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Boletim IJC
O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente.
boletim legis
Edição nº 16 Agosto/2020
Edições Anteriores
Legislação em Destaque

Lei estabelece normas educacionais excepcionais, que visa assegurar a execução das políticas e ações educacionais para o ano letivo de 2020, em virtude da pandemia da Covid-19. Lei nº 14.040, de 18.8.2020 - Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
 
Governo de SP anuncia retomada das aulas presenciais. Decreto n° 65.140, de 19/08/2020 - Altera a redação do Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020, que dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais, no contexto da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas

Secretaria da Educação de São Paulo edita norma sobre a retomada das aulas e atividades presenciais nas instituições de educação básica, no contexto da pandemia de COVID-19. Resolução Seduc 61, de 31-8-2020. Edita normas complementares sobre a retomada das aulas e atividades presenciais nas instituições de educação básica, no contexto da pandemia de COVID-19 e nos termos do Artigo 6º, do Decreto 65.061, de 13/07/20.

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) emitiu recomendações para a manutenção da proteção de crianças e adolescentes, durante a pandemia. Recomendação nº 76, de 19 de agosto de 2020. Recomenda aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios a adoção de providências para a realização do monitoramento das unidades socioeducativas e serviços de acolhimento, durante o período de restrições sanitárias decorrentes da pandemia provocada pelo novo coronavírus e na vigência da Resolução CNMP nº 208, de 13 de março de 2020; Recomendação nº 75, de 17 de agosto de 2020 - Prorroga a vigência da Recomendação nº 73, de 17 de junho de 2020, que recomenda aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus com relação ao ato da oitiva informal a que se refere o artigo 179 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

CONAMP e CNPG publicam estudo sobre a reforma da Lei de Improbidade Administrativa. Nota Técnica nº 22/2020. Apresenta subsídios técnicos para a Reforma da Lei de Improbidade Administrativa.

Estado de São Paulo cria Comitê conjunto para Recuperação de Ativos.  Resolução Conjunta SFP/PGE/MP 01, de 20-8-2020 - Cria o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos no Estado de São Paulo (CIRA/SP). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.170, p.47, de 27 de Agosto de 2020

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que autoriza a utilização de videoconferência em processos de apuração de atos infracionais e de execução de medidas socioeducativas praticados por adolescentes em conflito com a Lei. Resolução nº 330 de 26/08/2020 - Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, emprocessos de apuração de atos infracionais ede execução de medidas socioeducativas,durante o estado de calamidade pública,reconhecido pelo Decreto Federal nº  06/2020, emrazão da pandemia mundial por Covid-19.

Recomendação do CNJ orienta tribunais sobre proteção de dados. Recomendação nº 73 de 20/08/2020 - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD


Legislações Normas Institucionais Proposições em Tramitação


Legislações
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/

Emenda Constitucional

  • Emenda Constitucional nº 108, de 26.8.2020 - Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

Leis 

  • Lei nº 14.048, de 24.8.2020  - Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis n os 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).  
  • Lei nº 14.046, de 24.8.2020  - Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
  • Lei nº 14.045, de 20.8.2020  - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
  • Lei nº 14.043, de 19.8.2020  - Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n os 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
  • Lei nº 14.041, de 18.8.2020  - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
  • Lei nº 14.040, de 18.8.2020  - Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
  • Lei nº 14.039, de 17.8.2020  - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade.

Decretos
  • Decreto nº 10.480 de 01 de setembro de 2020. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015. 
  • Decreto nº 10.478 de 31 de agosto de 2020. Altera o Código de Conduta da Alta Administração Federal. 
  • Decreto nº 10.473, de 24.8.2020 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
  • Decreto nº 10.470, de 24.8.2020 - Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
  • Decreto nº 10.468, de 18.8.2020 - Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Medida Provisória
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/


Leis
Decretos
  • Decreto n° 65.163, de 02/09/2020. Altera o Anexo II do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo. 
  • Decreto n° 65.149, de 21/08/2020 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
  • Decreto n° 65.143, de 21/08/2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020
  • Decreto n° 65.141, de 19/08/2020 - Altera o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo
  • Decreto n° 65.140, de 19/08/2020 - Altera a redação do Decreto nº 65.061, de 13 de julho de 2020, que dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais, no contexto da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas

Decreto Legislativo



Normas Institucionais
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/

Recomendação
  • Recomendação nº 76, de 19 de agosto de 2020. - Recomenda aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios a adoção de providências para a realização do monitoramento das unidades socioeducativas e serviços de acolhimento, durante o período de restrições sanitárias decorrentes da pandemia provocada pelo novo coronavírus e na vigência da Resolução CNMP nº 208, de 13 de março de 2020.
  • Recomendação nº 75, de 17 de agosto de 2020 - Prorroga a vigência da Recomendação nº 73, de 17 de junho de 2020, que recomenda aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus com relação ao ato da oitiva informal a que se refere o artigo 179 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
CONAMP E CNPG

Nota Técnica


CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br/

Resoluções

  • Resolução nº 332 de 21/08/2020 - Dispõe sobre a ética, a transparência e agovernança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências
  • Resolução nº 331 de 20/08/2020 - Institui a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário – SIESPJ para os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal.
  • Resolução nº 330 de 26/08/2020 - Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, emprocessos de apuração de atos infracionais ede execução de medidas socioeducativas,durante o estado de calamidade pública,reconhecido pelo Decreto Federal nº  06/2020, emrazão da pandemia mundial por Covid-19. 

Recomendações
  • Recomendação nº 73 de 20/08/2020 - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
  • Recomendação nº 72 de 19/08/2020 - Dispõe sobre a padronização dos relatórios apresentados pelo administrador judicial em processos de recuperação empresarial.
  • Recomendação nº 71 de 05/08/2020 - Dispõe sobre a criação do Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc Empresarial e fomenta o uso de métodos adequados de tratamento de conflitos de natureza empresarial.
  • Recomendação nº 70 de 04/08/2020 - Recomenda aos tribunais brasileiros a regulamentação da forma de atendimento virtual aos advogados, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e da Polícia Judiciária e das partes no exercício do seu Jus Postulandi (art. 103 do NCPC), no período da pandemia da Covid-19.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/


Procuradoria Geral de Justiça


Resoluções Conjuntas
  • Resolução Conjunta SFP/PGE/MP 01, de 20-8-2020 - Cria o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos no Estado de São Paulo (CIRA/SP). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.170, p.47, de 27 de Agosto de 2020

Resoluções 
  • Resolução nº 1.225/2020-PGJ, de 3 de setembro de 2020. Disciplina a Notícia de fato (NF), Procedimento preparatório eleitoral (PPE), Procedimento investigatório criminal (PIC) e o Procedimento administrativo (PA), no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.176, p.98-99, de 4 de Setembro de 2020.
  • Resolução nº  1.224/2020-PGJ, de 31 de agosto de 2020. Fixa as vagas de estágio de graduação em direito. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.175, p.55, de 3 de Setembro de 2020
  • Resolução nº 1.223/2020-PGJ, de 28 de agosto de 2020 - Regulamenta a participação e a atuação do Ministério Público nas Audiências de Custódia da Capital, e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.172, p.46-47, de 29 de Agosto de 2020.
  • Resolução nº 1.222/2020-PGJ, de 27 de agosto de 2020 - Altera a Resolução 1.124, de 26-10-2018, e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.171, p.35, de 28 de Agosto de 2020.
  • Resolução nº 1.221/2020-PGJ, de 21 de agosto de 2020 - Prorroga a vigência da Resolução 1.214/2020-PGJ, de 16-07-2020, que estabelece normas transitórias para a retomada segura das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.167, p.43, de 22 de agosto de 2020.
  • Resolução nº 1.220/2020-PGJ, de 17 de agosto de 2020 (Processo SEI 29.0001.0068096.2020-45) - Dispõe sobre as metas gerais e regionais para a atuação do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) e da Rede de Atuação Protetiva do Meio Ambiente, para o ano de 2020. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.163, p.52-54, de 18 de Agosto de 2020.
  • Resolução nº 1.217/2020–PGJ, de 10 de agosto de 2020. (Protocolado nº  011.149/2019). Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital – Setor de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos.Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.130, n.176, p.98, de 4 de Setembro de 2020


Avisos
  • Aviso nº 329/2020-PGJ-Ch.Gab, de 31-8-2020 - Apresenta os enunciados de entendimento dos Comitês Temáticos do Gabinete do COVID-19. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.173, p.49, de 1º de Setembro de 2020
  • Aviso nº 316/2020-PGJ-AD, de 25 de agosto de 2020 - Avisa aos senhores Procuradores e Promotores de Justiça que, nos termos do provimento nº 2574/2020 do Conselho Superior da Magistratura, as comarcas de Piracicaba e Ribeirão Preto, permanecerão integralmente em teletrabalho até o dia 30/08/2020. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.169, p.33, de 26 de Agosto de 2020.
  • Aviso nº 314/2020-PGJ-CAOCV, de 25 de agosto de 2020 - Comunica aos Promotores de Justiça com atribuição na Área da Infância e Juventude, Adolescente em Conflito com a Lei, nas Comarcas em que tenham unidades da Fundação CASA que se atentem ao prazo final estabelecido pela Resolução TSE 23.627/2020. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.169, p.33, de 26 de Agosto de 2020.
  • Aviso nº 312/2020-PGJ-CAOCV, de 24 de agosto de 2020 - Avisa sobre a disponibilização, no site do Tribunal Superior Eleitoral, da Resolução nº 23.627, de 13 de agosto de 2020, e a Resolução nº 23.611, de 19 de dezembro de 2019. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.168, p.36, de 25 de Agosto de 2020.
  • Aviso nº 311/2020-PGJ-CAOCR-CAOCV, de 24 de agosto de 2020 - Avisa que o Ministério da Justiça e Segurança Pública elaborou manual com “orientações sobre recolhimentos de receitas relacionadas a fundos”. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.168, p.36, de 25 de Agosto de 2020.
  • Aviso nº 310/2020-PGJ-APMP, de 21 de agosto de 2020 - A pedido da Associação Paulista do Ministério Público publica aviso com a chapa que concorrerá as Eleições Gerais da Entidade de Classe para o Biênio 2021/2022. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.167, p.46-47, de 22 de Agosto de 2020.
  • Aviso nº 309/2020-PGJ-AD, de 21 de agosto de 2020 - Avisa aos Senhores Procuradores e Promotores de Justiça que, nos termos do provimento nº 2574/2020 do Conselho Superior da Magistratura, as comarcas de Piracicaba e Ribeirão Preto, permanecerão integralmente em teletrabalho até o dia 30/08/2020. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.167, p.46, de 22 de Agosto de 2020.
  • Aviso nº 303/2020-PGJ-SUBINST, de 20 de agosto de 2020 - Prazo limite para manifestação de interesse, dos Senhores Membros do Ministério Público de Segunda Instância, no gozo de afastamentos voluntários (férias, licença-prêmio, licença-compensatória ou compensação). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.166, p.42, de 21 de Agosto de 2020.
  • Aviso nº 302/2020-PGJ-AD, de 20 de agosto de 2020 - Avisa a todos os Promotores de Justiça do Estado de São Paulo que, a partir da data desta publicação, dentro do prazo de 10 (dez) dias, poderão manifestar interesse em atuar junto ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, através de ofício ou meio eletrônico. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.166, p.42, de 21 de Agosto de 2020.
  • Aviso nº 301/2020-PGJ-CAOCV, de 22 de agosto de 2020 - A pedido do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva, avisa que o Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, julgou parcialmente procedente a ADI nº 5977-SP, j. 29/06/2020, referido julgado, encontra-se disponível na página do CAO-Urbanismo e Meio Ambiente, na área restrita. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.166, p.42, de 21 de Agosto de 2020.
  • Aviso nº 299/2020-PGJ-SUBJURÍDICA, de 19 de agosto de 2020 (Protocolado SEI 29.0001.0036043.2020-42) - Acolhe o fundamento da manutenção (prorrogação) do teletrabalho - Protocolado SEI 29.0001.0036043.2020-42. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.158, p.57, de 20 de Agosto de 2020.

MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/


Portaria
  • Portaria nº 9.908/2020 - Redefine a Política de Segurança da Informação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 

Provimentos Conselho Superior da Magistratura
  • Provimento CSM nº 2576/2020 - Prorroga a vigência do Sistema de Trabalho Remoto em Primeiro Grau nas Comarcas relacionadas no grupo 12 do Anexo I do Provimento CSM nº 2566/2020.
  • Provimento CSM nº 2.575/2020 - Prorroga o prazo de vigência do Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial.
  • Provimento CSM nº 2574/2020 - Dispõe sobre o Retorno Escalonado ao Trabalho Presencial nas Comarcas relacionadas nos grupos 10 e 13 do Anexo I do Provimento CSM nº 2566/2020.
  • Provimento CSM nº 2573/2020 - Prorroga a vigência do Sistema de Trabalho Remoto em Primeiro Grau nas Comarcas relacionadas no grupo 08 do Anexo I do Provimento CSM nº 2566/2020.

Provimentos Corregedoria Geral Justiça
  • Provimento CG nº 22/2020 - Altera o Capítulo XX, Seção IV, Subseção III, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
  • Provimento CG nº 21/2020 - Atribuição administrativa correcional sobre Oficiais de Justiça lotados em SADMs – Atual redação do art. 1.048 das Normas Judiciais de Serviço dá margem a diferentes interpretações – Proposta de alteração da norma para firmar atribuição administrativa correcional de qualquer fato referente a Oficial de Justiça lotado em SADM para seu Juiz Coordenador – Parecer para alteração da norma.

Comunicado
  • Comunicado CG nº 786/2020 (Processo nº 2020/75325) - Recomenda aos MM. Juízes de Direito com competência para processos de recuperação judicial, que determinem aos administradores judiciais a adoção dos relatórios inicial, mensal, circunstanciado e de análise do plano de recuperação judicial (anexos I, II, III e IV, aprovados no Parecer CG nº 296/2020), para facilitar o acesso dos credores às informações operacionais, patrimoniais e financeiras da devedora. Os relatórios serão juntados aos autos principais ou em incidente específico, conforme decisão judicial.
DIVERSOS
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao

  • MEIO AMBIENTE. Portaria nº 890, de 25 de agosto de 2020. Permite a reabertura da visitação pública nas Unidades de Conservação Federais.
  • SAÚDE. Portaria SCTIE/MS nº 33, de 24 de agosto de 2020. Torna pública a decisão de incorporar a delamanida para o tratamento de tuberculose multirresistente e tuberculose com resistência extensiva, condicionado a apresentação de dados de vida real e conforme preconizado pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  (Imprensa Oficial)
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br

  • EDUCAÇÃO. Resolução Seduc 61, de 31-8-2020. Edita normas complementares sobre a retomada das aulas e atividades presenciais nas instituições de educação básica, no contexto da pandemia de COVID-19 e nos termos do Artigo 6º, do Decreto 65.061, de 13/07/20.
  • EDUCAÇÃO. Resolução Seduc 60, de 19-8-2020 - Altera a Resolução Seduc - 47, de 29-4-2020, que dispõe sobre a elaboração do calendário escolar devido à suspensão das atividades escolares presenciais como medida de prevenção do contágio pelo Coronavírus (Covid-19) e dá providências correlatas
  • MEIO AMBIENTE. Resolução Sima-47, de 6-8-2020. Estabelece diretrizes e condições para o licenciamento de unidades de preparo de Combustível Derivado de Resíduos Sólidos - CDR e da atividade de recuperação de energia proveniente do uso de CDR

 

Proposições em Tramitação
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas


Projeto de Emenda Constitucional
  • PEC-45/2019 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências

Projeto de  Lei Complementar
  • PLP-222/2020 - Altera o inciso I do caput do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que “estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências”.
  • PLP-199/2020 - Estabelece prazo mínimo de desincompatibilização para integrantes das Forças Armadas, membros do Poder Judiciário, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público, para concorrer a cargos eletivos.


Projeto de Lei
 
  • PL-4389/2020 - Institui o Programa de Estímulo ao Empreendedor e Combate à Fome - Programa Primeiro Prato - e dá outras providências.
  • PL-4340/2020 - "Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Murad), para restringir a publicidade de medicamentos nos meios de comunicação social."
  • PL-4330/2020 - Acrescenta artigo às Disposições Finais e Transitórias da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para ampliar o prazo de entrega de parcelas de obras e de serviços necessários ao enfrentamento de situações urgentes ou de calamidade pública previsto no inciso IV do art. 24, em razão do decreto legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
  • PL-4329/2020 - Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos na divulgação de material com conteúdo discriminatório e difamatório em plataformas digitais oficiais.
  • PL-4306/2020 - Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências.
  • PL-4297/2020 - Dispõe sobre a criação de zona de proteção no entorno dos estabelecimentos de saúde que prestam o serviço de aborto legal e serviços que prestam atendimento especializado a mulheres vítimas de violência sexual.
  • PL-4293/2020 - Tipifica a conduta de falsificar assinatura em obra de arte.
  • PL-4288/2020 - Acrescenta o art. 37-A à Lei n. 13.675, de 11 junho de 2018, para vedar a possibilidade de imposição de sigilo aos procedimentos operacionais padrão e aos protocolos de investigação e perícia elaborados pelos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
  • PL-4286/2020 - Altera os artigos 5º e 6º da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aprimorar o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
  • PL-4285/2020 - Torna imprescritíveis os crimes de estupro e estupro de vulnerável.
  • PL-4271/2020 - Altera o artigo 217- A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando as penas do crime de estupro de vulnerável.
  • PL-4270/2020 - Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para inserir a segregação de resíduos sólidos, com vistas a sua coleta seletiva e reciclagem, entre os projetos a serem desenvolvidos nas escolas na área de educação ambiental.
  • PL-4266/2020 - Acrescenta-se ao Art. 244-A o §3º à Lei 8.069 de 1990.
  • PL-4259/2020 - nstitui o Sistema de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), bem como dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência dos riscos relacionados ao consumo de bebida alcoólicas durante a gravidez e dá outras providências.
  • PL-4258/2020 - Acrescenta o §11 ao art. 8º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para assegurar acompanhamento psicológico e/ou psiquiátrico do final do puerpério até a alta médica
  • PL-4257/2020 - Torna o aparelho de ar alveolar (etilômetro) equipamento obrigatório de todos os estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas alcoólicas no País, e dá outras providências.
  • PL-4250/2020 - Altera o inciso XI do artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
  • PL-4246/2020 - Acrescenta os artigos 225-A, 225-B e 225-C ao Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, e o art.241-F, a Lei n. º 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
  • PL-4244/2020 - Projeto estende até o fim do ano prazo para redução de salário e jornada em escola particular
  • PL-4242/2020 - Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, obrigando as operadoras de TV por assinatura a disponibilizarem gratuitamente a seus usuários, em todos os pacotes ofertados, os sinais não codificados e em alta definição dos canais das geradoras locais de TV aberta.
  • PL-4241/2020 - Dispõe sobre a obrigação de disponibilização correta de dados dos fornecedores de serviços de entrega prestados por meio de provedores de aplicações de internet e dá outras providências.
  • PL-4239/2020 - Altera as redações do parágrafo único do artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e 217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e inclui o § 7º do artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
  • PL-4238/2020 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a comprovação de regularidade das exigências de natureza sanitária como requisito para a qualificação técnica nas licitações e contratos públicos.
  • PL-4232/2020 - Dispõe sobre o fornecimento de banda larga e de dispositivos necessários ao acesso à educação a distância, para a garantia de condições satisfatórias de aprendizagem dos estudantes das universidades federais e da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
  • PL-4229/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos do Poder Público de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • PL-4225/2020 - Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a possibilidade de conversão de multa aplicada a empresas de telecomunicações em investimento em infraestrutura.
  • PL-4223/2020 - Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, incluindo disposições específicas para veículos destinados a atividade agrícola.
  • PL-4217/2020 - Dispensa a obrigatoriedade do reconhecimento de firma
  • PL-4214/2020 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, para tornar mais rígidas as penas previstas para os crimes contra o meio ambiente, além de criminalizar o comércio ilegal de animais por meio da rede internacional de computadores; e a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, para fiscalizar os criadouros autorizados e clubes de caça.
  • PL-4190/2020 - Determina que todos os documentos digitais que são públicos e oficiais sejam disponibilizados no formado PDF pesquisável, em formato DOC ou similar, viabilizando assim, o acesso pelas pessoas com deficiência visual.
  • PL-4186/2020 - Dispõe sobre a proibição, em todo território nacional, da fabricação, comercialização e uso de produtos plásticos de único uso.
  • PL-4181/2020 - Dispõe sobre a inclusão, nos cursos de profissionais de educação, conteúdo programático a identificação de maus- tratos e abuso sexual praticados contra criança e adolescente.
  • PL-4174/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fixar diretrizes que orientem a vacinação e cobertura contra o covid-19.
  • PL-4166/2020 - Dispõe sobre as regras dos programas de pontos e milhagens no período da pandemia COVID-19.
  • PL-4164/2020 - Altera a Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia, para assegurar a igualdade de gênero na composição dos cargos diretivos e dos Conselhos no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
  • PL-4152/2020 - Dispõe sobre a gratuidade para estudantes no acesso a conteúdo educativo e informativo em sítio de internet mantido pelo Poder Público.
  • PL-4141/2020 - Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
  • PL-4135/2020 - Dispõe sobre a doação de aparelhos eletrônicos do tipo tablets e a disponibilização de material didático digital e pacote de dados a estudantes da rede pública e privada da educação básica e do ensino superior
  • PL-4130/2020 - Acrescenta o art. 15-B à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), dispondo sobre a obrigação, dos titulares dos órgãos diretivos dos partidos políticos, de guardar e conservar atas, livros, registros fiscais e contábeis, bem como demais documentos partidários.
  • PL-4126/2020 - Altera o art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
  • PL-4124/2020 - Estende, pelo período em que perdurar a pandemia de COVID-19 (novo coronavírus) no Brasil, o desconto de 100% (cem por cento) sobre a tarifa de energia elétrica de que trata o art. 1º-A da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, e dá outras providências
  • PL-4123/2020 - Define prioridades, portabilidade, auditoria e segurança de dados provenientes das atividades agropecuárias, coletado, armazenados e processados por fornecedores de Tecnologia Agrícola.
  • PL-4102/2020 - Regulamenta a utilização de materiais transparentes em edificações com mais de vinte metros de altura para evitar colisões de aves.
  • PL-4094/2020 - Estabelece a desoneração de tributos federais sobre a aquisição, por professores e alunos para uso próprio, de telefones celulares e equipamentos eletrônicos durante o reconhecimento do estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (Covid-19), nos termos que especifica.
  • PL-4068/2020 - Estipula prazo para a extinção da produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital.
  • PL-4055/2020 - Dispõe sobre a utilização de material polimérico proveniente da reciclagem em redes aéreas de distribuição de energia elétrica e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para assegurar, nas aquisições da administração Pública, margem de preferência para os produtos nacionais fabricados a partir de material polimérico proveniente da reciclagem.
  • PL-4050/2020 - Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que instituiu a Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas, visando majorar a alíquota aplicável às pessoas jurídicas do setor extrativo mineral e destinando os recursos para a ações e serviços de saúde pública para combater o Coronavírus COVID-19 e dá outras providências.
  • PL-4035/2020 - Acrescenta inciso VII ao art. 1º da Lei n.º 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, para tornar gratuita a emissão de certidão negativa para pessoas desempregadas ou para fins de obtenção de emprego.
  • PL-4018/2020 - Condiciona o ingresso de passageiro de qualquer nacionalidade, inclusive brasileira, no território nacional por via aérea a comprovação de testagem negativa para a COVID-19 ou a assinatura de termo de compromisso de quarentena, e dá outras providências.
  • PL-4008/2020 - Regulamenta ações de telemonitoramento de doenças crônicas no âmbito da Atenção Primária à Saúde, com destaque à hipertensão arterial sistêmica.
  • PL-4002/2020 - "Suspende a aplicação dos"artigos 835 e 854, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil."
  • PL-3997/2020 - Propõe medidas de garantia de acesso gratuito à internet em sítios de conteúdos governamentais oficiais, em especial a provedores de educação.
  • PL-3996/2020 - Estabelece o percentual de 10% (dez por cento) de vagas de concursos públicos das polícias Militares, Rodoviárias Federal, Guarda Municipal e Polícia Penal a egressos do serviço militar temporário ou de carreira.
  • PL-3993/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentos comprobatórios da idade para acesso às plataformas digitais.
  • PL-3991/2020 - Disciplina a doação à União de bens imóveis que possuam valor histórico, permitindo a dedução da doação no imposto de renda da pessoa física.
  • PL-3990/2020 - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre validade da Carteira Nacional de Habilitação de condutor que retorne ao País após ausência por mais de 6 meses.
  • PL-3982/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer procedimentos e ordem de prioridade para vacinação contra COVID-19
  • PL-3976/2020 - Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • PL 3932/2020 - Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
  • PL-3928/2020 - Estabelece a obrigatoriedade de realização, pelos professores da rede pública de ensino, o exame toxicológico de uso de drogas ilícitas.
  • PL-3895/2020 - Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 (Lei do Livro), para incluir, no rol de ações de difusão do livro incumbidas ao Poder Executivo, a criação de programa de acesso ao livro para as populações de baixa renda, que recebem auxílio de programas sociais do governo, estabelecidas pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.
  • PL-3889/2020 - Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para dispor sobre a escolha de assento em aeronave.
  • PL-3887/2020 - Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, e altera a legislação tributária federal.
  • PL-3856/2020 - Altera o Art. 244-B da Lei n.º Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
  • PL-3848/2020 - Assegura aos profissionais autônomos de transporte escolar de pessoas, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o direito à suspensão temporária da cobrança de prestações relativas a contrato de financiamento de veículos automotores utilizados no exercício da referida atividade profissional.
  • PL-3806/2020 - Dispõe sobre a identificação de pessoas portadoras de doenças neurodegenerativas e os procedimentos de abordagem em ações de revista pessoal e dá outras providências.
  • PL-3802/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, para tratar do direito de circulação das pessoas comprovadamente curadas da COVID-19.
  • PL-3778/2020 - Altera o artigo 342 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
  • PL-3760/2020 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a possibilidade de recebimento de doações de bens móveis de pessoas jurídicas de direito privado pelos órgãos da Justiça Eleitoral, nas hipóteses de emergência ou calamidade pública, ficando autorizada a publicização dos respectivos doadores no painel da urna eletrônica, na forma que for regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral”.
  • PL-3759/2020 - Dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional e animal de serviço nas cabines das aeronaves das companhias aéreas brasileiras.
  • PL-3702/2020 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o controle das despesas decorrentes contratos que especifica.
  • PL-3676/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do profissional fisioterapeuta nas academias de ginástica adaptadas para utilização por Pessoas com Deficiência, e dá outras providências.
  • PL-3671/2020 - Disciplina os atos necessários a fim de garantir a salubridade, durante o período da pandemia da COVID-19, para os trabalhadores e usuários de transporte coletivo rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros, obriga o pagamento de Adicional de Insalubridade Extraordinário, estabelece protocolo de conduta emergencial interno para procedimento preventivo e de combate ao novo coronavírus e dá outras providências.
  • PL-3663/2020 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a prioridade de compra de alimentos da agricultura familiar e da pesca artesanal pelo Sistema Único de Saúde.
  • PL-3643/2020 - Dispõe sobre a ampliação valores do benefício de abatimento do saldo devedor dos arts. 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e sua extensão desse benefício a todos os profissionais de saúde que trabalhem durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
  • PL-3634/2020 - Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para instituir condições para transação tributária excepcional em decorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.
  • PL-3622/2020 - Altera o art. 292 do Código de Processo Penal, DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, TÍTULO IX, DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA, para acrescentar dispositivos que regulamentam o uso de algemas.
  • PL-3401/2020 - Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”, para proibir a exposição de produtos fumígenos nos locais de venda.
  • PL-3364/2020 - Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários.
  • PL-3313/2020 - Altera o Decreto-Lei nº 986, de 31 de outubro de 1969, para determinar a obrigatoriedade de utilização de quantidades mínimas de corantes alimentícios nos alimentos industrializados.
  • PL-3145/2020 - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir educação financeira no rol dos temas transversais obrigatórios da educação básica.
  • PL-3051/2020 - "Acrescenta o art. 10-A à","(Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular."
  • PL-2938/2020 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, para impedir a adoção de animais por pessoas que tenham cometido crime de maus-tratos.
  • PL-846/2020, PL-2230/2020 e PL-3240/2020 - Projetos em análise na Câmara proíbem reajuste de planos de saúde durante pandemia
  • PL-419/2020 - Altera o Estatuto das Cidades para estabelecer que o Plano Diretor do Município deverá estabelecer requisitos para a realização de eventos que envolvam a aglomeração de pessoas em logradouro público.
  • PL-417/2020 - Estabelece regras para o comércio de aparelhos e peças usadas de telefones celulares
  • PL-306/2020 - Altera o art. 102 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que indícios de crimes cometidos em processos licitatórios sejam bastantes para a representação de qualquer dos Poderes junto ao Ministério Público, e dá outras providências.
  • PL-3337/2019 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", na seção dos crimes contra a flora - (Desmatamento Ilegal Zero).
  • PL-6407/2013 - Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009.
  • PL-5398/2013,  PL-4181/2020, PL-4239/2020, PL-4245/2020, PL-4271/2020 e PL-4285/2020 - Projetos aumentam pena para estupro de vulnerável que resultem em gravidez
  • PL 6229/2005 - Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial.
  • PL-5383/2009 e PL-4036/2020 - Projeto isenta idoso de taxa para renovar carteira de motorista
  • PL-6229/2005 - Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial.

Projeto de Decreto Legislativo

  • PDL-373/2020 - Susta a Portaria nº 308, de 13 de julho de 2020, do Ministro de Meio Ambiente, que designa novos membros da Comissão de Ética do Ministério do Meio Ambiente.
  • PDL-359/2020 - Susta os efeitos do Decreto nº 10.142, de 28 de novembro de 2019, que institui a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa.

Medidas Provisórias
  • MPV-958/2020 - Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).

SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas

Projeto de Emenda Constitucional
  • PEC 31/2020 - Altera o art. 150 da Constituição Federal para garantir a imunidade tributária aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
  • PEC 30/2020 - Altera o art. 1º da Constituição Federal, para elencar “a prevenção e o combate à corrupção” como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
  • PEC 187/2019 - Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar
  • PLP 213/2020 - Projeto tributa os mais ricos para garantir renda básica para a infância
  • PLP 170/2020 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA); e altera a referida Lei Complementar.
Projeto de Lei
  • PL 4.390/2020 - Suspende a exigibilidade de contribuições para a Seguridade Social, devidas pelos Municípios, na situação que especifica, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (Covid-19).
  • PL 4.359/2020 - Cria o Programa de Apoio Emergencial aos Laboratórios Públicos e de Apoio ao Desenvolvimento de Pesquisas Científicas para enfrentamento a COVID-19 no âmbito do Sistema Único de Saúde.
  • PL 4.338/2020 - Esta Lei estabelece condições diferenciadas de produção ou fornecimento no mercado nacional de medicamentos, fármacos e vacinas, nos casos em que a testagem clínica do produto ocorre no Brasil, nos termos que especifica.
  • PL 4.333/2020 - Altera o art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever causa de aumento de pena no crime de violação de sigilo funcional; e acrescenta o art. 244-C na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tipificar o crime de divulgação de informação sigilosa a respeito de menor de 18 (dezoito) anos.
  • PL 4.313/2020 - Proposta zera contribuições sobre combustível de aviação durante o estado de calamidade
  • PL 4.307/2020 - Suspende, enquanto durar o estado de calamidade pública causado pela covid-19, a exigência de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados aos veículos do transporte escolar e de turismo, para renovação do licenciamento de que trata a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
  • PL 4.284/2020 - Equipara, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a infecção por Sars-Cov-2 que evoluir para Covid-19, dos profissionais, empregados ou servidores que trabalhem em atividades essenciais, à acidente de trabalho, nos termos que especifica.
  • PL 4.255/2020 - Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, para versar sobre o pagamento de direitos na disponibilização de publicações de imprensa por provedores de aplicações de internet.
  • PL 4.243/2020 - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, referente à organização dos serviços de telecomunicações, para dispor sobre a oferta de internet gratuita aos beneficiários do Programa Bolsa Família.
  • PL 4.207/2020 - Dispõe sobre os ativos virtuais e sobre as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de intermediação, custódia, distribuição, liquidação, transação, emissão ou gestão desses ativos virtuais, sobre crimes relacionados ao uso fraudulento de ativos virtuais, bem como sobre o aumento de pena para o crime de “pirâmide financeira”, e altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998.
  • PL 4.197/2020 - Altera a lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 que “Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.” para alterar o artigo 188, reduzindo o prazo para registro.
  • PL 4.194/2020 - Regulamenta a Renda Básica de Cidadania, de que trata a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
  • PL 4.117/2020 - Estabelece a obrigatoriedade de túneis, cabines ou pórticos de descontaminação nas entradas de espaços com potencial de grande aglomeração de pessoas.
  • PL 4.109/2020 - Ajusta o período de suspensão dos prazos de valide dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19).
  • PL 4.108/2020 - Altera as Leis nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, nº 6.932, de 7 de julho de 1981, nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, para vedar o corte de bolsas de estudos e auxílios nelas previstos nas condições que especifica.
  • PL 4.104/2020 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar o efeito da condenação de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.
  • PL 4.014/2020 - Proposta em análise no Senado amplia período do estágio profissional
  • PL 4.007/2020 - Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para prever a não ofensa aos direitos autorais do uso de imagens de obras por museus.
  • PL 3.995/2020 - Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dar tratamento processual penal mais gravoso aos condutores que se encontram sob efeito de álcool ou drogas.
  • PL 3.819/2020 - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar que o transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de passageiros desvinculado da exploração da infraestrutura seja realizado por meio de permissão.
  • PL 3.738/2020 - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prever o abatimento do saldo devedor de médicos contratados pelo poder público, nas condições especificadas.
  • PL 3.603/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas assegurarem aos seus empregados e colaboradores de realização de testes rápidos periódicos e exames laboratoriais para detecção do vírus SARS-CoV-2, ou de anticorpos de IGA, IGG ou IGM, durante o período de vigência da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e dá outras providências.
  • PL-3.568/2020 - Inclui novo parágrafo que disciplina o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física prevista no art. 6º da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
  • PL 3.058/2020 - Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências.
  • PL 3.057/2020 - Determina que as instituições financeiras, públicas ou privadas, ficam vedadas de estabelecer limites, independentemente do canal utilizado para as transações, seja online ou presencial, para que seus clientes utilizem recursos próprios depositados em conta corrente, disponíveis, para realização de pagamentos ou quitação de débitos.
  • PL 2.944/2020 - Altera a Lei 8.213 de Julho de 1991 para conceder pensão vitalícia ao cônjuge ou companheiro do segurado falecido em decorrência do Covid-19 no exercício de suas funções profissionais
  • PL 2.739/2020 - Altera o Código Penal para criar causa de aumento de pena do crime de peculato, quando se tratar de recursos destinados à saúde.
  • PL 2.179/2020 - Dispõe sobre a obrigação dos órgãos e instituições de saúde de promover o registro e cadastramento de dados relativos a marcadores etnico-raciais, idade, gênero, condição de deficiência e localização dos pacientes por eles atendidos em decorrência de infecção pelo vírus SARS-CoV-2 (Covid19), e dá outras providências.
  • PL 1.581/2020 - Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
  • PL 675/2020 - Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
  • PL 172/2020 - Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
  • PL 4.489/2019 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços de advogados e de profissionais de contabilidade.

Projeto de Lei do Congresso Nacional
Medida Provisória

  • MP 960/2020 - Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
  • MP 959/2020 - Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.al.sp.gov.br


Projeto de Emenda Constitucional

Projeto de Lei Complementar
  • Projeto de Lei Complementar 22/2020, de 21/08/2020 - Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, na forma que especifica.

Projeto de Lei 

  • Projeto de Lei 558/2020, de 28/08/2020 - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção fiscal a instituições de ensino médio e superior que forneçam bolsas de estudos a atletas em situação de hipossuficiência.
  • Projeto de Lei 549/2020, de 21/08/2020 - Altera os limites do Parque Estadual do Juquery, criado pelo Decreto nº 36.859, de 5 de junho de 1993, e alterado pelo Decreto nº 44.099, de 12 de julho de 1999.
  • Projeto de Lei 548/2020, de 21/08/2020 - Altera a Lei nº 16.337, de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH e dá providências correlatas.
  • Projeto de Lei 547/2020, de 21/08/2020 - Altera a Lei nº 7.634, de 10 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a composição e a competência do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária.
  • Projeto de Lei 545/2020, de 21/08/2020 - Institui o atendimento centralizado dos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Protestos de Títulos e outros Documentos de Dívida no Estado.
  • Projeto de Lei 544/2020, de 21/08/2020 - Institui a Licença Parental Emergencial para responsáveis por crianças de 0 a 12 anos de idade durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido em razão da pandemia do novo coronavírus.
  • Projeto de Lei 539/2020, de 20/08/2020 - Garante o direito à hemodiálise aos pacientes portadores de doenças renais crônicas em trânsito no Estado.
  • Projeto de Lei 538/2020, de 20/08/2020 - Torna obrigatória a realização do "Teste Molecular de DNA" em recém-nascidos para a detecção da Atrofia Muscular Espinhal - AME.
  • Projeto de Lei 536/2020, de 19/08/2020 - Altera a redação da Lei nº 1.093, de 22 de setembro de 1976, que dispõe sobre a instalação de postos ou estabelecimentos destinados à venda de produtos hortifrutigranjeiros nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER e em terrenos contíguos.
  • Projeto de Lei 535/2020, de 19/08/2020 - Institui o Programa Estadual de Saúde Integral da População Negra e Afrodescendentes.

    Projeto de Lei 534/2020, de 19/08/2020 - Institui o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento aos Pacientes, Familiares e Cuidadores dos Portadores da Doença de Alzheimer e Outras Doenças Neurodegenerativas.
  • Projeto de Lei 533/2020, de 19/08/2020 - Regulamenta o uso de equipamentos de proteção individual e instrumentos de menor potencial ofensivo pelo Agente Socioeducativo no Estado.


Ministério Público do Estado de São Paulo
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