Publica a Recomendação nº 001/2024-CGMP. (EMENTA ELABORADA)

São Paulo (Estado). Ministério Público. Corregedoria-Geral

Diário Oficial do Estado de São Paulo, Caderno Executivo, Seção Atos Normativos: , São Paulo: PRODESP, 29/04/2024; Republicado no D.O.E do dia 30/04/2024 e dia 03/05/2024