Divulga entre os Membros do Ministério Público o crime previsto no art. 326-B do CE. Alerta sobre o princípio da especialidade em relação a crimes comuns do Código Penal, estabelecendo fluxo de encaminhamento de autos entre Promotores de Justiça Criminais e Promotores de Justiça Eleitorais e especifica a utilização de canal de denúncias para Órgãos Externos e para o público em geral

São Paulo (Estado). Ministério Público. Procuradoria-Geral de Justiça. Coordenadoria Especial de Assuntos Eleitorais. Centro de Apoio Operacional Criminal

Diário Oficial do Estado de São Paulo: caderno executivo - seção atos normativos, São Paulo: PRODESP, 26/06/2024

Legislação Correlata:
Lei Federal nº 14.192/2021..........TEXTO INTEGRAL