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ADMINISTRATIVO / CÍVEL / PROCESSUAL CIVIL
- MPF em Campinas (SP) obtém condenação de empresas por transporte de carga com excesso de peso. Companhias
terão que arcar com cerca de R$ 3 milhões em
prejuízos causados à malha rodoviária federal e em
danos morais coletivos. (NOTÍCIA)
- MPF quer conclusão de medidas de segurança em quatro barragens de rejeitos em Cajati (SP). Reservatórios
da Mosaic Fertilizantes ainda não dispõem de planos de
emergência nem de sirenes de alerta à
população. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO)
- STF - Negado recurso de Jair Bolsonaro contra condenação por danos morais a deputada Maria do Rosário.
O ministro Marco Aurélio (relator) destacou que as
instâncias ordinárias entenderam que as ofensas não
guardavam relação com a atividade parlamentar do
então deputado federal e que a Súmula 279 do STF impede o
uso de recurso extraordinário para reexame de fatos e provas. (NOTÍCIA) (Decisão: RE c/ Agr. 1.098.601 - DF)
- STJ - Hospital vai indenizar família impedida de amamentar bebê por falso diagnóstico de HIV.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve
decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que
condenou um hospital particular a pagar R$ 10 mil de danos morais
à família de um recém-nascido que, em virtude de
falso diagnóstico de vírus HIV da mãe, foi
impedido de ser amamentado em seus primeiros dias. (NOTÍCIA)
- STJ
- Pena por litigância de má-fé contra advogado pode
ser impugnada por meio de mandado de segurança. Os
advogados, públicos ou privados, e os membros da Defensoria
Pública e do Ministério Público não
estão sujeitos à aplicação de pena por
litigância de má-fé em razão de sua
atuação profissional. Eventual responsabilidade
disciplinar decorrente de atos praticados no exercício de suas
funções deverá ser apurada pelo respectivo
órgão de classe ou corregedoria, a quem o magistrado deve
oficiar, se for o caso. (NOTÍCIA)
- STJ - Afastada responsabilidade de concessionária por acidente fatal na Rodovia Ayrton Senna.
No recurso especial, os pais das vítimas alegavam que a
instalação de barreiras entre as pistas poderia ter
evitado a tragédia, mas o colegiado seguiu o entendimento do
tribunal paulista no sentido de que a causa do acidente não foi
a falta de segurança na rodovia administrada pela
concessionária, mas a imprudência do condutor de um dos
veículos envolvidos. (NOTÍCIA) (REsp 1762224 - SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze)
- STJ
- Ex-sócio não é responsável por
obrigação contraída após sua saída
da empresa. A Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do
ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a
sociedade limitada, ele não é responsável por
obrigação contraída em período posterior
à averbação da alteração contratual
que registrou a cessão de suas cotas. (NOTÍCIA)
- STJ
- Falta de intimação do MP para atuar como fiscal da lei
em ação de sua autoria pode gerar nulidade. A
comprovação de prejuízo processual pode gerar
nulidade nos casos em que o Ministério Público de segundo
grau não é intimado pessoalmente para atuar como fiscal
da lei em processos nos quais o próprio órgão atua
como parte. (NOTÍCIA) (REsp 1436460 PR, Rel. Min. OG FERNANDES)
- STJ
- Na vigência do CPC de 1973, não há
obrigação de intimar devedor de alimentos representado
pela DP. Por unanimidade, os ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que, na
vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973,
não há a obrigatoriedade de intimação
pessoal do devedor de alimentos representado pela Defensoria
Pública (DP) nas hipóteses de fixação ou
majoração de alimentos. (NOTÍCIA)
- STJ
- Decisão interlocutória sobre prescrição
ou decadência deve ser impugnada por agravo de instrumento.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu
que o agravo de instrumento é o recurso cabível para
impugnar decisões interlocutórias sobre
prescrição ou decadência, uma vez que configuram
pronunciamentos de mérito no processo. (NOTÍCIA)
- STJ - Não cabe indenização de lucros cessantes se a atividade empresarial não teve início.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou
provimento ao recurso especial de uma empresa que pedia
indenização por lucros cessantes, pois o empreendimento
imobiliário no qual alugaria uma loja não foi entregue.
Para os ministros, se a atividade empresarial nem sequer teve
início, não é possível aferir a
probabilidade de que os lucros reclamados de fato ocorreriam. (NOTÍCIA) (REsp 1750233 - SP, Rel. Min. Nancy Andrighi)
- STJ - Demora em fila de banco não gera dano moral individual para consumidor, decide Quarta Turma.
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a
demora em fila de atendimento bancário não lesa o
interesse existencial juridicamente tutelado do consumidor e, portanto,
não gera direito à reparação por dano moral
de caráter individual. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa de ônibus não deve responder por briga entre passageiras. Juíza
titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília
julgou improcedente o pedido de indenização feito por uma
consumidora contra a Viação Pioneira. A parte autora
alegou que foi agredida fisicamente dentro de ônibus coletivo da
empresa ré, tendo sofrido lesões, e que a ré
deveria garantir sua segurança. Por isso, requereu
compensação por danos morais. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Cheques devolvidos e sustados indevidamente geram danos morais ao portador.
A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou o comprador de uma lancha e o Banco
Itaú a pagarem indenização por danos morais ao
vendedor, autor da ação, uma vez que alguns cheques
entregues na compra da embarcação foram devolvidos ou
sustados. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Turma mantém condenação de condômina por ofensas ao síndico no Whatsapp.
A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve, por unanimidade,
sentença que condenou uma condômina ao pagamento de
indenização por danos morais, em virtude de ofensas
proferidas ao síndico do condomínio por meio do
aplicativo WhatsApp. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa de ônibus deverá indenizar passageiro agredido por funcionário.
Juiz titular do Juizado Especial Cível, Criminal e de
Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de
Brazlândia condenou uma empresa de ônibus a pagar
indenização por danos morais a um passageiro que foi
agredido por funcionário da companhia. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Facebook não pode ser obrigado a reativar conta de terapeuta tântrico.
Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de
Brasília julgou improcedentes os pedidos de um terapeuta
tântrico contra o Facebook. Segundo os autos, o autor mantinha
conta comercial na rede social, para a divulgação de sua
atividade profissional e também para atender seus interesses
pessoais. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Condomínio deverá indenizar morador que foi furtado após instalação de andaimes.
Juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou um condomínio da Asa Norte a ressarcir
um morador que teve pertences furtados e danificados após a
instalação de andaimes no prédio. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Advogado deverá pagar danos materiais e morais a cliente.
Julgando parcialmente procedentes os pedidos autorais, a juíza
substituta do 4º Juizado Especial Cível de Brasília
condenou o advogado da autora ao pagamento de danos materiais e morais
e, ainda, reconheceu a dissolução do vínculo
jurídico firmado entre as partes, uma vez que o réu
não prestou os serviços de maneira correta. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa deverá indenizar prejuízos causados por seus contratados.
Juiz titular do 7º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou a empresa Sustentare Saneamento S/A ao
pagamento de danos materiais em razão de acidente de
trânsito provocado pelo ônibus funcional da empresa. (NOTÍCIA)
- TJRS - Plano de saúde deve fornecer home care e tratamento para bebê com doença rara.
A Juíza de Direito Viviane Souto Sant'Anna, titular da 9ª
Vara Cível de Porto Alegre, determinou que a UNIMED
forneça de imediato atendimento em sistema de home care para
enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional,
além de acompanhamento com médico geneticista, cirurgia
de gastrostomia e fornecimento de bomba de infusão, sob pena de
multa diária de R$ 500,00. Os cuidados são
necessários para o tratamento de bebê com rara
síndrome. (NOTÍCIA)
- TJRS - Site de anúncios é isentado por não entrega de produto. A
10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul (TJRS) atendeu ao apelo da empresa OLX para
isentá-la de responsabilidade por negócio mal sucedido
entre comprador e vendedor de uma motocicleta. Para o colegiado, o site
funciona como os classificados dos jornais, apenas fazendo a
publicidade de ofertas. (NOTÍCIA)
- TJRS - Mantida condenação de empresa de ônibus por não transportar menino com deficiência.
Os magistrados da 6ª Câmara Cível do tribunal de
Justiça mantiveram a condenação da empresa VISATE
- Viação Santa Tereza de Caxias do Sul Ltda. por
não transportar um menino com paralisia cerebral. O motorista
obrigou a família a descer do veículo. (NOTÍCIA)
- TJRS - Enfermeira agredida em posto de saúde receberá indenização.
A 10ª Câmara Cível do TJRS condenou um homem a
indenizar em R$ 5 mil uma enfermeira por agressões verbais
durante atendimento em um posto de saúde. Na ocasião, a
enfermeira disse ao casal que a requisição médica
para exame estava vencida e que deveria ser apresentada uma nova. (NOTÍCIA)
- TJRS - Passageiros que perderam férias por atraso em voo serão indenizados.
Os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TJRS
confirmaram condenação e aumentaram o valor da
indenização para dois clientes da TAM que perderam as
férias por falta de voo. (NOTÍCIA)
- TJRS - Dono de égua condenado por maus-tratos.
Os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Criminal do TJRS
mantiveram a condenação de um homem que foi flagrado
conduzindo uma égua em condições precárias,
no município de Vera Cruz. (NOTÍCIA)
- TJSP - Empresa de telecomunicações terá que fornecer dados de clientes que praticavam crime na internet. Perfis
se passavam por funcionários de financeira. A ré foi
condenada a informar os dados cadastrais completos dos usuários
de internet que, através de perfis falsos no Facebook e em troca
de prévios depósitos bancários, ofereciam
financiamentos fraudulentos em nome da autora da ação. O
não-cumprimento da sentença acarretará multa
diária de R$ 10 mil. (NOTÍCIA)
- TJSP - Embu das Artes indenizará atendente de hospital constrangida por prefeito. Político exigiu atendimento para esposa de amigo. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça nega exclusão de críticas a ex-vice-prefeito de Santos. Vídeo foi considerado legítimo exercício de fiscalização popular. (NOTÍCIA) (Consulta Processual: Apelação 1025505-17.2015.8.26.0562)
- TJSP - Mãe de paciente morto após cirurgia de apendicite será indenizada por empresa dona de hospital.
Indenização foi majorada para R$ 150 mil. De acordo com laudo
pericial, houve falha no atendimento, pois cada vez que se chamava o
médico vinha um diferente que nada sabia a respeito do caso. Além
disso, analisou-se a “total falta de condições técnicas” do hospital
para atender casos delicados e graves, como o ocorrido. (NOTÍCIA)
- TJSP - Empresa de seguros é condenada a indenizar pais de segurado morto a mando de ex-esposa. Pais não constavam como beneficiários. (NOTÍCIA)
- TJSP - Aluna será indenizada por desrespeito à liberdade religiosa em escola pública. Professora realizava orações e anotação de versículos em sala. (NOTÍCIA)
- TJSP - Igreja deve indenizar por poluição sonora.
Excesso de barulho incomodou vizinhança. Segundo os autos, desde
que foi inaugurada, a igreja passou a provocar poluição
sonora acima dos níveis permitidos, gerando
perturbação no sossego da vizinhança. (NOTÍCIA)
- TJSP - Portal de notícias indenizará vítima que teve seu nome confundido com o de assaltante.
Indenização foi fixada em R$ 10 mil. Na época dos
fatos, a ré veiculou em seu site de notícias uma
matéria sobre o incidente, porém o nome do autor constou
como sendo o do assaltante que faleceu. (NOTÍCIA)
- TJSP - Em razão de incêndio, rede de academias indenizará proprietário de imóvel vizinho.
Valor foi fixado em R$50 mil. Consta dos autos que o apelante foi
obrigado a deixar a residência após grande incêndio
na academia atingir o condomínio onde morava, causando a
interdição do imóvel. Sem ter aonde ir, passou a
viver na casa de parentes. O estabelecimento comercial não
possuía alvará de funcionamento. (NOTÍCIA)
- TJSP - Família será indenizada por troca de corpos em necrotério.
Decisão é da 2ª Câmara de Direito
Público. No entanto o relator do recurso, desembargador Alves
Braga Junior, afirmou que, ainda que tenha havido o reconhecimento
equivocado, não há como atribuir a terceiro, que estava
sob forte emoção, a responsabilidade pela troca de
corpos. (NOTÍCIA)
CONSTITUCIONAL
- MPF - Acórdão publicado: STF considera constitucional decreto sobre reconhecimento de terras quilombolas. Corte
seguiu entendimento defendido pela PGR e avaliou não haver
ilegalidade na edição do Decreto 4.887/2003 pelo Poder
Executivo. (NOTÍCIA)
- MPF - Travestis devem optar se querem ser transferidas para estabelecimentos prisionais femininos, defende PGR.
Manter mulheres transexuais e travestis identificadas com o
gênero feminino em presídios masculinos contraria direitos
fundamentais. (NOTÍCIA) (MANIFESTAÇÃO na ADPF 527)
- MPSP - A pedido de PGJ, Justiça declara inconstitucional exclusão de verbas de teto remuneratório. Dispositivos
beneficiavam servidores, fiscais e juízes. Em Ação
Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de
Justiça, o Órgão Especial do Tribunal de
Justiça de São Paulo declarou inconstitucionais
dispositivos que excluíam do teto remuneratório as verbas
relativas à participação nos resultados recebidas
pelos agentes fiscais de renda; bonificação por
resultados recebidos pelos servidores da Secretaria da Fazenda,
Secretaria de Economia e Planejamento e Autarquias vinculadas às
Secretarias; e ajuda de custo, recebidas pelos juízes do
Tribunal de Impostos e Taxas e representante fiscal que atuem no
Tribunal de Impostos e Taxas. (NOTÍCIA)
- MPSP - STJ acata tese do MPSP em conflito sobre gratificação a procuradores de Guarulhos.
Tribunal do Trabalho violou atribuição do Tribunal de
Justiça. Em decisão do dia 5 de fevereiro, o Superior
Tribunal de Justiça reconheceu tese defendida pelo MPSP e
definiu que a competência para julgar representação
de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal,
contestados com base na Constituição Estadual, é
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (NOTÍCIA)
- MPSP consegue que Caraguatatuba e Estado forneçam hormônio do crescimento. Ação
contempla crianças e adolescentes do município. A ação narra que as
Fazendas Públicas Estadual e Municipal furtaram-se do dever
constitucional de conferir saúde àqueles que precisarem e, com isso,
violaram não apenas esse direito fundamental, mas também o superior
interesse da criança e do adolescente. (NOTÍCIA)
- STF confirma inaplicabilidade do prazo em dobro para recurso em processo de controle de constitucionalidade.
Em decisão majoritária, o Plenário reafirmou o
entendimento de que a prerrogativa atribuída à Fazenda
Pública pelo Código de Processo Civil não se
aplica aos processos objetivos. (NOTÍCIA) (Consulta Processual: ADI 5814 - RR) (ARE 830727 - SC)
- STF
- Supremo mantém lei que obriga empresas do RJ a informar dados
de empregado que presta atendimento em domicílio.
Prevaleceu o entendimento de que a lei tratou de questão
relativa a direito do consumidor, ampliando suas garantias de
segurança no momento de receber prestadores de serviço em
casa. (NOTÍCIA)
- STF - Mantidas medidas cautelares impostas a vereador afastado de Londrina (PR).
O ministro Luiz Fux não verificou ilegalidade ou abuso de poder
que justifique a concessão do habeas corpus, uma vez que a
imposição das medidas cautelares se baseou em fatos e
elementos existentes no caso concreto. (NOTÍCIA)
- STF
- Ministro suspende decisão contrária à livre
manifestação de ideias em ambiente acadêmico.
Liminar do ministro Edson Fachin suspende efeitos de decisão que
autorizava deputada estadual a manter em rede social mensagem
contrária à decisão plenária que assegura a
livre manifestação de ideias em ambiente acadêmico.
(NOTÍCIA) (DECISÃO: MC na Reclamação 33137/SC - Rel. Min. Edson Fachin)
- STF
- Ministro Luiz Fux determina suspensão temporária de
ações penais contra presidente Jair Bolsonaro. Em
razão da imunidade temporária atribuída ao
presidente da República para responder a fatos de natureza
criminal anteriores ao mandato, prevista no artigo 86, parágrafo
4º, da Constituição Federal, o ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou a suspensão do
trâmite das Ações Penais (APs) 1007 e 1008, abertas
contra Jair Bolsonaro. (NOTÍCIA)
- STF - Íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes sobre ensino domiciliar. No
julgamento do caso, em setembro do ano passado, o voto do ministro foi
seguido pela maioria. Ele observou que a Constituição Federal não
proíbe essa modalidade de ensino, mas ressaltou que sua implementação
depende de lei editada pelo Congresso Nacional. (NOTÍCIA) (Íntegra do Voto: RE 888.815 - RS)
- STF - Negado recurso de Jair Bolsonaro contra condenação por danos morais a deputada Maria do Rosário.
O ministro Marco Aurélio (relator) destacou que as instâncias
ordinárias entenderam que as ofensas não guardavam relação com a
atividade parlamentar do então deputado federal e que a Súmula 279 do
STF impede o uso de recurso extraordinário para reexame de fatos e
provas. (NOTÍCIA) (Decisão: RE c/ Agr. 1.098.601 - DF)
- STF - Ministro julga inviável HC de Lula contra decisão do STJ que não admitiu recurso especial.
Para o ministro Fachin, além de não estar encerrada a
jurisdição do STJ para analisar a questão,
não há qualquer ilegalidade na decisão questionada
que justifique a concessão de habeas corpus. (NOTÍCIA)
- STF
- Reconhecida repercussão geral em recurso que discute posse de
áreas tradicionalmente ocupadas por indígenas. O
relator, ministro Edson Fachin, abriu a oportunidade de
participação de entidades como amicus curiae (amigo da
Corte) e em eventual audiência pública sobre o tema,
considerando a importância de a Corte analisar a efetiva tutela
constitucional às comunidades quanto a posse das terras por elas
ocupadas. (NOTÍCIA)
- STF
- Ministro rejeita ação contra atos que concederam
aumento automático a membros do Judiciário e do MP
estaduais. Ao decidir, o ministro explicou que é
inadmissível o uso de ADPF no caso, sob pena de ofensa ao
princípio da subsidiariedade. (NOTÍCIA)
- STF
- Inviável ADI contra portaria do Ministério da
Saúde que regulamenta procedimentos para doação de
sangue. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo
Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável)
à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5903,
ajuizada pela Associação Brasileira de Hematologia e
Hemoterapia (ABHH) para questionar dispositivo da portaria do
Ministério da Saúde que obriga os hemocentros
públicos a usarem, nos exames para doação de
sangue, o kit para Teste de Ácido Nucleico (NAT) produzido pela
Bio-Manguinhos/Fiocruz. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça nega exclusão de críticas a ex-vice-prefeito de Santos. Vídeo foi considerado legítimo exercício de fiscalização popular. (NOTÍCIA) (Consulta Processual: Apelação 1025505-17.2015.8.26.0562)
- TJSP - Aluna será indenizada por desrespeito à liberdade religiosa em escola pública. Professora realizava orações e anotação de versículos em sala. (NOTÍCIA)
CONSUMIDOR
- STF
- Supremo mantém lei que obriga empresas do RJ a informar dados
de empregado que presta atendimento em domicílio.
Prevaleceu o entendimento de que a lei tratou de questão relativa a
direito do consumidor, ampliando suas garantias de segurança no momento
de receber prestadores de serviço em casa. (NOTÍCIA)
- STJ protege liberdade do consumidor ao condenar venda casada em cinema. O
ministro relator do recurso no STJ, Villas Bôas Cueva, destacou
em seu voto que a conduta da empresa de cinemas violou, mesmo que
indiretamente, o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do
Consumidor. (NOTÍCIA)
- STJ - Confirmados danos morais a mulher que comprou bombom com larvas, mesmo sem ter comido. Para
a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compra
de produto alimentício contaminado por corpo estranho capaz de
expor o consumidor a risco de lesão à sua saúde e
segurança, ainda que não ocorra a ingestão,
dá direito à compensação por dano moral. (NOTÍCIA) (REsp 1744321 - RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi)
- TJDFT - Justiça anula cláusula abusiva em contrato de pacote turístico. A
juíza titular do Juizado Especial Cível do Guará
declarou nula, por abusividade, cláusula de contrato de pacote
turístico que previa retenção de todo o valor
já pago em caso de desistência do consumidor. A magistrada
rescindiu o contrato celebrado entre as partes e determinou a
restituição de parte da quantia paga pelo autor,
após o desconto da multa de 10% do valor contratado. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Roubo em estacionamento privado gera dever de indenizar danos morais.
Juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou a Administradora Geral de Estacionamentos S/A,
localizada ao lado do Alameda Shopping, em Taguatinga, a pagar
indenização por danos morais a uma usuária do
estabelecimento, em razão de ter sido vítima de roubo no
local. (NOTÍCIA)
- TJDFT fixa entendimento de que CDC não se aplica em caso de produto adquirido no exterior.
“1. Os produtos de consumo adquiridos em país estrangeiro
não gozam da mesma proteção jurídica
outorgada pelas normas brasileiras de proteção e defesa
do consumidor, destinadas aos negócios celebrados em
território nacional. 2. É competente o juiz brasileiro
para o processo e julgamento da causa em que o consumidor, baseado na
norma estrangeira ou na garantia contratual, busca
proteção jurídica a produto adquirido no
estrangeiro, contra pessoa jurídica domiciliada no Brasil, assim
definida no parágrafo único do art. 21 do CPC." (NOTÍCIA)
- TJDFT - Churrascaria deverá indenizar consumidora que encontrou caco de vidro na comida. Juíza
titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília
condenou uma churrascaria a pagar indenização por danos
morais a uma consumidora, que adquiriu refeição produzida
e comercializada pela empresa ré, mas ao chegar a sua
residência e iniciar a ingestão dos alimentos, encontrou
um caco de vidro. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Falta de envio de boleto para residência não exime consumidor de efetuar pagamento. A
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por
unanimidade, decisão que negou obrigatoriedade de envio de
faturas à residência de consumidor por parte de empresa
Carrefour Comércio e indústria LTDA para pagamento de
débito parcelado. Os julgadores concluíram que, na falta
de envio do boleto, o devedor deve buscar o pagamento por outros meios
disponíveis. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Banco deverá devolver em dobro valor cobrado indevidamente. Juíza
titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília
declarou inexigível o débito cobrado na fatura de
cartão de crédito do autor e condenou o Banco do Brasil a
pagar o dobro do que foi cobrado indevidamente. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa de telefonia é condenada a restituir valores cobrados indevidamente.
Juíza do 4º Juizado Especial Cível de
Brasília julgou procedentes os pedidos autorais para condenar a
Oi Móvel S/A a pagar ao autor danos materiais e morais em
razão de cobrança indevida. Por fim, a Oi Móvel
foi condenada a se abster de incluir o nome do autor no cadastro de
inadimplentes, referente às faturas com vencimento em 11/6/2018
e 12/6/2018, no valor de R$ 91,10 e R$ 86,57, respectivamente, e,
também, a se abster de efetuar cobranças indevidas
referente a fatura vencida no dia 12/6/2018, sob pena de restituir em
dobro os valores cobrados. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Voo cancelado em razão de greve geral na Argentina não dá direito a indenizações.
Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de
Brasília julgou improcedentes os pedidos de
indenização por danos morais e materiais feitos por um
casal de passageiros contra a Aerolíneas Argentinas, por conta
de um cancelamento de voo internacional. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresas devem indenizar consumidora que ingeriu leite estragado.
Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de
Águas Claras condenou duas empresas ao pagamento de
indenização por danos morais a consumidora que, de forma
inconsciente, bebeu leite em embalagem que continha conteúdo com
aspecto de bolor. Além dos danos morais, fixados no valor de R$
2 mil, as empresas foram condenadas a ressarcir o valor gasto com a
compra do produto. (NOTÍCIA)
- TJDFT - TV por assinatura deverá indenizar cliente por cobrança de ponto adicional.
Juíza substituta do 4º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou a Net Brasília Ltda. a pagar
indenização por danos materiais a uma consumidora,
referente a cobrança de pontos adicionais de TV por assinatura,
instalados na residência da autora. (NOTÍCIA)
- TJRS - Parafuso encontrado em pizza gera dever de indenizar.
A Pizza Hut foi condenada a pagar indenização por dano
moral à consumidora que ingeriu pedaço de pizza com um
parafuso. A decisão é da 1ª turma Recursal
Cível do RS e o caso aconteceu na Comarca de Porto Alegre. (NOTÍCIA)
- TJRS - Consumidor que ficou sem luz por erro de lotérica será indenizado.
A 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais
Cíveis do RS julgou procedente pedido de
indenização por erro de lotérica no pagamento de
conta de luz de consumidor. Ele ficou 24h sem energia elétrica
devido ao corte feito pela empresa que havia constatado falta de
pagamento da fatura mensal. (NOTÍCIA)
- TJSP - Liminar restabelece a cliente de companhia aérea o direito de utilizar pontos em programa de fidelidade. Novas regras causaram perda de pontuação. (NOTÍCIA)
CRIMINAL (PENAL/ PROCESSUAL PENAL)
- MPF - Ministério Público Federal consegue condenação pelo crime de pedofilia. Centenas de vídeos foram armazenados e compartilhados na internet pelo condenado. (NOTÍCIA)
- MPF - Condenado por formação de quadrilha, ex-advogado da família Schincariol tem recurso negado. Pena de dois anos e três meses de reclusão, defendida pelo MPF, é mantida pelo tribunal. (NOTÍCIA) (Decisão)
- MPF
- Medidas de proteção a mulheres em
situação de risco independem de processo criminal,
sustenta MPF. Para
o Ministério Público Federal, medidas protetivas não são preparatórias
para qualquer ação judicial. Tampouco visam proteger processos, mas
pessoas. Medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha não
dependem de representação criminal ou processo criminal. (NOTÍCIA) (Parecer no REsp 1763759/SP)
- MPF defende aplicação da Lei Maria da Penha em caso de menina violentada pelo pai.
Em recurso apresentado ao STJ, Subprocuradora-Geral da República Ela
Wiecko pede reanálise de decisão que remeteu o caso à Vara Criminal
comum. O recurso do MP/RJ defende, com veemência, a tese de violência
contra a mulher e, portanto, a competência de Juizado de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher para processamento do caso. (NOTÍCIA) (MANIFESTAÇÃO: REsp 1490974/RJ)
- MPF - Justiça condena ex-desembargador federal por lavagem de dinheiro; MPF pede elevação da pena.
Paulo Theotônio Costa recebeu propina para proferir
decisão favorável ao extinto Grupo Bamerindus. O MPF
entrou com recurso junto ao TRF3 para elevar a pena fixada. Para o
órgão, a imagem do Poder Judiciário sai arranhada
com a revelação de um crime dessa natureza. (NOTÍCIA)
- MPF defende que acusados pela tragédia da Boate Kiss sejam julgados por Tribunal do Júri.
Por haver indícios do cometimento de crimes dolosos contra a
vida, a competência para decidir a causa é do júri
popular. (NOTÍCIA) (PARECER)
- MPF/MG: condenado estudante de direito que distribuiu pornografia infantil pela internet.
Ele distribuiu 152 arquivos e armazenou outros 197 contendo cenas de
abuso sexual de crianças e adolescentes. Os crimes foram
descobertos após o réu acessar sites de origem
estrangeira, especialmente um endereço eletrônico
hospedado na Rússia, cujo monitoramento pelos investigadores
indicou tratar-se de uma espécie de “ponto de
encontro” de pedófilos do mundo todo. (NOTÍCIA)
- MPF - STJ: bons antecedentes e boas condições pessoais não impedem prisão preventiva.
Decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
seguiu entendimento do Ministério Público Federal.
Condições pessoais favoráveis – como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e
residência fixa – não impedem o cumprimento de
prisão preventiva. (NOTÍCIA) (HC 476.912 - RS, Rel. Min. Laurita Vaz)
- MPF - Após denúncia do MPF, empresários são condenados por fraudes em casa de eventos de Bauru (SP).
Humberto Carlos Chahim e sócios geriam a Dolce com uso de
laranjas e empresas de fachada para sonegar impostos e
obrigações trabalhistas. (NOTÍCIA)
- MPF - Alvo de denúncia do MPF, empresário de Campinas (SP) é condenado por trabalho escravo.
Neri Paulo Rockenbach sujeitava trabalhadores a condições
precárias e insalubres em sua fábrica; onde, em 2012, uma
vítima morreu eletrocutada. (NOTÍCIA)
- MPF - Comparsa de operador alvo da Lava Jato é preso pela Interpol. Leonardo
José Muniz de Almeida era o principal auxiliar de Raul Schimidt Felippe
em operações de corrupção e lavagem de dinheiro da Petrobras. (NOTÍCIA)
- MPSP - Denunciado pelo Gaeco, servidor de Bauru é condenado por falsificação de documento público. Funcionário
cometeu crime em diversas ocasiões. A atuação do
Ministério Público se deu no âmbito de uma das
frentes de investigação para apurar fraudes praticadas
por servidores na Secretaria de Planejamento da Prefeitura Municipal de
Bauru. (NOTÍCIA)
- MPSP obtém aumento de pena para homem que matou companheira por vingança. Sentença
imposta ao réu havia sido reduzida pelo TJSP. Depois de ter sido
condenado em primeira instância, o réu apresentou
apelação e obteve habeas corpus de ofício, que
diminuiu a pena aplicada para 9 anos e 4 meses de reclusão. (NOTÍCIA)
- MPSP - Em recurso do MPSP, STJ condena réu pelo crime de roubo com emprego de arma.
Foi imposto ao réu regime fechado para cumprimento da pena. O
Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou tese defendida pelo
Ministério Público de São Paulo em recurso
especial interposto em caso de roubo, reconhecendo a causa de aumento
de pena pelo emprego de arma de fogo e impondo regime fechado para o
cumprimento da pena privativa da liberdade. (NOTÍCIA)
- MPSP obtém condenação de réu por porte de substâncias para aumentar quantidade de drogas. Homem
havia sido absolvido pelo Tribunal de Justiça. O Superior
Tribunal de Justiça (STJ) acatou tese defendida pelo
Ministério Público de São Paulo no recurso
especial interposto em caso de guarda e depósito de
matérias-primas destinadas à preparação de
drogas, o que levou à condenação do réu. (NOTÍCIA)
- MPSP - Denunciado por Promotoria, homem que atropelou e matou em Casa Branca é condenado. Réu, que dirigia embriagado, foi condenado a 11 anos. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido do MPSP, Justiça barra saídas temporárias de Suzane Von Richthofen.
A detenta foi flagrada em uma festa de casamento em Taubaté. Em
virtude da punição, Suzane não poderá
desfrutar da saída temporária da Páscoa, do Dia
das Mães e do Dia dos Pais. (NOTÍCIA)
- MPSP - TJ confirma condenação de empresário acusado de agredir a ex-modelo Luiza Brunet. Lírio
Parisotto terá de prestar serviços à comunidade. O
empresário também terá de comparecer, durante dois
anos, uma vez por mês, a um cartório criminal para provar
que mora em São Paulo e só pode viajar com
autorização da Justiça. (NOTÍCIA)
- MPSP - TACs firmados entre MPSP, Itajobi e Marapoama são homologados pelo Conselho Superior.
Compromissos preveem prevenção da violência
doméstica. Nos termos, os municípios admitem a
necessidade de implementação de políticas
públicas voltadas à prevenção de
violência doméstica contra mulheres diante do aumento
considerável de infrações penais dessa natureza. (NOTÍCIA)
- MPSP - Denunciados pelo Gaeco, homens ligados ao PCC são condenados em Ribeirão Preto.
Réus cometeram crimes como organização criminosa e
tráfico. O Gaeco recorreu para aumentar as penas impostas. (NOTÍCIA)
- MPSP - Justiça condena ex-servidor por esquema de extorsão com falsas informações judiciais.
Ele foi um dos investigados na Operação Coiote, do Gaeco.
Ex-servidor do Tribunal de Justiça que atuava no Fórum de
Ribeirão Preto foi condenado a pedido do Grupo de
Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco)
pelos crimes de corrupção passiva,
prevaricação, advocacia administrativa e
violação de sigilo profissional. (NOTÍCIA)
- MPSP - Último acusado de tentativa de homicídio de duas jovens em Guarulhos é condenado a 42 anos. Eduardo
de Oliveira tentou matar amante e amiga dela. De acordo com o apurado,
Oliveira mantinha união estável com Kelly, mas
também era amante de Monike, que não sabia que ele era
casado. (NOTÍCIA)
- STF - Plenário rejeita recurso de ex-vereador de Marília (SP) condenado por uso de documento falso.
De acordo com o colegiado, foram interpostos pela defesa sucessivos
recursos protelatórios com a intenção de
alcançar a prescrição da pretensão
punitiva. (NOTÍCIA)
- STF - 1ª Turma mantém execução da pena de fazendeiro condenado pelo assassinato de Dorothy Stang. Com
a decisão do colegiado, tomada no Habeas Corpus (HC) 151819, foi
revogada a liminar anteriormente deferida pelo relator, ministro Marco
Aurélio, que havia determinado a soltura do fazendeiro
até que houvesse o trânsito em julgado da
condenação. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro julga inviável HC de Lula contra decisão do STJ que não admitiu recurso especial.
Para o ministro Fachin, além de não estar encerrada a jurisdição do STJ
para analisar a questão, não há qualquer ilegalidade na decisão
questionada que justifique a concessão de habeas corpus. (NOTÍCIA)
- TJSP - Acusado de latrocínio após invadir residência é condenado a 28 anos de prisão.
Crime foi praticado com uso de excessiva violência. Ainda segundo
a denúncia, mesmo após a morte do morador, encontrado
posteriormente com o corpo parcialmente carbonizado, o réu
continuou buscando objetos para roubar. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro Fachin determina baixa de inquéritos envolvendo ex-presidente Temer a instâncias ordinárias. O
relator de dois inquéritos contra o ex-presidente determinou a
baixa dos autos em razão do término do mandato e da
consequente cessação da competência do STF para
processar e julgar os casos. (NOTÍCIA) (Decisão: Inq. 4327 DF) (Decisão: Inq. 4462 DF)
- STF
- 1ª Turma mantém punição de juíza
envolvida no caso de prisão de adolescente em cela masculina no
Pará. Em decisão majoritária (4x1) tomada
nesta terça-feira (5), o colegiado negou mandado de
segurança em que a magistrada pedia a anulação da
pena de disponibilidade imposta pelo Conselho Nacional de
Justiça (CNJ). (NOTÍCIA)
- STF - Ministra rejeita nulidade de pena de condenado por sequestro de criança em São Paulo.
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou
seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em
Habeas Corpus (RHC) 123896, no qual a defesa de Ademilson Alves de
Brito, condenado a 30 anos por extorsão mediante sequestro,
pedia a anulação da sua condenação
também pelo crime de quadrilha. (NOTÍCIA)
- STJ - Sexta Turma concede liberdade a engenheiros presos após rompimento de barragem em Brumadinho (MG). A
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu
liminar em habeas corpus para libertar os cinco profissionais presos
por causa do rompimento da barragem de rejeitos de
mineração em Brumadinho (MG). (NOTÍCIA)
- STJ - Relator determina soltura de oito funcionários da Vale investigados na tragédia de Brumadinho.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro
determinou a soltura de oito funcionários da Vale presos no
curso da investigação sobre o rompimento da Barragem B1
(Mina Córrego do Feijão), localizada em Brumadinho (MG),
em 25 de janeiro. (NOTÍCIA) (HC 495038) (HC 495286)
- STJ - Ministro Nefi Cordeiro nega novo pedido de liberdade do médium João de Deus.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro
indeferiu um pedido de habeas corpus que buscava a liberdade do
médium João de Deus, preso desde 16 de dezembro
após ter sido acusado de abuso sexual. (NOTÍCIA) (HC 493535 - GO, Rel. Min. Nefi Cordeiro)
- TJDFT - Médica, doula e enfermeira são condenadas por lesões em bebê por demora no parto. O
Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios ofereceu denúncia na qual narrou que as
rés foram contratadas para realizar parto em domicílio e
que mesmo a gestante tendo informado que estava em trabalho de parto
desde as 21h da noite anterior, a equipe a deixou sem assistência
até as 8 da manhã, momento em que foram informadas de que
o bebê estava nascendo. A doula teria chegado 10 minutos antes
das outras profissionais e constatou que o bebê estava com os
braços e pernas para fora e com a cabeça presa no canal
vaginal. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Acusado de matar por erro de execução é condenado a 23 anos de prisão.
Os tiros acertaram a vítima, porém o homicídio
não se consumou, pois não atingiram região
de letalidade imediata. O crime teria sido praticado em virtude de
guerra de grupos rivais. Todavia, um dos disparos, desviando-se da
trajetória pretendida, atingiu acidentalmente Haroldo Marques da
Silva, causando-lhe a morte. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Ex-secretário de transportes é condenado pelo crime de concussão. O
Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios ofereceu denúncia na qual narrou que a
“OPERAÇÃO REGIN” foi deflagrada para
investigar e desmantelar um suposto esquema criminoso no âmbito
da Secretaria de Transportes do Distrito Federal, que estaria ocorrendo
nos anos de 2007 a 2010. (NOTÍCIA)
- TJRS - Líder religioso é condenado por estupro de vulnerável. O
réu, de 53 anos, foi denunciado pelo Ministério
Público (MP) pelo crime de estupro de vulnerável contra
seis vítimas, todas menores de 14 anos. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça rejeita habeas corpus de ex-prefeita de Ribeirão Preto. A
8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça
negou habeas corpus impetrado em favor de Dárcy da Silva Vera,
ex-prefeita de Ribeirão Preto, que foi condenada em setembro do
ano passado a 18 anos, nove meses e 10 dias de reclusão, em
regime inicial fechado, pela prática dos crimes de peculato e
corrupção passiva. (NOTÍCIA)
- TJSP - Mantida condenação de réu por assalto a ônibus e morte de cobrador.
Pena foi de 21 anos de reclusão. O acusado tentou subtrair
valores do caixa de um ônibus, mediante grave ameaça
exercida com arma de fogo e concurso de pessoas, o que resultou na
morte do cobrador. O crime ocorreu na cidade de São José
dos Campos. (NOTÍCIA)
- TJSP - Mantida condenação por feminicídio de réu que matou ex-namorada com 46 facadas.
Pena foi de 14 anos em regime inicial fechado. Segundo a
denúncia, o crime foi cometido por motivo fútil,
já que teria ocorrido pelo simples fato de o réu ter
visto a vítima conversando com dois homens em um bar na noite
anterior. Por se tratar de pessoa do sexo feminino, no contexto de
violência doméstica e familiar, configurou-se a
qualificadora de feminicídio. (NOTÍCIA)
- TJSP - Júri em Sorocaba condena homem acusado de estuprar e matar jovem.
Réu foi sentenciado a mais de 30 anos. Consta nos autos que a
vítima estava falando ao celular na calçada em frente
à sua residência quando o réu, ameaçando-a
com uma faca, obrigou a jovem a ir com ele até um terreno
baldio. (NOTÍCIA)
- TJSP - Tribunal do Júri condena réu acusado de matar PM em Ribeirão Preto.
Pena foi arbitrada em 26 anos de reclusão. Consta nos autos que
o crime teria acontecido por vingança, uma vez que o réu
acreditava que a vítima estaria envolvida na morte do
irmão dele, cerca de um ano antes. (NOTÍCIA)
- TJSP - Júri em Salto condena homem por feminicídio.
Pena foi fixada em 33 anos de reclusão. Consta dos autos que
após uma discussão com sua esposa, o réu golpeou
seu enteado na região do pescoço e matou a mulher com
diversos golpes de faca em órgão vital e nas costas. O
crime aconteceu durante discussão sobre a
separação. (NOTÍCIA)
- TJSP determina trancamento de ação penal contra ex-prefeito Fernando Haddad. O
ex-prefeito foi denunciado pelos crimes de corrupção
passiva e lavagem de dinheiro porque teria, de acordo com o
Ministério Público, se beneficiado indiretamente do
pagamento de vantagem indevida no valor de R$ 2,6 milhões,
realizado ao seu partido por empreiteira. (NOTÍCIA)
EDUCAÇÃO
- STF - Íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes sobre ensino domiciliar. No
julgamento do caso, em setembro do ano passado, o voto do ministro foi
seguido pela maioria. Ele observou que a Constituição
Federal não proíbe essa modalidade de ensino, mas
ressaltou que sua implementação depende de lei editada
pelo Congresso Nacional. (NOTÍCIA) (Íntegra do Voto: RE 888.815 - RS)
ELEITORAL
- MPF
- TSE desaprova contas de partido que não destinou valor
mínimo à promoção da
participação feminina na política. No
julgamento, vice-PGE defendeu que medida é fundamental para
participação das mulheres na vida partidária e
efetiva inserção na política. (NOTÍCIA)
- MPF - TRE/RJ concorda com MP Eleitoral e Pezão fica inelegível até 2022. Ex-governador
é punido por ter favorecido doadores de sua campanha. As
apurações revelaram o uso da máquina
pública para favorecer a campanha de Pezão à
reeleição. (NOTÍCIA)
- STF
- Suspensa temporariamente representação contra o
presidente Jair Bolsonaro por comício eleitoral no Acre. Ministro
Ricardo Lewandowski, relator, aplicou a regra constitucional que
confere imunidade processual temporária ao presidente da
República por atos anteriores ao mandato. (NOTÍCIA)
- TSE
- Plenário desaprova contas do PSD de 2013 por não
destinar recursos à participação feminina na
política. Com a decisão, legenda deverá,
em 2020, acrescer 2,5% do Fundo Partidário ao montante de R$
1.081.861,25 para cumprir essa finalidade. (NOTÍCIA)
Informativo TSE
IDOSO / INFÂNCIA E JUVENTUDE / INCLUSÃO
- MPSP - Justiça determina que São Paulo oriente educadores de crianças e adolescentes na rua. Pedido
foi feito por Promotoria após relato de abusos. Atendendo a
pedido do promotor de Justiça Eduardo Dias, da Promotoria da
Infância e Juventude da Capital, a Justiça determinou no
dia 30 de janeiro que o município de São Paulo execute as
"Orientações Técnicas para Educadores Sociais de
Rua em Programas, Projetos e Serviço com Crianças e
Adolescentes em Situação de Rua", por meio das
ações previstas na Resolução nº 183/17
do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(Conanda). (NOTÍCIA)
- MPSP - Após manifestação do MPSP, Justiça nega pedido de shopping para apreender crianças.
Estabelecimento em São Paulo fez solicitação que
fere o ECA. Em sua manifestação, a promotora ressaltou
que, pela legislação, os conselhos tutelares podem ser
acionados sempre que constatada necessidade de
intervenção, sem que haja decisão judicial. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Turma Criminal mantém afastamento do lar de esposa e filha por maus tratos a idoso. A
1ª Turma Criminal do TJDFT manteve, por unanimidade,
decisão que indeferiu a concessão de medidas protetivas
requeridas em desfavor de Edilson Ferreira da Silva e determinou o
afastamento do lar das reclamantes, filha e esposa do suposto ofensor. (NOTÍCIA)
MEIO AMBIENTE / HABITAÇÃO / URBANISMO
- MPF: Justiça determina medidas urgentes para impedir maior dano ambiental nas praias de Arraial do Cabo (RJ).
Rompimento de tubulação de esgoto na Prainha causou danos
ao ecossistema da região. Caso as medidas determinadas pela
Justiça não sejam cumpridas poderá ser aplicada
multa diária de R$ 5 mil ao agente público
responsável, que, para tanto, deverá ser intimado
pessoalmente. (NOTÍCIA)
- MPF:
Justiça determina recuperação e
restauração do Chafariz do Lagarto construído na
época do Império. Patrimônio
histórico, construído durante o Vice Reinado de Luiz de
Vasconcellos e Souza (1779-1790), está abandonado no Centro do
Rio de Janeiro. (NOTÍCIA)
- MPF recomenda que mineradoras forneçam informações sobre segurança de barragens no Amapá.
Atuação preventiva tem o objetivo de verificar
estabilidade de barragens e evitar tragédias como a de
Brumadinho e de Mariana. (NOTÍCIA)
- MPF
- A pedido do MPF, Caixa é obrigada a reduzir burocracia para
recuperar imóveis do Minha Casa Minha Vida. Liminar ordena
mudanças em trâmites do banco para destinar a outros
beneficiários unidades que estejam em situação
irregular. (NOTÍCIA) (LIMINAR)
- MPF - Rio Doce: Justiça manda Samarco voltar a pagar indenização integral a atingidos.
Fundação Renova deve notificar todos os beneficiados e
providenciar a complementação financeira
necessária no prazo de 30 dias. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- MPF - Fazendeiro pagará indenização milionária por danos ambientais causados na Terra do Meio.
Unidade de conservação foi implantada no Pará
depois do assassinato da missionária Dorothy Stang. Durante o
julgamento, o procurador regional da República Felício
Pontes Jr explicou que o dano ambiental ficou provado na
ação civil pública de responsabilidade civil
ajuizada pelo MPF. (NOTÍCIA)
- MPF - Madeireiros são condenados por fraude no comércio de madeira da Floresta Amazônica.
Indenização por danos morais e materiais chega a quase R$
1 milhão. A pedido do Ministério Público Federal,
eles terão que pagar uma indenização de R$ 500 mil
por danos morais coletivos e R$ 461.976,67 pelos danos materiais contra
o meio ambiente, além de recuperar a área degradada de
195,56 hectares. (NOTÍCIA)
- MPF quer
conclusão de medidas de segurança em quatro barragens de rejeitos em
Cajati (SP). Reservatórios
da Mosaic Fertilizantes ainda não dispõem de planos de emergência nem de
sirenes de alerta à população. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO)
- MPSP - Empresa deixa de lançar chorume em córrego de Rio Claro e Promotoria arquiva inquérito. Procedimento
apurava irregularidades em área protegida. Sanadas as
irregularidades no descarte de chorume por parte da empresa Sustentare
Saneamento, contratada para o serviço pela Prefeitura de Rio
Claro, a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente arquivou o
inquérito que apurava o caso. (NOTÍCIA)
- STJ - Jurisprudência ambiental preserva convivência de mais de 20 anos entre Leozinho e dona Izaura. Ninguém
tem certeza da idade nem da origem do papagaio, mas a
relação entre ele e dona Izaura Dantas já tem mais
de 20 anos. De acordo com alguns integrantes da família,
Leozinho foi encontrado em João Pessoa no quintal de uma das
sobrinhas de dona Izaura, que o deu de presente à tia, hoje com
95 anos. (NOTÍCIA)
- TJRS - Município gaúcho condenado por extração irregular de minérios. Por
decisão da 3ª Câmara Cível do TJRS, o
Município de Maximiliano de Almeida foi proibido de prosseguir
com extração de material mineral em propriedade da
região. Conforme o Ministério Público (MP), que
fez a denúncia, não havia autorização dos
órgãos competentes e foi constatada
degradação ambiental. (NOTÍCIA)
- TJSP - Liminar determina restabelecimento de processo licitatório para transporte coletivo na capital. Recurso
foi proposto pela Prefeitura de São Paulo. A liminar foi
concedida em agravo de instrumento proposto pela Prefeitura de
São Paulo contra decisão da 13ª Vara da Fazenda, que
havia suspendido o trâmite licitatório. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Município de Assis é condenado a reparar danos
ambientais causados por instalação de complexo industrial. Área de preservação ambiental apresentou erosão. (NOTÍCIA)
- TJSP suspende liminar e mantém portaria sobre novas tarifas de transporte coletivo. Recurso foi proposto pelo Município de São Paulo. (NOTÍCIA) (Decisão)
- TJSP - Justiça mantém multa por infração ambiental no Terminal de Granéis do Guarujá. Carregamento
de navio causou emissão de poluentes. Segundo o relator da apelação,
desembargador Torres de Carvalho, “inexistem nos autos elementos
capazes de mitigar ou afastar a responsabilidade da autora pelo dano
ambiental”. (NOTÍCIA)
- TJSP - Prefeitura da Capital deve indenizar por remover grafites.
Ações foram consideradas ilegais e inconstitucionais. O
magistrado afirmou, na sentença, que o fato de a grafitagem se
utilizar das estruturas das ruas para sua expressão, não
autoriza o poder público a deslocar o grafite do campo da
cultura para o da política urbana. (NOTÍCIA)
MULHER
- MPF
- Medidas de proteção a mulheres em
situação de risco independem de processo criminal,
sustenta MPF. Para o Ministério Público Federal,
medidas protetivas não são preparatórias para
qualquer ação judicial. Tampouco visam proteger
processos, mas pessoas. Medidas protetivas previstas na Lei Maria da
Penha não dependem de representação criminal ou
processo criminal. (NOTÍCIA) (Parecer no REsp 1763759/SP)
- MPF defende aplicação da Lei Maria da Penha em caso de menina violentada pelo pai.
Em recurso apresentado ao STJ, Subprocuradora-Geral da República
Ela Wiecko pede reanálise de decisão que remeteu o caso
à Vara Criminal comum. O recurso do MP/RJ defende, com
veemência, a tese de violência contra a mulher e, portanto,
a competência de Juizado de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher para processamento do caso. (NOTÍCIA) (MANIFESTAÇÃO: REsp 1490974/RJ)
- TJSP - Mantida condenação por feminicídio de réu que matou ex-namorada com 46 facadas.
Pena foi de 14 anos em regime inicial fechado. Segundo a denúncia, o
crime foi cometido por motivo fútil, já que teria ocorrido pelo simples
fato de o réu ter visto a vítima conversando com dois homens em um bar
na noite anterior. Por se tratar de pessoa do sexo feminino, no
contexto de violência doméstica e familiar, configurou-se a
qualificadora de feminicídio. (NOTÍCIA)
- TJSP - Júri em Salto condena homem por feminicídio.
Pena foi fixada em 33 anos de reclusão. Consta dos autos que
após uma discussão com sua esposa, o réu golpeou
seu enteado na região do pescoço e matou a mulher com
diversos golpes de faca em órgão vital e nas costas. O
crime aconteceu durante discussão sobre a
separação. (NOTÍCIA)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
- MPF
- Justiça mantém condenação de ex-prefeito
de Bagre (PA) por superfaturamento na aquisição de
ambulâncias. Máfia dos sanguessugas: TRF1 considerou
evidente o superfaturamento, que custou mais de R$ 79 mil aos cofres
públicos. A máfia das ambulâncias é um dos
maiores esquemas de desvio de recursos destinados à saúde
já descobertos no país, com mais de dez ex-prefeitos do
Pará condenados. (NOTÍCIA)
- MPF - Justiça condena ex-desembargador federal por lavagem de dinheiro; MPF pede elevação da pena.
Paulo Theotônio Costa recebeu propina para proferir
decisão favorável ao extinto Grupo Bamerindus. O MPF
entrou com recurso junto ao TRF3 para elevar a pena fixada. (NOTÍCIA)
- MPF - Após pedido do MPF, Justiça determina bloqueio de 33% do faturamento bruto da Caminhos do Paraná.
Concessionária deverá apresentar plano de
devolução de cerca de R$ 700 milhões – valor
arrecadado na praça de pedágio da Lapa, não
prevista no contrato inicial de concessão. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- MPF - Comparsa de operador alvo da Lava Jato é preso pela Interpol. Leonardo
José Muniz de Almeida era o principal auxiliar de Raul Schimidt
Felippe em operações de corrupção e lavagem
de dinheiro da Petrobras. (NOTÍCIA)
- MPF - Lava Jato: ex-diretor da Dersa é condenado a 27 anos por cartel no Rodoanel Sul e sistema viário de SP.
Na JFSP, Paulo Viera de Souza também responde a outra
ação por desvios de R$ 7 milhões na mesma obra. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
- MPSP
- Gaeco obtém primeira condenação em série
de 5 denúncias contra ex-prefeito de Igarapava. Ação
tem origem em operação deflagrada em 2017. Os réus
fraudavam procedimentos licitatórios da Prefeitura de Igarapava
para desviar dinheiro público beneficiando o empresário
em troca de pagamento regular de propinas. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido do MPSP, ex-vereador de Campinas e ex-deputado são condenados por improbidade.
Políticos praticaram nepotismo cruzado. Para o promotor, os atos
violaram princípios constitucionais que regem a
administração pública, sobretudo os da moralidade,
impessoalidade, legalidade e igualdade. (NOTÍCIA)
- MPSP - Ex-prefeito e ex-secretário de Chavantes são condenados por improbidade administrativa. Réus autorizaram compras de remédios sem licitação. (NOTÍCIA)
- MPSP - Justiça condena ex-prefeito de Araras, outras duas pessoas e empresa por improbidade.
Luiz Meneghetti contratou irregularmente a Altec. A
condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça
diante da comprovação de atos lesivos ao erário e
de violação aos princípios da
administração pública. A sentença manteve
integralmente a indisponibilidade dos bens dos requeridos. (NOTÍCIA)
- STJ
- Para Primeira Turma, perda do cargo por improbidade está
vinculada à função que serviu para prática
do ato ilícito. Nas ações de improbidade
administrativa, a decretação de perda do cargo
público não está relacionada ao posto ocupado pelo
agente no momento do trânsito em julgado da sentença
condenatória, mas, sim, ao cargo que serviu de instrumento para
a prática da conduta ilícita. (NOTÍCIA)
- TJSP - Ex-prefeita de Campos do Jordão é condenada por improbidade administrativa. Foram constatadas diversas irregularidades em sua gestão. (NOTÍCIA)
- TJSP - Mantida condenação de ex-prefeito de Marília por improbidade administrativa. Ex-agente
contraiu dívidas que não podia saldar. O
Ministério Público ajuizou ação civil
pública sob a alegação de que o ex-prefeito teria
contraído dívidas nos dois últimos quadrimestres
do seu mandato, no ano de 2008, que não podiam ser cumpridas
integralmente naquele exercício financeiro. Segundo o MP, ele
também teria aberto créditos adicionais, por excesso de
arrecadação, sem lastro suficiente. (NOTÍCIA)
- TJSP - Ex-prefeito de Araras é condenado por improbidade administrativa. Houve fraude em procedimento licitatório. (NOTÍCIA)
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- TJRS - Mantida condenação de empresa de ônibus por não transportar menino com deficiência.
Os magistrados da 6ª Câmara Cível do tribunal de Justiça mantiveram a
condenação da empresa VISATE - Viação Santa Tereza de Caxias do Sul
Ltda. por não transportar um menino com paralisia cerebral. O motorista
obrigou a família a descer do veículo. (NOTÍCIA)
SAÚDE
- MPF
em Uberlândia celebra acordo com hospital privado para reaver
recursos não ressarcidos ao fundo nacional de saúde.
Instituição deverá pagar R$ 1,7 milhão ao
município de Araguari (MG), no Triângulo Mineiro, por meio
da prestação de serviços de saúde. (NOTÍCIA)
- MPSP consegue que Caraguatatuba e Estado forneçam hormônio do crescimento. Ação
contempla crianças e adolescentes do município. A
ação narra que as Fazendas Públicas Estadual e
Municipal furtaram-se do dever constitucional de conferir saúde
àqueles que precisarem e, com isso, violaram não apenas
esse direito fundamental, mas também o superior interesse da
criança e do adolescente. (NOTÍCIA)
- MPSP - Prefeitura de São Paulo adere ao Acessa SUS.
Projeto do MPSP, TJ, da Defensoria e do Executivo reduz
judicialização da saúde. De acordo com o PGJ, o
objetivo do Acessa SUS é melhorar o atendimento e utilizar mais
recursos em favor daqueles que precisam, algo mais factível
quando se atua de forma integrada. (NOTÍCIA)
- STJ - Hospital vai indenizar família impedida de amamentar bebê por falso diagnóstico de HIV.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do
Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que condenou um hospital
particular a pagar R$ 10 mil de danos morais à família de um
recém-nascido que, em virtude de falso diagnóstico de vírus HIV da mãe,
foi impedido de ser amamentado em seus primeiros dias. (NOTÍCIA)
- STJ - Fertilização in vitro: ciência e Justiça unidas para garantir o sonho da maternidade.
Em setembro de 2016, ao julgar o Recurso Especial 1.617.970, a Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a
realização desse sonho a uma mulher de 35 anos, portadora
de endometriose profunda e obstrução das trompas.
Após a decisão unânime do colegiado, a mulher teve
seu tratamento de fertilização in vitro (FIV) custeado
pelo Estado do Rio de Janeiro. (NOTÍCIA)
- STJ - Importação direta do canabidiol é vitória para pacientes com epilepsia intratável.
Os olhos da mãe se angustiavam toda vez que Anny tinha uma
convulsão. E eram muitas. Chegaram a ser 60 crises convulsivas
por mês. As conquistas adquiridas pela menina em quatro anos de
vida, como andar, sorrir, segurar brinquedos, se perderam aos poucos,
à medida que as crises se tornavam mais intensas. (NOTÍCIA)
- TJRS - Plano de saúde deve fornecer home care e tratamento para bebê com doença rara.
A Juíza de Direito Viviane Souto Sant'Anna, titular da 9ª Vara Cível de
Porto Alegre, determinou que a UNIMED forneça de imediato atendimento
em sistema de home care para enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia e
terapia ocupacional, além de acompanhamento com médico geneticista,
cirurgia de gastrostomia e fornecimento de bomba de infusão, sob pena
de multa diária de R$ 500,00. Os cuidados são necessários para o
tratamento de bebê com rara síndrome. (NOTÍCIA)
- TJSP - Mãe de paciente morto após cirurgia de apendicite será indenizada por empresa dona de hospital.
Indenização foi majorada para R$ 150 mil. De acordo
com laudo pericial, houve falha no atendimento, pois cada vez que se
chamava o médico vinha um diferente que nada sabia a respeito do
caso. Além disso, analisou-se a “total falta de
condições técnicas” do hospital para atender
casos delicados e graves, como o ocorrido. (NOTÍCIA)
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