Homologa a Tabela de Substituição Automática dos Promotores de Justiça da 56ª Circunscrição Judiciária - Itanhaém

São Paulo (Estado). Ministério Público. Procuradoria-Geral de Justiça

Diário Oficial do Estado de São Paulo: caderno executivo -seção atos normativos, São Paulo: PRODESP, 03/06/2026

Legislação Correlata:
Resolução nº 1.418/2021-PGJ..........TEXTO INTEGRAL