Avisa e-mail para qual deverá ser encaminhado as minutas de escrituras públicas de inventário e partilha extrajudicial envolvendo interesses de menores e incapazes. (EMENTA ELABORADA)

São Paulo (Estado). Ministério Público. Procuradoria-Geral de Justiça

Diário Oficial do Estado de São Paulo: caderno executivo - seção atos normativos, São Paulo: PRODESP, 18/09/2024; retificado no D.O.E. do dia 20/09/2024

Legislação Correlata:
Resolução nº 1.919/2024-PGJ..........TEXTO ORIGINAL
Resolução nº 035/2007-CNJ..........TEXTO ORIGINAL