Avisa que o Conselho Nacional do Ministério Público publicou a Recomendação n° 124, de 12 de maio de 2026, que dispõe sobre a abstenção de atuação do Ministério Público em contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados entre advogados e seus clientes. (EMENTA ELABORADA)

São Paulo (Estado). Ministério Público. Procuradoria-Geral de Justiça. Centro de Apoio Operacional Criminal

Diário Oficial do Estado de São Paulo: caderno executivo -seção atos normativos, São Paulo: PRODESP, 09/06/2026

Legislação Correlata:
Recomendação nº 124/2026-CNMP..........TEXTO INTEGRAL
Aviso nº 430/2026-PGJ-SUBJUR..........TEXTO INTEGRAL