Disciplina, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, os procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva, bem como sobre medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas

São Paulo (Estado). Ministério Público. Cólégio de Procuradores de Justiça. Órgão Especial

Diário Oficial do Estado de São Paulo: caderno executivo - seção atos normativos, São Paulo: PRODESP, 02/03/2026

Legislação Correlata:
Resolução nº 1.342/2021-CPJ..........TEXTO INTEGRAL
ResoluçãoNº 10/2024-CNJ-CNMP..........TEXTO INTEGRAL
Lei Federal nº 12.846/2013..........TEXTO INTEGRAL
Lei Federal nº 7.347/1985..........TEXTO INTEGRAL
Lei Estadual nº 6.536/1989..........TEXTO INTEGRAL
Lei Estadual nº 13.555..........TEXTO INTEGRAL
Aviso nº 011/2026-CGMP..........TEXTO INTEGRAL