da Câmara e Prefeitura de
Carapicuíba. Réus acumularam cargos nas duas instituições. (NOTÍCIA)
- TJSP condena prefeito de Louveira à perda do cargo por crime de responsabilidade. Político recriou cargos declarados irregulares pela Justiça. (NOTÍCIA)
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- MPF recomenda que Caixa garanta acessibilidade plena em 14 agências bancárias de Santos (SP). Medidas
incluem correções arquitetônicas, extratos em
braille e caixas eletrônicos acessíveis às pessoas
com deficiência. (NOTÍCIA)
- MPF
- Liminar garante a responsáveis por deficientes menores de
idade registrar veículos com isenção de impostos.
A pedido do MPF, Justiça determinou que Detran-PR deixe de
exigir que CRV de automóveis seja emitido somente em nome do
próprio beneficiário. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- STF - Exigência de professor extra em salas com aluno com deficiência em SC é inconstitucional.
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, cabe somente ao governador a
iniciativa de propor lei sobre servidores públicos. (NOTÍCIA)
- STJ - Pessoas com deficiência: o direito à inclusão e à igualdade segundo o STJ. ​
​​A busca das pessoas com deficiência por condições
de igualdade é cheia de desafios. Questões relacionadas
à inclusão social e à acessibilidade estão
entre as que merecem maior atenção. (NOTÍCIA)
SAÚDE
- MPF
- Ministério da Saúde é obrigado a regularizar
envio de remédios para tratamento de transplantados em
São Paulo. Sentença atende a pedidos do MPF para
normalização da entrega de Micofenolato de Sódio e
Tacrolimo. (NOTÍCIA)
- MPSP - Liminar obtida pelo MPSP obriga Prefeitura de Paulínia a sanear contas do Hospital Municipal. Executivo
deverá fazer licitações para normalizar
atendimentos. O Judiciário acatou tese do Ministério
Público de São Paulo e concedeu liminar determinando a
adoção de medidas para sanear as contas do Hospital
Municipal de Paulínia, permitindo a retomada dos serviços
públicos, em especial, cirurgias médicas que não
estão sendo realizadas por falta de medicamentos e insumos. (NOTÍCIA)
- MPSP - Justiça obriga São Sebastião a obter alvarás de creches municipais a pedido de Promotoria.
Sentença estipula multa para prefeito e secretário. O
MPSP obteve sentença condenando a Prefeitura de São
Sebastião a providenciar, em até 120 dias, os
alvarás do Corpo de Bombeiros e as licenças da
Vigilância Sanitária de todas as creches municipais e
também da Casa de Acolhimento Flor de Lis. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
- STJ
- Mesmo antes da sentença, vítima de acidente
poderá levantar R$ 300 mil para manter tratamento médico.
Com base no poder geral de cautela e
na possibilidade de reapreciação de pedidos cautelares em
razão de novos fatos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de
Justiça da Bahia (TJBA) que permitiu à vítima de
um acidente automobilístico levantar o valor de R$ 300 mil,
depositado judicialmente, para garantir a continuidade de seu
tratamento de saúde. (NOTÍCIA) (REsp. 1604051 - BA)
- TJSP - Mantida sentença que concedeu autorização para transfusão de sangue. Por motivos religiosos, paciente era contra procedimento. (NOTÍCIA)
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