Resolução nº 1.835/2024-PGJ, de 05/04/2024
Resolução nº 1.835/2024-PGJ, de 05/04/2024
Altera Resolução nº 693/2011-PGJ, de 05 de abril de 2011
São Paulo (Estado). Ministério Público. Procuradoria Geral de Justiça
Diário Oficial do Estado de São Paulo: caderno executivo - seção atos normativos, São Paulo: PRODESP, 08/04/2024
Legislação Correlata:
Resolução nº 693/2011-PGJ..........TEXTO INTEGRAL
Lei Complementar Estadual nº 1.118/2010..........TEXTO INTEGRAL
Lei Complementar Estadual nº 1.302/2017..........TEXTO INTEGRAL
Decreto Estadual nº 68.420/2024..........TEXTO INTEGRAL