Ato nº 005/1971-PGJ-CGMP, de 28/10/1971
Ato nº 005/1971-PGJ-CGMP, de 28/10/1971
Recomendam aos Promotores Públicos, a ação fiscalizadora do Ministério Público, em todos os processos com influência na persecução penal. (EMENTA ELABORADA)
São Paulo (Estado). Ministério Público. Procuradoria Geral de Justiça. Corregedoria-Geral
Diário Oficial-Poder Judiciário: , São Paulo: Imprensa Oficial, v. XLI, p. 52, 30/10/1971