Resolução nº 1.889/2024-PGJ, de 24/07/2024

Ementa:

Altera a Resolução nº 1.839-PGJ, de 19 de abril de 2024 e dá outras providências

Autoria:

São Paulo (Estado). Ministério Público. Procuradoria-Geral de Justiça

Publicação:

Diário Oficial do Estado de São Paulo: caderno executivo - seção atos normativos, São Paulo: PRODESP, 25/07/2024

Texto Integral e Situação:

TEXTO INTEGRAL..........TEXTO ORIGINAL

Legislação Correlata:
Resolução nº 1.839/2024-PGJ..........TEXTO INTEGRAL