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Boletim IJC
O Boletim Jurisprudência realiza a divulgação de jurisprudência selecionada veiculada nos sites de notícias dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiças Estaduais.
Edição nº 04 - Abril - 2018
Confira neste boletim

Jurisprudência em Temas

Diversos


Jurisprudência em Temas

ADMINISTRATIVO / CÍVEL / PROCESSUAL CIVIL

  • MPF recomenda que Santa Casa de Jales (SP) distribua quartos com ar-condicionado de forma igualitária. Reportagem verificou que somente ala para pacientes atendidos pelo SUS têm quartos sem climatização enquanto pacientes particulares têm quartos com ar-condicionado. (NOTÍCIA)
  • MPF consegue manter decisão judicial que garante controle externo da PF em Caruaru. TRF5 determinou que MPF tenha acesso às dependências da Polícia Federal e obtenha as informações solicitadas. A Polícia Federal (PF) em Caruaru terá que permitir o acesso do Ministério Público Federal (MPF) a todas as dependências de sua Delegacia, além de fornecer as informações solicitadas pelo órgão, inclusive as de caráter administrativo, com exceção apenas para as que tratam de assuntos sigilosos. (NOTÍCIA) (PARECER DO MP n. 20947/2017)
  • MPSP - TJ acata recurso do MPSP e proíbe que entidade vete acesso a creche em São Bernardo. Associação não pode impedir uso de salas compartilhadas. De acordo com a decisão, a entidade também não pode impedir o uso de três salas de aula que têm sido utilizadas de modo compartilhado pela unidade escolar e a associação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil, em caso de injustificado descumprimento da ordem judicial. (NOTÍCIA)
  • STF - Liminar determina devolução ao Estado de Sergipe de R$ 34 milhões bloqueados pela União. O relator, ministro Dias Toffoli, verificou que o bloqueio foi implementado sem a realização de procedimento que garanta ao estado o exercício do contraditório e da ampla defesa. (NOTÍCIA)
  • STJ - TAM reduz indenização e terá de pagar R$ 600 mil por danos morais a esposa e filho de vítima do Airbus A-320. A TAM Linhas Aéreas terá de pagar R$ 600 mil de indenização por danos morais, além de pensão mensal, à esposa e ao filho de uma vítima do acidente com o Airbus A-320 ocorrido em 17 de julho de 2007 no aeroporto de Congonhas, em São Paulo. (NOTÍCIA) (REsp 1422873 - SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva)
  • STJ - Companheira tem direito à totalidade da herança na falta de filhos ou ascendentes. Nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é garantido à companheira o direito de recebimento dos bens deixados pelo companheiro falecido, ressalvada a existência de manifestação de última vontade. Portanto, o direito da companheira sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista pelo Código Civil. (NOTÍCIA)
  • STJ - Terceira Turma admite mudança de sexo no registro civil de transexual não operado. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento já adotado pela Quarta Turma – e recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4.275) – de que é possível alterar nome e sexo que constam no registro civil de transexual que não passou por cirurgia de redesignação sexual. (NOTÍCIA)
  • STJ - Aplicado prazo processual do novo CPC em ação de medida de proteção de menor contra homeschooling. Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é de 15 dias o prazo para interposição de recursos (excetuados os embargos de declaração) em ação de medida de proteção proposta pelo Ministério Público estadual contra um casal que decidiu educar o filho em casa (homeschooling). (NOTÍCIA)
  • STJ - Artista será indenizado por reprodução não autorizada de desenhos artísticos do alfabeto Libras. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu dano moral e patrimonial causado pela reprodução de desenhos artísticos do alfabeto datilológico da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e pela venda de produtos com a mesma linguagem promovida por uma empresa em sua loja virtual, sem autorização ou licença. (NOTÍCIA) (REsp 1716465 - sp, Rel. Min. Nancy Andrighi)
  • STJ - Prazo recursal para credores habilitados em processo de falência deve ser contado em dobro. Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a natureza de litisconsórcio à posição ocupada pelos credores de sociedade em processo falimentar e aplicou a regra do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), que confere prazo em dobro para recorrer às partes representadas por procuradores distintos. (NOTÍCIA) (REsp 1634850 - RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi)
  • STJ - Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano. O ajuizamento de ação civil pública por dano ambiental interrompe o curso do prazo prescricional para a propositura de demanda individual acerca do mesmo fato. (NOTÍCIA) (REsp 1641167 - RS, Min. Nancy Andrighi)
  • STJ - Paciente que ficou com metal no joelho após cirurgia será indenizado por danos morais. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a obrigação de pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em favor de paciente que permaneceu com fio de aço no joelho após cirurgia ortopédica. (NOTÍCIA)
  • STJ - Quarta Turma acolhe pedido de adoção póstuma que apresentou prova inequívoca de vínculo familiar. Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que havia declarado a impossibilidade jurídica de um pedido de adoção em razão de o adotante não ter proposto a ação em vida. (NOTÍCIA)
  • STJ - Quarta Turma decide que é possível prisão civil por pensão alimentícia devida a ex-cônjuge. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que é possível a decretação de prisão civil em razão do não pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge. (NOTÍCIA)
  • STJ - Investidor que teve ações vendidas sem autorização deve ser indenizado com base na teoria da perda de uma chance. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a teoria da perda de uma chance para estabelecer a responsabilidade de um banco pelo prejuízo que um investidor teve ao ser privado de negociar suas ações por valor maior, após elas serem vendidas sem autorização. (NOTÍCIA)
  • STJ - Penhora de direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária independe de anuência do credor. O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário. (NOTÍCIA)
  • STJ - Reconhecimento de multiparentalidade está condicionado ao interesse da criança. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso por meio do qual uma mulher pretendia assegurar que sua filha tivesse o pai socioafetivo e o pai biológico reconhecidos concomitantemente no registro civil. (NOTÍCIA)
  • STJ - Veículo usado em crime ambiental poderá ser liberado ao dono na condição de fiel depositário. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, fixou a tese de que é possível a liberação de veículo de carga apreendido em transporte ilegal de madeira, desde que o proprietário assuma o compromisso com sua guarda e conservação na condição de fiel depositário. (NOTÍCIA)
  • STJ - Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel hipotecado. É possível penhorar imóvel bem de família nos casos em que ele for dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor de pessoa jurídica quando os únicos sócios da empresa devedora são proprietários do bem hipotecado, em virtude da presunção do benefício gerado aos integrantes da família. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Justiça considera ilegal eliminação em concurso por problema odontológico. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal julgou procedente o recurso de um candidato ao cargo de praça do Corpo de Bombeiros Militar para que ele prossiga nas demais fases do concurso. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Turma mantém decisão que equipara progenitores a genitores para inclusão em plano de saúde. A 7ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão da 20ª Vara Cível de Brasília que julgou procedente o pedido da autora para incluir seus avós como dependentes no seu plano de saúde. Consignaram que essa previsão contratual, ao utilizar a palavra “genitor”, referiu-se apenas à paternidade biológica, deixando em desamparo as relações decorrentes de paternidade socioafetiva, em clara ofensa ao disposto no art. 227, § 6º, da Constituição Federal. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Turma Recursal confirma sentença indenizatória por negativação de nome. De acordo com o contexto, a Via Varejo recorreu contra sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes e condenou a empresa ré ao pagamento de indenização. (NOTÍCIA)
  • TJRS - Bar da Cidade Baixa deve indenizar vizinha por fumaça e ruídos. O Juiz de Direito Ramiro Oliveira Cardoso, da 3ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, condenou o Bar e Restaurante João de Barro, localizado no bairro Cidade Baixa, na Capital, a pagar indenização por danos morais a moradora ao lado do estabelecimento. Segundo ela, o empresário instalou uma chaminé na parede externa do imóvel, que causou uma série de transtornos como fumaça dentro de casa e risco de incêndio. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Defeito em cirurgia de mamoplastia gera danos morais. De acordo com o colegiado, “A responsabilidade civil do médico em cirurgia plástica é de resultado. Nessa linha, cabe ao profissional responsável pelo procedimento, quando não alcançado o resultado pretendido, a prova acerca da existência de ausência de responsabilidade pelo evento danoso”. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Insistência em oferecimento de serviços bancários gera dano moral. A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou, por unanimidade, a sentença de 1ª instância e manteve a condenação por danos morais do Banco Santander Brasil S.A. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Inscrição indevida de nome em órgãos de proteção ao crédito gera dever de indenizar. A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a TIM Celular S.A. à obrigação de pagar ao autor o dano moral de R$ 3 mil, em razão do defeituoso e insatisfatório serviço prestado. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Mantida condenação por infidelidade conjugal que expôs cônjuge a situação vexatória e humilhante. Segundo a autora, a mesma teve uma gestação de risco agravada pelas humilhações e aflições que passou em razão do comportamento de traição do réu. Seu estado emocional foi extremamente abalado, ao ponto de resultar em um parto prematuro, de um bebe muito frágil, que veio a falecer após 4 dias do parto. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Aeroporto e companhia aérea são condenados por deficiência no atendimento a cadeirante. A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor e manteve os valores fixados na sentença de 1ª instância, que condenou a Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A e a Societe Air France a pagarem indenização pelos danos morais causados em razão da falta de estrutura para o desembarque de portador de necessidades especiais. (NOTÍCIA)
  • TJRS - Viagem sem mala: empresas aéreas condenadas a indenizar passageira. A Juíza de Direito Evelise Leite Pancaro, da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, condenou duas empresas aéreas por deixarem uma passageira sem a bagagem durante todo o período da viagem. (NOTÍCIA)
  • TJRS - Escola infantil condenada a indenizar por acidente com aluna. Os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TJRS mantiveram a condenação de uma escola de Caxias do Sul por acidente ocorrido com uma aluna. A menina, de dois anos, sofreu fratura e amputação parcial do dedo mínimo.  (NOTÍCIA)
  • TJRS - Município vai ressarcir menino lesionado em campo de futebol. O Município de Jaguarão foi condenado a pagar R$ 10 mil de danos morais a um jovem que teve a perna quebrada ao ser atingido por uma trave, que se desprendeu da goleira. O equipamento estava desgastado pela ferrugem. (NOTÍCIA)
  • TJRS - Reconhecido dano moral a servidor exonerado por erro em resultado de concurso. Um erro de lançamento de notas desfez o sonho de desfrutar da segurança de um concurso público até o prazo de se aposentar. A decepção levou ao ajuizamento de ação por danos morais, concedidos pelos Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do TJRS. (NOTÍCIA) 
  • TJRS - Racismo: Zaffari é condenado por danos morais e má-fé. "Exatamente assim, como meros 'neguinhos', pessoas sem importância, adolescentes sem defesa, não humanos, seres invisíveis e sem valor, foram vistos Ronaldo, Alessandro e Ygor naquele final de tarde, quando expostos a uma revista desmotivada, humilhante e truculenta." (NOTÍCIA)
  • TJSP - Emissora de TV é condenada por divulgar imagem de mulher sem autorização. Indenização foi fixada em R$ 30 mil.  De acordo com o processo, a mulher foi vítima de tentativa de homicídio. Ao ser levada ao hospital, repórteres gravaram cenas e, sem consulta ou autorização, exibiram sua foto. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Mulher atingida por estilhaços de bala será indenizada. Reparação por danos morais fixada em R$ 20 mil. A Prefeitura de Atibaia indenizará uma mulher atingida estilhaços de bala disparada por guarda municipal. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Dona será indenizada por morte de cadela de estimação. Animal foi atacado e morto por cão vizinho. Consta dos autos que a autora estava em sua residência quando foi informada por vizinhos que sua cadela fora atacada pelo pit bull. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Plano de saúde indenizará paciente por não autorizar cirurgia. Procedimento emergencial era único meio de cura. A decisão de primeiro grau havia determinado que o plano de saúde arcasse com os custos da cirurgia, mas a indenização fora negada. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Emissora de rádio indenizará transexual ofendida em programa de humor. Expressões feriram dignidade da autora. A autora alegava que os locutores se referiram a ela de forma pejorativa, com foco em sua transsexualidade. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Acidente por má conservação de via pública gera dever de indenizar. Autores receberão R$ 20 mil pelos danos morais. A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara de Mogi Mirim que condenou a prefeitura local a indenizar casal por queda em buraco existente em via pública. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Mantida sentença que negou pedido de exclusão de herdeiro em herança. Autor pretendia excluir irmão por indignidade. Consta do pedido que o autor ajuizou ação para excluir seu irmão da herança da mãe de ambos, sob o argumento de que ele teria proferido ofensas contra ela nos autos de inventário do pai, bem como a teria cerceado de dispor livremente de seus bens e, ainda, abandonado materialmente a mãe. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Empresa de transporte por aplicativo deve indenizar motorista. Ele foi assaltado durante corrida. Consta dos autos que o motorista teve seus bens subtraídos e sofreu lesões corporais, o que causou abalo à sua moral. Em sua defesa, a empresa alegou ser parte ilegítima, uma vez que sua responsabilidade se restringiria a aproximar o motorista do usuário.
    (NOTÍCIA)
  • TJSP - Justiça reconhece caso de multiparentalidade em Teodoro Sampaio. Foram reconhecidos pais registral e biológico de criança. (NOTÍCIA)     
  • MPF recomenda implementação de pontos eletrônicos para servidores do SUS em Itaperuna (RJ). A recomendação considera que os pontos eletrônicos garantem a transparência e o direito à informação da população em relação ao serviço público prestado. (NOTÍCIA)


CONSTITUCIONAL

  • MPF - PGR: desfiliação sem perda de mandato para aderir a partido recém-criado é constitucional. Manifestação foi em ação proposta pela Rede Sustentabilidade contra a proibição imposta pela minirreforma eleitoral. A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer em que se manifesta pela constitucionalidade da desfiliação partidária, sem perda de mandato, em razão da criação de novo partido político. (NOTÍCIA,) (ADI 5398/DF)
  • MPSP - Justiça nega recurso do Estado contra tatuagens visíveis em candidatos à Polícia Militar. Com decisão, prevalece entendimento do Ministério Público de São Paulo. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo governo de São Paulo questionando decisão que declarou a inconstitucionalidade do inciso da Lei Complementar nº 1.291/16, que vetava a inscrição, em concursos para a Polícia Militar, de candidatos que possuíssem tatuagem visível na hipótese de uso do uniforme de verão (camisa de manga curta e bermuda). (NOTÍCIA)
  • MPSP - Liminar suspende novas nomeações para cargos comissionados na Assembleia. Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça.  Por exigirem trabalho meramente burocrático, administrativo e profissional, os cargos deveriam ser preenchidos mediante a realização de concurso público. A liminar vale até o julgamento final da ação. (NOTÍCIA)
  • STF - Liminar suspende dispositivos de lei de Rondônia sobre licença para garimpo. O ministro Alexandre de Moraes considerou plausível a alegação de que a norma estadual usurpou competência da União para legislar sobre a matéria, além de extrapolar legislação federal sobre licenciamento ambiental. (NOTÍCIA)
  • STF - 1ª Turma concede extradição de argentina acusada de roubo. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta terça-feira (10), concedeu a extradição de uma cidadã argentina acusada da participação em roubo armado realizado em 2009. (NOTÍCIA)
  • STF - Liminar suspende lei paulista sobre presença de farmacêuticos no transporte de medicamentos. Em análise preliminar do caso, o ministro Alexandre de Moraes verificou que a Lei estadual 15.626/2014 viola competência da União e estabelece restrição desproporcional à atividade econômica. (NOTÍCIA)
  • STF - Mantida decisão do CNMP sobre interrupção de pagamento de gratificação a procuradores de Justiça do ES. O ministro Roberto Barroso assentou a incompatibilidade da incorporação dos valores referentes a funções gratificadas exercidas por membros do MP-ES, e afastou apenas a exigência do CNMP de devolução das verbas recebidas. (NOTÍCIA)
  • STF julga constitucional resolução sobre utilização das interceptações telefônicas pelos membros do MP. Maioria considerou que a resolução se baseia na lei e, portanto, o CNMP não exorbitou do poder regulamentador que lhe foi atribuído pela Constituição Federal. (NOTÍCIA)
  • TJRS - Obrigação de cobrança fracionada de estacionamento é inconstitucional. Por tratar de matéria privativa da União e invadir competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram inconstitucional a Lei de Santa Maria nº 5.850/2014, que prevê a obrigatoriedade da adoção do sistema de cobrança fracionada em estacionamentos privativos. (NOTÍCIA)
  • TJRS - Inválida lei municipal que proíbe o transporte de passageiros por aplicativo de celular. Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram inconstitucional lei do município de Rio Grande que proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para transporte remunerado individual de pessoas. (NOTÍCIA)
  • STF - Plenário decide que é inconstitucional redução de área preservada por meio de medida provisória. A decisão unânime seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido da procedência da ADI 4717, ajuizada pela PGR contra a medida provisória que tratou da alteração nos limites de parques nacionais. (NOTÍCIA)
        

CONSUMIDOR

  • STF - Reformada decisão que aplicava CDC em indenização por atraso de transporte aéreo internacional. Relator destaca que a norma internacional que rege a matéria deve prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em caso de danos morais e materiais. (NOTÍCIA)
  • TJRS - Empresa indenizará cliente por contratação não comprovada de plano telefônico. No entendimento dos Desembargadores da 6ª Câmara Cível do TJRS, é passível de indenização por danos morais a manutenção do nome de um consumidor no cadastro de inadimplentes por contratação que não ficou comprovada. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Mantida sentença que julgou improcedente ação de indenização contra instituição financeira. Autora também foi condenada por litigância de má-fé. Consta dos autos que ela ajuizou ação sob o fundamento de que seu nome teria sido indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de dívida que alegava desconhecer. (NOTÍCIA)


CRIMINAL (PENAL/ PROCESSUAL PENAL)

  • MPF - Facebook é multado em R$ 111 mi por descumprir quebra de sigilo em investigações da Operação Maus Caminhos (AM). Empresa não permitiu acesso a informações contidas no Facebook e no WhatsApp durante investigação que revelou esquema de corrupção milionário com recursos da saúde no Amazonas. A pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas, a Justiça Federal determinou o pagamento de multa, no valor de R$ 111,7 milhões, à empresa Facebook Serviços Online por descumprimento de decisão judicial. (NOTÍCIA)
  • MPF consegue manter decisão judicial que garante controle externo da PF em Caruaru. TRF5 determinou que MPF tenha acesso às dependências da Polícia Federal e obtenha as informações solicitadas. A Polícia Federal (PF) em Caruaru terá que permitir o acesso do Ministério Público Federal (MPF) a todas as dependências de sua Delegacia, além de fornecer as informações solicitadas pelo órgão, inclusive as de caráter administrativo, com exceção apenas para as que tratam de assuntos sigilosos. (NOTÍCIA) (PARECER DO MP n. 20947/2017)
  • MPF consegue manter prisão de líder de organização criminosa acusado de fraudar concursos públicos. Vicente Borges é acusado de cometer fraudes em mais de 50 concursos públicos. No momento do flagrante, preparava-se para burlar certame do Ministério Público do Rio Grande do Norte. (NOTÍCIA) (PARECER DO MP)
  • MPF - STF segue entendimento da PGR e mantém prisão preventiva do ex-ministro Antonio Palocci. Por maioria de votos, ministros negam concessão de habeas corpus de ofício, após entenderem que recurso interposto pela defesa não era cabível. (NOTÍCIA)
  • MPF/ES: desempregado que vendia dinheiro falso na internet é condenado. Moeda falsa era adquirida de fornecedor do Paraguai. O Ministério Público Federal (MPF) no Espírito Santo obteve a condenação de Bruno Gonçalves Ferreira Coelho pelos crimes de guarda e venda de moeda falsa. (NOTÍCIA)
  • MPF em Pernambuco consegue condenação de envolvidos na comercialização de toxina botulínica clandestina. Esquema contava com a participação de empresários e médicos de vários estados do Nordeste, além de São Paulo e Minas Gerais. (NOTÍCIA)
  • MPF - Justiça Federal condena mais um integrante de quadrilha especializada em furto eletrônico. Pelo menos nove integrantes da mesma quadrilha já foram condenados em outras ações penais propostas pelo MPF. (NOTÍCIA)
  • MPF - A pedido do MPF, Justiça determina aumento do tempo de prisão de Luiz Estevão. Nova pena por sonegação fiscal será acrescida à que o ex-senador já cumpre em regime fechado devido a desvios na obra do TRT-SP. O tempo total de prisão do empresário e ex-senador Luiz Estevão teve um acréscimo de dois anos. (NOTÍCIA)
  • MPF - Justiça Federal condena homem que assaltou Agência dos Correios em Dois Irmãos/TO. O Ministério Público Federal (MPF) moveu ações contra quatro integrantes da quadrilha. Acusado de participar da quadrilha que cometeu assalto à Agência dos Correios em Dois Irmãos, Valdomiro de Oliveira foi condenado a 13 anos e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado. (NOTÍCIA)
  • MPF - Denunciado pelo MPF, ex-servidor é condenado por desviar dinheiro da Justiça do Trabalho em Andradina (SP). Segundo sentença, réu terá que cumprir cinco anos de prisão e devolver R$ 136 mil aos cofres públicos. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Engenheiros são condenados por tombamento de guindaste na Arena Corinthians. Denunciados por Promotoria, eles foram responsabilizados por duas mortes ocorridas em 2013. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Ministério Público derruba no STJ decisão do Tribunal de Justiça que anulou júri do massacre do Carandiru. Em março, MPSP havia apresentado memoriais a ministro da corte superior. O Superior Tribunal Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do Ministério Público de São Paulo, revertendo assim a decisão do Tribunal de Justiça que havia anulado o júri do caso Carandiru. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Promotoria de Panorama obtém prisão preventiva de acusado por estupro de vulnerável. Justiça entendeu que réu tem personalidade deturpada. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Gaeco deflagra Operação Fura-Fila para combater transferências irregulares em prisão de Araçatuba. Foi apurado pagamento de propina a agentes penitenciários. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Promotor obtém condenação de motorista que matou um e atropelou 14 fiéis na saída de culto. A pena é de 32 anos de reclusão em regime fechado. O réu fugiu sem prestar socorro às vítimas. Ele conduzia o veículo em alta velocidade, muito superior à permitida na via, e não possuía habilitação para dirigir. No carro, um Fiat Marea Week, foram encontradas drogas. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Justiça aumenta condenação de ex-vereadores de Praia Grande a pedido do Ministério Público. Antônio Serrano emitiu atestado falso usado por Heitor Toschi. Com a decisão, os dois ficam condenados à “imediata perda de eventual função pública por eles atualmente exercidas e a suspensão dos direitos políticos pelo prazo mínimo de cinco anos, além da quantia de vinte vezes o valor de R$ 1.861,13, nos termos fixados pelo d. Juízo de origem”. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Preso após denúncias do Ministério Público, ex-prefeito de Pontal tem recursos rejeitados. Venturelli Júnior foi condenado por peculato e outros crimes. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Denunciados por Promotoria são condenados por latrocínio cometido em Presidente Prudente. Penas impostas ultrapassam os 30 anos de prisão. Dois homens envolvidos em crime de latrocínio cometido na região de Presidente Prudente foram condenados pela Justiça após serem denunciados pelo Ministério Público de São Paulo. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Em júri, MPSP obtém pena de mais de 40 anos a irmãos esquartejadores em Guarulhos. Os réus também haviam torturado a vítima. Os réus foram acusados pelos crimes de homicídio qualificado, tortura, destruição de cadáver e corrupção de menores. (NOTÍCIA)
  • STF - Íntegra do voto do relator no habeas corpus do ex-presidente Lula. O ministro Edson Fachin votou no sentido de negar o pedido formulado pela defesa do ex-presidente no HC 152752. (NOTÍCIA) (Voto do Min. Edson Fachin)
  • STF - Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes no habeas corpus do ex-presidente Lula. O ministro abriu a divergência em relação ao voto do relator, ministro Edson Fachin, e concedeu em parte o habeas corpus. (NOTÍCIA) (Voto do Min. Gilmar Mendes)
  • STF - Íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes no habeas corpus do ex-presidente Lula. O ministro seguiu o relator do caso, ministro Edson Fachin, negando o pedido formulado pela defesa do ex-presidente no HC 152752. (NOTÍCIA) (Voto do Min. Alexandre de Moraes)
  • STF - Íntegra do voto do ministro Dias Toffoli no habeas corpus do ex-presidente Lula. Assim como o ministro Gilmar Mendes, o ministro Dias Toffoli votou no sentido de afastar a execução provisória da pena antes do julgamento de recursos pelo STJ. (NOTÍCIA) (Voto do Min. Dias Toffoli)
  • STF - Íntegra do voto do ministro Ricardo Lewandowski no HC do ex-presidente Lula. O ministro concedeu habeas corpus para assegurar ao ex-presidente o direito de permanecer em liberdade até o julgamento dos recursos cabíveis contra a condenação. (NOTÍCIA) (Voto do Min. Ricardo Lewandowski)
  • STF - Direto do Plenário: presidente do STF apresenta voto no HC do ex-presidente Lula. A ministra Cármen Lúcia é a última a proferir voto no julgamento do habeas corpus que teve início na tarde desta quarta-feira (4). (NOTÍCIA)
  • STF nega habeas corpus preventivo ao ex-presidente Lula. Por maioria, o Plenário negou pedido da defesa que buscava garantir ao ex-presidente o direito de recorrer em liberdade até julgamento de todos os recursos cabíveis contra a sua condenação. (NOTÍCIA)
  • STF - Direto do Plenário: STF nega habeas corpus preventivo ao ex-presidente Lula. Por maioria, o Plenário negou pedido da defesa que buscava garantir ao ex-presidente o direito de recorrer em liberdade até julgamento de todos os recursos cabíveis contra a sua condenação. (NOTÍCIA)
  • STF - Juízo de execução penal de São Paulo supervisionará prisão domiciliar de Paulo Maluf. Decisão do ministro Dias Toffoli esclarece parte da decisão liminar por meio da qual foi assegurada prisão domiciliar humanitária ao deputado federal. (NOTÍCIA)
  • STF - Íntegra do voto da ministra Rosa Weber no habeas corpus do ex-presidente Lula. “A individualidade dentro do tribunal, no processo decisório, tem um momento delimitado, a partir do qual cede espaço para a razão institucional revelada no voto majoritário da Corte”, explicou a ministra em seu voto ao adotar entendimento prevalecente no STF. (NOTÍCIA) (Voto da Min. Rosa Weber)
  • STF - Íntegra do voto do ministro Luiz Fux no julgamento de HC do ex-presidente Lula. Leia a íntegra do voto do ministro Luiz Fux no julgamento do Habeas Corpus (HC) 152752, por meio do qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva buscava impedir a execução provisória da pena confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). (NOTÍCIA) (Voto do Min. Luiz Fux)
  • STF - 1ª Turma concede extradição de argentina acusada de roubo. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta terça-feira (10), concedeu a extradição de uma cidadã argentina acusada da participação em roubo armado realizado em 2009. (NOTÍCIA)
  • STF - Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento do HC do ex-presidente Lula. Com base no princípio da presunção da inocência, o decano votou pela concessão do habeas corpus para que o ex-presidente permaneça em liberdade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. (NOTÍCIA) (Voto do Min. Celso de Mello)
  • STF - Plenário do STF nega concessão de HC de ofício para ex-ministro Antonio Palocci. Voto do relator, ministro Edson Fachin, foi seguido pela maioria. Palocci foi preso em 2016, no curso da Operação Lava-Jato, sob a acusação de ter solicitado vantagens indevidas em licitações. (NOTÍCIA)
  • STF - Mantida prisão de ex-gerente do BB condenado a 630 anos de prisão. Em HC, defesa pedia a revogação da prisão preventiva do ex-gerente, condenado pela prática de lavagem de dinheiro, peculato, falsificação de documento público e inserção de dados falsos em sistema de informações. (NOTÍCIA)
  • STJ - Negada concessão de prisão domiciliar a mãe acusada de crime violento. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão de uma mulher, mãe de criança de dois anos, por se enquadrar nas hipóteses de exceção à conversão de prisão preventiva em domiciliar, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no HC 143.641. (NOTÍCIA)
  • STF - Negado recurso de uruguaio condenado por evasão de divisas e formação de quadrilha. O ministro Alexandre de Moraes explicou que a jurisprudência do STF considera inviável o trancamento de ação penal diante da superveniência de sentença penal condenatória. (NOTÍCIA)
  • STF - Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no agravo regimental em embargos infringentes na ação penal de Paulo Maluf. No julgamento, o decano considerou admissíveis os embargos infringentes contra decisão majoritária de qualquer das Turmas proferida em ação penal originária, desde que haja dois votos vencidos em favor do réu, o que não ocorreu com Maluf. (NOTÍCIA)
  • STF - Ministro aplica princípio da insignificância e absolve mulher acusada de furtar par de sapatos. O ministro considerou, no caso, que o prejuízo material foi insignificante e a conduta não causou lesividade relevante à ordem social e determinou absolvição da ré. (NOTÍCIA) (Íntegra da Decisão)
  • STF - Ministro absolve condenada por tentativa de furto de duas peças de queijo. Relator destacou que a mera circunstância de a condenada ser reincidente não basta, por si só, para afastar o reconhecimento do princípio da insignificância, conforme entendimento do Plenário. (NOTÍCIA)
  • STJ - Crime de lesão corporal na direção de veículo não permite absorção do delito de embriaguez ao volante. Consideradas infrações penais autônomas, os delitos de lesão corporal culposa na direção de veículo e de embriaguez ao volante não admitem a aplicação do princípio da consunção a fim de permitir a absorção do segundo crime pelo primeiro, já que os tipos penais tutelam bens jurídicos distintos. (NOTÍCIA) (Acórdão: REsp 1629107 - DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas)
  • TJDFT - Júri condena assassino de professora da Secretaria de Educação do DF a 30 anos de prisão. O julgamento foi realizado nessa segunda-feira, 2/4, sendo o réu condenado por homicídio triplamente qualificado, por motivo fútil, meio cruel e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, e por ocultação de cadáver (art. 121, § 2º, II, III, IV e art. 211, ambos do Código Penal). (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Garoto de programa que matou servidor do Itamaraty é condenado a 15 anos de prisão. O Tribunal do Júri de Brasília condenou Anderson Vieira Brito pelo assassinato de Josué Nóbrega Pereira, ocorrido em outubro de 2016, na 307 Sul. Anderson foi condenado a 15 anos e 3 meses de reclusão em regime inicial fechado, e pagamento de 10 dias-multa por homicídio triplamente qualificado e furto qualificado (artigos 121, §2º, inc. II, III e IV e art. 155, §4º, inc. II, todos do Código Penal).(NOTÍCIA)
  • TJDFT - Mãe acusada de jogar recém-nascido pela janela é condenada. De acordo com os autos, a ré foi pronunciada para ser julgada pelo Tribunal do Júri sob a acusação de cometer homicídio qualificado por emprego de meio cruel e contra pessoa menor de 14 anos (Art. 121, § 2º, inciso III, e § 4º, última figura, do Código Penal), em razão de jogar seu filho recém-nascido pela janela do apartamento onde morava, no 6º andar. Porém, em sessão de julgamento, o Ministério Público sustentou parcialmente a acusação e pediu a desclassificação para o crime de infanticídio. Pediu, ainda, a exclusão da qualificadora. (NOTÍCIA)
  • TJRS - Justiça condena pai e vizinho por abuso sexual de meninas. O cenário de abuso sexual era no próprio seio familiar onde as vítimas - menores de 14 anos - eram as próprias filhas de um dos abusadores, e vizinhas do outro. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Homem é condenado por tentativa de latrocínio em Guarulhos. Acusado esfaqueou segurança para roubar empresa. (NOTÍCIA
  • TJSP - Emissora de TV é condenada por divulgar imagem de mulher sem autorização. Indenização foi fixada em R$ 30 mil.  De acordo com o processo, a mulher foi vítima de tentativa de homicídio. Ao ser levada ao hospital, repórteres gravaram cenas e, sem consulta ou autorização, exibiram sua foto. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Homem é condenado por feminicídio em São Bernardo do Campo. Pena foi fixada em 20 anos de reclusão. A Vara do Júri de São Bernardo do Campo condenou na última quarta-feira (4) um homem acusado de matar a ex-mulher à pena de 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado, sem direito ao recurso em liberdade. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Justiça condena acusados de roubo e sequestro. Grupo simulava acidente de trânsito para render as vítimas. Trio acusado de pertencer a grupo denominado “gangue da batida” foi condenado pelo juiz Glaucio Roberto Brittes, da 4ª Vara Criminal de Guarulhos, por roubo e extorsão mediante sequestro. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Homem é condenado por roubo e extorsão contra motorista de aplicativo. Pena é de 13 anos e 11 meses de reclusão.  A vítima é motorista de aplicativo, acionada para uma corrida. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Acusado de roubar caminhão com carga de bebidas é condenado. Carga estava avaliada em R$ 40 mil. A 20ª Vara Criminal condenou homem acusado de roubar caminhão com carga de bebidas – avaliada em R$ 40 mil – e sequestrar motorista e ajudantes. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Acusado de gerenciar tráfico no centro da Capital é condenado. Outros dois traficantes também foram sentenciados.  Investigações e interceptações telefônicas realizadas pela delegacia especializada no combate ao tráfico identificaram a existência de diversas células formadas por traficantes na capital paulista. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Acusados de cometer latrocínio contra policial são condenados. Crime foi presenciado por esposa da vítima.  De acordo com relato da esposa da vítima, o policial manobrava seus carros quando foram surpreendidos por um dos acusados, de arma em punho, que anunciou o assalto. Com seu filho no colo, a mulher entrou na residência e ficou observando pela janela. (NOTÍCIA)


EDUCAÇÃO

  • MPF manifesta-se em mandado de segurança sobre critério de seleção por cotas raciais na UFG. Subjetivismo nas autodeclarações dos candidatos podem, em última análise, prejudicar a política afirmativa de cotas nas universidades públicas. (NOTÍCIA) (Processo n° 1001818-48.2018.4.01.3500 – 9ª Vara da Justiça Federal em Goiás).
  • TJSP - Instituição de ensino é condenada por demora em fornecer diploma. Ex-aluna será indenizada em R$ 5 mil. A decisão determinou, ainda, que a ré emita o documento no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 50 mil. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Concedida liminar para que São Sebastião cumpra TAC e crie vagas na rede de ensino. Compromisso firmado com o MPSP não foi respeitado. A pedido do Ministério Público de São Paulo, a Justiça concedeu liminar obrigando o município de São Sebastião a cumprir o estabelecido em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em agosto de 2013. (NOTÍCIA)


ELEITORAL

  • MPF - A pedido do MP Eleitoral, TRE proíbe pré-candidato de utilizar postagem patrocinada em rede social. Ação configura propaganda eleitoral antecipada, prática proibida pela legislação. (NOTÍCIA)
  • MPF - PRE obtém suspensão de programa social no Ceará que desrespeita legislação eleitoral. Governo do Ceará acatou a recomendação do MPF e comunicou que está suspensa a execução do "Programa para Superação da Extrema Pobreza Infantil – Cartão Mais Infância" no estado. (NOTÍCIA)
  • MPF - Governador Marconi Perillo acata recomendação do MPF e suspende o programa ICMS Cidadão em Goiás. O benefício fiscal foi instituído apenas em 2018, ano eleitoral, o que por si só já contraria a legislação. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO)
  • MPF - TRE confirma cassação de vereadora mais votada de Santo Antônio do Palma (RS). Larissa Bianchi foi condenada por compra de votos, caixa dois e abuso de poder; outros oito foram condenados. (NOTÍCIA)
  • MPF - Pré-candidata ao governo do Maranhão sofre representação por propaganda eleitoral antecipada. Maura Jorge de Alves Ribeiro teve sua imagem divulgada em outdoor, o que é proibido pela legislação eleitoral. (NOTÍCIA)
  • MPF - TSE acolhe pedido do MP Eleitoral e cassa registro da prefeita de Vilhena (RO). Com a decisão, o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia deverá tomar as providências para realizar novas eleições. (NOTÍCIA)
  • MPF - Ministério Público Eleitoral recomenda que seja assegurada participação feminina nas eleições. Documento foi encaminhado aos diretórios regionais dos partidos políticos. O Ministério Público Eleitoral em Pernambuco expediu recomendação aos 35 diretórios regionais dos partidos políticos no estado para que cumpram a exigência legal de destinar, no mínimo, 30% dos registros para candidaturas femininas. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO DO MP)
  • MPF - Moisés Rivaldo é processado por propaganda eleitoral antecipada. Promotor aposentado utiliza programa de TV para promover sua candidatura às eleições de 2018. O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) protocolou representação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AP), com pedido de liminar, contra Moisés Rivaldo e TV Amazônia, afiliada do SBT, por propaganda antecipada. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Promotor consegue retirada de outdoor com imagem de Jair Bolsonaro em Ibitinga. Justiça entendeu que material era propaganda antecipada. Na decisão, o juiz eleitoral Glariston Rezende considerou que o material representava propaganda antecipada, ainda que realizada por terceiros. A conduta é ilícita, de acordo com a Lei nº 9504/97. (NOTÍCIA)
  • MPF - PGR: desfiliação sem perda de mandato para aderir a partido recém-criado é constitucional. Manifestação foi em ação proposta pela Rede Sustentabilidade contra a proibição imposta pela minirreforma eleitoral. A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer em que se manifesta pela constitucionalidade da desfiliação partidária, sem perda de mandato, em razão da criação de novo partido político. (NOTÍCIA,) (ADI 5398/DF)

Informativo TSE

IDOSO / INFÂNCIA E JUVENTUDE / INCLUSÃO

  • MPF obtém reconhecimento do trabalho exercido por menores para fins previdenciários. Medida evita que crianças sejam punidas duplamente: com a perda da infância e com o não reconhecimento da atividade. Decisão tem abrangência nacional. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Apelação Cível Nº 5017267-34.2013.4.04.7100)
  • MPF - Criança levada para Cabo Verde pela mãe é repatriada ao Brasil após atuação da PGR. A menor, filha de pai brasileiro, que tinha a guarda compartilhada, viajou sem autorização paterna e da Justiça para o país africano. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Justiça determina bloqueio de valores do governo estadual a pedido da Promotoria de Socorro. Recursos serão usados para compra de aparelhos auditivos. Na última semana, o Judiciário atendeu a pedido do Ministério Público de São Paulo e determinou o sequestro de rendas do governo estadual até o valor de R$ 129.195,00 para a compra de aparelhos auditivos que dever ser direcionados a 33 idosos em Socorro. (NOTÍCIA)
  • MPSP - A pedido de Promotoria, conselheiros tutelares envolvidos no caso Habib's são afastados. Adolescente foi morto após confusão com funcionários. A sentença, publicada em ação civil pública ajuizada no dia 6 de abril, considerou que a permanência deles nos cargos pode causar graves prejuízos às crianças e adolescentes atendidos pelo Conselho Tutelar daquela região. (NOTÍCIA)


MEIO AMBIENTE / HABITAÇÃO / URBANISMO

  • MPF - Após ação do MPF, Justiça decide por paralisação de obra em área de preservação permanente. Vegetação já havia sido removida em local nas imediações da Floresta Nacional de Passo Fundo (RS) e da Barragem do Capinguí. (NOTÍCIA)
  • MPF/MG recomenda concessão de benefícios fiscais para indústria que adquire materiais recicláveis. Medida traria benefícios para o meio ambiente ao evitar que materiais que vão para aterros sanitários sejam reaproveitados. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO n. 06/2018/PRM)
  • MPF - Hydro se recusa a assinar termo de ajuste de conduta proposto pelo Ministério Público. Após empresa não ter aceitado condições propostas pelo MP, conversações foram encerradas. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO DO MP)
  • MPF cobra atenção no licenciamento de balneários do Itans. Preocupação é que todas as condições sejam atendidas e empreendimentos não voltem a poluir o reservatório. O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação ao diretor-geral do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema-RN) e ao superintendente do Ibama no RN para que os dois órgãos fiquem atentos quanto ao processo de licenciamento ambiental dos balneários localizados no entorno do Açude Itans, em Caicó. (NOTÍCIA
  • MPF - A pedido do MPF, Caixa é obrigada a reformar apartamento do Minha Casa Minha Vida com defeitos. Crises de asma de criança que mora no Residencial Guaianazes pioraram devido a mofo oriundo de infiltrações; MPF quer que reparos se estendam a todo o condomínio. (NOTÍCIA)
  • MPF - Corais da Amazônia: MPF recomenda ao Ibama negar licença de exploração à empresa Total. Instituição alerta para o risco de danos irreversíveis ao meio ambiente. O MPF considera insuficiente o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) na região onde foram identificados recifes de corais e ecossistema ainda desconhecido. (NOTÍCIA)
  • MPF - Decisão do Tribunal permite execução de multa contra sócios de empresa condenada por dano ambiental. MPF pedia desconsideração da personalidade jurídica da condenada em virtude de a empresa não ter sido localizada e, posteriormente, ter tido CNPJ encerrado por ausência de declaração ao fisco. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
  • MPF - #ABRILIndígena: Justiça determina reflorestamento de área indígena onde empresa construiu pousada no Pará. Empresa que oferecia pacotes turísticos para pesca esportiva chegou a abrir pista de pouso na área. Os responsáveis também foram sentenciados a pagar indenização pelos danos morais provocados a indígenas e perderam o direito a incentivos fiscais do poder público e a financiamentos oferecidos por estabelecimentos oficiais de crédito. (NOTÍCIA) (Íntegra da Sentença) (Acompanhamento Processual)
  • MPF - A pedido do MPF, Justiça proíbe novas autorizações para queima da palha da cana na região de Campinas (SP). Licenças só poderão ser emitidas mediante apresentação prévia de estudos de impacto ambiental, conforme prevê legislação federal. (NOTÍCIA) (Íntegra da Liminar)
  • MPSP - Justiça suspende autorização da Cetesb que permitiu supressão de vegetação em São Carlos. Pedido partiu de Promotoria de Justiça em ação civil pública. A licença que havia sido concedida pela Cetesb desconsiderou o fato de que o CEAT fica na Área de Proteção Ambiental (APA) de Corumbataí e o disposto na Lei Estadual n° 13.550/2009 e na Lei Municipal n° 13.944/2006. Além disso, tal autorização não exigiu preservação de parte da vegetação existente nem compensação ambiental. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Gaema recomenda impedimento de construção em área de preservação de São Sebastião. Documento foi enviado à prefeitura local e à Cetesb. O Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) do Ministério Público de São Paulo expediu recomendação à Prefeitura de São Sebastião e à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) para que não expeçam "Habite-se", nem nenhum tipo de alvará, e nem aprovem qualquer projeto para a construção do "Residencial Praia da Baleia", localizado em praia do mesmo nome, naquele município do litoral paulista. (NOTÍCIA)
  • STF - Plenário decide que é inconstitucional redução de área preservada por meio de medida provisória. A decisão unânime seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido da procedência da ADI 4717, ajuizada pela PGR contra a medida provisória que tratou da alteração nos limites de parques nacionais. (NOTÍCIA)
  • STJ - Veículo usado em crime ambiental poderá ser liberado ao dono na condição de fiel depositário. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, fixou a tese de que é possível a liberação de veículo de carga apreendido em transporte ilegal de madeira, desde que o proprietário assuma o compromisso com sua guarda e conservação na condição de fiel depositário. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Justiça proíbe venda de animais nas ruas do DF e nas imediações da Feira dos Importados. O juiz da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal proibiu a venda de animais nas ruas do Distrito Federal e nas imediações da Feria dos Importados. (NOTÍCIA)
  • TJRS - Frigorífico é condenado a prestar serviços comunitários por crime ambiental. Os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Criminal do TJRS, por maioria, condenaram o Frigorífico Nova Araçá Ltda. por crime ambiental com perigo de dano à saúde humana. De acordo com o MP, houve acúmulo de efluentes na esterqueira e os dejetos transbordaram, se esparramando pelo solo. Um laudo pericial teria constatado que houve contaminação na água de um açude da região. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Proprietária de fazenda é condenada a reflorestar área degradada. Ré deverá cessar atividade prejudicial sob pena de multa. De acordo com os autos, a ré mantinha um rancho em margem de rio como local de lazer, descumprindo a legislação vigente de proteção a áreas ambientais. (NOTÍCIA)
  • STJ - Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano. O ajuizamento de ação civil pública por dano ambiental interrompe o curso do prazo prescricional para a propositura de demanda individual acerca do mesmo fato. (NOTÍCIA) (REsp 1641167 - RS, Min. Nancy Andrighi)
  • STF - Liminar suspende dispositivos de lei de Rondônia sobre licença para garimpo. O ministro Alexandre de Moraes considerou plausível a alegação de que a norma estadual usurpou competência da União para legislar sobre a matéria, além de extrapolar legislação federal sobre licenciamento ambiental. (NOTÍCIA)


MULHER

  • TJSP - Homem é condenado por feminicídio em São Bernardo do Campo. Pena foi fixada em 20 anos de reclusão. A Vara do Júri de São Bernardo do Campo condenou na última quarta-feira (4) um homem acusado de matar a ex-mulher à pena de 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado, sem direito ao recurso em liberdade. (NOTÍCIA)


PATRIMÔNIO PÚBLICO

  • MPF - FT Greenfield aciona ex-gestores da Funcef e Petros e empresas por improbidade administrativa. Condutas dos agentes causaram prejuízo ao erário e atentaram contra os princípios da administração pública; ação pede reparação de R$ 219 milhões. (NOTÍCIA)
  • MPF - Herdeiros de ex-prefeito e empresa são condenados por improbidade. A viúva e os dois filhos do ex-prefeito de Riachão (PB), Paulo da Cunha Torres, morto em 2015, foram condenados a ressarcir R$ 700 mil ao erário, atualizados monetariamente, por dano causado aos cofres públicos, em decorrência de improbidade administrativa praticada pelo falecido gestor. (NOTÍCIA) (SENTENÇA IMPROBIDADE RIACHÃO - PB)
  • MPF obtém condenação por improbidade de ex-prefeito de Santa Cruz do Capibaribe (PE). Antonio Figueiroa de Siqueira foi condenado pela prática de irregularidades na gestão de recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (NOTÍCIA)
  • MPF e MP do Amazonas processam ex-secretários de Saúde por improbidade. Ação aponta que ex-gestores autorizaram, entre 2012 e 2016, tratamentos de saúde particulares em benefício de agentes privados com verbas federais e estaduais. (NOTÍCIA)
  • MPF - Justiça bloqueia R$ 4 milhões em bens e valores de ex-secretários de Saúde do AM. Decisão liminar visa garantir o ressarcimento da verba pública usada no pagamento de tratamentos médicos particulares em benefício de agentes privados; beneficiados podem restituir valores voluntariamente. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
  • MPF/ES firma acordo com empresa que desviou recursos da Farmácia Popular e valores são ressarcidos. Empresa já devolveu mais de R$ 500 mil e vai comprar R$ 180 mil em medicamentos. (NOTÍCIA)
  • MPF obtém condenação de professor da UFF por improbidade administrativa. Com dedicação exclusiva, o docente Antônio Ranha da Silva exercia outras atividades remuneradas fora da Universidade. A Justiça Federal em Volta Redonda (RJ) condenou o professor da Universidade Federal Fluminense (UFF), Antônio Ranha da Silva, por improbidade administrativa por exercer outras atividades além da docência, mesmo sendo contratado com dedicação exclusiva. (NOTÍCIA)
  • MPF - Justiça condena réus acusados de desvio de verba de enchente em Jaboti. Sentenças atendem aos pedidos de ação civil pública por improbidade administrativa e de ação penal ajuizadas pelo MPF/Jacarezinho, relacionadas ao município de Jaboti/PR. (NOTÍCIA)
  • MPF - Nossa Senhora dos Remédios (PI): ex-prefeito e construtora são condenados por improbidade. O ex-prefeito malversou recursos federais vindos de convênios celebrados entre o município, o Ministério da Integração Nacional e a Fundação Nacional de Saúde. (NOTÍCIA)
  • MPF obtém R$ 1,9 mi em bloqueio de bens de dois prefeitos baianos e de mais seis por desvio de verbas do Fundef. Segundo o MPF, os prefeitos de Mucuri e de Teixeira de Freitas, cinco agentes públicos e uma empresa superfaturaram construção de escola no distrito de Itabatã, Município de Mucuri/BA. (NOTÍCIA) (Íntegra da Ação)
  • MPSP obtém bloqueio dos bens de ex-prefeito de Araras por irregularidades em obra pública. Liminar atinge ainda ex-secretário, ex-diretor e empresas. A decisão atinge ainda as pessoas jurídicas Construtora Mega Colina, Serviços e Instalações Alves, Marcial Herminio da Silva Damasio ME e Isabel Cristina Botelho de Souza ME. Os valores indisponibilizados vão de R$ 17.503,97 a R$ 2.747.411,40. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Presidente do Metrô e secretário de Estado se tornam réus em ação por improbidade. MPSP responsabiliza mais sete por compra de trens da linha 5 - Lilás. Denunciadas pelo Ministério Público de São Paulo por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, nove pessoas se tornaram rés em ação por improbidade administrativa. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Justiça aumenta condenação de ex-vereadores de Praia Grande a pedido do Ministério Público. Antônio Serrano emitiu atestado falso usado por Heitor Toschi. Com a decisão, os dois ficam condenados à “imediata perda de eventual função pública por eles atualmente exercidas e a suspensão dos direitos políticos pelo prazo mínimo de cinco anos, além da quantia de vinte vezes o valor de R$ 1.861,13, nos termos fixados pelo d. Juízo de origem”. (NOTÍCIA)
  • STF - Ministro nega suspensão de processo de impeachment de prefeito de município paulista. O relator, ministro Edson Fachin, indeferiu pedido de liminar formulado em ação ajuizada pelo chefe do Executivo de Águas de São Pedro (SP). (NOTÍCIA)
  • STF - 1ª Turma confirma condenação por improbidade administrativa imposta a ex-vereadores de Rio Branco (AC). Decisão mantém as sanções por improbidade administrativa impostas pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública a ex-vereadores de Rio Branco (AC). (NOTÍCIA) (Voto do Min. Alexandre de Moraes)
  • STJ - Mantida suspensão de direitos políticos e multa aplicada aos ex-deputados de MT José Riva e Humberto Bosaipo. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a suspensão dos direitos políticos e a multa aplicada aos ex-deputados estaduais José Geraldo Riva e Humberto Melo Bosaipo. Eles foram acusados de atos de improbidade administrativa praticados no comando da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em conluio com alguns servidores públicos. (NOTÍCIA
  • TJSP - Ex-prefeito de Iepê é condenado por improbidade administrativa. Serviços médicos foram contratados sem licitação. O ex-prefeito de Iepê, mais cinco pessoas e uma empresa foram condenados pela contratação de prestadora de serviços médicos, sem licitação. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Ex-prefeito de Jandira é condenado por improbidade administrativa. Político distribuiu kits escolares e cartões-saúde antes de eleição. (NOTÍCIA)
  • MPF: ex-gestores de União (PI) são condenados por improbidade. Ex-prefeito e ex-secretário de Finanças praticaram irregularidades quando da aplicação de recursos transferidos pelo Ministério da Saúde destinados à reforma do Hospital Rocha Furtado. (NOTÍCIA)


PESSOA COM DEFICIÊNCIA

  • MPF/MG: decisão obriga UFMG a se adequar às regras de acessibilidade. Universidade terá de destinar verbas para corrigir problemas em seus prédios, sistema de transporte interno e sistemas eletrônicos. (NOTÍCIA)
  • MPF - A pedido do MPF/DF, Justiça estende direito de aposentadoria especial a servidores públicos com deficiência. Segurados do Regime Geral de Previdência Social já tinham benefício garantido. A União está obrigada a processar todos os pedidos de aposentadoria especial de servidores públicos com deficiência. (NOTÍCIA) (Íntegra da Decisão)
  • TJDFT - Aeroporto e companhia aérea são condenados por deficiência no atendimento a cadeirante. A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor e manteve os valores fixados na sentença de 1ª instância, que condenou a Inframerica Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A e a Societe Air France a pagarem indenização pelos danos morais causados em razão da falta de estrutura para o desembarque de portador de necessidades especiais. (NOTÍCIA)


SAÚDE

  • MPF - Após ação do MPF, morador de Jales (SP) passará por cirurgia de urgência no SUS. Apesar de gravidade do caso, previsão era de que idoso fosse submetido a procedimento somente em janeiro de 2019. (NOTÍCIA
  • TJDFT - Turma Recursal decide que licença maternidade inicia após saída de recém-nascidos da UTI. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT, em decisão unânime, reformou sentença do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para considerar que o início da licença maternidade da autora deve se iniciar somente a partir da saída dos gêmeos prematuros da internação. A Turma decidiu, ainda, que os dias em que os gêmeos permaneceram internados devem ser considerados como licença por motivo de doença em pessoa da família. (NOTÍCIA)
  • STJ - Município terá de custear internação de adolescente em clínica para dependentes. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que deferiu tutela antecipada para que a prefeitura de Governador Valadares (MG) disponibilize ou custeie internação compulsória de um adolescente em clínica pública ou particular especializada em dependência química. A internação foi indicada por médicos. (NOTÍCIA) (REsp 1666265 - MG, Rel. Min. Og Fernandes)
  • STJ - Negada liminar para renovação de vínculo de cubanos com o Programa Mais Médicos. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso interposto por 33 médicos cubanos que pediam a renovação do vínculo com o Programa Mais Médicos.  Os profissionais queriam continuar a trabalhar no Brasil, nas mesmas condições dos demais médicos brasileiros e estrangeiros. ()
  • STJ - Paciente que ficou com metal no joelho após cirurgia será indenizado por danos morais. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a obrigação de pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em favor de paciente que permaneceu com fio de aço no joelho após cirurgia ortopédica. (NOTÍCIA)


Diversos

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)

         Súmulas Recentes

    • SÚMULA 736: Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
    • SÚMULA 735: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)

           Súmulas Recentes

    • SÚMULA 609: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 

    • SÚMULA 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 

    • SÚMULA 607: A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a  prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.
    • SÚMULA 606:  Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.


      Jurisprudência em Teses



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