Avisa que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Emenda Regimental nº 52, de 12 de março de 2024, que altera o art. 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público. (EMENTA ELABORADA)

São Paulo (Estado). Ministério Público. Procuradoria-Geral de Justiça. Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica

Diário Oficial do Estado de São Paulo: caderno executivo - seção atos normativos, São Paulo: PRODESP, 05/04/2024

Legislação Correlata:
Emenda Regimental nº 52/2024-CNMP..........TEXTO ORIGINAL