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Boletim IJC
O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente.
boletim legis
Ano 6 - nº 01 Janeiro/2022
Ministério Público do Estado de São Paulo
Diretoria-Geral
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E-mail: bibliomp@mpsp.mp.br
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Legislação em Destaque

Nova lei define regras para o retorno da propaganda de partidos políticos no rádio e na TV. Nos anos eleitorais, a propaganda partidária só será veiculada no primeiro semestre. Lei nº 14.291, de 3.1.2022 

Publicada lei que obriga sigilo de condição de quem tem HIV e hepatite. Legislação também se aplica a quem tem hanseníase e tuberculose.
Lei nº 14.289, de 3.1.2022

A Política Nacional de Resíduos Sólidos/PNRS (Lei Nº 12.305/10) ganhou uma nova regulamentação, o Decreto institui a Política Nacional de Logística Reserva. Decreto nº 10.936, de 12.1.2022

Brasil promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo. O documento assinado pelo presidente da República Jair Bolsonaro confirma o compromisso internacional de prevenir, eliminar, proibir e punir atos e manifestações de racismo, discriminação racial e intolerância. Decreto nº 10.932, de 10.1.2022


Legislações Normas Institucionais Proposições em Tramitação


Legislações
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/
Leis

  • Lei nº 14.301, de 7.1.2022  - Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
  • Lei nº 14.298, de 5.1.2022  - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer critérios de outorga mediante autorização para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; e dá outras providências.
  • Lei nº 14.297, de 5.1.2022  - Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19. 
  • Lei nº 14.295, de 4.1.2022  - Dispõe sobre a transformação de cargos de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Procurador de Justiça e nos cargos em comissão que especifica, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sem aumento de despesas.
  • Lei nº 14.292, de 3.1.2022  - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.
  • Lei nº 14.291, de 3.1.2022  - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão
  • Lei nº 14.289, de 3.1.2022  - Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.


Decretos

  • Decreto nº 10.939, de 13.1.2022 - Regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
  • Decreto nº 10.936, de 12.1.2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
  • Decreto nº 10.935, de 12.1.2022 - Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.
  • Decreto nº 10.932, de 10.1.2022 - Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013.
  • Decreto nº 10.930, de 7.1.2022 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
  • Decreto nº 10.929, de 7.1.2022 - Estabelece procedimento especial para consultas públicas de decretos destinados a regulamentar dispositivo da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.


LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/
Decretos
 
  • Decreto n° 66.425, de 06/01/2022 - Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Hortolândia e dá providências correlatas
  • Decreto n° 66.421, de 03/01/2022 - Dispõe sobre a comprovação de vacinação contra a COVID-19 por parte dos agentes públicos que especifica e dá providências correlatas

Normas Institucionais
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br

Portarias

  • Portaria CNMP-SG nº 19, de 01/01/2022 - Dispõe sobre o quantitativo mínimo de pessoas trabalhando presencialmente no âmbito da Secretaria-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público, observadas as ações de prevenção contra a Covid-19.
  • Portaria CNMP-SG nº 5, de 03/01/2022 - Divulga os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2022, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
  • Portaria CNMP-PRESI n° 1 de 11/01/2022 - Flexibiliza em até 80% de servidores em regime de trabalho não presencial por unidade do Conselho Nacional do Ministério Público e por dia útil, até 31 de janeiro de 2022.



CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br

Recomendação

  • Recomendação nº 124 de 07/01/2022 - Recomenda aos tribunais que instituam e mantenham programas voltados à reflexão e responsabilização de agressores de violência doméstica e familiar.
  • Recomendação nº 123 de 07/01/2022 - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Resolução




Provimento

  • Provimento nº 126 de 10/01/2022 - Altera o Provimento n. 88/2019, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.


MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/
 Procuradoria Geral de Justiça


Resoluções

  • Resolução nº 1.420/2022-PGJ, de 12 de janeiro de 2022 (SEI 29.0001.0002752.2022-91) - Altera o artigo 1º da Resolução nº 1.306/2021-PGJ. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.132, n.8, p.49,  de 13 de Janeiro de 2022.
  • Resolução nº 1.419/2022-PGJ, de 11 de janeiro de 2022 (SEI 29.0001.0246108.2021-68) - Altera a Resolução nº 744/2012 - PGJ, de 20/09/2012, que disciplina a aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.132, n.7, p.49,  de 12 de Janeiro de 2022.


Avisos

  • Aviso nº 013/2022 – PGJ-SUBINST, de 13/01/2022 - RECOMENDA que, nos casos de suspeita de contaminação pela Covid-19, viabilizem as medidas de isolamento domiciliar do(s) servidor(es) ou do membro(s), minimamente, nos termos das orientações vigentes do Ministério da Saúde e que, atualmente, podem ser acessadas no link https://www.gov.br/saude/pt-br/coronavirus/publicacoes-tecnicas/guias-e-planos/ guia-de-vigilancia-epidemiologica-covid-19 (páginas 43, 44 e 48). O presente aviso permanecerá em vigor até a publicação de novo ato administrativo relativo a essa matéria. (SEI nº 29.0001.0005438.2022-28). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.132, n.9, p.96,  de 14 de Janeiro de 2022.
  • Aviso nº 009/2022 - PGJ, de 11/01/2022- NOTA TÉCNICA Nº 12/2022-PGJ - CAO Cível e de Tutela Coletiva - Consumidor e Cível (SEI 29.0001.0252190.2021-75) - EMENTA: Projeto de Lei 1.363/2015. Veto total pelo Governador do Estado em exercício. Apreciação das razões do veto pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo... Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.132, n.7, p.50,  de 12 de Janeiro de 2022.
  • Aviso nº 002/2022 – PGJ, de 07/01/2022 - Avisa aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo que a eleição para formação de lista tríplice para escolha do Procurador-Geral de Justiça ocorrerá em 09 de abril de 2022, das 09 às 17 horas...Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.132, n.5, p.63,  de 08 de Janeiro de 2022.




MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/

Provimento

  • Provimento CSM nº 2646/2022 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial (Provimento CSM nº 2.564/2020) e dá outras providências.
  • Provimento CG nº 01/2022 - Dispõe sobre medidas de prevenção a serem adotadas nos Tabelionatos e Ofícios de Registro do Estado de São Paulo, em razão da pandemia de COVID-19.
  • Provimento CG nº 56/2021- Regulamenta o recebimento e devolução de cartas precatórias expedidas por órgãos deprecantes de outros Tribunais.
  • Provimento CG nº 54/2021 - Disciplina o prazo para a concessão de senha aos usuários do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA, para acesso aos processos de habilitação de pretendentes à adoção

Comunicado

  • Comunicado CG nº 390/2018(CPA 2015/88481 – SPI) - COMUNICA que a distribuição das cartas precatórias em processo físico ou digital, com justiça gratuita ou paga, em qualquer competência, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal for parte, poderá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado 1951/2017 (republicado com alteração no 23/09/2021, p. 15 a 18)...
  • Comunicado Conjunto nº 2939/2021(Processo nº 2021/133433) - COMUNICAM que ficam suspensos os prazos processuais e consultas dos processos físicos que tenham como parte a Prefeitura Municipal da Cidade de Atibaia em tramitação no Serviço Anexo das Fazendas (SAF) da respectiva Comarca a partir do dia 07 de janeiro de 2022, mantido o atendimento dos casos urgentes. Os prazos voltarão a correr individualmente com a publicação do ato ordinatório que cientificar as partes da efetiva conversão dos processos físicos em digitais...



TJSP Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais

DIVERSOS
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao




DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  (Imprensa Oficial)
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br

  • MEIO AMBIENTE. Resolução SIMA - 145, de 22-12-2021. Estabelece procedimento para análise do processo de licenciamento da atividade de preparo de combustível derivado de resíduos perigosos para coprocessamento em fornos de clínquer
  • MEIO AMBIENTE. Resolução SIMA - 143, de 21-12-2021. Prorroga a vigência da Resolução SIMA 28, de 18 de abril de 2020, que dispõe sobre os critérios para a concessão de autorizações em caráter emergencial para a atividade de implantação de roças tradicionais praticadas por povos e comunidades tradicionais no Estado de São Paulo, em resposta à Pandemia de Covid-19 (Novo Coronavirus), e dá providências correlatas



 

Proposições em Tramitação
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas
Projeto de Lei

  • PL-3746/2021 - Isenta todo e qualquer cidadão do pagamento do Imposto de Importação sobre Produtos Industrializados – IPI na compra de armas de fogo e de seus acessórios.
  • PL-2815/2021 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de gasodutos de transporte de gás natural nas faixas de domínio e de servidão de dutos de transporte de petróleo ou derivados, linhas de transmissão e de distribuição, rodovias, ferrovias e minerodutos.
  • PL-2686/2021 - Institui a Política Nacional de Alfabetização Digital das Pessoas com Deficiência (PNADPD).
  • PL-2678/2021 - Revoga o art. 15 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, o §1º do art. 12 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e a Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.
  • PL-2654/2021 - Altera a Lei no 14.071, de 13 de outubro de 2020, para tratar da penalidade de suspensão do direito de dirigir.
  • PL-2630/2021 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
  • PL-2598/2021 - Institui o Programa de Proteção e Atendimento às Gestantes (Proges) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
  • PL-2593/2021 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que os embargos de que trata o inciso IX do caput de seu art. 52 deverão ser oferecidos no prazo de quinze dias contados da ciência da decisão.
  • PL-2312/2021 - Altera o artigo 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo de Meio Ambiente e dá outras providências.
  • PL-2571/2021 - Altera a Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990, para dar mais celeridade ao processo penal perante os Tribunais.
  • PL-2270/2021 - Dispõe sobre o regime de privilégio exclusivo da União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação.
  • PL-2067/2021 - Comissão aprova cota racial nas empresas contratadas por licitação
  • PL-1788/2021 - Altera a Lei nº 12.711 de 2012.
  • PL-1211/2021 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar o recolhimento e guarda de animais soltos nas vias terrestres abertas à circulação.
  • PL-876/2021 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre a instituição do Programa Criança Feliz.
  • PL-693/2021 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a credencial de estacionamento em vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos. 
  • PL-626/2021 - Altera-se Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de pessoas com deficiência.
  • PL-206/2021 -Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com Síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais.
  • PL-57/2021 - Dispõe sobre a gratuidade de exames para investigação de vínculo de paternidade por meio de mapeamento genético e análise comparativa de DNA, inclui no censo escolar o levantamento dos alunos que não possuem paternidade estabelecida, prevê procedimento para reconhecimento espontâneo de paternidade e isenção no pagamento de custas e emolumentos pelo averbamento do registro civil de nascimento.
  • PL-36/2021 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a vegetação nativa e dá outras providências, para aumentar o prazo que os pequenos agricultores possuem para se inscrever no CAR e fazerem jus aos benefícios do PRA.
  • PL-5067/2020 - Comissão aprova comitê gestor de vacinação e obrigatoriedade de compra de vacina pelo Estado
  • PL-4865/2020 - Estabelece a obrigatoriedade de exames laboratoriais conveniados com o Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, no domicilio do paciente e dá outras providências
  • PL-4783/2020 - Institui, em todo o território nacional, o Código de Defesa do Empreendedor.
  • PL-4731/2020 - Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social dos imóveis urbanos obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento.
  • PL-4011/2020 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a venda de publicações que estimulem o castigo físico a crianças e adolescentes
  • PL-3610/2020 - Dispõe sobre a autorização da transposição, remanejamento e transferência entre categorias de programação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT e dá outras providências.
  • PL-1832/2020 - Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o critério para concessão do Benefício de Prestação Continuada a idoso e pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
  • PL-369/2020 - Acrescenta parágrafo único ao art. 41 da lei º 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. - Estatuto do Idoso
  • PL-4416/2019 - Acrescenta o § 2º ao art. 22 da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, para obrigar a organização da sociedade civil que desenvolve trabalhos destinados ao segmento social e possua mais de cinco atividades ou projetos, a destinar um destes para o público idoso.
  • PL-3824/2019 - Acrescenta dispositivos ao art. 21 da Lei 8.666 de 21 de novembro de 1993 para autorizar os Municípios que publiquem os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, em seu Diário Oficial.
  • PL-2688/2019 - Estabelece procedimento de despacho de arma de fogo e munições em voo doméstico regular.
  • PL-1432/2019 - Determina a instalação de assentos para consumidores em espera de atendimento preferencial de idosos, gestantes e deficientes físicos pelos estabelecimentos que prestam serviços de concessão pública e outros que relaciona, e dá outras providências.
  • PL-953/2019 - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelecendo casos e condições em que a omissão de resposta a manifestações de particulares por parte da Administração Pública constitui direitos subjetivos em favor dos interessados, e dá outras providências.
  • PL-148/2019 - Dispõe sobre a conservação de espécimes de erva-mate (Ilex paraguariensis) cadastrados e identificados como árvores matrizes produtoras de sementes e institui a política de incentivo à pesquisa, seleção e melhoramento genético da erva-mate.
  • PL-10763/2018 - Acrescenta art. 1º-A à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de cadeiras de rodas, bem como demais utensílios e equipamentos que tenham por finalidade facilitar a mobilidade ou locomoção de pessoas com deficiência, transitória ou definitiva.
  • PL-8349/2017 - Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas do crime de pichação e conspurcação de monumento ou coisa tombada em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico.
  • PL-6622/2013 - Comissão aprova penas maiores para crimes de violência contra a mulher
  • PL-5010/2013 - Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.
  • PL-3967/1997 - Estende a concessão da gratificação natalina aos que se encontram em gozo da Renda Mensal Vitalícia.

Projeto de Decreto Legislativo

  • PDL-389/2019 - Comissão aprova volta da remuneração de peritos que trabalham em órgão de combate à tortura


Medida Provisória


  • MPV-1090/2021 - Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009
  • MPV 1088/2021 - Medida provisória libera R$ 3,5 bilhões para internet em escolas públicas


SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas
Projeto e Emenda Constitucional

  • PEC 47/2021 - Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais.
  • PEC 45/2021 - Dispõe sobre a incorporação tecnológica em saúde.
  • PEC 43/2021 - Altera a Constituição para determinar que parte dos recursos manejados por meio das emendas individuais impositivas, conforme preveem os §§ 9º e 10 do art. 166, seja destinada a ações que visem ao combate e à erradicação da pobreza.

Projeto de Lei

  • PL 4536/2021 - Institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio.
  • PL 4527/2021 - Regulamenta o salário-família, altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
  • PL 4316/2021 - Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, para dispensar de registro a importação de agrotóxicos do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL nas condições que estabelece.
  • PL 2993/2021 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatório o ensino do xadrez nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.
  • PL 1472/2021 - Estabelece diretrizes para a política de preços de venda de gasolina, diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP), determina que os preços internos praticados por produtores e importadores tenham como referência as cotações médias do mercado internacional, os custos internos de produção e os custo de importação, estabelece alíquotas progressivas do Imposto de Exportação incidente sobre o petróleo bruto e cria o Fundo de Estabilização, para estabilizar os preços de derivados de petróleo.
  • PL 764/2019 -  Estende politica de garantia de preço mínimo aos produtos derivados do processamento de produtos perecíveis.
  • PL 768/2020 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre o crime de elevação de preços sem justa causa em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre o crime de elevação de preços de produtos e serviços médico-hospitalares sem justa causa em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia.
  • PL 5690/2019 - Institui o Selo “Empresa Parceira do Meio Ambiente” e confere vantagens nas contratações públicas às empresas que o detêm.
  • PL 3598/2019 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para favorecer a prática do ciclismo e promover a integração de modais no transporte urbano.
  • PL 3525/2019 - Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica.


Projeto de Lei da Câmara


  • PLC 134/2018 - Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena pela prática de ato de abuso, consistente em maus-tratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e instituir como causa de aumento de pena do crime de maus-tratos aos animais a prática de atos de zoofilia.
  • PLC 27/2018 - Projeto sobre natureza jurídica de animais atualiza Código Civil


Projeto de Lei do Senado


  • PLS 712/2015 - Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estabelecer meta de participação de fontes renováveis na matriz energética brasileira para o ano de 2040.

Ministério Público do Estado de São Paulo
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