Disciplina a criação e a implementação das Promotorias de Justiça Regionais do Meio Ambiente no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, e dá outras providências

São Paulo (Estado). Ministério Público. Colégio de Procuradores de Justiça

Diário Oficial, Caderno Executivo, Seção I: , São Paulo: Imprensa Oficial, v. 133, p. 49-53, 20/06/2023

Legislação Correlata:
Resolução nº 1.649/2023-PGJ.......... TEXTO INTEGRAL
Resolução nº 1.348/2021-PGJ.......... TEXTO INTEGRAL
Resolução nº 1.231/2020-PGJ.......... TEXTO INTEGRAL
Resolução nº 552/2008-PGJ.......... TEXTO INTEGRAL
Lei Federal nº 12.305/2010.......... TEXTO INTEGRAL
Lei Federal nº 9.433/1997.......... TEXTO INTEGRAL
Lei Federal nº 8.629/1993.......... TEXTO INTEGRAL
Resolução nº 1.813/2024-PGJ..........TEXTO INTEGRAL