Altera a redação do § 2º do artigo 4º da Resolução nº 1.920/2024-PGJ, de 19 de setembro de 2024, que disciplina a suspensão do prazo para pedidos de revisão de arquivamento de inquéritos policiais, investigações criminais e elementos informativos de mesma natureza no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo

São Paulo (Estado). Ministério Público. Procuradoria-Geral de Justiça

Diário Oficial do Estado de São Paulo: caderno executivo - seção atos normativos, São Paulo: PRODESP, 24/06/2026

Legislação Correlata:
Resolução nº 1.920/2024-PGJ..........TEXTO INTEGRAL