Regulamenta a cooperação entre o Ministério Público Eleitoral, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e o Núcleo de Inteligência e Gestão de Conhecimento (NIGC), com vistas ao aprimoramento da prevenção e repressão à influência de organizações criminosas no processo eleitoral, e dá outras providências

São Paulo (Estado). Ministério Público. Procuradoria-Geral de Justiça

Diário Oficial do Estado de São Paulo : caderno executivo - seção atos normativos, São Paulo: PRODESP, 13/07/2026

Legislação Correlata:
Resolução nº 1.113/2018-PGJ ..........TEXTO INTEGRAL
Resolução nº 1.234/2020-PGJ..........TEXTO INTEGRAL
Resolução nº 1.047/2017-PGJ..........TEXTO INTEGRAL
Resolução nº 1.225/2020-PGJ..........TEXTO INTEGRAL
Resolução nº 297/2024-CNMP..........TEXTO INTEGRAL
Resolução nº 528/2021-TRE-SP..........TEXTO INTEGRAL
Lei Federal nº 15.358/2026..........TEXTO INTEGRAL
Lei Federal nº 7.492/1986..........TEXTO INTEGRAL
Lei Federal nº 9.613/1998..........TEXTO INTEGRAL
Lei Federal nº 12.850/2013..........TEXTO INTEGRAL
Portaria nº 01/2019-MPF-PGE..........TEXTO INTEGRAL