Avisa que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução nº 287, de 12 de março de 2024, que dispõe sobre a atuação integrada do Ministério Público para a efetiva defesa e proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. (EMENTA ELABORADA)

São Paulo (Estado). Ministério Público. Procuradoria-Geral de Justiça. Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica

Diário Oficial do Estado de São Paulo: caderno executivo - seção atos normativos, São Paulo: PRODESP, 05/04/2024

Legislação Correlata:
Resolução nº 287/2024-CNMP..........TEXTO ORIGINAL