Avisa que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Recomendação nº 109, de 12 de março de 2024, que recomenda aos ramos e unidades do Ministério Público a disponibilização, em seus sítios eletrônicos oficiais, de portais de legislação interna ao público, com observância a requisitos mínimos de qualidade técnica. (EMENTA ELABORADA)

São Paulo (Estado). Ministério Público. Procuradoria-Geral de Justiça. Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica

Diário Oficial do Estado de São Paulo: caderno executivo - seção atos normativos, São Paulo: PRODESP, 05/04/2024

Legislação Correlata:
Recomendação nº 109/2024-CNMP..........TEXTO ORIGINAL