Resolução nº 1.873/2024-PGJ, de 24/06/2024

Ementa:

Altera a Resolução 1.124/2018-PGJ, de 26 de outubro de 2018, e dá outras providências

Autoria:

São Paulo (Estado). Ministério Público. Procuradoria-Geral de Justiça

Publicação:

Diário Oficial do Estado de São Paulo: caderno executivo - seção atos normativos, São Paulo: PRODESP, 25/06/2024

Texto Integral e Situação:

TEXTO INTEGRAL..........TEXTO ORIGINAL

Legislação Correlata:
Resolução nº 1.124/2018..........TEXTO INTEGRAL