Disciplina a comunicação de pesquisa com a participação de seres humanos em situação de vulnerabilidade (art. 24, § 2º, Lei 14.874/24) ao Ministério Público do Estado de São Paulo

São Paulo (Estado). Ministério Público. Procuradoria-Geral de Justiça

Diário Oficial do Estado de São Paulo: caderno executivo - seção atos normativos, São Paulo: PRODESP, 23/06/2026

Legislação Correlata:
Lei Federal nº 14.874/2024..........TEXTO INTEGRAL
Decreto Federal nº 12.651/2025..........TEXTO INTEGRAL