Altera a Resolução nº 1.466-CPJ, de 20 de abril de 2022, que regulamenta o teletrabalho de membros de primeira instância do Ministério Público do Estado de São Paulo

São Paulo (Estado). Ministério Público. Procuradoria-Geral de Justiça

Diário Oficial do Estado de São Paulo: caderno executivo - seção atos normativos, São Paulo: PRODESP, 25/09/2024

Legislação Correlata:
Resolução nº 1.466/2022-CPJ..........TEXTO INTEGRAL