Avisa que o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público editaram a Recomendação Conjunta nº 3, de 13 de agosto de 2024. (EMENTA ELABORADA)

São Paulo (Estado). Ministério Público. Procuradoria-Geral de Justiça. Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica

Diário Oficial do Estado de São Paulo: caderno executivo - seção atos normativos, São Paulo: PRODESP, 18/09/2024

Legislação Correlata:
Recomendação Conjunta nº 3/2024-CNJ-CNMP..........TEXTO ORIGINAL