Avisa que Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução nº 331, de 12 de maio de 2026, que disciplina a obrigatoriedade de residência de membros do Ministério Público Estadual na comarca ou na localidade onde há o exercício do cargo, regulamenta o exercício presencial das funções ministeriais e administrativas, estabelece critérios excepcionais para autorização diversa e revoga a Resolução CNMP nº 26, de 17 de dezembro de 2007. (EMENTA ELABORADA)

São Paulo (Estado). Ministério Público. Procuradoria-Geral de Justiça. Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica

Diário Oficial do Estado de São Paulo: caderno executivo -seção atos normativos, São Paulo: PRODESP, 26/05/2026

Legislação Correlata:
Resolução nº 331/2026-CNMP..........TEXTO INTEGRAL
Resolução nº 026/2007-CNMP..........TEXTO INTEGRAL