Ano eleitoral. Suspensão de promoções e remoções de cargos com atribuições eleitorais no período de 90 dias antes do primeiro turno até o encerramento do segundo turno, para garantir a uniformidade do regramento e a preservação do interesse público. (EMENTA ELABORADA)

São Paulo (Estado). Ministério Público. Procuradoria-Geral de Justiça.

Diário Oficial do Estado de São Paulo: caderno executivo -seção atos normativos, São Paulo: PRODESP, 15/07/2026; Retificado conforme DOESP-seção atos normativos de 16/07/2026