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Boletim IJC
O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente.
boletim legis
Edição nº 06 - Março/2020
Legislação em Destaque

  • Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
  • Lei Federal nº 13.982, de 2.4.2020 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. 
  • Lei Federal nº 13.981, de 23.3.2020 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar  per capita  para fins de concessão do benefício de prestação continuada.
  • Medida Provisória nº 936, de 1.4.2020 - Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
  • Medida Provisória nº 944, de 3.4.2020 - Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos
  • Decreto nº 10.308, de 2.4.2020. Dispõe sobre requisição de bens e serviços prestados por empresas públicas vinculadas ao Ministério da Infraestrutura durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)
  • Lei Estadual n° 17.260, de 30/03/2020 - Dispõe sobre a criação do programa da Polícia Militar "Patrulha Maria da Penha", que visa ao monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violência doméstica no Estado de São Paulo
  • Decreto Estadual n° 64.879, de 20/03/2020 - Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
  • Provimento CSM nº 2.552/2020. Novo provimento CSM autoriza julgamentos virtuais sem se limitar a temas de urgência

Legislações Normas Institucionais Proposições em Tramitação

Legislações
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/

Leis  

  • Lei nº 13.984, de 3.4.2020 - Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial. 
  • Lei nº 13.983, de 3.4.2020 - Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.   
  • Lei nº 13.982, de 2.4.2020 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
  • Lei nº 13.981, de 23.3.2020 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar  per capita  para fins de concessão do benefício de prestação continuada.

Decretos 

  • Decreto nº 10.311, de 3.4.2020  - Institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos
  • Decreto nº 10.308, de 2.4.2020. Dispõe sobre requisição de bens e serviços prestados por empresas públicas vinculadas ao Ministério da Infraestrutura durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)
  • Decreto nº 10.303, de 1.4.2020  - Altera o Decreto nº 9.907, de 9 de julho de 2019, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para a Secretaria-Geral da Presidência da República.
  • Decreto nº 10.302, de 1.4.2020   - Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
  • Decreto nº 10.300, de 30.3.2020  - Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para dispor sobre a composição do Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
  • Decreto nº 10.292, de 25.3.2020  - Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
  • Decreto nº 10.289 de 24.3.2020  - Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, para instituir o Centro de Coordenação de Operações, no âmbito do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid19.
  • Decreto nº 10.288, de 22.3.2020 - Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.
  • Decreto nº 10.285, de 20.3.2020 - Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
  • Decreto nº 10.284, de 20.3.2020 - Dispõe sobre a dilação do prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea, durante o período de enfrentamento da pandemia da covid-19
  • Decreto nº 10.283, de 20.3.2020 - Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
  • Decreto nº 10.282, de 20.3.2020 - Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Medidas Provisórias

  • Medida Provisória nº 944, de 3.4.2020 - Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
  • Medida Provisória nº 936, de 1.4.2020 - Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
  • Medida Provisória nº 934, de 1.4.2020 - Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
  • Medida Provisória nº 931, de 30.3.2020 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
  • Medida Provisória nº 928, de 23.3.2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
  • Medida Provisória nº 927, de 22.3.2020 - Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
  • Medida Provisória nº 926, de 20.3.2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
  • Medida Provisória nº 925, de 18.3.2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/

Leis

  • Lei n° 17.260, de 30/03/2020 - Dispõe sobre a criação do programa da Polícia Militar "Patrulha Maria da Penha", que visa ao monitoramento da segurança das mulheres vítimas de violência doméstica no Estado de São Paulo


Decretos

  • Decreto n° 64.898, de 31/03/2020 - Dispõe sobre a gestão de contratos de prestação de serviços contínuos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, durante a vigência do estado de calamidade pública da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus)
  • Decreto n° 64.897, de 31/03/2020 - Autoriza o funcionamento extraordinário das unidades do Restaurante Popular, instituído pelo Decreto n. 45.547, de 26 de dezembro de 2000, no contexto da pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas
  • Decreto n° 64.891, de 30/03/2020 - Dispõe sobre o atendimento de necessidade inadiável de alunos da rede pública estadual de ensino em situação de pobreza ou de extrema pobreza, no contexto da pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas
  • Decreto n° 64.884, de 24/03/2020 - Dispõe sobre a cobrança de tarifa de transporte coletivo intermunicipal de policiais civis e militares do Estado de São Paulo, no contexto da pandemia COVID-19 (Novo Coronavírus)
  • Decreto n° 64.881, de 22/03/2020 - Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares.
  • Decreto n° 64.880, de 20/03/2020 - Dispõe sobre a adoção, no âmbito das Secretarias da Saúde e da Segurança Pública, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus)
  • Decreto n° 64.879, de 20/03/2020 - Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.


Normas Institucionais
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/

Resolução



Recomendação

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br/

Provimentos

  • Provimento nº 94 de 28/03/2020 - Dispõe sobre o funcionamento das unidades de registro de imóveis nas localidades onde foram decretados regime de quarentena pelo sistema de plantão presencial e à distância e regula procedimentos especiais.


Portaria Conjunta

  • Portaria Conjunta nº 1 de 30/03/2020 (origem: Corregedoria) - Estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento e cremação de corpos durante a situação de pandemia do Coronavírus, com a utilização da Declaração de Óbito emitida pelas unidades de saúde, apenas nas hipóteses de ausência de familiares ou de pessoas conhecidas do obituado ou em razão de exigência de saúde pública, e dá outras providências.

Portarias

  • Portaria nº 61 de 31/03/2020 - Institui a plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid-19.
  • Portaria nº 57 de 20/03/2020 - Incluir no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão o caso Coronavírus – Covid-19.
  • Portaria nº 55 de 19/03/2020 - Altera os arts. 2º e 3º da Portaria nº 133, de 28 de setembro de 2018, que institui o Comitê Interinstitucional destinado a proceder estudos e apresentar proposta de integração das metas do Poder Judiciário com as metas e indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), Agenda 2030.

Recomendações

  • Recomendação nº 63 de 31/03/2020 - Recomenda aos Juízos com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência a adoção de medidas para a mitigação do impacto decorrente das medidas de combate à contaminação pelo novo coronavírus causador da Covid-19.
  • Recomendação nº 62 de 17/03/2020 -   Recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
  • Recomendação nº 45 de 17/03/2020 - Dispõe sobre medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais e de registro.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/

 Resoluções


Avisos da PGJ/CGMP

  • - Comunica aos membros do Ministério Público a edição do Provimento 88/2019 – CNJ, o qual dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles pelos notários e registradores na prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.65, p.42, de 02 de Abril de 2020
  • Aviso nº 129/2020-PGJ, de 26-03-2020. Avisa aos membro do Ministério Público que foi aprovado o enunciado de entendimento nº 123 na área de atuação originária da Procuradoria-Geral de Justiça.
  • Aviso nº 123/2020 - PGJ, de 26-03-2020 - Avisa que, está disponível na página do CAOCRIM, no link Recomendações, a íntegra da Nota Técnica 02/2020, do Conselho Nacional do Ministério Público, que apresenta Estudo e Roteiro sugestivo de providências para atuação do Ministério Público no âmbito do sistema prisional no enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19 (novo coronavírus). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.63, p.54, de 31 de Março de 2020
  • Aviso  nº 122/2020 - PGJ, de 26-03-2020 - Avisa que, para facilitar o acesso dos cidadãos ao atendimento das Promotorias de Justiça durante o período de suspensão do atendimento telefônico e presencial, disponibilizou em página única do Portal Institucional todos os e-mails dos órgãos de execução. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.64, p.54, de 1º de Abril de 2020
  • Aviso nº 121/2020 – PGJ/CGMP, de 25-03-2020 - Recomendam, respeitada a independência funcional e observadas as peculiaridades do caso concreto, que os membros do Ministério Público do Estado de São Paulo requeiram ao Poder Judiciário o redirecionamento da destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais para os fundos de saúde, notadamente o fundo municipal de saúde, priorizando a aquisição de materiais e equipamentos médico-hospitalares necessários ao combate da pandemia da COVID – 19;... (Republicado por necessidade de retificação no D.O. de 26-03-2020). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.63, p.54, de 31 de Março de 2020
  • Aviso nº 124/2020-PGJ, de 26-03-2020 - Avisa a todos os membros do Ministério Público, que foram publicadas as Resoluções ns. 207 e 208, de 2020, do Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público: RESOLUÇÃO N. 207 DE 05-03-2020-Altera a Resolução 82, de 29-02-2012, que dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados...Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.61, p.34, de 27 de Março de 2020
  • Aviso nº 120/2020 – PGJ, de 25-03-2020 - A pedido do Núcleo de Gênero e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais – CAOCRIM avisa que, durante o período de teletrabalho, não haverá suspensão dos procedimentos relativos às medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, bem como informa que nas Delegacias de Polícia será mantido o atendimento direto das ocorrências de violência doméstica (Portaria DGP 16, de 17-03-2020). Para efeito de aferição do risco, deve ser observado o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, publicado pela Resolução Conjunta CNJ/CNMP nª 05, de 03-03-2020, conforme arquivo disponibilizado na página do CAO Criminal, no link “Criminal, Júri e JECrim. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.61, p.34, de 27 de Março de 2020


MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/

Provimentos

  • Provimento CSM nº 2.552/2020. Novo provimento CSM autoriza julgamentos virtuais sem se limitar a temas de urgência
  • Provimento CSM nº 2551/2020  - Resolve que durante a vigência do Sistema Remoto de Trabalho em Segundo Grau, todos os atos ordinatórios, despachos, decisões monocráticas, acórdãos, vistas e intimações em geral devem ser enviados à publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), bem como aos órgãos conveniados pela intimação eletrônica via portal, vedada apenas a contagem de prazo, que passará a fluir somente com a normalização do expediente forense.
  • Provimento CSM n° 2.550/2020 - Estabelece o Sistema Remoto de Trabalho em Segundo Grau, nos termos da Resolução CNJ nº 313
  • Provimento CSM n° 2549/2020 - Estabelece o Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau, nos termos da Resolução CNJ nº 313
  • Provimento CSM n° 2548/2020 - Estabelece o sistema de plantão judicial especial em primeiro grau
  • Provimento CSM n° 2547/2020 - Dispõe sobre o sistema de plantão especial em Segunda Instância, em razão da declaração de pandemia em relação ao novo coronavírus – COVID - 19.
  • Provimento CSM nº 2546/2020 - Fica suspenso o cumprimento das medidas socioeducativas de semiliberdade, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 30 dias, prorrogáveis, se necessário.
  • Provimento CG nº 09/2020 - Recomenda a destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal, suspensão condicional do processo e acordos de não persecução penal, excetuados os destinados a vítimas e dependentes, para aquisição de materiais e equipamentos médicos, insumos, medicamentos e contratação de serviços necessários ao combate da pandemia Covid-19, prioritariamente a serem utilizados pelos profissionais da saúde, relativizando as regras insertas nos artigos 483A, 483B e 483D das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça;
  • Provimento CG nº 08/2020  – Dispõe sobre medidas de prevenção a serem adotadas nos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo em relação ao vírus COVID-19
  • Provimento CG nº 07/2020 – Dispõe sobre medidas de prevenção a serem adotadas nos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo contra a infeção pela COVID-19.


Comunicados

  • Comunicado CG n° 263/2020 (Processo n° 2012/000113391) - Comunica aos Juízes com competência na área Criminal, Juizado Especial Criminal e Execução Criminal que deverão empreender esforços a fim de agilizar a destinação dos recursos provenientes do cumprimento da pena de prestação pecuniária, transação penal, suspensão condicional do processo e acordos de não persecução penal, excetuados os destinados a vítimas e dependentes, para aquisição de materiais e equipamentos médicos, insumos, medicamentos e contratação de serviços necessários ao combate da pandemia Covid-19, prioritariamente a serem utilizados pelos profissionais da saúde.
  • Comunicado CGJ nº 259/2020 (Processo 2020/37109) - Recomenda aos Magistrados, nos processos que envolvam situação de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que, concedidas as medidas protetivas de urgência por prazo determinado, avaliem a conveniência de sua prorrogação, em especial diante da declaração  de Emergência em Saúde Pública de ImportânciaNacional (Portaria nº 188/2020 do Ministério da Saúde), visto que o art. 22, da Lei nº 11.340/06, não fixa prazo legal de duração para tais medidas; Comunica, ainda, que é prescindível a apresentação do Boletim de Ocorrência para a instauração de processos no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 
  • Comunicado CG nº 258/2020- (Processo 2020/37109) - Comunica aos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância com competência na área criminal, Ministério Público e Defensoria Pública que, nos dias úteis, enquanto perdurar o sistema remoto de trabalho, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo atuará em todos os autos de prisão em flagrante em que a parte não possuir advogado constituído.
  • Comunicado CG nº 256/2020 - Regulamenta o Plantão Ordinário Digital no período de suspensão do Provimento CSM nº 2549/2020
  • Comunicado CG nº 261/2020 - Comunica, para ciência das unidades dos serviços de saúde, das Secretarias de Saúde do Estado e dos Municípios e dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, que as Declarações de Óbito, as cópias dos prontuários e os demais documentos necessários para a identificação do obituado previstos no art. 2º da Portaria Conjunta nº 1, de 30 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Saúde, deverão ser enviados, pelas unidades dos serviços de saúde, ao e-mail [email protected], a fim de que sejam distribuídas aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais que forem competentes o registro civil do óbito.
  • Comunicado Conjunto n° 37/2020 - Regulamenta o Provimento CSM nº 2550/2020. Comunicam que de 25 de março a 30 de abril de 2020, todos os Desembargadores, Juízes Substitutos em Segundo Grau, Juízes convocados, Servidores e Estagiários exercerão suas atividades em trabalho remoto, reduzindo-se o trabalho presencial a tarefas mínimas e indispensáveis ao funcionamento regular do serviço
  • Comunicado Conjunto nº 255/2020 - Regulamenta o Provimento CSM nº 2549/2020. Durante a vigência do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau, todas as decisões, despachos, sentenças e atos ordinatórios devem ser enviados à publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), bem como aos órgãos conveniados pela intimação eletrônica via portal, vedada apenas a contagem de prazo, que passará a fluir somente com a normalização do expediente forense; 2) Revoga-se o item 5, do título “Sistema Remoto de Trabalho (Período de 25/03/2020 a 30/04/2020 - dias úteis), do Comunicado Conjunto nº 249/2020.
  • Comunicado Conjunto n° 249/2020. Regulamenta o Provimento CSM nº 2549/2020. Comunicam que de 25 de março a 30 de abril de 2020, todos os magistrados, servidores e estagiários exercerão suas atividades em trabalho remoto, reduzindo-se o trabalho presencial a tarefas mínimas e indispensáveis ao funcionamento regular do serviço
  • Comunicado CG nº 248/2020 - Processo nº 2018/169875 - Considerando a situação de calamidade pública e emergencial por decorrência da propagação do COVID 19, a Recomendação CNJ nº 62, de 17/03/2020 e o Provimento CSM nº 2545/20, bem como a impossibilidade de manifestação por parte dos técnicos judiciários, respeitado o entendimento jurisdicional, poderá o magistrado, querendo, analisar o pedido de desinternação do adolescente com fundamento no laudo produzido pelos técnicos da Fundação CASA.
  • Comunicado CG nº 232/2020 (Processo 2016/10385) - A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, considerando o sistema especial de trabalho instituído pelo Provimento CSM nº 2545/2020, bem como o art. 8º, caput, da Recomendação CNJ nº 62/2020, comunica aos Magistrados, em caráter excepcional, como forma de reduzir a disseminação do Covid-19, a dispensa da realização de audiências de custódia.(Republicado por determinação judicial)
  • Comunicado nº 034/2020 - Publica para conhecimento a Portaria N° 02/2020 - S - IMESC, que determina a suspensão da realização dos exames médicos periciais e das coletas de material genético necessário para a elaboração de exames de investigação de vínculo genético, a partir de 18 de março de 2020, pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias.



TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais
DIVERSOS
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao
  • Atos do Congresso Nacional. Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
  • CIDADANIA. Portaria nº 340, de 30-03-2020. Estabelece medidas para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente de infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito das Comunidades Terapêuticas.
  • CIDADANIA. Portaria nº 337, de 24-03-2020. Dispõe acerca de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.
  • CONSUMIDOR. Portaria nº 15, de 27-03-2020. Determina o cadastro de empresas na plataforma Consumidor.gov.br para viabilizar a mediação via internet, pela Secretaria Nacional do Consumidor, dos conflitos de consumo notificados eletronicamente, nos termos do art. 34 do Decreto no 2.181, de 20 de março de 1997.
  • ECONOMIA. Resolução nº 4.782, de 16-03-2020. Estabelece, por tempo determinado, em função de eventuais impactos da Covid-19 na economia, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito, para fins de gerenciamento de risco de crédito.
  • EDUCAÇÃO. Portaria nº 343, de 17-03-2020. Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (Imprensa Oficial)
 Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br
  • EDUCAÇÃO. Resolução Seduc-32, de 25-3-2020 - Dispõe sobre procedimentos e condições para retirada e utilização dos alimentos em redes conveniadas com fornecimento descentralizado e unidades escolares com fornecimento centralizado em razão da suspensão das aulas como medida de prevenção do contagio pelo Covid-19 (Novo Coronavírus)
  • MEIO AMBIENTE. Resolução SIMA-26, de 24-3-2020 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à suspensão da queima da palha da cana-de-açúcar, ditados pela Lei Estadual 11.241, de 19-09-2002, e regulamentada pelo Decreto Estadual 47.700, de 11-03-2003.
  • SAÚDE. Resolução SS-43, de 1º-4-2020. Regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, o fluxo para o diagnóstico do novo coronavírus – COVID-19, indica os laboratórios integrantes, e dá providências correlatas
  • SAÚDE. Resolução SS-42, de 30-3-2020. Estabelece a obrigatoriedade, a todos os hospitais públicos e privados do Estado de São Paulo, de envio de dados, diariamente, referentes aos casos suspeitos e confirmados de Covid-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas
  • SAÚDE. Resolução SS-40, de 27-3-2020. Estabelece o Biobanco de Amostras Clínicas da COVID-19 do Estado de São Paulo - Biobanco COVID-19 e dá providências correlatas
  • SAÚDE. Resolução SS - 38, de 25-3-2020 - Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes a Portaria GM/MS 480, de 23-03-2020, publicada em 25-03-2020, que estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado aos estados e Distrito Federal, destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus – Covid-19 e dá providencias correlatas
  • SAÚDE. Resolução SS - 37, de 25-3-2020 - Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes a Portaria GM/MS 395, de 16-03-2020, que estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde destinados às ações de saúde para o enfrentamento do Coronavírus – Covid 19 e dá providencias correlatas
  • SAÚDE. Resolução SS-29, de 19-3-2020 - Estabelece a obrigatoriedade, a todos os hospitais do Estado de São Paulo, de remessa diária dos dados, que especifica, referentes Covid-19 (Novo Corona Vírus), e dá providências correlatas.
  • SAÚDE. Resolução SS-28, de 17-3-2020 - Estabelece as diretrizes e orientações de funcionamento dos serviços de saúde no âmbito do Estado de São Paulo para enfrentamento da pandemia do Covid-19 (doença causada pelo Novo Coronavírus), e dá providências correlatas

 

Proposições em Tramitação
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas

Projeto de Emenda Constitucional
  • PEC-199/2019 - Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça

Projeto de Lei Complementar
  • PLP-55/2020 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", para dispor sobre o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus - Covid 19 e outras em geral.
  • PLP-49/2020 - Projeto obriga bilionários a emprestar dinheiro para financiar enfrentamento ao coronavírus
  • PLP-34/2020 - Projeto obriga empresas bilionárias a emprestarem dinheiro ao governo para gastos com pandemia
  • PLP-32/2020 - Proposta amplia limites do Simples para combater impacto econômico da Covid-19
  • PLP-31/2020 - Projeto isenta micro e pequenas empresas de pagar empréstimos bancários durante pandemia
  • PLP-29/2020 - Projeto isenta pequenas empresas do pagamento de tributos para minimizar danos de pandemia
  • PLP-232/2019,  PDL-87/2020 e  PL-668/2020 - Câmara aprova três projetos com medidas de combate ao coronavírus


Projetos de de Lei
  • PL-1267/2020 - Altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de ampliar a divulgação do Disque 180 enquanto durar a pandemia do covid-19 (novo coronavirus).
  • PL-1183/2020 - Dispõe sobre a obrigação das instituições de ensino superior, colégios particulares e demais cursos técnicos, a aplicarem o desconto no valor das mensalidades de um curso presencial no período de combate ao coronavírus (Covid-19).
  • PL-1182/2020 - Projeto proíbe negativar consumidores pelo prazo de 24 meses
  • PL-1161/2020 - Garante piso de transferência de recursos do FPE e FPM devido aos efeitos financeiros provocados pela pandemia do Coronavírus (COVID-19).
  • PL-1132/2020 - Projeto suspende pagamento de dívidas do Fies durante paralisação de atividades letivas
  • PL 1119/2020 - Obriga as instituições de ensino fundamental e médio da rede privada a reduzirem a suas mensalidades em, no mínimo, 30% (trinta por cento) enquanto persistir à suspensão presencial das aulas em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).
  • PL-1117/2020 - Projeto impede rescisão de planos de saúde por falta de pagamento durante pandemia da Covid-19
  • PL-1114/2020 - Projeto permite suspensão de pagamento de mensalidade do Fies durante pandemia
  • PL-1090/2020 - Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, e dispõe que o despejo, que não poderá ser executado durante a vigência de declaração de estado de emergência ou calamidade pública que afete total ou parcialmente a atividade econômica do locatário e dá outras providências.
  • PL-1085/2020 - Projeto suspende pagamento de financiamento do Fies durante emergência sanitária do coronavírus
  • PL-1079/2020 - Projeto suspende pagamento de parcelas do Fies durante estados de calamidade sanitária
  • PL-1070/2020 - Projeto impede reajuste em planos de saúde durante epidemias de grande proporção
  • PL-1016/2020 - Proposta garante dedução no IR a quem ajudar hospital durante pandemia
  • PL-1010/2020 - Projeto isenta transportadores do pagamento de pedágio durante pandemia da Covid-19
  • PL-1003/2020 - Proposta torna obrigatória a colocação de pias em supermercados para prevenir contra Covid-19
  • PL-1001/2020 - Projeto exige pontos de apoio a caminhoneiros em rodovias federais durante calamidade pública
  • PL-1000/2020 - Projeto cria política contra coronavírus voltada para favelas brasileiras
  • PL-999/2020 - Proposta estende prazo para declaração de Imposto de Renda devido ao Covid-19
  • PL-996/2020 - Permite a destinação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST ao Ministério da Saúde para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do Covid-19.
  • PL-995/2020 - Coronavírus: projeto suspende cobrança de juros sobre cheque especial
  • PL-989/2020 - Determina que os hotéis, pousadas e assemelhados, destinem 30% (trinta por cento) de suas vagas a moradores em situação de rua e pessoas que estejam em moradias coletivas, tipo albergues durante o estado de calamidade publica decretado.
  • PL-988/2020 - Acrescenta o artigo 283 A no decreto 2848/40 Código Penal, para incluir o crime de divulgação de falsa de cura ou diminuição de sintomas de doenças por produtos ou outro qualquer meio, que não estejam autorizados pelo poder público, crime agravado em época de endemia, epidemia e pandemia
  • PL-985/2020 - Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas ao prazo de apresentação das obrigações acessórias contábeis e fiscais, bem como, procedimentos relativos a cobrança de multas e juros por atraso de pagamento das obrigações fiscais e financeiras a que se refere.
  • PL-984/2020 - Projeto concede gratuidade no transporte coletivo a profissionais da saúde pública durante pandemia
  • PL-978/2020 - Dispõe sobre medidas penais, processuais penais e socioeducatlvas emergenciais a respeito da população carcerária brasileira após o decreto da Organização Mundial da Saúde (OMS) de pandemia decorrente do alastramento das infecções pelo coronavírus (COVID-19), levando em consideração o elevado risco à sociedade em geral e, em especial, às pessoas em privação de liberdade, aos agentes penitenciários e aos demais servidores vinculados às Secretarias de Administração Penitenciária, demandando medidas urgentes com vistas à preservação dos direitos fundamentais à vida e a saúde, nos termos da Constituição Federal de 1988.
  • PL-941/2020- Altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e nº 9.472, de 16 de julho de 1997, destinando recursos do FUST para ações de emergência em saúde pública.
  • PL-938/2020 - Projeto concede isenção nos conselhos profissionais a estudantes voluntários no combate à pandemia
  • PL-933/2020 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de Maio de 1990, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do FGTS, enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus - COVID-19.
  • PL-931/2020 e PL-993/2020 - Projetos garantem renda de trabalhador doméstico durante crise de coronavírus
  • PL-930/2020 - Deputados defendem suspensão de pedágio em rodovias durante pandemia
  • PL-928/2020 - Projeto facilita acesso a medicamentos em farmácias populares
  • PL-924/2020 - Projeto institui imposto sobre grandes fortunas para combater pandemia
  • PL-915/2020 - Autoriza a utilização dos recursos que especifica nas ações para enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do coronavirus.
  • PL-906/2020 - Dispõe sobre o desenvolvimento das atividades econômicas da área de saúde sem a necessidade de atos públicos de liberação prévia.
  • PL-897/2020 - Altera as Leis n° 9718/1998, 10.833/2003, n° 10.865/2004, n° 11.196/2005 e na 13.097/2015 para majorar as alíquotas da Cofins e da Cofins-Importação incidentes sobre operações de venda no mercado interno e de importação de bebidas alcoólicas e cigarros; e destina recursos para ações de saúde relacionadas à prevenção ou ao tratamento de doenças decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas e cigarros e no combate a pandemias.
  • PL-893/2020 - Projeto torna obrigatória a instalação de termômetros corporais em aeroportos
  • PL-866/2020 - Proposta suspende prazos de concursos enquanto durar pandemia de coronavírus
  • PL-860/2020 - Proposta limita gasto de cartão corporativo do governo em caso de pandemia
  • PL-857/2020 - Proposta determina que, em caso de pandemia, publicidade do governo trate apenas da prevenção
  • PL-856/2020 - Projeto suspende pagamento de contribuição a conselhos profissionais durante pandemia
  • PL-845/2020 - Dispõe sobre a suspensão das visitas no sistema prisional e a realização de testes para detecção da Covid-19 em toda a população presidiária, a ser realizada e monitorada pelos serviços de saúde componentes do SUS.
  • PL-836/2020 - Projeto suspende juros do cartão durante pandemias
  • PL-830/2020 - Proposta garante adicional de insalubridade para serviços essenciais durante pandemia
  • PL-823/2020 - Projeto propõe moratória por 90 dias em razão da pandemia da Covid-19
  • PL-819/2020 - Projeto cria linha de crédito para hospitais e planos de saúde pagarem funcionários
  • PL-814/2020 - Proposta estende prazo de receitas médicas durante pandemia de coronavírus
  • PL-805/2020 - Câmara aprova suspensão de metas de hospitais filantrópicos que prestam serviços ao SUS
  • PL-798/2020 - Projeto dispensa doméstico que trabalhar em casa de família com membro em quarentena
  • PL-794/2020 - Proposta regulamenta entregas em domicílio durante pandemia de coronavírus
  • PL-791/2020 - Projeto do governo institui comitê para resolver litígios relacionados ao coronavírus
  • PL-787/2020 - Proposta garante auxílio financeiro para agricultor familiar em quarentena
  • PL-786/2020 - Câmara aprova distribuição de alimentos a estudantes que tiveram aulas suspensas
  • PL-750/2020 - Projeto amplia Médicos do Brasil para todas as cidades brasileiras
  • PL-749/2020 - Acrescenta o artigo 3º-B, a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para garantir benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
  • PL-748/2020 - Projeto prevê complementação da renda de microempreendedores e empresários individuais
  • PL-744/2020 - Proposta garante adicional de insalubridade para serviços essenciais durante pandemia
  • PL-745/2020 - Projeto prevê pagamento em dobro do Bolsa Família na pandemia de coronavírus
  • PL-742/2020 - Projeto suspende pagamento de empréstimos por micro e pequenas empresas durante calamidade pública
  • PL-738/2020 - Proposta cria agravante para crime contra consumidor durante pandemia
  • PL-737/2020 - Projeto suspende regras de reembolso ao consumidor durante estado de calamidade
  • PL-735/2020 - Projeto busca garantir renda mínima para feirante e agricultor familiar durante pandemia
  • PL-734/2020 - Altera o Código Penal Brasileiro para fazer inserir o artigo 268-A para incluir como crime a elevação de preços de produtos e serviços médicos hospitalares em momentos de crise na saúde pública, mais especificamente em épocas de calamidade publica, epidemia e pandemia declaradas. Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar crime contra o consumidor a elevação de preços.
  • PL-728/2020 - Projeto garante água e luz por 60 dias mesmo sem pagamento do consumidor
  • PL-717/2020 - Proposta obriga grandes comércios a oferecer álcool em gel a clientes
  • PL-714/2020 - Projeto autoriza saque emergencial do FGTS em razão do Covid-19
  • PL-713/2020 - Projeto restringe entrada de estrangeiros cujo país de origem vedou o ingresso de brasileiros
  • PL-711/2020 - Institui causas de aumento, até o quádruplo, para os crimes de Perigo para a vida ou saúde de outrem, previsto no art. 132 do Código Penal brasileiro, e de Infração de medida sanitária preventiva, previsto no art. 268 do mesmo diploma legal, nas hipóteses em que, respectivamente, a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo envolve doença cuja incidência tenha sido reconhecida como pandêmica pela Organização Mundial de Saúde e a incidência da doença contagiosa cuja introdução ou propagação se visa evitar tiver sido reconhecida como pandêmica pela mesma entidade, tudo com o objetivo de se minorar a disseminação do Coronavírus.
  • PL-708/2020 - Projeto proíbe cobrança de multa e juros no caso de inadimplência por motivo de força maior
  • PL-707/2020 - Projeto assegura tratamento digno a moradores de rua durante epidemia ou pandemia
  • PL-705/2020 - Insere o art. 339-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940, tipificando a conduta propagação de informações sabidamente falsas em relação a epidemias e pandemias que acometam a saúde pública nacional.
  • PL-704/2020 - Projeto estabelece proteção de profissionais da saúde durante pandemia de coronavírus
  • PL-703/2020 - Projeto impede corte de serviços essenciais por falta de pagamento durante pandemia
  • PL-702/2020 - Plenário aprova dispensa de atestado médico para trabalhador infectado pelo coronavírus
  • PL-699/2020 - Projeto autoriza reduzir salário em caso de calamidade pública
  • PL-697/2020 - Projeto limita compras individuais de máscaras e álcool em gel
  • PL-696/2020 - Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (2019-nCoV).
  • PL-695/2020 - Projeto proíbe cortes de água e luz durante crise do coronavírus
  • PL-693/2020 - Projeto prevê impeachment de presidente que desrespeitar orientação de saúde pública durante pandemia
  • PL-694/2020 - Proposta prevê anistia de dívidas de hospital filantrópico que aumentar leitos de CTI
  • PL-692/2020 - Projeto suspende despejos e remoções de habitação durante pandemia
  • PL-688/2020 - Projeto limita juros do cartão à taxa Selic durante pandemia de coronavírus
  • PL-687/2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
  • PL-685/2020 - Projeto prevê benefício para trabalhador intermitente afetado por combate ao coronavírus
  • PL-684/2020 - Projeto veda corte de água e luz para pessoas de baixa renda no caso de pandemias
  • PL-683/2020 - Projeto suspende juros para pagamentos de até um salário mínimo durante quarentena
  • PL-682/2020 - Projeto concede salário temporário para mais pobres durante pandemia
  • PL-680/2020- Acrescenta parágrafo ao Art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
  • PL-678/2020 - Projeto obriga empresas aéreas a apresentar vídeos sobre doenças respiratórias
  • PL-676/2020 - Projeto zera impostos sobre aviação, turismo e entretenimento por 12 meses
  • PL-675/2020 - Projeto proíbe inscrição de dívidas em banco de dados durante coronavírus
  • PL-670/2020 - Projeto concede um salário mínimo para trabalhador informal em isolamento ou quarentena
  • PL-668/2020 - Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil.
  • PL-667/2020 - Projeto reserva leitos de UTI em hospitais privados para pacientes com coronavírus
  • PL-666/2020 - Projeto prevê álcool em gel gratuito para grupo de risco da Covid-19
  • PL-662/2020 - Projeto garante seguro-desemprego a MEI durante pandemia
  • PL-661/2020 - Proposta facilita seguro-desemprego e antecipa férias durante pandemia
  • PL-660/2020 - Projeto reduz tributos federais sobre máscaras e álcool em gel
  • PL-659/2020 - Projeto isenta consumidor de pagar por luz, água e esgoto durante emergência sanitária
  • PL-658/2020 - Projeto suspende cobrança de financiamento imobiliário durante pandemia
  • PL-655/2020 - Acrescenta o art. 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para obrigar as empresas a adotar medidas de proteção dos trabalhadores em situação de emergência em saúde pública.
  • PL-647/2020 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para possibilitar o saque do saldo do FGTS em casos de estado de emergência ou calamidade pública.  
  • PL-561/2020 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prioridade para prestação de serviços em regime de teletrabalho aos empregados que tenham filhos com idade igual ou inferior a 3 (três) anos.
  • PL-291/2020 - Projeto institui programa de orientação para mães que querem pôr filhos para adoção
  • PL-9236/2017 - Altera o § 11 e acrescenta os §§ 12, 13, 14 e 15 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais para caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada, pela pessoa com deficiência ou idosa.


Medida Provisória
  • MPV-933/2020 - Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
  • MPV-932/2020 - Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências.
  • MPV-903/2019 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
  • MPV-899/2019 - Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.


Projeto de Decreto Legislativo


SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas

Projeto de Emenda Constitucional
  • PEC 187/2019 - Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.
  • PEC 143/2020 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para alterar a duração do mandato dos prefeitos e vereadores eleitos em 2020 e viabilizar a coincidência geral dos mandatos a partir de 2026
  • PEC 123/2020 - Estabelece como regra transitória mandatos de seis anos para Prefeitos e Vereadores a serem eleitos em 2020, a fim de fazer coincidir as datas dos pleitos de todos os cargos eletivos a partir de 2026
  • PEC 79/2019 - Senadores defendem diminuição dos juros do cartão de crédito durante pandemia









Projeto de Lei Complementar
  • PLP 183/2019 - Imposto temporário sobre grandes fortunas está pronto para votação na CAE

Projeto de Lei
  • PL 1.163/2020 - Dispõe sobre a redução de, no mínimo, 30% (trinta por cento) no valor das mensalidades das instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada cujo funcionamento esteja suspenso em razão da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. 
  • PL 1.061/2020 - Projeto suspende contagem de prazos e pagamentos do Fies devido à pandemia
  • PL 1066/2020 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
  • PL 1006/2020 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do Coronavírus.
  • PL 944/2020 - Dispõe sobre o fornecimento de álcool em gel pelo Sistema Único de Saúde durante a pandemia de Covid-19.
  • PL 890/2020 - Projeto inclui morte causada por epidemia na cobertura de seguros de vida
  • PL 873/2020 - Altera a Lei n. 10.835/2004, para instituir a Renda Básica de Cidadania Emergencial e ampliar benefícios aos inscritos no Programa Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico, em casos de epidemias e pandemias.
  • PL 840/2020 - Suspende, por cento e oitenta dias, a exigibilidade da cobrança de multas de trânsito em caso de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional.
  • PL 805/2020 - Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
  • PL 801/2020 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre o adiamento do vencimento de tarifas do serviço público em casos de força maior ou calamidade pública
  • PL 799/2020 - Proposta isenta de imposto de renda afetados pela pandemia do coronavírus
  • PL 786/2020 - Senado aprova distribuição de alimentos da merenda a alunos com aulas suspensas
  • PL 783/2020 - Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, prestados ao consumidor, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
  • PL 702/2020 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, dispensar o empregado da comprovação do motivo de quarentena, nos termos que especifica.
  • PL 696/2020 - Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).
  • PL 668/2020 - Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.
  • PL 632/2020 - Projeto tipifica fake news de autoridades públicas como crime de responsabilidade 
  • PL 4.682/2019 - Altera a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), para incluir a alfabetização de jovens e adultos como critério de responsabilidade social a ser avaliado.


Projeto de Lei do Congresso Nacional
  • PLN 2/2020 - Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.

Medidas Provisórias

  • MPV 933/2020 - Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
  • MPV 905/2019 - Comissão aprova MP do Contrato Verde e Amarelo, que flexibiliza regras trabalhistas
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.al.sp.gov.br
Projetos de Emenda Constitucional
Projetos de Lei Complementar
  • Projeto de Lei Complementar 3/2020, de 18/03/2020 - Altera a redação do artigo 78 da Lei nº 10.261, de 8 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, para que o afastamento para cumprimento de mandato eletivo passe a ser considerado de efetivo exercício.


Projetos de Lei
  • Projeto de Lei 190/2020, de 01/04/2020 - Estabelece normas procedimentais para administração e destinação de valores oriundos da execução de penas judiciais ou medidas alternativas de prestação pecuniária.
  • Projeto de Lei 188/2020, de 01/04/2020 - Altera a Lei nº 17.245, de 17 de janeiro de 2020, para reduzir em 50% a remuneração dos Deputados Estaduais enquanto perdurar o estado de calamidade pública aprovado pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020.
  • Projeto de Lei 187/2020, de 01/04/2020 - Altera a Lei nº 17.246, de 17 de janeiro de 2020, para reduzir em 50% a remuneração do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020.
  • Projeto de Lei 185/2020, de 01/04/2020 - Institui o Programa Emergencial de Testagem para a COVID-19 em Modalidade "Drive-Thru".
  • Projeto de Lei 184/2020, de 01/04/2020 - Proíbe planos e operadoras de saúde de recusarem prestação de serviços a pessoas contaminadas pela Covid-19 em razão de prazo de carência de contratos.
  • Projeto de Lei 183/2020, de 01/04/2020 - Limita os gastos dos órgãos públicos com comunicação em situações de pandemia.
  • Projeto de Lei 178/2020, de 01/04/2020 - Suspende a cobrança de tarifas de pedágio nas rodovias do Estado durante o período de vigência do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 e do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020.
  • Projeto de Lei 177/2020, de 01/04/2020 - Estabelece medidas emergenciais de combate ao novo coronavírus - SARS-CoV-2 e de reestruturação econômica.
  • Projeto de Lei 176/2020, de 01/04/2020 - Veda o aumento de preços e a suspensão do fornecimento dos serviços de água, energia elétrica, gás e transporte coletivo durante o período do estado de calamidade pública reconhecido pela Assembleia Legislativa.
  • Projeto de Lei 175/2020, de 01/04/2020 - Cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à COVID-19 em áreas vulneráveis e assegura o acesso à água e à distribuição de kits com insumos básicos necessários à manutenção das condições de higiene e de saúde.
  • Projeto de Lei 172/2020, de 28/03/2020 - Suspende a cobrança de tarifas de pedágio nas rodovias paulistas durante o período de vigência do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020 e do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020.
  • Projeto de Lei 171/2020, de 28/03/2020 - Assegura o pagamento de valor mensal aos professores eventuais durante o fechamento da rede pública de ensino em decorrência da pandemia do novo coronavírus - Covid-19.
  • Projeto de Lei 170/2020, de 28/03/2020 - Garante abono de falta ao trabalho aos servidores e funcionários públicos estaduais afetados pelo surto de coronavírus - Covid-19.
  • Projeto de Lei 169/2020, de 28/03/2020 - Permite a internação de pacientes infectados pela Covid-19 na rede privada de hospitais, quando requerido por médico credenciado ao Sistema Único de Saúde, em caso de inexistência de vaga na rede pública.
  • Projeto de Lei 168/2020, de 28/03/2020 - Suspende a cobrança de pedágio nas rodovias do Estado durante o período de calamidade pública.
  • Projeto de Lei 167/2020, de 28/03/2020 - Isenta os templos religiosos de qualquer natureza do pagamento dos serviços de água e esgoto e de energia elétrica durante o período da calamidade pública decretada em razão da pandemia de coronavírus.
  • Projeto de Lei 166/2020, de 27/03/2020 - Suspende os pagamentos das dívidas dos municípios paulistas com o Estado durante o período de calamidade pública decretado pelo Podere Executivo em decorrência da pandemia mundial do novo coronavírus - Covid-19.
  • Projeto de Lei 165/2020, de 27/03/2020 - Suspende o pagamento das prestações referentes aos imóveis adquiridos por mutuários perante à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU durante o período de calamidade pública reconhecida pelo Poder Executivo nos termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, decorrente da pandemia mundial do novo coronavírus - Covid- 19.
  • Projeto de Lei 164/2020, de 27/03/2020 - Determina a redução dos subsídios dos Deputados Estaduais, do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado durante o período em que perdurar o estado de emergência na saúde pública do Estado decorrente do novo coronavírus, vetor da Covid-19.
  • Projeto de Lei 163/2020, de 27/03/2020 - Institui o Programa de Renda Básica Emergencial Paulista.
  • Projeto de Lei 162/2020, de 27/03/2020 -  Autoriza o Poder Executivo a intervir na rede privada de saúde para garantir atendimento a casos graves de COVID-19.
  • Projeto de Lei 161/2020, de 27/03/2020 - Isenta de cobrança de pedágio nas rodovias estaduais os veículos de propriedade de servidores e profissionais das áreas da saúde, da segurança pública e do sistema prisional durante o período de surto de coronavírus - Covid-19.
  • Projeto de Lei 160/2020, de 27/03/2020 - Suspende a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais concedidas à iniciativa privada durante o período de surto de coronavírus - Covid-19.
  • Projeto de Lei 159/2020, de 27/03/2020 -  Altera a redação da Lei nº 7.835, de 08 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos em decorrência da epidemia do novo coronavírus - Covid-19.
  • Projeto de Lei 158/2020, de 27/03/2020 - Define medidas econômicas e sociais visando à mitigação dos efeitos da pandemia do novo coronavírus - COVID-19 no âmbito do Estado.
  • Projeto de Lei 157/2020, de 27/03/2020 - Autoriza o Poder Executivo a isentar os mutuários de programas habitacionais de baixa renda do pagamento de prestações e taxas durante a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus - COVID 19.
  • Projeto de Lei 156/2020, de 26/03/2020 - Institui o Plano Emergencial Intersetorial como medida preventiva à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19, prevendo um conjunto de medidas de proteção das pessoas em situação de rua no Estado.
  • Projeto de Lei 155/2020, de 26/03/2020 - Reduz os vencimentos dos Deputados Estaduais, do Governador, do Vice-Governador, dos Secretários de Estado, dos dirigentes, diretores e superintendentes de órgãos da administração pública indireta e fundacional, dos reitores das universidades públicas estaduais e dos diretores de agências reguladoras tuteladas pelo Estado.
  • Projeto de Lei 154/2020, de 26/03/2020 - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas contas de energia elétrica e serviços de telecomunicação enquanto vigorar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19 que atinge o Estado.
  • Projeto de Lei 153/2020, de 26/03/2020 - Torna obrigatório o fornecimento de itens de proteção para os profissionais da saúde e da segurança pública enquanto vigorar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19 que atinge o Estado.
  • Projeto de Lei 152/2020, de 25/03/2020 - Suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados, durante o período de surto de coronavírus - Covid-19.
  • Projeto de Lei 151/2020, de 25/03/2020 - Institui o Programa de Renda Básica Emergencial de São Paulo.
  • Projeto de Lei 150/2020, de 25/03/2020 - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção temporária do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre equipamentos para testagem e diagnóstico do novo coronavírus - COVID-19, álcool em gel 70%, respiradores pulmonares e equipamentos de respiração artificial congêneres.
  • Projeto de Lei 149/2020, de 25/03/2020 - Altera a Lei nº 17.118, de 19 de julho de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, para garantir a possibilidade de realocação das emendas individuais para o SUS quando decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência provocada por razões sanitárias ou de saúde.
  • Projeto de Lei 148/2020, de 24/03/2020 - Veda o corte por inadimplência do fornecimento de água tratada e energia elétrica durante o período de calamidade imposto pelo Poder Executivo em razão da pandemia do COVID-19.
  • Projeto de Lei 147/2020, de 24/03/2020 - Torna obrigatória a inclusão de álcool em gel como item na cesta básica de alimentos do empregado público, privado e correlato, no âmbito do território do Estado.
  • Projeto de Lei 146/2020, de 24/03/2020 - Determina a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extra-judiciais enquanto vigorar medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus - COVID-19.
  • Projeto de Lei 145/2020, de 24/03/2020 - Altera a Lei nº 7.835, de 08 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá outras providências, para garantir a suspensão do pagamento e a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais.
  • Projeto de Lei 144/2020, de 24/03/2020 - Institui políticas emergenciais relativas às condições de trabalho dos servidores públicos do Estado para a prevenção e eliminação da propagação do COVID-19.
  • Projeto de Lei 143/2020, de 24/03/2020 - Reduz os subsídios dos Deputados Estaduais durante o período do estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia de coronavíus - COVID-19.
  • Projeto de Lei 141/2020, de 20/03/2020 - Concede isenção temporária da alíquota do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS das mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
  • Projeto de Lei 140/2020, de 20/03/2020 - Isenta de cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as receitas prejudicadas pelo fechamento compulsório das atividades comerciais no Estado em razão do COVID-19.
  • Projeto de Lei 138/2020, de 20/03/2020 - Estabelece medidas para proteger a população e garantir o acesso aos serviços essenciais durante o período de duração da pandemia do COVID-19.
  • Projeto de Lei 137/2020, de 20/03/2020 - Torna obrigatória a presença de profissional fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva - UTIs, adulto e pediátrico
  • Projeto de Lei 136/2020, de 20/03/2020 - Veda a suspensão e o corte de auxílios a servidores e funcionários públicos durante o período de surto de coronavírus - Covid-19.
  • Projeto de Lei 134/2020, de 20/03/2020 - Altera dispositivos da Lei nº 15.435, de 04 de junho de 2014, que dispõe sobre a veiculação de propagandas contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, nos shows que forem realizados no Estado de São Paulo.
  • Projeto de Lei 133/2020, de 20/03/2020 - Obriga hotéis, pousadas, pensões, albergues, motéis e estabelecimentos congêneres localizados no Estado a registrar e manter um cadastro de seus hóspedes crianças e adolescentes
  • Projeto de Lei 131/2020, de 20/03/2020 - Altera dispositivos da Lei nº 9.976, de 20 de maio de 1998, que dispõe sobre a criação de um Sistema Unificado de Cadastro visando a localização, informação e referências sobre exploração sexual, violência, maus tratos e prostituição de crianças e adolescentes.
  • Projeto de Lei 130/2020, de 20/03/2020 - Implanta Centros de Ensino Estruturado para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado.
  • Projeto de Lei 127/2020, de 20/03/2020 - Altera dispositivos da Lei nº 15.458, de 18 de junho de 2014, que dispõe sobre a divulgação do serviço de disque-denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher no âmbito do Estado de São Paulo, na forma que especifica.
  • Projeto de Lei 119/2020, de 19/03/2020 - Fixa desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para a pessoa cadastrada como possível doadora no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea e isenção para a que realizar efetivamente a doação.
  • Projeto de Lei 115/2020, de 18/03/2020 -Determina que as passagens aéreas e os pacotes de viagens adquiridos no Estado possam ser cancelados ou remarcados em razão da doença Covid-19, causada pelo novo coronavírus.
  • Projeto de Lei 113/2020, de 18/03/2020 - Concede vale ("voucher") educacional a estudantes que não tenham vagas garantidas em escolas públicas.
  • Projeto de Lei 112/2020, de 18/03/2020 - Autoriza o Poder Executivo a criar bolsa alimentação para alunos da rede pública de ensino durante a suspensão temporária e emergencial das aulas para prevenção de contágio pelo novo coronavírus - COVID-19.
  • Projeto de Lei 111/2020, de 18/03/2020 - Torna obrigatória a implementação de protocolos de prevenção e eliminação de condições propícias à propagação do COVID-19 nos estabelecimentos penitenciários estaduais.
  • Projeto de Lei 110/2020, de 18/03/2020 - Institui o Fundo Emergencial de Saúde para a Prevenção do Coronavírus e Auxílio à População Afetada.
  • Projeto de Lei 108/2020, de 18/03/2020 - Obriga os condomínios residenciais e comercias no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
  • Projeto de Lei 106/2020, de 17/03/2020 - Garante abono de falta ao trabalho aos servidores e funcionários públicos estaduais afetados pelo surto de coronavírus - Covid-19.


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