O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente.    EDIÇÕES ANTERIORES 2022 Edição nº 1 janeiro/2022 Edição nº 2 janeiro/2022 Edição nº 3 fevereiro/2022 Edição nº 4 fevereiro/2022 Edição nº 5 março/2022 Edição nº 6 março/2022 Edição nº 7-8 abril/2022 Publicação encerrada 2021 Edição nº 1 janeiro/2021 Edição nº 2 janeiro/2021 Edição nº 3 fevereiro/2021 Edição nº 4 fevereiro/2021 Edição nº 5 março/2021 Edição nº 6 março/2021 Edição nº 7 abril/2021 Edição nº 8 abril/2021 Edição nº 9 maio/2021 Edição nº 10 maio/2021 Edição nº 11 junho/2021 Edição nº12 junho/2021 Edição nº 13 julho/2021 Edição nº 14 julho/2021 Edição nº 15 agosto/2021 Edição nº 16 agosto/2021 Edição nº 17 setembro/2021 Edição nº 18 setembro/2021 Edição nº 19 outubro/2021 Edição nº 20 outubro/2021 Edição nº 21 novembro/2021 Edição nº 22 novembro/2021 Edição nº 23 dezembro/2021 Edição nº 24 dezembro/2021 2020 Edição nº1 janeiro/2020 Edição nº 2 janeiro/2020 Edição nº 3 fevereiro/2020 Edição nº 4 fevereiro/2020 Edição nº 5 março/2020 Edição nº 6 março/2020 Edição nº 7 abril/2020 Edição nº 8 abril/2020 Edição nº 9 maio/2020 Edição nº 10 maio/2020 Edição nº 11 junho/2020 Edição nº 12 junho/2020 Edição nº 13 julho/2020 Edição nº 14 julho/2020 Edição nº 15 agosto/2020 Edição nº 16 agosto/2020 Edição nº 17 setembro/2020 Edição nº 18 setembro/2020 Edição nº 19 outubro/2020 Edição nº 20 outubro/2020 Edição nº 21 novembro/2020 Edição nº 22 novembro/2020 Edição nº 23 dezembro/2020 Edição nº 24 dezembro/2020 2019 Edição nº 1 janeiro/2019 Edição nº 2 janeiro/2019 Edição nº 3 fevereiro/2019 Edição nº 4 fevereiro/2019 Edição nº 5 março/2019 Edição nº 6 março/2019 Edição nº 7 abril/2019 Edição nº 8 abril/2019 Edição nº 9 maio/2019 Edição nº 10 maio/2019 Edição nº 11 junho/2019 Edição nº12 junho/2019 Edição nº 13 julho/2019 Edição nº 14 julho/2019 Edição nº 15 agosto/2019 Edição nº 16 agosto/2019 Edição nº 17 setembro/2019 Edição nº 18 setembro/2019 Edição nº 19 outubro/2019 Edição nº 20 outubro/2019 Edição nº 21 novembro/2019 Edição nº 22 novembro/2019 Edição nº 23 dezembro/2019 Edição nº 24 dezembro/2019 2018 Edição nº 1 janeiro/2018 Edição nº 2 janeiro/2018 Edição nº 3 fevereiro/2018 Edição nº 4 fevereiro/2018 Edição nº 5 março/2018 Edição nº 6 março/2018 Edição nº 7 abril/2018 Edição nº 8 abril/2018 Edição nº 9 maio/2018 Edição nº 10 maio/2018 Edição nº 11 junho/2018 Edição nº12 junho/2018 Edição nº 13 julho/2018 Edição nº 14 julho/2018 Edição nº 15 agosto/2018 Edição nº 16 agosto/2018 Edição nº 17 setembro/2018 Edição nº 18 setembro/2018 Edição nº 19 outubro/2018 Edição nº 20 outubro/2018 Edição nº 21 novembro/2018 Edição nº 22 novembro/2018 Edição nº 23 dezembro/2018 Edição nº 24 dezembro/2018 2017 Edição nº 1 janeiro/2017 Edição nº 2 janeiro/2017 Edição nº 3 fevereiro/2017 Edição nº 4 fevereiro/2017 Edição nº 5 março/2017 Edição nº 6 março/2017 Edição nº 7-8 abril/2017 Edição nº 9 maio/2017 Edição nº 10 maio/2017 Edição nº 11 junho/2017 Edição nº12 junho/2017 Edição nº 13 julho/2017 Edição nº 14 julho/2017 Edição nº 15 agosto/2017 Edição nº 16 agosto/2017 Edição nº 17 setembro/2017 Edição nº 18 setembro/2017 Edição nº 19 outubro/2017 Edição nº 20 outubro/2017 Edição nº 21 novembro/2017 Edição nº 22 novembro/2017 Edição nº 23 dezembro/2017 Edição nº 24 dezembro/2017 2016 Edição nº 1 janeiro/2016 Edição nº 2 janeiro/2016 Edição nº 3 fevereiro/2016 Edição nº 4 fevereiro/2016 Edição nº 5 março/2016 Edição nº 6 março/2016 Edição nº 7 abril/2016 Edição nº 8 abril/2016 Edição nº 9 maio/2016 Edição nº 10 maio/2016 Edição nº 11 junho/2016 Edição nº12 junho/2016 Edição nº 13 julho/2016 Edição nº 14 julho/2016 Edição nº 15 agosto/2016 Edição nº 16 agosto/2016 Edição nº 17 setembro/2016 Edição nº 18 setembro/2016 Edição nº 19 outubro/2016 Edição nº 20 outubro/2016 Edição nº 21 novembro/2016 Edição nº 22 novembro/2016 Edição nº 23 dezembro/2016 Edição nº 24 dezembro/2016 2015 Edição nº 1 janeiro/2015 Edição nº 2 janeiro/2015 Edição nº 3 fevereiro/2015 Edição nº 4 fevereiro/2015 Edição nº 5 março/2015 Edição nº 6 março/2015 Edição nº 7 abril/2015 Edição nº 8 abril/2015 Edição nº 9 maio/2015 Edição nº 10 maio/2015 Edição nº 11 junho/2015 Edição nº12 junho/2015 Edição nº 13 julho/2015 Edição nº 14 julho/2015 Edição nº 15 agosto/2015 Edição nº 16 agosto/2015 Edição nº 17 setembro/2015 Edição nº 18 setembro/2015 Edição nº 19 outubro/2015 Edição nº 20 outubro/2015 Edição nº 21 novembro/2015 Edição nº 22 novembro/2015 Edição nº 23-24 dez./2015   Ministério Público do Estado de São Paulo Diretorai-Geral Área de Documentação e Divulgação Biblioteca "Cesar Salgado"  [email protected]