Altera o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, instituindo a possibilidade de apoio técnico à Comissão de Concurso de ingresso na carreira e dá outras providências

São Paulo (Estado). Ministério Público. Conselho Superior

Diário Oficial do Estado de São Paulo: caderno executivo -seção atos normativos, São Paulo: PRODESP, 08/06/2026

Legislação Correlata:
Ato nº 005/1994-CSMP..........TEXTO INTEGRAL