| Jurisprudência em Temas |
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ADMINISTRATIVO / CÍVEL / PROCESSUAL CIVIL
- MPF recomenda que Santa Casa de Jales (SP) distribua quartos com ar-condicionado de forma igualitária. Reportagem
verificou que somente ala para pacientes atendidos pelo SUS têm
quartos sem climatização enquanto pacientes particulares
têm quartos com ar-condicionado. (NOTÍCIA)
- MPF consegue manter decisão judicial que garante controle externo da PF em Caruaru. TRF5
determinou que MPF tenha acesso às dependências da
Polícia Federal e obtenha as informações
solicitadas. A Polícia Federal (PF) em Caruaru terá que
permitir o acesso do Ministério Público Federal (MPF) a
todas as dependências de sua Delegacia, além de fornecer
as informações solicitadas pelo órgão,
inclusive as de caráter administrativo, com
exceção apenas para as que tratam de assuntos sigilosos. (NOTÍCIA) (PARECER DO MP n. 20947/2017)
- MPSP - TJ acata recurso do MPSP e proíbe que entidade vete acesso a creche em São Bernardo. Associação
não pode impedir uso de salas compartilhadas. De acordo com a
decisão, a entidade também não pode impedir o uso
de três salas de aula que têm sido utilizadas de modo
compartilhado pela unidade escolar e a associação, sob
pena de multa diária no valor de R$ 1 mil, em caso de
injustificado descumprimento da ordem judicial. (NOTÍCIA)
- STF - Liminar determina devolução ao Estado de Sergipe de R$ 34 milhões bloqueados pela União.
O relator, ministro Dias Toffoli, verificou que o bloqueio foi
implementado sem a realização de procedimento que garanta
ao estado o exercício do contraditório e da ampla defesa.
(NOTÍCIA)
- STJ
- TAM reduz indenização e terá de pagar R$ 600 mil
por danos morais a esposa e filho de vítima do Airbus A-320. A
TAM Linhas Aéreas terá de pagar R$ 600 mil de
indenização por danos morais, além de
pensão mensal, à esposa e ao filho de uma vítima
do acidente com o Airbus A-320 ocorrido em 17 de julho de 2007 no
aeroporto de Congonhas, em São Paulo. (NOTÍCIA) (REsp 1422873 - SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva)
- STJ - Companheira tem direito à totalidade da herança na falta de filhos ou ascendentes.
Nos casos de ausência de descendentes ou ascendentes, é
garantido à companheira o direito de recebimento dos bens
deixados pelo companheiro falecido, ressalvada a existência de
manifestação de última vontade. Portanto, o
direito da companheira sobrevivente prepondera em relação
aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em
virtude da ordem legal prevista pelo Código Civil. (NOTÍCIA)
- STJ - Terceira Turma admite mudança de sexo no registro civil de transexual não operado.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou
o entendimento já adotado pela Quarta Turma – e
recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4.275) – de que
é possível alterar nome e sexo que constam no registro
civil de transexual que não passou por cirurgia de
redesignação sexual. (NOTÍCIA)
- STJ
- Aplicado prazo processual do novo CPC em ação de medida
de proteção de menor contra homeschooling. Por
unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) definiu que é de 15 dias o prazo para
interposição de recursos (excetuados os embargos de
declaração) em ação de medida de
proteção proposta pelo Ministério Público
estadual contra um casal que decidiu educar o filho em casa
(homeschooling). (NOTÍCIA)
- STJ
- Artista será indenizado por reprodução
não autorizada de desenhos artísticos do alfabeto Libras.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
reconheceu dano moral e patrimonial causado pela
reprodução de desenhos artísticos do alfabeto
datilológico da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e
pela venda de produtos com a mesma linguagem promovida por uma empresa
em sua loja virtual, sem autorização ou licença. (NOTÍCIA) (REsp 1716465 - sp, Rel. Min. Nancy Andrighi)
- STJ - Prazo recursal para credores habilitados em processo de falência deve ser contado em dobro.
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) reconheceu a natureza de litisconsórcio
à posição ocupada pelos credores de sociedade em
processo falimentar e aplicou a regra do artigo 191 do Código de
Processo Civil de 1973 (CPC/73), que confere prazo em dobro para
recorrer às partes representadas por procuradores distintos. (NOTÍCIA) (REsp 1634850 - RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi)
- STJ
- Ação civil pública por dano ambiental interrompe
prescrição de ação individual sobre mesmo
dano. O ajuizamento de ação civil pública
por dano ambiental interrompe o curso do prazo prescricional para a
propositura de demanda individual acerca do mesmo fato. (NOTÍCIA) (REsp 1641167 - RS, Min. Nancy Andrighi)
- STJ - Paciente que ficou com metal no joelho após cirurgia será indenizado por danos morais.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a
obrigação de pagamento de indenização por
danos morais, no valor de R$ 10 mil, em favor de paciente que
permaneceu com fio de aço no joelho após cirurgia
ortopédica. (NOTÍCIA)
- STJ
- Quarta Turma acolhe pedido de adoção póstuma que
apresentou prova inequívoca de vínculo familiar.
Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) reformou decisão que havia declarado a
impossibilidade jurídica de um pedido de adoção em
razão de o adotante não ter proposto a ação
em vida. (NOTÍCIA)
- STJ
- Quarta Turma decide que é possível prisão civil
por pensão alimentícia devida a ex-cônjuge.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão,
decidiu que é possível a decretação de
prisão civil em razão do não pagamento de
pensão alimentícia a ex-cônjuge. (NOTÍCIA)
- STJ
- Investidor que teve ações vendidas sem
autorização deve ser indenizado com base na teoria da
perda de uma chance. A Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) aplicou a teoria da perda de uma chance para
estabelecer a responsabilidade de um banco pelo prejuízo que um
investidor teve ao ser privado de negociar suas ações por
valor maior, após elas serem vendidas sem
autorização. (NOTÍCIA)
- STJ
- Penhora de direitos do devedor em contrato de alienação
fiduciária independe de anuência do credor. O bem
submetido à alienação fiduciária, por
não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser
objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que
os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam
constrição, independentemente da concordância do
credor fiduciário. (NOTÍCIA)
- STJ - Reconhecimento de multiparentalidade está condicionado ao interesse da criança. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou
provimento ao recurso por meio do qual uma mulher pretendia assegurar
que sua filha tivesse o pai socioafetivo e o pai biológico
reconhecidos concomitantemente no registro civil. (NOTÍCIA)
- STJ
- Veículo usado em crime ambiental poderá ser liberado ao
dono na condição de fiel depositário. A
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de
recurso especial sob o rito dos repetitivos, fixou a tese de que é
possível a liberação de veículo de carga apreendido em transporte
ilegal de madeira, desde que o proprietário assuma o compromisso com
sua guarda e conservação na condição de fiel depositário. (NOTÍCIA)
- STJ
- Bem de família é penhorável quando únicos
sócios da empresa devedora são donos do imóvel
hipotecado. É possível penhorar imóvel bem
de família nos casos em que ele for dado em garantia
hipotecária de dívida contraída em favor de pessoa
jurídica quando os únicos sócios da empresa
devedora são proprietários do bem hipotecado, em virtude
da presunção do benefício gerado aos integrantes
da família. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Justiça considera ilegal eliminação em concurso por problema odontológico. A
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
julgou procedente o recurso de um candidato ao cargo de praça do
Corpo de Bombeiros Militar para que ele prossiga nas demais fases do
concurso. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Turma mantém decisão que equipara progenitores a genitores para inclusão em plano de saúde. A
7ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão da 20ª
Vara Cível de Brasília que julgou procedente o pedido da
autora para incluir seus avós como dependentes no seu plano de
saúde. Consignaram que essa previsão contratual, ao
utilizar a palavra “genitor”, referiu-se apenas à
paternidade biológica, deixando em desamparo as
relações decorrentes de paternidade socioafetiva, em
clara ofensa ao disposto no art. 227, § 6º, da
Constituição Federal. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Turma Recursal confirma sentença indenizatória por negativação de nome.
De acordo com o contexto, a Via Varejo recorreu contra sentença
que julgou procedente em parte o pedido autoral, declarou a
inexistência do débito, determinou a exclusão do
nome do autor do cadastro de inadimplentes e condenou a empresa
ré ao pagamento de indenização. (NOTÍCIA)
- TJRS - Bar da Cidade Baixa deve indenizar vizinha por fumaça e ruídos. O
Juiz de Direito Ramiro Oliveira Cardoso, da 3ª Vara Cível
do Foro Central de Porto Alegre, condenou o Bar e Restaurante
João de Barro, localizado no bairro Cidade Baixa, na Capital, a
pagar indenização por danos morais a moradora ao lado do
estabelecimento. Segundo ela, o empresário instalou uma
chaminé na parede externa do imóvel, que causou uma
série de transtornos como fumaça dentro de casa e risco
de incêndio. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Defeito em cirurgia de mamoplastia gera danos morais. De
acordo com o colegiado, “A responsabilidade civil do
médico em cirurgia plástica é de resultado. Nessa
linha, cabe ao profissional responsável pelo procedimento,
quando não alcançado o resultado pretendido, a prova
acerca da existência de ausência de responsabilidade pelo
evento danoso”. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Insistência em oferecimento de serviços bancários gera dano moral.
A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
confirmou, por unanimidade, a sentença de 1ª
instância e manteve a condenação por danos morais
do Banco Santander Brasil S.A. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Inscrição indevida de nome em órgãos de
proteção ao crédito gera dever de indenizar. A
juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou a TIM Celular S.A. à
obrigação de pagar ao autor o dano moral de R$ 3 mil, em
razão do defeituoso e insatisfatório serviço
prestado. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Mantida condenação por infidelidade conjugal que
expôs cônjuge a situação vexatória e
humilhante. Segundo a autora, a mesma teve uma
gestação de risco agravada pelas
humilhações e aflições que passou em
razão do comportamento de traição do réu.
Seu estado emocional foi extremamente abalado, ao ponto de resultar em
um parto prematuro, de um bebe muito frágil, que veio a falecer
após 4 dias do parto. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Aeroporto e companhia aérea são condenados por deficiência no atendimento a cadeirante.
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao
recurso do autor e manteve os valores fixados na sentença de
1ª instância, que condenou a Inframerica
Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A e a Societe
Air France a pagarem indenização pelos danos morais
causados em razão da falta de estrutura para o desembarque de
portador de necessidades especiais. (NOTÍCIA)
- TJRS - Viagem sem mala: empresas aéreas condenadas a indenizar passageira. A
Juíza de Direito Evelise Leite Pancaro, da 2ª Vara
Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, condenou duas
empresas aéreas por deixarem uma passageira sem a bagagem
durante todo o período da viagem. (NOTÍCIA)
- TJRS - Escola infantil condenada a indenizar por acidente com aluna. Os
Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TJRS mantiveram
a condenação de uma escola de Caxias do Sul por acidente
ocorrido com uma aluna. A menina, de dois anos, sofreu fratura e
amputação parcial do dedo mínimo. (NOTÍCIA)
- TJRS - Município vai ressarcir menino lesionado em campo de futebol.
O Município de Jaguarão foi condenado a pagar R$ 10 mil
de danos morais a um jovem que teve a perna quebrada ao ser atingido
por uma trave, que se desprendeu da goleira. O equipamento estava
desgastado pela ferrugem. (NOTÍCIA)
- TJRS - Reconhecido dano moral a servidor exonerado por erro em resultado de concurso. Um
erro de lançamento de notas desfez o sonho de desfrutar da
segurança de um concurso público até o prazo de se
aposentar. A decepção levou ao ajuizamento de
ação por danos morais, concedidos pelos Desembargadores
que integram a 5ª Câmara Cível do TJRS. (NOTÍCIA)
- TJRS - Racismo: Zaffari é condenado por danos morais e má-fé.
"Exatamente assim, como meros 'neguinhos', pessoas sem
importância, adolescentes sem defesa, não humanos, seres
invisíveis e sem valor, foram vistos Ronaldo, Alessandro e Ygor
naquele final de tarde, quando expostos a uma revista desmotivada,
humilhante e truculenta." (NOTÍCIA)
- TJSP - Emissora de TV é condenada por divulgar imagem de mulher sem autorização.
Indenização foi fixada em R$ 30 mil. De acordo com o processo, a
mulher foi vítima de tentativa de homicídio. Ao ser levada ao hospital,
repórteres gravaram cenas e, sem consulta ou autorização, exibiram sua
foto. (NOTÍCIA)
- TJSP - Mulher atingida por estilhaços de bala será indenizada. Reparação por
danos morais fixada em R$ 20 mil. A Prefeitura de Atibaia indenizará
uma mulher atingida estilhaços de bala disparada por guarda municipal.
(NOTÍCIA)
- TJSP - Dona será indenizada por morte de cadela de estimação.
Animal foi atacado e morto por cão vizinho. Consta dos autos que
a autora estava em sua residência quando foi informada por
vizinhos que sua cadela fora atacada pelo pit bull. (NOTÍCIA)
- TJSP - Plano de saúde indenizará paciente por não autorizar cirurgia. Procedimento
emergencial era único meio de cura. A decisão de primeiro
grau havia determinado que o plano de saúde arcasse com os
custos da cirurgia, mas a indenização fora negada. (NOTÍCIA)
- TJSP - Emissora de rádio indenizará transexual ofendida em programa de humor.
Expressões feriram dignidade da autora. A autora alegava que os
locutores se referiram a ela de forma pejorativa, com foco em sua
transsexualidade. (NOTÍCIA)
- TJSP - Acidente por má conservação de via pública gera dever de indenizar. Autores
receberão R$ 20 mil pelos danos morais. A 36ª Câmara
de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
manteve sentença da 1ª Vara de Mogi Mirim que condenou a
prefeitura local a indenizar casal por queda em buraco existente em via
pública. (NOTÍCIA)
- TJSP - Mantida sentença que negou pedido de exclusão de herdeiro em herança.
Autor pretendia excluir irmão por indignidade. Consta do pedido
que o autor ajuizou ação para excluir seu irmão da
herança da mãe de ambos, sob o argumento de que ele teria
proferido ofensas contra ela nos autos de inventário do pai, bem
como a teria cerceado de dispor livremente de seus bens e, ainda,
abandonado materialmente a mãe. (NOTÍCIA)
- TJSP - Empresa de transporte por aplicativo deve indenizar motorista.
Ele foi assaltado durante corrida. Consta dos autos que o motorista
teve seus bens subtraídos e sofreu lesões corporais, o
que causou abalo à sua moral. Em sua defesa, a empresa alegou
ser parte ilegítima, uma vez que sua responsabilidade se
restringiria a aproximar o motorista do usuário.
(NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça reconhece caso de multiparentalidade em Teodoro Sampaio. Foram reconhecidos pais registral e biológico de criança. (NOTÍCIA)
- MPF recomenda implementação de pontos eletrônicos para servidores do SUS em Itaperuna (RJ). A
recomendação considera que os pontos eletrônicos
garantem a transparência e o direito à
informação da população em
relação ao serviço público prestado. (NOTÍCIA)
CONSTITUCIONAL
- MPF - PGR: desfiliação sem perda de mandato para aderir a partido recém-criado é constitucional. Manifestação
foi em ação proposta pela Rede Sustentabilidade contra a
proibição imposta pela minirreforma eleitoral. A
Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal
Federal (STF) parecer em que se manifesta pela constitucionalidade da
desfiliação partidária, sem perda de mandato, em
razão da criação de novo partido político. (NOTÍCIA,) (ADI 5398/DF)
- MPSP - Justiça nega recurso do Estado contra tatuagens visíveis em candidatos à Polícia Militar. Com
decisão, prevalece entendimento do Ministério
Público de São Paulo. O Tribunal de Justiça de
São Paulo negou seguimento ao recurso extraordinário
interposto pelo governo de São Paulo questionando decisão
que declarou a inconstitucionalidade do inciso da Lei Complementar
nº 1.291/16, que vetava a inscrição, em concursos
para a Polícia Militar, de candidatos que possuíssem
tatuagem visível na hipótese de uso do uniforme de
verão (camisa de manga curta e bermuda). (NOTÍCIA)
- MPSP - Liminar suspende novas nomeações para cargos comissionados na Assembleia.
Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pela
Procuradoria-Geral de Justiça. Por exigirem trabalho
meramente burocrático, administrativo e profissional, os cargos
deveriam ser preenchidos mediante a realização de
concurso público. A liminar vale até o julgamento final
da ação. (NOTÍCIA)
- STF - Liminar suspende dispositivos de lei de Rondônia sobre licença para garimpo. O
ministro Alexandre de Moraes considerou plausível a
alegação de que a norma estadual usurpou
competência da União para legislar sobre a matéria,
além de extrapolar legislação federal sobre
licenciamento ambiental. (NOTÍCIA)
- STF - 1ª Turma concede extradição de argentina acusada de roubo. A
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta
terça-feira (10), concedeu a extradição de uma
cidadã argentina acusada da participação em roubo
armado realizado em 2009. (NOTÍCIA)
- STF - Liminar suspende lei paulista sobre presença de farmacêuticos no transporte de medicamentos.
Em análise preliminar do caso, o ministro Alexandre de Moraes
verificou que a Lei estadual 15.626/2014 viola competência da
União e estabelece restrição desproporcional
à atividade econômica. (NOTÍCIA)
- STF
- Mantida decisão do CNMP sobre interrupção de
pagamento de gratificação a procuradores de
Justiça do ES. O ministro Roberto Barroso assentou a
incompatibilidade da incorporação dos valores referentes
a funções gratificadas exercidas por membros do MP-ES, e
afastou apenas a exigência do CNMP de devolução das
verbas recebidas. (NOTÍCIA)
- STF
julga constitucional resolução sobre
utilização das interceptações
telefônicas pelos membros do MP. Maioria considerou que a
resolução se baseia na lei e, portanto, o CNMP não
exorbitou do poder regulamentador que lhe foi atribuído pela
Constituição Federal. (NOTÍCIA)
- TJRS - Obrigação de cobrança fracionada de estacionamento é inconstitucional. Por
tratar de matéria privativa da União e invadir
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, os
Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram
inconstitucional a Lei de Santa Maria nº 5.850/2014, que
prevê a obrigatoriedade da adoção do sistema de
cobrança fracionada em estacionamentos privativos. (NOTÍCIA)
- TJRS - Inválida lei municipal que proíbe o transporte de passageiros por aplicativo de celular. Os
Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram
inconstitucional lei do município de Rio Grande que
proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos
para transporte remunerado individual de pessoas. (NOTÍCIA)
- STF
- Plenário decide que é inconstitucional
redução de área preservada por meio de medida
provisória. A decisão unânime seguiu o voto
da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido da
procedência da ADI 4717, ajuizada pela PGR contra a medida
provisória que tratou da alteração nos limites de
parques nacionais. (NOTÍCIA)
CONSUMIDOR
- STF
- Reformada decisão que aplicava CDC em
indenização por atraso de transporte aéreo
internacional. Relator destaca que a norma internacional que
rege a matéria deve prevalecer sobre o Código de Defesa
do Consumidor (CDC), em caso de danos morais e materiais. (NOTÍCIA)
- TJRS - Empresa indenizará cliente por contratação não comprovada de plano telefônico. No
entendimento dos Desembargadores da 6ª Câmara Cível
do TJRS, é passível de indenização por
danos morais a manutenção do nome de um consumidor no
cadastro de inadimplentes por contratação que não
ficou comprovada. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Mantida sentença que julgou improcedente ação de
indenização contra instituição financeira. Autora
também foi condenada por litigância de
má-fé. Consta dos autos que ela ajuizou
ação sob o fundamento de que seu nome teria sido
indevidamente inscrito nos órgãos de
proteção ao crédito, em razão de
dívida que alegava desconhecer. (NOTÍCIA)
CRIMINAL (PENAL/ PROCESSUAL PENAL)
- MPF
- Facebook é multado em R$ 111 mi por descumprir quebra de
sigilo em investigações da Operação Maus
Caminhos (AM). Empresa não permitiu acesso a
informações contidas no Facebook e no WhatsApp durante
investigação que revelou esquema de
corrupção milionário com recursos da saúde
no Amazonas. A pedido do Ministério Público Federal (MPF)
no Amazonas, a Justiça Federal determinou o pagamento de multa,
no valor de R$ 111,7 milhões, à empresa Facebook
Serviços Online por descumprimento de decisão judicial. (NOTÍCIA)
- MPF consegue manter decisão judicial que garante controle externo da PF em Caruaru. TRF5
determinou que MPF tenha acesso às dependências da Polícia Federal e
obtenha as informações solicitadas. A Polícia Federal (PF) em Caruaru
terá que permitir o acesso do Ministério Público Federal (MPF) a todas
as dependências de sua Delegacia, além de fornecer as informações
solicitadas pelo órgão, inclusive as de caráter administrativo, com
exceção apenas para as que tratam de assuntos sigilosos. (NOTÍCIA) (PARECER DO MP n. 20947/2017)
- MPF
consegue manter prisão de líder de
organização criminosa acusado de fraudar concursos
públicos. Vicente Borges é acusado de cometer
fraudes em mais de 50 concursos públicos. No momento do
flagrante, preparava-se para burlar certame do Ministério
Público do Rio Grande do Norte. (NOTÍCIA) (PARECER DO MP)
- MPF - STF segue entendimento da PGR e mantém prisão preventiva do ex-ministro Antonio Palocci. Por
maioria de votos, ministros negam concessão de habeas corpus de
ofício, após entenderem que recurso interposto pela
defesa não era cabível. (NOTÍCIA)
- MPF/ES: desempregado que vendia dinheiro falso na internet é condenado.
Moeda falsa era adquirida de fornecedor do Paraguai. O
Ministério Público Federal (MPF) no Espírito Santo
obteve a condenação de Bruno Gonçalves Ferreira
Coelho pelos crimes de guarda e venda de moeda falsa. (NOTÍCIA)
- MPF
em Pernambuco consegue condenação de envolvidos na
comercialização de toxina botulínica clandestina. Esquema
contava com a participação de empresários e
médicos de vários estados do Nordeste, além de
São Paulo e Minas Gerais. (NOTÍCIA)
- MPF - Justiça Federal condena mais um integrante de quadrilha especializada em furto eletrônico.
Pelo menos nove integrantes da mesma quadrilha já foram
condenados em outras ações penais propostas pelo MPF. (NOTÍCIA)
- MPF - A pedido do MPF, Justiça determina aumento do tempo de prisão de Luiz Estevão. Nova
pena por sonegação fiscal será acrescida à
que o ex-senador já cumpre em regime fechado devido a desvios na
obra do TRT-SP. O tempo total de prisão do empresário e
ex-senador Luiz Estevão teve um acréscimo de dois anos. (NOTÍCIA)
- MPF - Justiça Federal condena homem que assaltou Agência dos Correios em Dois Irmãos/TO. O
Ministério Público Federal (MPF) moveu
ações contra quatro integrantes da quadrilha. Acusado de
participar da quadrilha que cometeu assalto à Agência dos
Correios em Dois Irmãos, Valdomiro de Oliveira foi condenado a
13 anos e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado. (NOTÍCIA)
- MPF - Denunciado pelo MPF, ex-servidor é condenado por desviar dinheiro da Justiça do Trabalho em Andradina (SP).
Segundo sentença, réu terá que cumprir cinco anos
de prisão e devolver R$ 136 mil aos cofres
públicos. (NOTÍCIA)
- MPSP - Engenheiros são condenados por tombamento de guindaste na Arena Corinthians. Denunciados por Promotoria, eles foram responsabilizados por duas mortes ocorridas em 2013. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Ministério Público derruba no STJ decisão do
Tribunal de Justiça que anulou júri do massacre do
Carandiru. Em março, MPSP havia apresentado memoriais a
ministro da corte superior. O Superior Tribunal Justiça (STJ)
deu provimento ao recurso especial do Ministério Público
de São Paulo, revertendo assim a decisão do Tribunal de
Justiça que havia anulado o júri do caso Carandiru. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria de Panorama obtém prisão preventiva de acusado por estupro de vulnerável. Justiça entendeu que réu tem personalidade deturpada. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Gaeco deflagra Operação Fura-Fila para combater
transferências irregulares em prisão de Araçatuba. Foi apurado pagamento de propina a agentes penitenciários. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Promotor obtém condenação de motorista que matou
um e atropelou 14 fiéis na saída de culto. A pena
é de 32 anos de reclusão em regime fechado. O réu
fugiu sem prestar socorro às vítimas. Ele conduzia o
veículo em alta velocidade, muito superior à permitida na
via, e não possuía habilitação para
dirigir. No carro, um Fiat Marea Week, foram encontradas drogas. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Justiça aumenta condenação de ex-vereadores de
Praia Grande a pedido do Ministério Público. Antônio
Serrano emitiu atestado falso usado por Heitor Toschi. Com a decisão,
os dois ficam condenados à “imediata perda de eventual função pública
por eles atualmente exercidas e a suspensão dos direitos políticos pelo
prazo mínimo de cinco anos, além da quantia de vinte vezes o valor de
R$ 1.861,13, nos termos fixados pelo d. Juízo de origem”. (NOTÍCIA)
- MPSP - Preso após denúncias do Ministério Público, ex-prefeito de Pontal tem recursos rejeitados. Venturelli Júnior foi condenado por peculato e outros crimes. (NOTÍCIA)
- MPSP - Denunciados por Promotoria são condenados por latrocínio cometido em Presidente Prudente. Penas
impostas ultrapassam os 30 anos de prisão. Dois homens
envolvidos em crime de latrocínio cometido na região de
Presidente Prudente foram condenados pela Justiça após
serem denunciados pelo Ministério Público de São
Paulo. (NOTÍCIA)
- MPSP - Em júri, MPSP obtém pena de mais de 40 anos a irmãos esquartejadores em Guarulhos. Os
réus também haviam torturado a vítima. Os
réus foram acusados pelos crimes de homicídio
qualificado, tortura, destruição de cadáver e
corrupção de menores. (NOTÍCIA)
- STF - Íntegra do voto do relator no habeas corpus do ex-presidente Lula. O ministro Edson Fachin votou no sentido de negar o pedido formulado pela defesa do ex-presidente no HC 152752. (NOTÍCIA) (Voto do Min. Edson Fachin)
- STF - Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes no habeas corpus do ex-presidente Lula.
O ministro abriu a divergência em relação ao voto
do relator, ministro Edson Fachin, e concedeu em parte o habeas corpus.
(NOTÍCIA) (Voto do Min. Gilmar Mendes)
- STF - Íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes no habeas corpus do ex-presidente Lula. O
ministro seguiu o relator do caso, ministro Edson Fachin, negando o
pedido formulado pela defesa do ex-presidente no HC 152752. (NOTÍCIA) (Voto do Min. Alexandre de Moraes)
- STF - Íntegra do voto do ministro Dias Toffoli no habeas corpus do ex-presidente Lula.
Assim como o ministro Gilmar Mendes, o ministro Dias Toffoli votou no
sentido de afastar a execução provisória da pena
antes do julgamento de recursos pelo STJ. (NOTÍCIA) (Voto do Min. Dias Toffoli)
- STF - Íntegra do voto do ministro Ricardo Lewandowski no HC do ex-presidente Lula. O
ministro concedeu habeas corpus para assegurar ao ex-presidente o
direito de permanecer em liberdade até o julgamento dos recursos
cabíveis contra a condenação. (NOTÍCIA) (Voto do Min. Ricardo Lewandowski)
- STF - Direto do Plenário: presidente do STF apresenta voto no HC do ex-presidente Lula. A
ministra Cármen Lúcia é a última a proferir
voto no julgamento do habeas corpus que teve início na tarde
desta quarta-feira (4). (NOTÍCIA)
- STF nega habeas corpus preventivo ao ex-presidente Lula. Por
maioria, o Plenário negou pedido da defesa que buscava garantir
ao ex-presidente o direito de recorrer em liberdade até
julgamento de todos os recursos cabíveis contra a sua
condenação. (NOTÍCIA)
- STF - Direto do Plenário: STF nega habeas corpus preventivo ao ex-presidente Lula.
Por maioria, o Plenário negou pedido da defesa que buscava
garantir ao ex-presidente o direito de recorrer em liberdade até
julgamento de todos os recursos cabíveis contra a sua
condenação. (NOTÍCIA)
- STF
- Juízo de execução penal de São Paulo
supervisionará prisão domiciliar de Paulo Maluf.
Decisão do ministro Dias Toffoli esclarece parte da
decisão liminar por meio da qual foi assegurada prisão
domiciliar humanitária ao deputado federal. (NOTÍCIA)
- STF - Íntegra do voto da ministra Rosa Weber no habeas corpus do ex-presidente Lula.
“A individualidade dentro do tribunal, no processo
decisório, tem um momento delimitado, a partir do qual cede
espaço para a razão institucional revelada no voto
majoritário da Corte”, explicou a ministra em seu voto ao
adotar entendimento prevalecente no STF. (NOTÍCIA) (Voto da Min. Rosa Weber)
- STF - Íntegra do voto do ministro Luiz Fux no julgamento de HC do ex-presidente Lula. Leia
a íntegra do voto do ministro Luiz Fux no julgamento do Habeas
Corpus (HC) 152752, por meio do qual a defesa do ex-presidente Luiz
Inácio Lula da Silva buscava impedir a execução
provisória da pena confirmada pelo Tribunal Regional Federal da
4ª Região (TRF-4). (NOTÍCIA) (Voto do Min. Luiz Fux)
- STF - 1ª Turma concede extradição de argentina acusada de roubo. A
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta
terça-feira (10), concedeu a extradição de uma cidadã argentina acusada
da participação em roubo armado realizado em 2009. (NOTÍCIA)
- STF - Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no julgamento do HC do ex-presidente Lula.
Com base no princípio da presunção da
inocência, o decano votou pela concessão do habeas corpus
para que o ex-presidente permaneça em liberdade até o
trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
(NOTÍCIA) (Voto do Min. Celso de Mello)
- STF - Plenário do STF nega concessão de HC de ofício para ex-ministro Antonio Palocci. Voto
do relator, ministro Edson Fachin, foi seguido pela maioria. Palocci
foi preso em 2016, no curso da Operação Lava-Jato, sob a
acusação de ter solicitado vantagens indevidas em
licitações. (NOTÍCIA)
- STF - Mantida prisão de ex-gerente do BB condenado a 630 anos de prisão.
Em HC, defesa pedia a revogação da prisão
preventiva do ex-gerente, condenado pela prática de lavagem de
dinheiro, peculato, falsificação de documento
público e inserção de dados falsos em sistema de
informações. (NOTÍCIA)
- STJ - Negada concessão de prisão domiciliar a mãe acusada de crime violento. A
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a
prisão de uma mulher, mãe de criança de dois anos,
por se enquadrar nas hipóteses de exceção à
conversão de prisão preventiva em domiciliar, conforme
recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no HC 143.641.
(NOTÍCIA)
- STF - Negado recurso de uruguaio condenado por evasão de divisas e formação de quadrilha.
O ministro Alexandre de Moraes explicou que a jurisprudência do
STF considera inviável o trancamento de ação penal
diante da superveniência de sentença penal
condenatória. (NOTÍCIA)
- STF
- Íntegra do voto do ministro Celso de Mello no agravo
regimental em embargos infringentes na ação penal de
Paulo Maluf. No julgamento, o decano considerou
admissíveis os embargos infringentes contra decisão
majoritária de qualquer das Turmas proferida em
ação penal originária, desde que haja dois votos
vencidos em favor do réu, o que não ocorreu com Maluf. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro aplica princípio da insignificância e absolve mulher acusada de furtar par de sapatos.
O ministro considerou, no caso, que o prejuízo material foi
insignificante e a conduta não causou lesividade relevante
à ordem social e determinou absolvição da
ré. (NOTÍCIA) (Íntegra da Decisão)
- STF - Ministro absolve condenada por tentativa de furto de duas peças de queijo.
Relator destacou que a mera circunstância de a condenada ser
reincidente não basta, por si só, para afastar o
reconhecimento do princípio da insignificância, conforme
entendimento do Plenário. (NOTÍCIA)
- STJ
- Crime de lesão corporal na direção de
veículo não permite absorção do delito de
embriaguez ao volante. Consideradas infrações
penais autônomas, os delitos de lesão corporal culposa na
direção de veículo e de embriaguez ao volante
não admitem a aplicação do princípio da
consunção a fim de permitir a absorção do
segundo crime pelo primeiro, já que os tipos penais tutelam bens
jurídicos distintos. (NOTÍCIA) (Acórdão: REsp 1629107 - DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas)
- TJDFT - Júri condena assassino de professora da Secretaria de Educação do DF a 30 anos de prisão. O
julgamento foi realizado nessa segunda-feira, 2/4, sendo o réu
condenado por homicídio triplamente qualificado, por motivo
fútil, meio cruel e emprego de recurso que dificultou a defesa
da vítima, e por ocultação de cadáver (art.
121, § 2º, II, III, IV e art. 211, ambos do Código
Penal). (NOTÍCIA)
- TJDFT - Garoto de programa que matou servidor do Itamaraty é condenado a 15 anos de prisão.
O Tribunal do Júri de Brasília condenou Anderson Vieira
Brito pelo assassinato de Josué Nóbrega Pereira, ocorrido
em outubro de 2016, na 307 Sul. Anderson foi condenado a 15 anos e 3
meses de reclusão em regime inicial fechado, e pagamento de 10
dias-multa por homicídio triplamente qualificado e furto
qualificado (artigos 121, §2º, inc. II, III e IV e art. 155,
§4º, inc. II, todos do Código Penal).(NOTÍCIA)
- TJDFT - Mãe acusada de jogar recém-nascido pela janela é condenada. De
acordo com os autos, a ré foi pronunciada para ser julgada pelo
Tribunal do Júri sob a acusação de cometer
homicídio qualificado por emprego de meio cruel e contra pessoa
menor de 14 anos (Art. 121, § 2º, inciso III, e §
4º, última figura, do Código Penal), em razão
de jogar seu filho recém-nascido pela janela do apartamento onde
morava, no 6º andar. Porém, em sessão de julgamento,
o Ministério Público sustentou parcialmente a
acusação e pediu a desclassificação para o
crime de infanticídio. Pediu, ainda, a exclusão da
qualificadora. (NOTÍCIA)
- TJRS - Justiça condena pai e vizinho por abuso sexual de meninas. O
cenário de abuso sexual era no próprio seio familiar onde
as vítimas - menores de 14 anos - eram as próprias filhas
de um dos abusadores, e vizinhas do outro. (NOTÍCIA)
- TJSP - Homem é condenado por tentativa de latrocínio em Guarulhos. Acusado esfaqueou segurança para roubar empresa. (NOTÍCIA)
- TJSP - Emissora de TV é condenada por divulgar imagem de mulher sem autorização.
Indenização foi fixada em R$ 30 mil. De acordo com
o processo, a mulher foi vítima de tentativa de
homicídio. Ao ser levada ao hospital, repórteres gravaram
cenas e, sem consulta ou autorização, exibiram sua foto. (NOTÍCIA)
- TJSP - Homem é condenado por feminicídio em São Bernardo do Campo. Pena
foi fixada em 20 anos de reclusão. A Vara do Júri de
São Bernardo do Campo condenou na última quarta-feira (4)
um homem acusado de matar a ex-mulher à pena de 20 anos de
reclusão, em regime inicial fechado, sem direito ao recurso em
liberdade. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça condena acusados de roubo e sequestro.
Grupo simulava acidente de trânsito para render as
vítimas. Trio acusado de pertencer a grupo denominado
“gangue da batida” foi condenado pelo juiz Glaucio Roberto
Brittes, da 4ª Vara Criminal de Guarulhos, por roubo e
extorsão mediante sequestro. (NOTÍCIA)
- TJSP - Homem é condenado por roubo e extorsão contra motorista de aplicativo. Pena
é de 13 anos e 11 meses de reclusão. A
vítima é motorista de aplicativo, acionada para uma
corrida. (NOTÍCIA)
- TJSP - Acusado de roubar caminhão com carga de bebidas é condenado. Carga
estava avaliada em R$ 40 mil. A 20ª Vara Criminal condenou homem
acusado de roubar caminhão com carga de bebidas – avaliada
em R$ 40 mil – e sequestrar motorista e ajudantes. (NOTÍCIA)
- TJSP - Acusado de gerenciar tráfico no centro da Capital é condenado.
Outros dois traficantes também foram sentenciados.
Investigações e interceptações
telefônicas realizadas pela delegacia especializada no combate ao
tráfico identificaram a existência de diversas
células formadas por traficantes na capital paulista. (NOTÍCIA)
- TJSP - Acusados de cometer latrocínio contra policial são condenados.
Crime foi presenciado por esposa da vítima. De acordo com
relato da esposa da vítima, o policial manobrava seus carros
quando foram surpreendidos por um dos acusados, de arma em punho, que
anunciou o assalto. Com seu filho no colo, a mulher entrou na
residência e ficou observando pela janela. (NOTÍCIA)
EDUCAÇÃO
- MPF manifesta-se em mandado de segurança sobre critério de seleção por cotas raciais na UFG. Subjetivismo
nas autodeclarações dos candidatos podem, em
última análise, prejudicar a política afirmativa
de cotas nas universidades públicas. (NOTÍCIA) (Processo n° 1001818-48.2018.4.01.3500 – 9ª Vara da Justiça Federal em Goiás).
- TJSP - Instituição de ensino é condenada por demora em fornecer diploma. Ex-aluna
será indenizada em R$ 5 mil. A decisão determinou, ainda,
que a ré emita o documento no prazo de dez dias, sob pena de
multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 50 mil. (NOTÍCIA)
- MPSP - Concedida liminar para que São Sebastião cumpra TAC e crie vagas na rede de ensino. Compromisso
firmado com o MPSP não foi respeitado. A pedido do
Ministério Público de São Paulo, a Justiça
concedeu liminar obrigando o município de São
Sebastião a cumprir o estabelecido em Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) firmado em agosto de 2013. (NOTÍCIA)
ELEITORAL
- MPF - A pedido do MP Eleitoral, TRE proíbe pré-candidato de utilizar postagem patrocinada em rede social. Ação configura propaganda eleitoral antecipada, prática proibida pela legislação. (NOTÍCIA)
- MPF - PRE obtém suspensão de programa social no Ceará que desrespeita legislação eleitoral.
Governo do Ceará acatou a recomendação do MPF e
comunicou que está suspensa a execução do
"Programa para Superação da Extrema Pobreza Infantil
– Cartão Mais Infância" no estado. (NOTÍCIA)
- MPF
- Governador Marconi Perillo acata recomendação do MPF e
suspende o programa ICMS Cidadão em Goiás. O
benefício fiscal foi instituído apenas em 2018, ano
eleitoral, o que por si só já contraria a
legislação. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO)
- MPF - TRE confirma cassação de vereadora mais votada de Santo Antônio do Palma (RS). Larissa Bianchi foi condenada por compra de votos, caixa dois e abuso de poder; outros oito foram condenados. (NOTÍCIA)
- MPF - Pré-candidata ao governo do Maranhão sofre representação por propaganda eleitoral antecipada. Maura
Jorge de Alves Ribeiro teve sua imagem divulgada em outdoor, o que
é proibido pela legislação eleitoral. (NOTÍCIA)
- MPF - TSE acolhe pedido do MP Eleitoral e cassa registro da prefeita de Vilhena (RO).
Com a decisão, o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
deverá tomar as providências para realizar novas
eleições. (NOTÍCIA)
- MPF
- Ministério Público Eleitoral recomenda que seja
assegurada participação feminina nas
eleições. Documento foi encaminhado aos
diretórios regionais dos partidos políticos. O
Ministério Público Eleitoral em Pernambuco expediu
recomendação aos 35 diretórios regionais dos
partidos políticos no estado para que cumpram a exigência
legal de destinar, no mínimo, 30% dos registros para
candidaturas femininas. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO DO MP)
- MPF - Moisés Rivaldo é processado por propaganda eleitoral antecipada. Promotor
aposentado utiliza programa de TV para promover sua candidatura
às eleições de 2018. O Ministério
Público Eleitoral (MP Eleitoral) protocolou
representação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE/AP),
com pedido de liminar, contra Moisés Rivaldo e TV
Amazônia, afiliada do SBT, por propaganda antecipada. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotor consegue retirada de outdoor com imagem de Jair Bolsonaro em Ibitinga.
Justiça entendeu que material era propaganda antecipada. Na
decisão, o juiz eleitoral Glariston Rezende considerou que o
material representava propaganda antecipada, ainda que realizada por
terceiros. A conduta é ilícita, de acordo com a Lei
nº 9504/97. (NOTÍCIA)
- MPF - PGR: desfiliação sem perda de mandato para aderir a partido recém-criado é constitucional. Manifestação
foi em ação proposta pela Rede Sustentabilidade contra a
proibição imposta pela minirreforma eleitoral. A
Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal
Federal (STF) parecer em que se manifesta pela constitucionalidade da
desfiliação partidária, sem perda de mandato, em
razão da criação de novo partido político. (NOTÍCIA,) (ADI 5398/DF)
Informativo TSE
IDOSO / INFÂNCIA E JUVENTUDE / INCLUSÃO
- MPF obtém reconhecimento do trabalho exercido por menores para fins previdenciários. Medida
evita que crianças sejam punidas duplamente: com a perda da
infância e com o não reconhecimento da atividade.
Decisão tem abrangência nacional. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Apelação Cível Nº 5017267-34.2013.4.04.7100)
- MPF
- Criança levada para Cabo Verde pela mãe é
repatriada ao Brasil após atuação da PGR. A
menor, filha de pai brasileiro, que tinha a guarda compartilhada,
viajou sem autorização paterna e da Justiça para o
país africano. (NOTÍCIA)
- MPSP - Justiça determina bloqueio de valores do governo estadual a pedido da Promotoria de Socorro. Recursos
serão usados para compra de aparelhos auditivos. Na
última semana, o Judiciário atendeu a pedido do
Ministério Público de São Paulo e determinou o
sequestro de rendas do governo estadual até o valor de R$
129.195,00 para a compra de aparelhos auditivos que dever ser
direcionados a 33 idosos em Socorro. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido de Promotoria, conselheiros tutelares envolvidos no caso Habib's são afastados. Adolescente
foi morto após confusão com funcionários. A
sentença, publicada em ação civil pública
ajuizada no dia 6 de abril, considerou que a permanência deles
nos cargos pode causar graves prejuízos às
crianças e adolescentes atendidos pelo Conselho Tutelar daquela
região. (NOTÍCIA)
MEIO AMBIENTE / HABITAÇÃO / URBANISMO
- MPF
- Após ação do MPF, Justiça decide por
paralisação de obra em área de
preservação permanente. Vegetação
já havia sido removida em local nas imediações da
Floresta Nacional de Passo Fundo (RS) e da Barragem do Capinguí.
(NOTÍCIA)
- MPF/MG recomenda concessão de benefícios fiscais para indústria que adquire materiais recicláveis. Medida
traria benefícios para o meio ambiente ao evitar que materiais
que vão para aterros sanitários sejam reaproveitados. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO n. 06/2018/PRM)
- MPF - Hydro se recusa a assinar termo de ajuste de conduta proposto pelo Ministério Público. Após
empresa não ter aceitado condições propostas pelo
MP, conversações foram encerradas. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO DO MP)
- MPF cobra atenção no licenciamento de balneários do Itans. Preocupação
é que todas as condições sejam atendidas e
empreendimentos não voltem a poluir o reservatório. O
Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma
recomendação ao diretor-geral do Instituto de
Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema-RN) e ao
superintendente do Ibama no RN para que os dois órgãos
fiquem atentos quanto ao processo de licenciamento ambiental dos
balneários localizados no entorno do Açude Itans, em
Caicó. (NOTÍCIA)
- MPF - A pedido do MPF, Caixa é obrigada a reformar apartamento do Minha Casa Minha Vida com defeitos. Crises
de asma de criança que mora no Residencial Guaianazes pioraram
devido a mofo oriundo de infiltrações; MPF quer que
reparos se estendam a todo o condomínio. (NOTÍCIA)
- MPF - Corais da Amazônia: MPF recomenda ao Ibama negar licença de exploração à empresa Total. Instituição
alerta para o risco de danos irreversíveis ao meio ambiente. O
MPF considera insuficiente o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) na
região onde foram identificados recifes de corais e ecossistema
ainda desconhecido. (NOTÍCIA)
- MPF
- Decisão do Tribunal permite execução de multa
contra sócios de empresa condenada por dano ambiental. MPF
pedia desconsideração da personalidade jurídica da
condenada em virtude de a empresa não ter sido localizada e,
posteriormente, ter tido CNPJ encerrado por ausência de
declaração ao fisco. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
- MPF
- #ABRILIndígena: Justiça determina reflorestamento de
área indígena onde empresa construiu pousada no
Pará. Empresa que oferecia pacotes turísticos para
pesca esportiva chegou a abrir pista de pouso na área. Os
responsáveis também foram sentenciados a pagar
indenização pelos danos morais provocados a
indígenas e perderam o direito a incentivos fiscais do poder
público e a financiamentos oferecidos por estabelecimentos
oficiais de crédito. (NOTÍCIA) (Íntegra da Sentença) (Acompanhamento Processual)
- MPF
- A pedido do MPF, Justiça proíbe novas
autorizações para queima da palha da cana na
região de Campinas (SP). Licenças só
poderão ser emitidas mediante apresentação
prévia de estudos de impacto ambiental, conforme prevê
legislação federal. (NOTÍCIA) (Íntegra da Liminar)
- MPSP
- Justiça suspende autorização da Cetesb que
permitiu supressão de vegetação em São
Carlos. Pedido partiu de Promotoria de Justiça em
ação civil pública. A licença que havia
sido concedida pela Cetesb desconsiderou o fato de que o CEAT fica na
Área de Proteção Ambiental (APA) de
Corumbataí e o disposto na Lei Estadual n° 13.550/2009 e na
Lei Municipal n° 13.944/2006. Além disso, tal
autorização não exigiu preservação
de parte da vegetação existente nem
compensação ambiental. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Gaema recomenda impedimento de construção em
área de preservação de São
Sebastião. Documento foi enviado à prefeitura
local e à Cetesb. O Grupo de Atuação Especial de
Defesa do Meio Ambiente (Gaema) do Ministério Público de
São Paulo expediu recomendação à Prefeitura
de São Sebastião e à Companhia Ambiental do Estado
de São Paulo (Cetesb) para que não expeçam
"Habite-se", nem nenhum tipo de alvará, e nem aprovem qualquer
projeto para a construção do "Residencial Praia da
Baleia", localizado em praia do mesmo nome, naquele município do
litoral paulista. (NOTÍCIA)
- STF
- Plenário decide que é inconstitucional
redução de área preservada por meio de medida
provisória. A decisão unânime seguiu o voto
da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido da
procedência da ADI 4717, ajuizada pela PGR contra a medida
provisória que tratou da alteração nos limites de
parques nacionais. (NOTÍCIA)
- STJ
- Veículo usado em crime ambiental poderá ser liberado ao
dono na condição de fiel depositário. A
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos,
fixou a tese de que é possível a liberação
de veículo de carga apreendido em transporte ilegal de madeira,
desde que o proprietário assuma o compromisso com sua guarda e
conservação na condição de fiel
depositário. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Justiça proíbe venda de animais nas ruas do DF e nas imediações da Feira dos Importados. O
juiz da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e
Fundiário do Distrito Federal proibiu a venda de animais nas
ruas do Distrito Federal e nas imediações da Feria dos
Importados. (NOTÍCIA)
- TJRS - Frigorífico é condenado a prestar serviços comunitários por crime ambiental.
Os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Criminal do
TJRS, por maioria, condenaram o Frigorífico Nova
Araçá Ltda. por crime ambiental com perigo de dano
à saúde humana. De acordo com o MP, houve acúmulo
de efluentes na esterqueira e os dejetos transbordaram, se esparramando
pelo solo. Um laudo pericial teria constatado que houve
contaminação na água de um açude da
região. (NOTÍCIA)
- TJSP - Proprietária de fazenda é condenada a reflorestar área degradada. Ré
deverá cessar atividade prejudicial sob pena de multa. De acordo
com os autos, a ré mantinha um rancho em margem de rio como
local de lazer, descumprindo a legislação vigente de
proteção a áreas ambientais. (NOTÍCIA)
- STJ
- Ação civil pública por dano ambiental interrompe
prescrição de ação individual sobre mesmo
dano. O ajuizamento de ação civil pública
por dano ambiental interrompe o curso do prazo prescricional para a
propositura de demanda individual acerca do mesmo fato. (NOTÍCIA) (REsp 1641167 - RS, Min. Nancy Andrighi)
- STF - Liminar suspende dispositivos de lei de Rondônia sobre licença para garimpo. O
ministro Alexandre de Moraes considerou plausível a
alegação de que a norma estadual usurpou
competência da União para legislar sobre a matéria,
além de extrapolar legislação federal sobre
licenciamento ambiental. (NOTÍCIA)
MULHER
- TJSP - Homem é condenado por feminicídio em São Bernardo do Campo. Pena
foi fixada em 20 anos de reclusão. A Vara do Júri de São Bernardo do
Campo condenou na última quarta-feira (4) um homem acusado de matar a
ex-mulher à pena de 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado, sem
direito ao recurso em liberdade. (NOTÍCIA)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
- MPF - FT Greenfield aciona ex-gestores da Funcef e Petros e empresas por improbidade administrativa. Condutas
dos agentes causaram prejuízo ao erário e atentaram
contra os princípios da administração
pública; ação pede reparação de R$
219 milhões. (NOTÍCIA)
- MPF - Herdeiros de ex-prefeito e empresa são condenados por improbidade. A
viúva e os dois filhos do ex-prefeito de Riachão (PB),
Paulo da Cunha Torres, morto em 2015, foram condenados a ressarcir R$
700 mil ao erário, atualizados monetariamente, por dano causado
aos cofres públicos, em decorrência de improbidade
administrativa praticada pelo falecido gestor. (NOTÍCIA) (SENTENÇA IMPROBIDADE RIACHÃO - PB)
- MPF obtém condenação por improbidade de ex-prefeito de Santa Cruz do Capibaribe (PE). Antonio
Figueiroa de Siqueira foi condenado pela prática de
irregularidades na gestão de recursos do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (NOTÍCIA)
- MPF e MP do Amazonas processam ex-secretários de Saúde por improbidade. Ação
aponta que ex-gestores autorizaram, entre 2012 e 2016, tratamentos de
saúde particulares em benefício de agentes privados com
verbas federais e estaduais. (NOTÍCIA)
- MPF - Justiça bloqueia R$ 4 milhões em bens e valores de ex-secretários de Saúde do AM. Decisão
liminar visa garantir o ressarcimento da verba pública usada no
pagamento de tratamentos médicos particulares em
benefício de agentes privados; beneficiados podem restituir
valores voluntariamente. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- MPF/ES firma acordo com empresa que desviou recursos da Farmácia Popular e valores são ressarcidos. Empresa já devolveu mais de R$ 500 mil e vai comprar R$ 180 mil em medicamentos. (NOTÍCIA)
- MPF obtém condenação de professor da UFF por improbidade administrativa.
Com dedicação exclusiva, o docente Antônio Ranha da
Silva exercia outras atividades remuneradas fora da Universidade. A
Justiça Federal em Volta Redonda (RJ) condenou o professor da
Universidade Federal Fluminense (UFF), Antônio Ranha da Silva,
por improbidade administrativa por exercer outras atividades
além da docência, mesmo sendo contratado com
dedicação exclusiva. (NOTÍCIA)
- MPF - Justiça condena réus acusados de desvio de verba de enchente em Jaboti. Sentenças
atendem aos pedidos de ação civil pública por
improbidade administrativa e de ação penal ajuizadas pelo
MPF/Jacarezinho, relacionadas ao município de Jaboti/PR. (NOTÍCIA)
- MPF - Nossa Senhora dos Remédios (PI): ex-prefeito e construtora são condenados por improbidade. O
ex-prefeito malversou recursos federais vindos de convênios
celebrados entre o município, o Ministério da
Integração Nacional e a Fundação Nacional
de Saúde. (NOTÍCIA)
- MPF obtém R$ 1,9 mi em bloqueio de bens de dois prefeitos baianos e de mais seis por desvio de verbas do Fundef. Segundo
o MPF, os prefeitos de Mucuri e de Teixeira de Freitas, cinco agentes
públicos e uma empresa superfaturaram construção
de escola no distrito de Itabatã, Município de Mucuri/BA.
(NOTÍCIA) (Íntegra da Ação)
- MPSP obtém bloqueio dos bens de ex-prefeito de Araras por irregularidades em obra pública. Liminar
atinge ainda ex-secretário, ex-diretor e empresas. A
decisão atinge ainda as pessoas jurídicas Construtora
Mega Colina, Serviços e Instalações Alves, Marcial
Herminio da Silva Damasio ME e Isabel Cristina Botelho de Souza ME. Os
valores indisponibilizados vão de R$ 17.503,97 a R$
2.747.411,40. (NOTÍCIA)
- MPSP - Presidente do Metrô e secretário de Estado se tornam réus em ação por improbidade.
MPSP responsabiliza mais sete por compra de trens da linha 5 -
Lilás. Denunciadas pelo Ministério Público de
São Paulo por meio da Promotoria de Justiça do
Patrimônio Público e Social da Capital, nove pessoas se
tornaram rés em ação por improbidade
administrativa. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Justiça aumenta condenação de ex-vereadores de
Praia Grande a pedido do Ministério Público. Antônio
Serrano emitiu atestado falso usado por Heitor Toschi. Com a
decisão, os dois ficam condenados à “imediata perda
de eventual função pública por eles atualmente
exercidas e a suspensão dos direitos políticos pelo prazo
mínimo de cinco anos, além da quantia de vinte vezes o
valor de R$ 1.861,13, nos termos fixados pelo d. Juízo de
origem”. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro nega suspensão de processo de impeachment de prefeito de município paulista. O
relator, ministro Edson Fachin, indeferiu pedido de liminar formulado
em ação ajuizada pelo chefe do Executivo de Águas
de São Pedro (SP). (NOTÍCIA)
- STF
- 1ª Turma confirma condenação por improbidade
administrativa imposta a ex-vereadores de Rio Branco (AC). Decisão
mantém as sanções por improbidade administrativa
impostas pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública a
ex-vereadores de Rio Branco (AC). (NOTÍCIA) (Voto do Min. Alexandre de Moraes)
- STJ
- Mantida suspensão de direitos políticos e multa
aplicada aos ex-deputados de MT José Riva e Humberto Bosaipo.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a
suspensão dos direitos políticos e a multa aplicada aos
ex-deputados estaduais José Geraldo Riva e Humberto Melo
Bosaipo. Eles foram acusados de atos de improbidade administrativa
praticados no comando da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em
conluio com alguns servidores públicos. (NOTÍCIA)
- TJSP - Ex-prefeito de Iepê é condenado por improbidade administrativa. Serviços
médicos foram contratados sem licitação. O
ex-prefeito de Iepê, mais cinco pessoas e uma empresa foram
condenados pela contratação de prestadora de
serviços médicos, sem licitação. (NOTÍCIA)
- TJSP - Ex-prefeito de Jandira é condenado por improbidade administrativa. Político distribuiu kits escolares e cartões-saúde antes de eleição. (NOTÍCIA)
- MPF: ex-gestores de União (PI) são condenados por improbidade. Ex-prefeito
e ex-secretário de Finanças praticaram irregularidades
quando da aplicação de recursos transferidos pelo
Ministério da Saúde destinados à reforma do
Hospital Rocha Furtado. (NOTÍCIA)
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- MPF/MG: decisão obriga UFMG a se adequar às regras de acessibilidade. Universidade
terá de destinar verbas para corrigir problemas em seus
prédios, sistema de transporte interno e sistemas
eletrônicos. (NOTÍCIA)
- MPF
- A pedido do MPF/DF, Justiça estende direito de aposentadoria
especial a servidores públicos com deficiência.
Segurados do Regime Geral de Previdência Social já tinham
benefício garantido. A União está obrigada a
processar todos os pedidos de aposentadoria especial de servidores
públicos com deficiência. (NOTÍCIA) (Íntegra da Decisão)
- TJDFT - Aeroporto e companhia aérea são condenados por deficiência no atendimento a cadeirante.
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao
recurso do autor e manteve os valores fixados na sentença de
1ª instância, que condenou a Inframerica
Concessionária do Aeroporto de Brasília S.A e a Societe
Air France a pagarem indenização pelos danos morais
causados em razão da falta de estrutura para o desembarque de
portador de necessidades especiais. (NOTÍCIA)
SAÚDE
- MPF - Após ação do MPF, morador de Jales (SP) passará por cirurgia de urgência no SUS. Apesar de gravidade do caso, previsão era de que idoso fosse submetido a procedimento somente em janeiro de 2019. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Turma Recursal decide que licença maternidade inicia após saída de recém-nascidos da UTI. A
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT, em
decisão unânime, reformou sentença do 1º
Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para considerar que o
início da licença maternidade da autora deve se iniciar
somente a partir da saída dos gêmeos prematuros da
internação. A Turma decidiu, ainda, que os dias em que os
gêmeos permaneceram internados devem ser considerados como
licença por motivo de doença em pessoa da família.
(NOTÍCIA)
- STJ - Município terá de custear internação de adolescente em clínica para dependentes. A
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou,
por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais (TJMG) que deferiu tutela antecipada para que a prefeitura
de Governador Valadares (MG) disponibilize ou custeie
internação compulsória de um adolescente em
clínica pública ou particular especializada em
dependência química. A internação foi indicada por médicos. (NOTÍCIA) (REsp 1666265 - MG, Rel. Min. Og Fernandes)
- STJ - Negada liminar para renovação de vínculo de cubanos com o Programa Mais Médicos. A
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou
provimento ao recurso interposto por 33 médicos cubanos que
pediam a renovação do vínculo com o Programa Mais
Médicos. Os profissionais queriam continuar a trabalhar no
Brasil, nas mesmas condições dos demais médicos
brasileiros e estrangeiros. (NOTÍCIA)
- STJ - Paciente que ficou com metal no joelho após cirurgia será indenizado por danos morais.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a
obrigação de pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$
10 mil, em favor de paciente que permaneceu com fio de aço no joelho
após cirurgia ortopédica. (NOTÍCIA)
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| Diversos |
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)
Súmulas Recentes
- SÚMULA 736:
Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de
pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança,
higiene e saúde dos trabalhadores.
- SÚMULA 735: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)
Súmulas Recentes
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SÚMULA 609:
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação
de doença preexistente, é ilícita se não
houve a exigência de exames médicos prévios
à contratação ou a demonstração de
má-fé do segurado.
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SÚMULA 608:
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de
plano de saúde, salvo os administrados por entidades de
autogestão.
- SÚMULA 607:
A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da
Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da
destinação internacional das drogas, ainda que não
consumada a transposição de fronteiras.
- SÚMULA 606:
Não se aplica o princípio da insignificância a
casos de transmissão clandestina de sinal de internet via
radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no
art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
Jurisprudência em Teses
PGR - INFORMATIVO DE TESES JURÍDICAS
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