Da comunicação da vítima, ou seu representante legal, sobre a manifestação do arquivamento do inquérito policial ou qualquer outro procedimento investigatório. (EMENTA ELABORADA)

São Paulo (Estado). Ministério Público. Procuradoria-Geral de Justiça. Centro de Apoio Operacional Criminal

Diário Oficial do Estado de São Paulo: caderno executivo - seção atos normativos, São Paulo: PRODESP, 27/06/2024