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Boletim IJC
O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente.
boletim legis
Edição nº 06 Março/2021
Edições Anteriores
Legislação em Destaque

Medida provisória traz regras para o pagamento do novo auxílio emergencial. (Medida Provisória nº 1.039 de 18.3.2021)

Presidente sanciona lei que tipifica crime de perseguição, prática também conhecida como "stalking". (Lei nº 14.132, de 31.3.2021)

CNMP recomenda aprimoramento da atuação do MP no enfrentamento da violência de gênero. Recomendação abrange atuação dos membros, planejamento estratégico das unidades e controle da atividade policial (
Recomendação nº 80, de 24 de março de 2021)

CNJ emite nova recomendação de enfrentamento da Covid-19 nos ambientes de privação de liberdade. (
Recomendação nº 91 de 15/03/2021)

CNJ – Corregedoria Nacional reforça combate à violência patrimonial contra pessoas idosas. (
Recomendação nº 47 de 12/03/2021)
MPSP - Cria Núcleo de Atuação Integrada contra Loteamentos Ilícitos em Áreas de Mananciais - NAI-LIAM, para promoção de ações de prevenção e repressão contra o parcelamento ilícito dosolo . (Resolução nº 1.315/2021-PGJ, de 17/03/2021)

MPSP - Prorroga o prazo de vigência da Resolução 1.214-PGJ, de 16-07-2020, que estabelece normas transitórias para a retomada segura das atividades presenciais (Resolução nº 1.317/2021-PGJ, de 31/03/2021)

TJSP - Edita provimento que prorroga o prazo de vigência do sistema remoto de trabalho em todo o estado de São Paulo, em 1º e 2º graus, para o dia 18 de abril. (Provimento CSM nº 2605/2021)



Legislações Normas Institucionais Proposições em Tramitação


Legislações
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/

Emenda Constitucional

  • Emenda Constitucional nº 109, de 15.3.2021 - Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167- A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.


Lei
  • Lei nº 14.132, de 31.3.2021  - Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais) .
  • Lei nº 14.131, de 30.3.2021  - Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
  • Lei nº 14.129, de 29.3.2021  - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
  • Lei nº 14.128, de 26.3.2021  - Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
  • Lei nº 14.127, de 22.3.2021  - Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.


Decreto
  • Decreto nº 10.664, de 31.3.2021 - Altera o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, que dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço, e o Decreto nº 10.312, de 4 de abril de 2020, que amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19 .
  • Decreto nº 10.661, de 26.3.2021 - Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
  • Decreto nº 10.656, de 22.3.2021 - Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
  • Decreto nº 10.655, de 22.3.2021 - Institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação da União.
  • Decreto nº 10.654, de 22.3.2021 - Dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.
  • Decreto nº 10.649, de 16.3.2021 - Altera o Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira.


Medida Provisória

  • Medida Provisória nº 1.039 de 18.3.2021 - Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
  • Medida Provisória nº 1.036 de 17.3.2021 - Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.



LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/

Leis

  • Lei n° 17.349, de 31/03/2021 - Autoriza o Poder Executivo a construir o Hospital Veterinário Público Metropolitano no Município de Ribeirão Preto, destinado aos animais domésticos de famílias comprovadamente de baixa renda


Decretos

  • Decreto n° 65.597, de 26/03/2021 - Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 65.384, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais no contexto da pandemia de COVID-19, institui o Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para COVID-19 e dá providências correlatas
  • Decreto n° 65.596, de 26/03/2021 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, a vigência das medidas emergenciais instituídas pelo Decreto nº 65.563, de 11 de março de 2021, e dá providências correlatas
  • Decreto n° 65.588, de 24/03/2021 -  Altera dispositivos do Decreto nº 64.891, de 30 de março de 2020, que dispõe sobre o atendimento de necessidade inadiável de alunos da rede pública estadual de ensino em situação de pobreza ou de extrema pobreza, no contexto da pandemia da Covid-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas
  • Decreto n° 65.587, de 22/03/2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais



Normas Institucionais
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/

Recomendação

  • Recomendação nº 80, de 24 de março de 2021 - Dispõe sobre a necessidade de aprimoramento da atuação do Ministério Público no enfrentamento da violência de gênero e da violência institucional e dá outras providências.


Resolução

  • Resolução nº 225, de 24 de março de 2021 - Institui o Plano de Classificação de Documentos do Ministério Público (PCD) e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Ministério Público (TTD), altera a Resolução CNMP nº 158, de 31 de janeiro de 2017, e dá outras providências.


Portaria




CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br/

Portarias

  • Portaria nº 93 de 25/03/2021 - Institui marca/sinalização para identificar os processos que tramitam no ambiente do “Juízo 100% Digital”.
  • Portaria nº 91 de 19/03/2021 - Altera a Portaria nº 160/2020, que estabelece o cronograma de saneamento da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) e regulamenta o acesso público aos dados do DataJud por meio de Application Programming Interface(API).
  • Portaria nº 80 de 12/03/2021 - Estabelece o Eixo Temático do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, bem como o prazo de submissão de práticas para fins do Prêmio Innovare – ano 2021.
  • Portaria nº 79 de 12/03/2021 - Altera a Portaria nº 140/2019, que institui e regulamenta o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário.


Resoluções


  • Resolução nº 383 de 25/03/2021 -  Cria o Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário e dá outras providências.  
  • Resolução nº 382 de 16/03/2021 - Altera a Resolução CNJ nº 81/2009.
  • Resolução nº 381 de 15/03/2021 - Acrescenta o parágrafo 6º ao art. 13 da Resolução nº 75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional, vedando a realização de entrevista pessoal reservada como etapa do certame.
  • Resolução nº 380 de 16/03/2021 - Dispõe sobre a padronização do conjunto de identificação dos(as) Inspetores(as) e Agentes da Polícia Judicial do Poder Judiciário e do documento de autorização do porte de arma de fogo institucional e estabelece os elementos que constarão do referido conjunto.
  • Resolução nº 379 de 15/03/2021 - Dispõe sobre o uso e o fornecimento de uniformes e acessórios de identificação visual para os(as) Inspetores(as) e para os(as) Agentes da Polícia Judicial do Poder Judiciário.

Recomendações

       
  • Recomendação nº 92 de 29/03/2021 - Recomenda aos magistrados que, à luz da independência funcional que lhes é assegurada, atuem na pandemia da Covid-19 de forma a fortalecer o sistema brasileiro de saúde e a preservar a vida com observância da isonomia e dos preceitos veiculados pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
  • Recomendação nº 91 de 15/03/2021 - Recomenda aos tribunais e magistrados(as) a adoção de medidas preventivas adicionais à propagação da infecção pelo novo Coronavírus e suas variantes – Covid-19, no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo.
  • Recomendação nº 47 de 12/03/2021 - Dispõe sobre medidas preventivas para que se evitem atos de violência patrimonial ou financeira contra pessoa idosa, especialmente vulnerável, no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais.



MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/


Procuradoria Geral de Justiça
Resoluções

  • Resolução nº 1.317/2021-PGJ, de 31 de março de 2021 - Prorroga a Resolução 1.214-PGJ, de 16-07-2020, que estabelece normas transitórias para a retomada segura das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público, e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.63, p.55, de 1º de Abril de 2021.
  • Resolução nº 1.316/2021-PGJ, de 23 de março de 2021 - Altera a Resolução nº 1.214-PGJ, de 16 de julho de 2020, que estabelece normas transitórias para a retomada segura das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público, e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.57, p.35, de 24 de Março de 2021.
  • Resolução nº 1.315/2021-PGJ, de 17 de março de 2021 (SEI 29.0001.0055031.2021-08) - Autoriza a criação do Núcleo de Atuação Integrada contra Loteamentos Ilícitos em Áreas de Mananciais - NAI-LIAM, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.53, p.52, de 18 de Março de 2021.
  • Resolução nº 1.314/2021-CPJ, de 11 de março de 2021 (SEI 29.0001.0055031.2021-08) - Expede e modifica a Resolução nº 590/2009 – CPJ de 22 de maio de 2009 (Regimento Interno do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.49, p.68, de 12 de Março de 2021. Retificação em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.50, p.86-87, de 13 de Março de 2021. Retificação em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.56, p.41, de 23 de Março de 2021.

Avisos

  • Aviso 206/2021 - PGJ-SUBJUR, de 30-3-2021 - AVISA que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução 225, de 24-03-2021, que institui o Plano de Classificação de Documentos do Ministério Público (PCD) e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Ministério Público (TTD), altera a Resolução CNMP 158, de 31-01-2017, e dá outras providências, e que tem o seguinte teor:...Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.63, p.60, de 1º de Abril de 2021.
  • Aviso nº 202/2021-PGJ-SUBJUR, de 30 de março de 2021 - Publica o Assento 025-PGJ. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.62, p.20, de 31 de Março de 2021.
  • Aviso nº 201/2021-PGJ-Chefia de Gabinete, de 29 de março de 2021 - Avisa aos membros e servidores a suspensão dos prazos processuais e também dos processos físicos e digitais nas seguintes Comarcas e períodos. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.61, p.29, de 30 de Março de 2021.
  • Aviso nº 199/2021-PGJ-SUBJUR, de 26 de março de 2021 - Avisa que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução nº 224, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a impossibilidade do exercício das atividades de coaching e similares pelos membros do Ministério Público brasileiro. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.61, p.28, de 30 de Março de 2021.
  • Aviso nº 198/2021-PGJ, de 26 de março de 2021 - Publica a Recomendação nº 06/2021-PGJ. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.60, p.81, de 27 de Março de 2021.
  • Aviso nº 179/2021-PGJ-Chefia de Gabinete - Avisa aos membros e servidores que, nos dias 26, 29, 30 e 31 de março de 2021 haverá expediente por meio do regime de teletrabalho nas unidades do Ministério Público da Comarca da Capital e das demais Comarcas. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.57, p.35, de 24 de Março de 2021.
  • Aviso nº 178/2021-PGJ, de 23 de março de 2021 - Apresenta os enunciados de entendimento dos Comitês Temáticos do Gabinete do COVID-19. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.57, p.35, de 24 de Março de 2021.
  • Aviso nº 174/2021-PGJ-Chefia de Gabinete de 19 de março de 2021 -Comunica, aos Membros do Ministério Público que abertura de inscrições para participarem da Oficina Tribunal do Júri - UNCMP/CNMP. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.55, p.73, de 20 de Março de 2021.
  • Aviso nº 172/2021-PGJ-CAOCV, de 19 de março de 2021 - Avisa que a Primeira Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a tese do TEMA/REPETITIVO nº 1.036 - apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.55, p.73, de 20 de Março de 2021.
  • Aviso nº 164/2021-PGJ-SUBJUR, de 18 de março de 2021 - Publica a Nota Técnica nº 005/2021-PGJ-CAOCrim. (EMENTA ELABORADA). Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.53, p.53, de 18 de Março de 2021.
  • Aviso nº 159/2021-PGJ-SUBINST, de 16 de março de 2021 - Avisa aos Senhores Promotores de Justiça da área criminal que o Provimento CG Nº 10/2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, está disponível na página eletrônica do site do Tribunal de Justiça. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.52, p.60, de 17 de Março de 2021.
  • Aviso nº 152/2021-PGJ, de 15 de março de 2021 - Apresenta os enunciados de entendimento dos Comitês Temáticos do Gabinete do COVID-19, retificados em sua numeração. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.53, p.53, de 18 de Março de 2021.




MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/
Provimentos

  • Provimento CSM nº 2605/2021 - Prorroga-se o prazo de vigência do Sistema Remoto de Trabalho em todo o estado de São Paulo, em primeiro e segundo graus, para o dia 18 de abril de 2021.
  • Provimento CSM nº 2.604/2021 - Dispõe que a SEMA manterá atualizadas no site do Tribunal de Justiça a composição dos Colégios Recursais do Estado, as vagas disponíveis e a lista cronológica de Magistrados interessados
  • Provimento CSM nº 2603/2021 - Dispõe sobre a manutenção do expediente forense nos dias 26, 29, 30 e 31 de março de 2021, a suspensão dos prazos processuais em caso de imposição de medidas sanitárias que restrinjam de forma plena a livre locomoção de pessoas (lockdown) e dá outras providências.
  • Provimento CSM nº 2.602/2021 - Prorroga-se o prazo de vigência do Sistema Remoto de Trabalho em todo o estado de São Paulo, em primeiro e segundo graus, para o dia 04 de abril de 2021.
  • Provimento CSM nº 2.601/2021 - Dispõe sobre nova redação ao Provimento CSM nº 2384/2016 quanto ao lançamento das movimentações e dos temas pertinentes à sistemática de precedentes qualificados, informados nas comunicações do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - NUGEPNAC, disponibilizados por meio eletrônico ou publicação no Diário da Justiça Eletrônico
  • Provimento CG nº 14/2021- Dispõe sobre o funcionamento das unidades dos serviços extrajudiciais de notas e de registro durante a antecipação dos feriados municipais nos dias 26, 29, 30 e 31 de março e 1º de abril de 2021.



Comunicado

  • Comunicado CSM nº 272/2021- Comunica a prorrogação, por mais 60 ( sessenta) dias, do prazo previsto no artigo 1º do Provimento CSM nº 2572/2020 quanto à suspensão do cumprimento das medidas socioeducativas de semiliberdade e de prestação de serviços à comunidade, mantidas as demais determinações.
  • Comunicado Conjunto n° 783/2021 - Dispõe sobre o quadro das comarcas e dos períodos com a suspensão dos prazos também dos processos digitais.
  • Comunicado Conjunto n° 765/2021- Comunicam, para os fins do caput do artigo 3º do Provimento CSM nº 2603/2021, Comarcas e períodos em que há a suspensão dos prazos também dos processos digitais.
  • Comunicado Conjunto nº 719/2021 (Processo 2020/4008) - Dispõe que a partir de 22/03/2021 ocorrerá a implantação das citações e intimações destinadas a OUTROS ESTADOS E SUAS AUTARQUIAS e FUNDAÇÕES por meio de Portal Eletrônico, para os processos digitais de todas as competências em todo o Estado de São Paulo e dá outras providências.
  • Comunicado Conjunto nº 718/2021- Dispõe que, no período de 22 a 24 de março de 2021, estarão suspensos os prazos processuais e o atendimento ao público das 1ª, 2ª e 3ª Varas dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Campinas, em virtude da implantação da UPJ - Unidade de Processamento Judicial. Fica mantido o atendimento dos casos urgentes.
  • Comunicado Conjunto nº 682/2021 (Autos digitais nº 2021/27.584) - Comunicam o teor da certidão de julgamento de mérito proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 742/DF que trata do plano nacional de enfrentamento da pandemia covid-19 no que concerne à população quilombola e dá outras providências.
  • Comunicado Conjunto nº 667/2021 (Processo 2020/27779) - Dispõe que a partir de 15/03/2021 ocorrerá a implantação das citações e intimações destinadas à UNIÃO FEDERAL com representação pela PRU, por meio de Portal Eletrônico, para os processos digitais de todas as competências em todo o Estado de São Paulo.


TJSP
Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais

DIVERSOS
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao

  • JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria DISPF/DEPEN/MJSP nº 2, de 24 de março de 2021. Suspende as visitas presenciais aos presos custodiados nas Penitenciárias Federias; mantém a realização de visitas virtuais, por intermédio da Defensoria Pública da União, os atendimentos de advogados, e dá outras providências.


DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  (Imprensa Oficial)
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br

  • MEIO AMBIENTE. Resolução SIMA-27, de 22-3-2021. Institui o Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR do Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Resíduos Sólidos - Sigor, estabelece diretrizes para sua implementação e dá providências correlatas

 

Proposições em Tramitação
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas

Projeto de Lei Complementar


  • PLP-10/2021 - Projeto renova permissão para estados usarem saldo de fundo de saúde no combate à Covid-19
  • PLP-266/2020 - Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
  • PLP-220/2019 - Dispõe sobre a destinação dos saldos financeiros existentes nas contas correntes específicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos aos Programas e Projetos Educacionais sob a gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.


Projeto de Lei


  • PL-1137/2021 - Durante a emergência em saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19, os valores dos prêmios de loterias não resgatados pelos ganhadores serão revertidos ao Fundo Nacional de Saúde - FNS.
  • PL-1069/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de usinas geradoras de oxigênio medicinal nos estabelecimentos de saúde hospitalares e de internação e dá outras providências.
  • PL-1019/2021 - Dispõe sobre a ampliação no horário de funcionamento das unidades básicas de saúde durante a pandemia
  • PL-1010/2021 - Cria o Programa Pró-Leitos enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19.
  • PL-986/2021 - Altera a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para permitir a esterilização voluntária a partir de dezoito anos e para pessoas em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica.
  • PL-984/2021 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a aplicação de multa administrativa a aqueles que promoverem festas ou eventos clandestinos durante período de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus.
  • PL-959/2021 - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para criar o Passaporte Digital de Imunização. 
  • PL-920/2021 - Dispõe sobre a concessão de auxílio-funeral às famílias dos indivíduos que são doadores de órgãos e tecidos.
  • PL-891/2021 - Estabelece regime de destinação extraordinário do produto da arrecadação total obtido pela captação das apostas realizadas nas loterias federais para custear despesas com auxílio emergencial residual estabelecido para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19 e dá outras providências.
  • PL-888/2021 - Altera a Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a aplicação de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) para promoção de candidaturas por meio da inclusão dos gastos com atividades de cuidado nas despesas de campanha.
  • PL-877/2021 - Dispõe sobre a proteção das aves nas edificações.
  • PL-865/2021 - Dispõe sobre diversidade informativa nos casos de identificação de notícias fraudulentas em redes sociais.
  • PL-856/2021 - Assegura as mulheres o direito do pagamento de meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, no dia 08 de março, em comemoração ao dia internacional da mulher.
  • PL-840/2021 - Projeto incentiva participação feminina na ciência
  • PL-827/2021 - Altera a redação dos arts. 109 e 117 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novos prazos para a prescrição antes de transitar em julgado a sentença, e estabelece nova causa interruptiva de prescrição penal.
  • PL-826/2021 - Estabelece proibição de telemarketing ativo, impondo multa para o seu descumprimento.
  • PL-822/2021 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir a opção por doação de órgãos, tecidos e partes do corpo no caso de morte encefálica entre as informações constantes da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
  • PL-785/2021 - Dispõe sobre a criação de cotas obrigatórias de participação de mulheres em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas estatais e de sociedades de economia mista e dá outras providências.
  • PL-776/2021 - Institui o Vale Livro para estudantes de baixa renda do ensino médio da educação básica pública.
  • PL-771/2021 - Inclui alínea c no inciso I do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar a perda de cargo, emprego ou função pública como resultado da condenação no delito que especifica.
  • PL-770/2021 - Inclui alínea ao art. 482 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para estabelecer a demissão por justa causa em casos de prática de atos de violência contra a mulher.
  • PL-768/2021 - Garante a gestante o direito de optar pela realização de parto por cesariana, no Sistema Único de Saúde – SUS, bem como a utilização de analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal, desde que observada à indicação médica para o caso.
  • PL-744/2021 - Altera a tipificação penal do crime de pirâmide financeira.
  • PL-741/2021 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”.
  • PL-733/2021 - Inclui o inciso IV e o Parágrafo Único ao artigo 133 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de que seja incluída a necessidade da capacidade profissional para o exercício do cargo do Conselheiro Tutelar.
  • PL-720/2021 - Altera a Lei 8.987 de 26 de dezembro de 1995 para proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência pelo consumidor.
  • PL-702/2021 - Altera a Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981, para tratar da responsabilidade civil de instituições financiadoras e de fomento de atividades, obras ou empreendimentos potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos ambientais.
  • PL-687/2021 - Altera as Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.), e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para substituir no contexto a expressão “sociedade anônima” por “sociedade por ações”
  • PL-667/2021 - Altera a lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e cria o Acordo de Compartilhamento de Risco para a incorporação de novas tecnologias em saúde.
  • PL-661/2021 - Altera a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), para dobrar o prazo de internação de adolescentes que cometam atos infracionais, assim como altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), para que o ato infracional praticado por adolescente seja considerado para fins de reincidência.
  • PL 656/2021 - Dispõe sobre os tratamentos de síndrome ou doença rara, na forma que menciona.
  • PL-653/2021 - Tipifica como crime contra as relações de consumo a realização de evento clandestino
  • PL-496/2021 - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para estabelecer os direitos da pessoa no momento da vacinação e tornar crime a obstrução de tais direitos.
  • PL-486/2021 - Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para tornar expressa a não vinculação da vigência da Lei ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
  • PL-302/2021 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, para definir mecanismos que possibilitem a continuidade de estudos e a formação acadêmica de atletas de alto desempenho.
  • PL-131/2021 - Projeto amplia pena para roubo de combustível em dutos e pontos de estocagem
  • PL-5645/2020 - Dá nova redação e acrescenta 6º ao artigo 1º Lei Complementar 64 de 18 de maio de 1990 onde fica estabelecido o prazo de 6 meses para filiação partidária e o prazo de 3 meses para desincompatibilização eleitoral tanto para policiais civis e militares
  • PL-5639/2020 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever a suspensão, nos vinte dias que antecedem a eleição, dos julgamentos de recursos eleitorais interpostos em face de sentença que julgar improcedente a impugnação de registro de candidatura deferido.
  • PL-5633/2020 - Altera a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor), proibindo hotéis, pousadas e outros estabelecimentos de dormitório a cobrar antecipado valor das diárias e taxas de hospedagem.
  • PL-5631/2020 - Institui o Programa de prevenção às desigualdades de gênero e raça no âmbito das empresas que especifica; estabelece prioridade no crédito de instituições financeiras oficiais federais às empresas que previnem desigualdades de gênero e raça; altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017; e dá outras disposições.
  • PL-5629/2020 - Altera §1º ao artigo 4º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para prever que não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando outra ação do controle concentrado de constitucionalidade for meio eficaz de sanar a lesividade.
  • PL-5619/2020 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer medidas para assegurar o integral respeito ao direito à representação processual da criança, do adolescente e do jovem em situação de acolhimento institucional.
  • PL-5616/2020 - Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre regras para rotulagem de alimentos
  • PL-5611/2020 - Estabelece punição à violência política e profissional de gênero e dá outras providências.
  • PL-5595/2020 - Dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais.
  • PL-5579/2020 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para instituir hipótese de inaplicabilidade da impenhorabilidade de bens de que fala o art. 833.
  • PL-5578/2020 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar a pena do crime de abandono material previsto no art. 244 e para tipificar o crime de abandono à gestante, nos termos que especifica.
  • PL-5554/2020 - Institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio.
  • PL-5545/2020 - Acrescenta § 11° ao Art. 26, da lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, LDB.
  • PL-5544/2020 - Dispõe sobre a autorização para caça esportiva de animais no território nacional
  • PL-5540/2020 - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 18 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre o desconto do débito nos rendimentos ou rendas do agente público ou terceiro beneficiário condenado ao ressarcimento integral do dano ou pagamento de multa civil.
  • PL-5538/2020 - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a publicação na internet de imagens de pessoas falecidas.
  • PL-5534/2020 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para dispor sobre gastos destinados à preparação da campanha e instalação física ou página de internet.
  • PL-5533/2020 - Altera o art. 8º da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que “Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências”, para criar mecanismo de proteção contra a extinção injustificada de museus públicos, e dá outras providências.
  • PL-5519/2020 - Altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a inserção de sonorizadores nas pistas de rolamento
  • PL-5507/2020 - Altera competência territorial de ações judiciais envolvendo crianças e adolescentes, na Lei 8.069/90.
  • PL 5501/2020 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Identificação Civil (Sinid), cria o Documento Único de Identificação (DUI) e dá providências correlatas.
  • PL-5438/2020 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a educação básica obrigatória e sobre atendimento educacional especializado.
  • PL-5415/2020 - Tipifica sanções penais, administrativas, civis, econômicas e fiscais contra ações ou omissões relativas à prática de racismo, discriminação, preconceito e intolerância, e estabelece ações e medidas de integridade e conformação a práticas antirracistas e antidiscriminatórias na administração pública e na iniciativa privada.
  • PL-5096/2020 - Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual.
  • PL-5043/2020 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o teste do pezinho ampliado.
  • PL-4476/2020 - Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.
  • PL-3292/2020 - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na forma que discrimina e dá outras providências.
  • PL-2965/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatório, em âmbito nacional, a afixação de aviso com medidas preventivas contra o COVID 19 em elevadores e áreas de circulação de prédios públicos e privados comerciais e residenciais e dá outras providências.
  • PL-2529/2020 - Câmara aprova permissão para que veículo escolar transporte pacientes e profissionais de saúde
  • PL-2474/2020 - Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus
  • PL-2459/2020 - Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para a quitação de débitos relacionados ao não pagamento da tarifa de energia elétrica durante o período de vedação da suspensão do fornecimento do serviço decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
  • PL-2442/2020 - Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e de acompanhamento do estado puerperal e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia da Covid-19.
  • PL-2271/2020 - Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, que dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2), para tratar do uso da telemedicina na Saúde Suplementar e no seguimento clínico de pacientes do Sistema Único de Saúde
  • PL-1011/2020 - Modifica a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 2020, para garantir o acesso a vacinas a todos os caminhoneiros e profissionais responsáveis pelos transportes de cargas durante o período de pandemia do vírus COVID-19-Corona vírus.
  • PL-781/2020 - Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
  • PL-6298/2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (Frida).
  • PL-4968/2019, PL-61/2021, PL-128/2021 e PL-672/2021 - Deputados apresentam propostas para garantir absorventes higiênicos a mulheres de baixa renda
  • PL-4189/2019 - Dispõe sobre a regulamentação da coloração da órtese denominada "bengala longa" para fins de identificação da condição de seu usuário.
  • PL-4186/2019 - Obriga as sociedades seguradoras de veículos que oferecem assistência de carro reserva a seus segurados, oferecerem opção de carro reserva adaptado para pessoas com deficiência.
  • PL-4156/2019 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a incumbência do Poder Público de promover feira científica e tecnológica anual com a participação de escolas das redes públicas de ensino fundamental e médio.
  • PL-3542/2019 - Altera o art. 7º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade da presença de livros acessíveis e tecnologias assistivas nas bibliotecas públicas, de modo a assegurar o acesso das pessoas com deficiência visual às obras que compõem o acervo desses equipamentos culturais.
  • PL-3475/2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir no rol de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando se tratar de servidora pública, a remoção e o afastamento remunerado para tratamento psicossocial ou de saúde.
  • PL-3017/2019 - Proíbe o consumo de carne de cães e de gatos em todo território nacional
  • PL-2942/2019 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para estabelecer que informações obtidas em estudos de impacto ambiental anteriores poderão ser aproveitadas no licenciamento de outros empreendimentos localizados na mesma região.
  • PL-2243/2019 - Veda o envio de boleto de proposta decorrente de oferta de produto ou serviço sem a solicitação prévia do consumidor.
  • PL-487/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar o consumidor acerca da presença de glúten em produtos industrializados.
  • PL-10301/2018 - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para fortalecer o papel dos estudantes e da sociedade na fiscalização da merenda escolar.
  • PL-9998/2018 - Disciplina a visitação pública para fins de turismo, esporte e recreação em unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, e dá outras providências.
  • PL-9734/2018 - Dispõe sobre a autorização para captura, coleta e transporte de material biológico no âmbito do licenciamento ambiental
  • PL-9163/2017 - Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
  • PL-8977/2017 - Altera o art. 24, inciso XX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, a fim de disciplinar a hipótese de licitação dispensável na contratação de associação de pessoas com deficiência.
  • PL-4229/2015 - Acrescenta novo parágrafo segundo ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (código penal), para aumentar as penas daqueles que cometem estelionatos que impliquem em endividamento das vítimas, venda de bens ou saque de qualquer tipo de aplicação financeira.
  • PL-3604/2015 - Dispõe da destinação de 2,8% (dois virgula oito por cento) da arrecadação das Loterias Federais administradas pela Caixa Econômica Federal, para o Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD)


SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas

Projeto de Emenda Constitucional


  • PEC 4/2018 - Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.


Projeto de Lei Complementar


  • PLP 10/2021 - Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para estender, até o final do exercício financeiro de 2021, a autorização concedida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para que eles possam transpor e transferir saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores constantes dos seus respectivos fundos de saúde quando os valores forem provenientes de repasses do Ministério da Saúde.


Projeto de Lei 


  • PL 1023/2021 - Zera a alíquota do Imposto de Importação para todos os insumos necessários para intubação de pacientes.
  • PL 1010/2021 - Cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.
  • PL 993/2021 - Define os crimes contra a ordem política e social e o Estado Democrático de Direito e dá outras providências.
  • PL 939/2021 - Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para vedar o reajuste anual de medicamentos durante Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.
  • PL 926/2021 - Determina que os valores recuperados pelo poder público federal em decorrência da Operação Lava-Jato sejam aplicados no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
  • PL 893/2021 - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, para incluir a educação profissional, técnica e tecnológica no rol dos cursos a serem financiados, de modo prioritário, pelo referido Fundo.
  • PL 887/2021 - Concede pensão por morte à criança ou ao adolescente cujo genitor, desde que não filiado a regime de previdência social, falecer em decorrência do coronavírus (covid-19).
  • PL 885/2021 - Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para estabelecer novos prazos de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.
  • PL 883/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 nos locais que prestam serviços à coletividade e para a obtenção de serviços, em todo o território nacional.
  • PL 816/2021 - Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever que a decisão monocrática de Ministro do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça que reconheça ou decrete nulidade de ato praticado em processo penal somente terá eficácia após sua ratificação por órgão colegiado.
  • PL 807/2021 - Altera o art. 159 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para que se inclua na Carteira Nacional de Habilitação informações a respeito do tipo sanguíneo e do fator Rh do condutor de veículo automotor.
  • PL 786/2021 - Altera dispositivos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a vinculação entre a educação escolar e as práticas familiares e prever o estudo da parentalidade responsável nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.
  • PL 762/2021 - Dispõe sobre o fornecimento de máscaras do tipo PFF2 pelo Sistema Único de Saúde durante a pandemia de Covid-19.
  • PL 678/2021 - Regulamenta o parágrafo único do art. 193 da Constituição Federal, para estabelecer a participação da sociedade nas políticas sociais planejadas pelo Poder Público, e institui o sistema brasileiro participativo de proteção social.
  • PL 676/2021 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar o reconhecimento fotográfico de pessoa.
  • PL 612/2021 - Acrescenta Capítulo II-B ao Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalho remoto e dá outras providências.
  • PL 496/ 2021 - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para estabelecer os direitos da pessoa no momento da vacinação e prever que sua obstrução configura crime.
  • PL 488/2021 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, – Estatuto da Cidade, para vedar o emprego de técnicas de “arquitetura hostil” em espaços livres de uso público.
  • PL 227/2021 - Altera os arts. 112, 114, 115 e 118 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para condicionar a concessão de progressão de regime da pena ao exercício de estudo e/ou de trabalho.
  • PL 5117/2020 - Acrescenta os arts. 6º-A e 201-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 10 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para garantir tratamento digno à vítima de crime contra a dignidade sexual.
  • PL 4844/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para proibir a desativação de hospitais de campanha enquanto não houver, nas localidades em que eles tenham sido implantados, ampla vacinação contra o novo coronavírus.
  • PL 3244/2020 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.
  • PL 2324/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre uso compulsório de leitos privados disponíveis, de qualquer espécie, pelos entes federativos para a internação de pacientes acometidos de Síndrome Aguda Respiratória Grave ou com suspeita ou diagnóstico de COVID-19, e dá outras providências.
  • PL 2113/2019 - Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre cirurgia plástica de reconstrução mamária em pacientes que sofreram mutilação de mama decorrente de tratamento de câncer.


Projeto de Lei da Câmara


  • PLC 130/2011 - Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.



ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.al.sp.gov.br

Projeto de Lei
  • Projeto de Lei 208/2021, de 31/03/2021 - Torna obrigatória a realização de testes de triagem neonatal na modalidade ampliada nos hospitais e maternidades do Estado.
  • Projeto de Lei 204/2021, de 30/03/2021 - Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital Público Veterinário em Taubaté para atendimento dos animais domésticos de famílias residentes nos municípios do DRS XVII.
  • Projeto de Lei 203/2021, de 30/03/2021 - Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital Público Veterinário em Sorocaba para atendimento dos animais domésticos de famílias residentes nos municípios do DRS XVI.
  • Projeto de Lei 202/2021, de 30/03/2021 - Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital Público Veterinário em São José do Rio Preto para atendimento dos animais domésticos de famílias residentes nos municípios do DRS XV.
  • Projeto de Lei 201/2021, de 30/03/2021 - Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital Público Veterinário em São João da Boa Vista para atendimento dos animais domésticos de famílias residentes nos municípios do DRS XIV.
  • Projeto de Lei 200/2021, de 30/03/2021 - Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital Público Veterinário em Registro para atendimento dos animais domésticos de famílias residentes nos municípios do DRS XII.
  • Projeto de Lei 199/2021, de 27/03/2021 - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com laboratórios e prefeituras para testagem em massa da população para COVID-19.
  • Projeto de Lei 197/2021, de 27/03/2021 - Obriga as concessionárias de serviços de telefonia fixa, celular e TV por assinatura a enviar aos clientes a gravação das conversas com os atendentes do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e do serviço de atendimento via internet (Fale Conosco), em caso de reclamação do cliente ou de oferta de serviços por parte das concessionárias, independente de solicitação.
  • Projeto de Lei 193/2021, de 27/03/2021 - Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital Público Veterinário em Campinas para atendimento dos animais domésticos de famílias residentes nos municípios do DRS VII.
  • Projeto de Lei 192/2021, de 27/03/2021 - Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital Público Veterinário em Franca para atendimento dos animais domésticos de famílias residentes nos municípios do DRS VIII.
  • Projeto de Lei 191/2021, de 27/03/2021 - Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital Público Veterinário em Marília para atendimento dos animais domésticos de famílias residentes nos municípios do DRS IX.
  • Projeto de Lei 190/2021, de 27/03/2021 - Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital Público Veterinário em Piracicaba para atendimento dos animais domésticos de famílias residentes nos municípios do DRS X.
  • Projeto de Lei 189/2021, de 27/03/2021 - Autoriza o Poder Executivo a construir e custear o funcionamento de Hospital Público Veterinário em Presidente Prudente para atendimento dos animais domésticos de famílias residentes nos municípios do DRS XI.
  • Projeto de Lei 187/2021, de 27/03/2021 - Inclui como grupos prioritários para vacinação contra a COVID-19 todos os servidores públicos das Secretarias da Educação, que trabalhem nas escolas ou diretorias de ensino, e da Segurança Pública e da Administração Penitenciária, militares ou não, em atividade, independentemente da sua idade.
  • Projeto de Lei 186/2021, de 26/03/2021 - Autoriza os servidores públicos estaduais ativos e inativos que solicitaram o cancelamento de sua inscrição a retornar à condição de contribuinte do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.
  • Projeto de Lei 183/2021, de 26/03/2021 - Institui o Plano Estadual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares ou suspensão de aulas de crianças, adolescentes e jovens matriculados nas escolas da rede pública estadual de ensino.
  • Projeto de Lei 176/2021, de 25/03/2021 - Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Saúde Emocional a Vítimas da Covid-19".
  • Projeto de Lei 175/2021, de 25/03/2021 - Inclui as Pessoas com Síndrome de Down e com deficiências entre os grupos prioritários para a imunização no Plano Estadual de Operacionalização da Vacina contra a Covid-19.
  • Projeto de Lei 171/2021, de 24/03/2021 - Proíbe que o Poder Executivo impeça a exposição e a venda de produtos, bem como a prestação de serviços de qualquer natureza, pelos estabelecimentos com atividades classificadas como essenciais.
  • Projeto de Lei 170/2021, de 24/03/2021 - Revoga a Lei nº 9.994, de 20 de dezembro de 1967, que dispõe sobre denominação de instituições de amparo à infância.
  • Projeto de Lei 167/2021, de 23/03/2021 - Estabelece medidas de cunho social e sanitário a serem tomadas enquanto perdurar a situação de pandemia no território do Estado.
  • Projeto de Lei 166/2021, de 23/03/2021 - Autoriza o Poder Executivo a adquirir, distribuir e aplicar vacinas e soros contra a Covid-19.
  • Projeto de Lei 165/2021, de 23/03/2021 - Suspende o cumprimento de medida judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em despejos, desocupações ou remoções forçadas, em imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais, enquanto perdurar a pandemia de COVID-19.
  • Projeto de Lei 164/2021, de 23/03/2021 - Obriga os estabelecimentos hospitalares a permitir a presença de doulas durante o trabalho de parto e posterior a este, sempre que solicitado pela parturiente.
  • Projeto de Lei 159/2021, de 20/03/2021 - Cria a carteira de identificação do portador de placas metálicas.
  • Projeto de Lei 158/2021, de 20/03/2021 - Institui o Programa Troco Solidário nas redes farmacêuticas e congêneres.
  • Projeto de Lei 156/2021, de 19/03/2021 - Estabelece os grupos prioritários na ordem de execução do Plano Estadual de Imunização contra a Covid-19.
  • Projeto de Lei 154/2021, de 19/03/2021 - Autoriza o Poder Executivo e pessoas jurídicas de direito privado a adquirir vacinas contra a COVID-19.
  • Projeto de Lei 151/2021, de 19/03/2021 - Autoriza o Poder Executivo a suspender o repasse dos recursos e vencimentos destinados ao Governador, Vice-Governador, Secretários, Secretários Adjuntos, Chefes de Gabinete, Deputados Estaduais, Presidentes de Autarquias, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, Juízes de Direito, Procuradores de Justiça, Reitores e Professores Universitários, enquanto perdurar o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020.
  • Projeto de Lei 150/2021, de 19/03/2021 - Cria procedimento próprio para concessão de anistia a servidores públicos que tenham sofrido penas demissórias.
  • Projeto de Lei 147/2021, de 18/03/2021 - Autoriza o ingresso e permanência de Cães de Terapia e Assistência, utilizados em Intervenções Assistidas com Animais, em locais públicos e privados.
  • Projeto de Lei 144/2021, de 13/03/2021 - Estabelece as atividades das academias de artes marciais como essenciais à saúde em período de emergência ou calamidade pública.
  • Projeto de Lei 143/2021, de 13/03/2021 - Institui o auxílio emergencial mensal aos profissionais liberais, autônomos e empregados, impedidos de desempenhar suas funções por determinação de paralisação das atividades consideradas não essenciais.
  • Projeto de Lei 142/2021, de 13/03/2021 - Proíbe a lotação em ônibus intermunicipais enquanto perdurar o período de pandemia do novo coronavírus.
  • Projeto de Lei 140/2021, de 13/03/2021 - Institui a Política Pública para Prevenção de Reincidência nos Casos de Violência Doméstica contra a Mulher, com a criação de cadastro para utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo agressor nas garantias de efetividade das medidas protetivas de urgência.


Projeto de Decreto Legislativo

  • Projeto de Decreto-Legislativo 29/2021, de 30/03/2021 - Susta os efeitos do Decreto nº 65.597, de 26 de março de 2021, que reconhece como essenciais as atividades desenvolvidas no âmbito da rede pública e das instituições privadas de ensino no Estado.
  • Projeto de Decreto-Legislativo 28/2021, de 30/03/2021 - Susta os efeitos do Decreto nº 65.597, de 26 de março de 2021, que acrescenta dispositivo ao Decreto nº 65.384, de 17 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais no contexto da pandemia de COVID-19 e institui o Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para COVID-19.
  • Projeto de Decreto-Legislativo 27/2021, de 25/03/2021 - Susta os efeitos do Decreto nº 65.563, de 11 de março de 2021, que institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19.
  • Projeto de Decreto-Legislativo 20/2021, de 18/03/2021 - Susta os efeitos do Decreto nº 65.563 de 11 de março de 2021, que institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19.


CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: http://www.cnmp.mp.br

Propostas de Resolução


  • Proposta de Resolução 23/03/2021 -  Institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público brasileiro, e dá outras providências (Proposição nº 1.00415/2021-60).
Ministério Público do Estado de São Paulo
Diretoria-Geral
Área de Documentação e Divulgação
Biblioteca "Cesar Salgado" 
areadocdivulgacao@mpsp.mp.br



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