Modifica a Resolução nº 1.855/2024-PGJ, de 06 de junho 2024, que regulamenta a atuação do Ministério Público nos processos submetidos a julgamento no Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo

São Paulo (Estado). Ministério Público. Procuradoria-Geral de Justiça

Diário Oficial do Estado de São Paulo: caderno executivo - seção atos normativos, São Paulo: PRODESP, 26/07/2024

Legislação Correlata:
Resolução nº 1.855/2024-PGJ..........TEXTO INTEGRAL
Resolução nº 341/2003-PGJ..........TEXTO INTEGRAL