Dispõe sobre a instituição de funções de confiança de Oficial Assistente (FC-5) e dá outras providências

São Paulo (Estado). Ministério Público. Procuradoria-Geral de Justiça. Corregedoria-Geral

Diário Oficial do Estado de São Paulo: caderno executivo - seção atos normativos, São Paulo: PRODESP, 17/04/2024

Legislação Correlata:
Resolução nº 667/2010-PGJ-CGMP..........TEXTO INTEGRAL
Lei Complementar Estadual nº 1.118/2010..........TEXTO INTEGRAL