Institui a Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional (SEINTER) no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, define suas atribuições e dá outras providências

São Paulo (Estado). Ministério Público. Procuradoria-Geral de Justiça

Diário Oficial do Estado de São Paulo: caderno executivo -seção atos normativos, São Paulo: PRODESP, 29/05/2026

Legislação Correlata:
Resolução nº 2.000/2025-PGJ..........TEXTO INTEGRAL