Institui Grupo de Trabalho destinado ao estudo e apresentação de propostas voltadas ao aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público em segundo grau de jurisdição

São Paulo (Estado). Ministério Público. Procuradoria-Geral de Justiça

Diário Oficial do Estado de São Paulo: caderno executivo - seção atos normativos, São Paulo: PRODESP, 15/07/2026