Boletim IJC
O Boletim Jurisprudência realiza a divulgação de jurisprudência selecionada veiculada nos sites de notícias dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiças Estaduais.
Ano 5 nº 12 - Dezembro/ 2021
Ministério Público do Estado de São Paulo
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Jurisprudência em Destaque


STF - Ministro Lewandowski suspende reintegração de posse de imóvel no centro de São Paulo (SP). Segundo o relator, a ordem de reintegração não seguiu as condicionantes fixadas em liminar referendada pelo Plenário do STF. (NOTÍCIA)

STF derruba decisão que dava regime aberto a réus por tráfico privilegiado. Ministro Alexandre de Moraes acatou tese apresentada pelo PGJ (NOTÍCIA) (DECISÃO RE 1344374)

STJ - Condenado por estupro e pornografia infantil aguardará preso julgamento de recurso. Um homem condenado por estupro de vulnerável, produção e compartilhamento de pornografia infantil teve pedido de liminar em habeas corpus negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins. O réu foi alvo de investigações no âmbito da Operação Glasnost II, da Polícia Federal, e teve a pena fixada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) em 21 anos e um mês de reclusão.​​​​​​​​​ (NOTÍCIA)

STJ envia ao STF habeas corpus de desembargador aposentado compulsoriamente por venda de decisões. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou o encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal (STF) de habeas corpus impetrado pela defesa do desembargador aposentado Carlos Luiz de Souza, condenado em processo administrativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à pena de aposentadoria compulsória por venda de decisões no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). (NOTÍCIA) (DECISÃO HC 712272)

STJ Mantida prisão preventiva de réu acusado de comandar tráfico do PCC no interior de SP. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus que buscava a revogação da prisão preventiva de Mário de Carvalho Filho – vulgo Tio Patinhas –, apontado como um dos líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC). (NOTÍCIA) (DECISÃO HC 716122)

STJ - Adoção realizada sob as regras do CC/1916 é passível de revogação consensual na vigência do Código de Menores. ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a adoção realizada sob as regras do Código Civil de 1916 era passível de revogação consensual após a entrada em vigor do Código de Menores (Lei 6.697/1979), mas antes de sua substituição pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990). (NOTÍCIA) (REsp 1930.825 - GO)

 Jurisprudência em Área

CÍVEL
Falência, Família, Fundações, Mandado de Segurança, Processo Civil, Registros Públicos

CRIMINAL
Execução Penal e Controle Externo, Júri, Organização Criminosa, Processo Penal, Violência Doméstica
   
INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO
Atendimento, Acolhimento, Medidas Socioeducativas, Proteção, Violência

CONSTITUCIONAL
Ação Direta de Inconstitucionalidade, Controle de Constitucionalidade

DIREITOS HUMANOS E  SOCIAIS
Assistência Social, Educação, Inclusão Social, Pessoa com Deficiência, Transtorno Mental, Saúde Pública 

MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E URBANISMO
Dano ambiental, Licenciamento, Reserva Legal, Poluição, Parcelamento do solo,  Resíduos

CONSUMIDOR
Contrato, Crimes contra a Economia Popular, Dano Moral, Plano e Seguro Saúde, Prática Abusiva, Prestação de Serviço, Serviço Público 

ELEITORAL
 Crimes Eleitorais, Propaganda, Doação Eleitoral, Prestação de Contas, Denunciação Caluniosa

PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Agentes Públicos, Licitações e Contratos, Enriquecimento Ilícito, Probidade Administrativa, Responsabilidade fiscal


CÍVEL

  • STJ - Prejudicialidade entre ações de paternidade e alimentos não gera suspensão automática da pensão fixada provisoriamente. Embora as ações de reconhecimento de paternidade socioafetiva e de condenação ao pagamento de alimentos – fundamentadas na mesma relação afetiva – possam ser caracterizadas pela existência da chamada prejudicialidade externa (já que tratam de temas interligados), essa situação não gera, de forma automática, a suspensão de eventual decisão que tenha fixado alimentos provisórios. (NOTÍCIA)
  • STJ - Não cabe execução fiscal contra gerente que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular. Segundo a ministra, a jurisprudência é firme ao não admitir o redirecionamento da execução baseada em dissolução irregular contra o sócio que, mesmo exercendo a gerência ao tempo do fato gerador, mas sem ter incorrido em excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, afastou-se regularmente da empresa antes de sua dissolução irregular, à qual não deu causa. (NOTÍCIA) (REsp 1377019 - SP)
  • STJ - Ação por descumprimento de contrato de seguro prescreve em um ano. ​A Segunda Seção, confirmando o entendimento das turmas de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu que é de um ano o prazo prescricional para o exercício de qualquer pretensão do segurado contra o segurador (e vice-versa), baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) do contrato de seguro. (NOTÍCIA) (REsp 1303374 - ES)
  • STJ - Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo. Os condomínios residenciais podem fixar tempo mínimo para a locação dos imóveis, independentemente do meio utilizado para tal finalidade. (NOTÍCIA)
  • STJ - Cônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo. É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1.641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de bens e afastando a incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual, no regime de separação obrigatória – também chamado de separação legal –, comunica-se o patrimônio adquirido na constância do casamento. (NOTÍCIA)
  • STJ - Adoção realizada sob as regras do CC/1916 é passível de revogação consensual na vigência do Código de Menores. ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a adoção realizada sob as regras do Código Civil de 1916 era passível de revogação consensual após a entrada em vigor do Código de Menores (Lei 6.697/1979), mas antes de sua substituição pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990). (NOTÍCIA) (REsp 1930.825 - GO)
  • TJDFT - Justiça condena dono de empresa que cometeu assédio contra funcionária. Segundo a denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o acusado é dono e diretor de uma empresa do ramo de saúde, e teria assediado sua funcionária em diversas oportunidades. Com frequência, solicitava à vítima beijos e abraços, além de cheirar seu cabelo e pescoço sem o seu consentimento. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Usucapião familiar só pode ser declarado diante de abandono do lar. Os desembargadores da 2ª Turma Cível do TJDFT negaram declaração de usucapião solicitada por ex-esposa contra sentença que determinou a divisão dos bens do casal, após a separação. De acordo com o colegiado, para ser decretado o usucapião familiar em favor da ex-mulher, o réu deveria ter saído de forma voluntária da residência e se afastado totalmente do convívio familiar, o que não foi o caso. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Cobrança de consulta médica de retorno constitui prática abusiva. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou o Hospital das Clínicas e Pronto Socorro de Fraturas de Ceilândia a indenizar paciente pela cobrança de consulta médica de retorno. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Uso indevido de direitos autorais gera dever de indenizar. A 6a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios condenou empresa a pagar indenização por danos morais, pelo uso não autorizado de projetos e fotos publicitária de outra empresa, em anúncios comerciais. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Locadora de veículo deve indenizar cliente por cobrança abusiva. O Juizado Especial Cível do Guará condenou a Unidas S.A. a restituir, por danos materiais, cliente que teve que pagar taxa de devolução de veículo com valor acima do informado. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Clínica veterinária é condenada a indenizar clientes após fuga de animal. O 1º Juizado Especial Cível do Paranoá condenou a clínica veterinária Pet Adote a indenizar, por danos morais e materiais, os donos de um pastor alemão que fugiu do estabelecimento após realizar cirurgia de castração. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Empresas terceirizadas são condenadas pela contratação de falso médico. Indenização por danos sociais fixada em R$ 500 mil. Segundo a ação civil pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo, as requeridas teriam sido negligentes em relação à contratação do falso médico, uma vez que diversos documentos essenciais para a admissão do profissional não foram entregues. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Pessoa jurídica deverá ser excluída de sociedade, decide Tribunal. Sócio se apropriou indevidamente de valores. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Proprietário rural é condenado a reparar danos ambientais em área de reserva. Danos que se mostrarem irreversíveis deverão ser ressarcidos. (NOTÍCIA)
  • TRF3 - União deve indenizar filhos de homem morto por policial federal. TRF3 reconheceu a responsabilidade civil do Estado pela ação do agente público em horário de folga. (NOTÍCIA)
  • TRF3 - Justiça Federal garante permanência de militar em Campo Grande/MS para acompanhar tratamento da filha. Decisão considerou princípios da dignidade da pessoa humana e proteção à família. (NOTÍCIA)
  • TRF3 extingue ação que condenava União por declarações de agentes públicos. Segundo decisão, manifestações extraoficiais não representam ato típico de desempenho de função de Estado para invocar responsabilidade extracontratual. (NOTÍCIA)


 CONSTITUCIONAL


  • MPF - Para MPF, subteto fixado por entes federados para subsídios de servidores públicos é constitucional. Segundo órgão, STF entende ser possível estados e municípios fixarem tetos iguais ou inferiores ao definido pela Constituição Federal. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Aumento indevido nos salários do Poder Executivo de Potim é barrado a pedido do MPSP. Reajuste aprovado chegaria à marca de 155% (NOTÍCIA)
  • STF - Supremo invalida norma de Alagoas que trata da autonomia do Ministério Público de conta. O entendimento é de que o MP de contas não tem prerrogativa para deflagrar o processo legislativo de normas que definem sua estrutura organizacional. (NOTÍCIA)
  • STF restaura normas revogadas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento. A validade das normas já havia sido restabelecida por liminar anteriormente deferida. Com o julgamento de mérito, realizado em sessão virtual, o Plenário torna definitiva a decisão. (NOTÍCIA)
  • STF derruba exigência de autorização para membro do MP-PE se ausentar do estado. Em decisão unânime, Plenário considerou, em sessão virtual, que medida viola a liberdade de locomoção e o princípio da proporcionalidade. (NOTÍCIA)
  • STF julga inviável ação contra Lei da Alienação Parental. Plenário, por unanimidade, considerou que a associação autora da ADI sobre o tema não tem legitimidade constitucional para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF. (NOTÍCIA)

CONSUMIDOR


  • MPF - União é condenada por omissão na defesa dos consumidores em processo do MPF contra a Microsoft. Após ação para que Windows 10 deixasse de coletar dados pessoais sem autorização, empresa fechou acordo para se conformar à legislação. (NOTÍCIA)
  • STJ - Repetitivo vai definir aplicação de dispositivo do CDC no encerramento de conta-corrente por iniciativa do banco. ​Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai discutir a "aplicabilidade (ou não) do artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à resilição unilateral de contrato de conta-corrente bancária por iniciativa da instituição financeira". (NOTÍCIA) (ProAfR no REsp 1941347 - SP)
  • TJDFT - Consumidora impedida de entrar em loja por estar sem máscara não deve ser indenizada. Ao manter a sentença inicial, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF destacou que, além de não ter sido comprovado abuso na atuação dos funcionários da loja, é necessária a preservação dos direitos dos outros consumidores. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Empresa é condenada por realizar propaganda enganosa e induzir consumidor a erro. A NG3 Brasília Consultoria e Serviços Administrativos terá que pagar indenização por danos morais coletivos por veicular propaganda enganosa sobre renegociação de contrato de financiamento. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Aplicativo de entrega deve indenizar consumidora por cancelamento unilateral e extravio de encomenda. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Uber do Brasil Tecnologia a indenizar uma consumidora pelo cancelamento unilateral da corrida sem a entrega do produto. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Empresa é condenada a indenizar consumidora por falta de informação. A Decolar.com foi condenada a indenizar duas consumidoras por falta de informação sobre o pacote contratado às vésperas da viagem. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Empresa de telefonia é condenada a pagar danos morais coletivos por propaganda abusiva. Na ação civil pública movida pelo MPDFT, a empresa foi proibida, ainda, de omitir dado essencial em futuras ofertas e deverá explicitar de forma clara e precisa a ressalva do alcance da tecnologia oferecida aos clientes. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Shopping deve indenizar consumidora acidentada após rompimento de tubulação. A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou o Condomínio do Águas Claras Shopping a indenizar uma consumidora que lesionou o ombro após sofrer uma queda na praça de alimentação. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Caesb é condenada a indenizar consumidor por erro na leitura do hidrômetro. A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do DF - Caesb a indenizar um consumidor por erros que resultaram em cobrança incompatível com o padrão de consumo. (NOTÍCIA)
  • TRF3 confirma restrição à publicidade de produtos para lactantes e crianças de primeira infância. Para Quarta Turma, Lei 11.265/2006 não ofende a Constituição e visa à proteção do consumidor. (NOTÍCIA)


CRIMINAL 


  • MPF - Supremo segue MPF e julga improcedente reclamação contra decisão do TJRJ que definiu foro para investigação do senador Flávio Bolsonaro. Na reclamação, o MPRJ alegava que a decisão da 3ª Câmara Criminal do TJRJ desrespeitou decisão do STF que estabelece a prerrogativa de foro apenas para fatos ocorridos durante o mandato ou em função do cargo. (NOTÍCIA)
  • MPF - Prefeito de Pouso Alegre (MG) é condenado a 10 anos de prisão por desvios em hospital da cidade. Rafael Simões, com ajuda da atual secretária municipal de Saúde, desviou medicamentos e materiais para serem usados no gado bovino criado em sua fazenda. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Gedec obtém prisão preventiva de ex-subsecretário da Receita de São Paulo. Arnaldo Augusto Pereira é acusado de lavagem de dinheiro e de interferir em prova processual. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Condenadas empresas que contrataram falso médico para atuar em Praia Grande. Promotoria obteve sentença visando à indenização. (NOTÍCIA)
  • MPSP - STF derruba decisão que dava regime aberto a réus por tráfico privilegiado. Ministro Alexandre de Moraes acatou tese apresentada pelo PGJ. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Gaeco obtém mais 11 condenações no âmbito da Operação Raio X. Réus tinham ligação com esquema que desviava dinheiro da saúde. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Corrupção leva à condenação servidor de Barbosa denunciado pelo Ministério Público. Réu cobrava propina para emitir documento de agricultores. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Integrante de facção criminosa denunciado pelo Gaeco pega 71 anos de prisão. Sentença a investigado na Operação Antígona foi por crimes como sequestros e homicídios. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Agentes públicos de São Bernardo estão entre condenados por corrupção em ação do Gaeco. Réus foram investigados na Operação Barbatanas. (NOTÍCIA)
  • TJSP mantém júri que condenou réu pela morte de homem com quem mantinha relacionamento. Assassino se negava a assumir envolvimento. (NOTÍCIA)
  • STF - Ministro anula decisão que obriga filmagem para ingresso em domicílio de suspeitos. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a exigência sobre o tema da inviolabilidade domiciliar não está prevista na Constituição. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
  • STF - 2ª Turma declara incompetência da 7ª Vara Federal Criminal do RJ para julgar ações da Operação Fatura Exposta. Para a maioria do colegiado, não há conexão entre os fatos investigados nessa e em outras operações. (NOTÍCIA)
  • STF - Presidente do STF determina imediato cumprimento das penas aplicadas aos condenados pelo caso da boate Kiss. Para o ministro Fux, deve prevalecer a soberania do veredito do Tribunal do Júri, com a imediata execução de condenação imposta pelos jurados. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
  • STF - Ministro Alexandre de Moraes mantém prisão preventiva do ex-deputado Roberto Jefferson. Segundo o ministro, os motivos que levaram ao cerceamento da liberdade do ex-parlamentar permanecem inalterados. (NOTÍCIA)
  • STF - Ministro Alexandre de Moraes autoriza prisão domiciliar para Zé Trovão. O relator observou, no entanto, a necessidade de imposição das medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
  • STJ - Mãe condenada por omissão em estupro da filha não pode ter a pena aumentada pelo parentesco. Para o colegiado, a posição de mãe constitui elemento normativo do tipo penal, de modo que considerar essa condição para elevar a pena caracterizaria bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato), o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. (NOTÍCIA)
  • STJ - Corte Especial prorroga afastamento de promotora denunciada na Operação Faroeste. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (15) prorrogar por um ano o afastamento da promotora de justiça Edilene Santos Lousado, denunciada no âmbito da Operação Faroeste – deflagrada para apurar esquema de venda de decisões judiciais para a grilagem de terras no Oeste baiano. (NOTÍCIA)
  • STJ suspende cumprimento de pena de homem condenado por furtar papel higiênico. Na decisão, o ministro considerou, entre outros fatores, o valor insignificante do produto. (NOTÍCIA) (HC 713465 - RJ)
  • STJ - Condenado por estupro e pornografia infantil aguardará preso julgamento de recurso. Um homem condenado por estupro de vulnerável, produção e compartilhamento de pornografia infantil teve pedido de liminar em habeas corpus negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins. O réu foi alvo de investigações no âmbito da Operação Glasnost II, da Polícia Federal, e teve a pena fixada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) em 21 anos e um mês de reclusão.​​​​​​​​​ (NOTÍCIA)
  • STJ envia ao STF habeas corpus de desembargador aposentado compulsoriamente por venda de decisões. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou o encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal (STF) de habeas corpus impetrado pela defesa do desembargador aposentado Carlos Luiz de Souza, condenado em processo administrativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à pena de aposentadoria compulsória por venda de decisões no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). (NOTÍCIA) (DECISÃO HC 712272)
  • STJ Mantida prisão preventiva de réu acusado de comandar tráfico do PCC no interior de SP. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus que buscava a revogação da prisão preventiva de Mário de Carvalho Filho – vulgo Tio Patinhas –, apontado como um dos líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC). (NOTÍCIA) (DECISÃO HC 716122)
  • TJDFT - Justiça condena dono de empresa que cometeu assédio contra funcionária. Segundo a denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o acusado é dono e diretor de uma empresa do ramo de saúde, e teria assediado sua funcionária em diversas oportunidades. Com frequência, solicitava à vítima beijos e abraços, além de cheirar seu cabelo e pescoço sem o seu consentimento. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Homem é condenado a 20 anos de prisão por homicídio em Brazlândia. O modus operandi do crime revelou grande perversidade e nenhum apreço pela vida humana, de modo que, em liberdade, a ordem pública estaria seriamente ameaçada”, destacou o juiz presidente. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Covid-19: Turma mantém condenação por aglomeração barulhenta em desacordo com a lei. A 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal negou recurso do réu e manteve a sentença que o condenou a 30 dias de prisão simples, pela prática da contravenção de perturbação do sossego, prevista no art. 42, I e III, da Lei de Contravenções Penais. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Distrito Federal é condenado a indenizar mulher por excesso em abordagem policial. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar uma mulher que teve a prisão decretada de forma indevida e foi submetida ao uso de algemas. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Vítima de violência doméstica tem direito a danos morais. Os desembargadores da 3ª Turma Criminal do TJDFT mantiveram decisão que condenou homem ao pagamento de danos morais e 10 meses e 12 dias de prisão, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de lesão corporal e ameaça contra a namorada. (NOTÍCIA)
  • TJRS - Caso Kiss: Condenados os quatro réus. O regime inicial é fechado. O magistrado chegou a decretar a prisão dos réus, mas um Habeas Corpus preventivo concedido pela 1ª Câmara Criminal do TJRS suspendeu a medida. Agora, deverá ser analisado pelo colegiado. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Mantida condenação de quadrilha especializada em roubar turistas em Ubatuba. Decisão unânime da 11ª Câmara de Direito Criminal. A quadrilha foi condenada pela prática de diversos crimes, como roubo, concurso de agentes, associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e receptação. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Júri realizado em São José dos Campos condena ré pela morte de músico norte-americano. Pena fixada em 30 anos de reclusão. Pelo homicídio qualificado por emprego de asfixia e praticado para assegurar a impunidade de crime anterior, a pena foi fixada em 30 anos de reclusão, em regime inicial fechado. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Mantido júri que condenou réu a 21 anos de reclusão por feminicídio contra companheira. Júri majoritariamente feminino não gera nulidade. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Justiça condena homem por crime de importunação sexual em Mogi das Cruzes. Réu ofereceu massagem à vítima. O réu passou a demonstrar como ela própria poderia fazer uma massagem no marido, colocando-se atrás dela e manipulando seu ombro e seu quadril. (NOTÍCIA)
  • TRF3 - Justiça Federal em Mato Grosso do Sul condena 15 pessoas na Operação Laços de Família. Mais de 27 tonelada de maconha foram apreendidas em poder do grupo. (NOTÍCIA)


DIREITOS HUMANOS E DIREITOS SOCIAIS



  • MPF obtém liminar que proíbe empresa de oferecer cursos de pós-graduação com falsa promessa de diploma. Icconesp mantém parcerias com universidades norte-americanas cujos programas de mestrado e doutorado não são reconhecidos no Brasil. (NOTÍCIA)
  • MPSP - CNPG manifesta apoio à imunização de crianças entre 5 e 11 anos. Decisão da Anvisa recebeu aval de comunidade científica. (NOTÍCIA)
  • STF - Ministro Barroso determina a exigência de comprovante de vacina para quem vem do exterior, salvo motivo médico ou situações excepcionais. Entre exceções estão viajantes que veio de país onde comprovadamente não há vacina disponível e motivos humanitários. Ao analisar ação da Rede, ministro enfatizou que Brasil não pode virar destino de turismo antivacina. (NOTÍCIA) (MC na ADPF 913 DF)
  • STF - Ministro Lewandowski suspende despacho do MEC contra comprovante de vacina em instituições federais de ensino. Na decisão, o ministro afirmou que as instituições federais de ensino têm autonomia para decidir sobre a exigência de comprovante de vacina no retorno das aulas presenciais. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Estado não ressarcirá custo de internação particular por Covid-19, decide TJ. Autora não comprovou indisponibilidade de leitos públicos. (NOTÍCIA)
  • TRF3 - Poder Público deve fornecer remédios sem registro na Anvisa à criança portadora de neuroblastoma. Decisão do TRF3 segue jurisprudência do STF. (NOTÍCIA)

ELEITORAL



  • MPF - Acolhendo pedidos do MP Eleitoral de Goiás, TSE mantém a cassação do diploma de Maria Aparecida dos Santos de primeira suplente de deputado federal, por captação e gastos ilícitos de recursos eleitorais. Tribunal confirmou acórdão do TRE-GO que julgou procedente representação do MP Eleitoral e cassou o diploma da suplente. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Acolhendo recurso do MP Eleitoral de Goiás, TSE condenou o senador Jorge Kajuru e seu suplente Milton das Mercez ao pagamento de multas, por prática de conduta vedada nas Eleições de 2018. O então vereador de Goiânia (GO) Jorge Kajuru valeu-se de bens e serviços da Câmara Municipal para impressão de 990 cópias de informe publicitário (jornalzinho) de sua pré-campanha ao Senado. (NOTÍCIA)
  • STF discutirá se candidato com direitos políticos suspensos pode tomar posse em cargo público. A repercussão geral do tema constitucional foi reconhecida pelo Plenário. (NOTÍCIA)

INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO



  • MPSP - Promotoria barra alojamento irregular de adolescentes em Várzea Paulista. Centro de treinamento não atendia a condições de higiene. (NOTÍCIA)
  • STJ - Provedor deve remover conteúdo ofensivo a menor na internet, mesmo sem ordem judicial. Para atender ao princípio da proteção integral, é dever do provedor de aplicação de internet proceder à retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes assim que for comunicado do caráter ofensivo da publicação, independentemente de ordem judicial. (NOTÍCIA)

 



MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E URBANISMO



  • MPSP - Promotoria de Cruzeiro obtém regularização de 90% das escolas da comarca. Imóveis não tinham Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Gecap, Gaeco e PM miram loteamentos irregulares em áreas de mananciais. Mandados de busca e apreensão foram cumpridos na capital e na grande São Paulo. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Prédios irregulares no bairro paulistano da Bela Vista são barrados em ação de Promotoria. Decisão liminar suspende autorizações e impede obras. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Iracemápolis assume compromisso de melhorar fornecimento e qualidade da água. Gaema e Promotoria de Limeira viabilizaram ajuste. (NOTÍCIA)
  • MPSP consegue prisão de um dos envolvidos no caso “As Búfalas de Brotas”. Promotoria local e Gaema atuam com apoio do CAOCrim e do CAO Cível. (NOTÍCIA)
  • STF suspende despejos e desocupações em áreas urbanas e rurais até março de 2022. Em sessão virtual extraordinária encerrada na quarta-feira (8), o Plenário referendou liminar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso. (NOTÍCIA)
  • STF - Ministro Lewandowski suspende reintegração de posse de imóvel no centro de São Paulo (SP). Segundo o relator, a ordem de reintegração não seguiu as condicionantes fixadas em liminar referendada pelo Plenário do STF. (NOTÍCIA)
  • TRF3 - Construções em área de preservação em Rosana/SP devem ser demolidas. Documentos comprovaram que houve invasão de espaço protegido. (NOTÍCIA)

PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL


  • STF - Presidente do STF determina desbloqueio de R$ 8 milhões da Prefeitura de Cuiabá. Para o ministro Fux, a manutenção do bloqueio configura potencial lesão grave à ordem e à economia públicas. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Justiça condena ex-prefeito de Valparaíso por aquisição irregular de enfeites natalinos. Compra fracionada configurou improbidade administrativa. (NOTÍCIA)

Ministério Público do Estado de São Paulo

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