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ADMINISTRATIVO / CÍVEL / PROCESSUAL CIVIL
- MPF - SUS deve ser ressarcido por atendimento prestado a pacientes de planos de saúde, decide STF. Nas
sessões, foram analisadas ações que tratam de regras de convênios
médicos. Decisões seguiram pareceres da PGR. Por unanimidade, o Supremo
Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (7), que o Sistema
Único de Saúde (SUS) deve ser ressarcido pelo atendimento prestado a
pacientes de planos de saúde. (NOTÍCIA)
- MPF/SC assina termo de cooperação com Secretaria de Estado da Segurança Pública. Procuradores
da República terão acesso a informações
cadastrais do Sistema Integrado de Segurança Pública de
Santa Catarina. O Ministério Público Federal em Santa
Catarina (MPF/SC) e a Secretaria de Estado da Segurança
Pública (SSP) assinaram nesta quarta-feira, 7, termo de
cooperação técnica para a
disponibilização de informações cadastrais
por meio do acesso ao banco de dados do Sistema Integrado de
Segurança Pública (Sisp) de Santa Catarina. (NOTÍCIA)
- STF - Deferido pedido de prazo em dobro para resposta à denúncia em inquérito contra Aécio Neves. O
ministro Marco Aurélio acolheu pedido para mais prazo na
resposta à acusação. Foi aplicado subsidiariamente
regra do CPC que garante prazo em dobro para
manifestações em processos com pluralidade de partes com
diferentes advogados. (NOTÍCIA)
- STJ - Anulada alteração de beneficiários de seguro de vida feita por segurado supostamente alcoolizado. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve
decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que
anulou a inclusão de beneficiária em dois seguros de vida
devido à configuração de vício de vontade
do titular das apólices. Segundo o tribunal cearense, as
alterações dos seguros teriam sido realizadas pelo
falecido sob o efeito de álcool. (NOTÍCIA) (RESP 1510302 - CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva)
- STJ - Terceiro de boa-fé deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável. Nos
regimes de união estável, assim como nas hipóteses
de casamento, há a necessidade de consentimento do convivente
para alienação de imóvel adquirido durante a
constância da relação. (NOTÍCIA) (REsp 1592072 - PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze)
- STJ - Imóvel abandonado vinculado ao SFH é bem público e não pode ser objeto de usucapião.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou
provimento a recurso especial interposto por um casal que reivindicava
usucapião sobre imóvel que teve construção
financiada pela Caixa Econômica Federal (CEF). (NOTÍCIA) (REsp 1631446 - AL, Rel. Min. Nancy Andrigui)
- STJ - Afastada prescrição em pedido de reparação de danos morais por ofensa religiosa. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu
provimento ao recurso de dois sacerdotes de uma comunidade umbandista
de Macapá para afastar a prescrição decretada em
ação de reparação civil por danos morais em
razão de ofensa pública e vexatória contra
crença religiosa. (NOTÍCIA) (REsp 1704525)
- STJ - Mãe que continuou recebendo alimentos após morte do filho terá de restituir valores. Por
unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a
restituição de valores de pensão
alimentícia recebidos por uma mulher após o falecimento
do filho. (NOTÍCIA)
- STJ
- Sem condenação solidária, terceiro denunciado
não pode ser responsabilizado por indenização
não paga. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), quando a sentença judicial
condenatória impõe exclusivamente à parte
demandada (litisdenunciante) a responsabilidade pelo pagamento de
indenização, não é possível o
redirecionamento da execução contra terceiro
litisdenunciado, na fase de cumprimento de sentença, sob pena de
ofensa à coisa julgada. (NOTÍCIA)
- STJ - União indenizará fornecedor que perdeu com desvalorização cambial de 1999. De
acordo com a empresa, ela assinou contrato com a União em
dezembro de 1998 para fornecer helicópteros de resgate à
Polícia Rodoviária Federal, tendo como base o
dólar a R$ 1,19, de acordo com média dos meses
anteriores. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Recebimento de cédula falsa em caixa eletrônico não gera indenização. A
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais negou provimento a
recurso da parte autora e confirmou sentença do Juizado
Cível do Riacho Fundo, que julgou improcedente pedido de
indenização por danos morais ante o recebimento de nota
falsificada em caixa eletrônico do Banco do Brasil. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa terá que indenizar filha de homem que morreu após colisão frontal com ônibus.
A 8ª Turma Cível do TJDFT concedeu, em parte, pedido de
indenização formulado por uma filha, cujo pai faleceu em
decorrência de acidente automobilístico envolvendo seu
veículo e um ônibus. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Mudanças arbitrárias em contrato gera dever de empresa aérea indenizar. Juíza
titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília
condenou a empresa Oceanair Linhas Aéreas a pagar ao autor, pelo
dano moral suportado, a quantia de R$ 2 mil e, também, dano
material de R$ 599,00, em razão de a transportadora ter alterado
arbitrariamente o contratado pelo cliente. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Motorista que invadiu restaurante na Asa Norte deve indenizar casal lesionado.
A 7ª Turma Cível do TJDFT confirmou
condenação de 1ª Instância e majorou os
valores indenizatórios que deverão ser pagos por
motorista que perdeu o controle do veículo e invadiu o
restaurante Talher Brasil, na 306 Norte. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Desqualificar o trabalho profissional de alguém pelas redes sociais gera dever de indenizar. A
condenação prevê o dever de indenizar a parte
ofendida em R$ 8 mil, a título de danos morais. De acordo com a
decisão recursal, “A divulgação na internet,
para conhecidos e desconhecidos, de imagens e comentários,
maculando a honra pessoal e a imagem profissional da vítima em
ofensiva publicação, a extrapolar o direito de liberdade
de expressão, enseja a reparação por dano moral,
já que configura violação aos direitos da
personalidade (imagem, dignidade e intimidade)”. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Transportadora deverá indenizar prejuízos materiais por atraso na entrega de mudança.
Juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou uma empresa de transportes e sua representante
a restituírem ao autor o valor de R$3.710,15, referente aos
prejuízos sofridos por ele em razão do atraso na entrega
de uma mudança contratada junto à empresa. A magistrada,
no entanto, julgou improcedentes os pedidos de
indenização por lucros cessantes e danos morais. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa aérea deverá indenizar por impedir embarque de menor com avó e tio.
Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou a Tam Linhas Aéreas S/A a pagar aos
autores da ação (avó e tio de uma menor) o dano
material de R$ 725,38 e o dano moral de R$ 3 mil, a cada um deles, em
razão de a menor ter sido impedida de embarcar com os
familiares. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Ocupação irregular de área pública
não induz à posse e não gera direitos. A
1ª Turma Cível do TJDFT, em grau de recurso, manteve
licitação da Companhia Imobiliária de
Brasília – Terracap, na qual um terceiro saiu vencedor e
adquiriu um terreno que era ocupado irregularmente, situado no Setor
Habitacional Taquari. (NOTÍCIA)
- TJDFT - DF é condenado a indenizar criança que perdeu a visão em acidente na escola.
A 2ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso do
Distrito Federal, que buscava modificar sentença que o condenara
a indenizar criança acidentada em escola pública, durante
a ausência do professor em sala de aula. A decisão foi
unânime. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Revista por policial militar em porta de banco não gera indenização. A
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT deu provimento a
recurso do Banco Itaú para afastar condenação no
sentido de indenizar pessoa que sofreu revista ao ingressar no
estabelecimento. A decisão foi unânime. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresas devem indenizar comprador prejudicado em leilão de uma égua. Juíza
substituta do 6º Juizado Especial Cível de Brasília
condenou um sócio da Transamericana Fomento Mercantil, a
própria empresa e a Agro Business Assessoria e Serviços a
pagarem, de forma solidária, R$ 7 mil de
indenização por danos morais ao autor da
ação, prejudicado em razão de falha na compra de
uma égua em leilão. A Agro Business também foi
condenada a pagar R$ 1.614,60 de indenização por danos
materiais. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Hospital particular não é obrigado a aceitar tabela do SUS para internação de paciente. A
3ª Turma Cível do TJDFT decidiu que, “constatada a
necessidade de paciente do Sistema Único de Saúde - SUS
ser internado em UTI e inexistindo vagas em hospitais da rede
pública, incumbe ao Distrito Federal custear os gastos da
internação em hospital privado”. (NOTÍCIA)
- TJRS - Clube gaúcho é condenado em caso de racismo contra árbitro de futebol. O
ex-árbitro Márcio Chagas da Silva obteve sentença
favorável em ação indenizatória por danos
morais que move contra o Clube Esportivo de Bento Gonçalves, da
segunda divisão do futebol gaúcho. (NOTÍCIA)
- TJRS - Esquecido na formatura, aluno obtém reconhecimento de dano moral. Depois
de anos de estudo, o orgulho pela formatura não pode ser
materializado na colação de grau. Isso porque o formando,
mesmo presente à cerimônia, foi esquecido e não
constou da lista dos chamados para receber o diploma. (NOTÍCIA)
- TJRS - Vizinho que danificou jardim da casa ao lado deve indenizar.
A Juíza de Direito Daniela Azevedo Hampe, da 1ª Vara
Cível do Foro Regional da Restinga, na Comarca de Porto Alegre,
condenou um homem a pagar R$ 5mil para um vizinho por danos morais. (NOTÍCIA)
- TJRS - Ex-nora deverá devolver valor emprestado para compra de imóvel. O filho do casal se divorciou e os pais ajuizaram ação temendo não receber da ex-nora o valor emprestado. (NOTÍCIA)
- TJRS - Construtora isentada de indenizar por prejuízos decorrentes de temporal.
A força da natureza ocasionou a destruição. A
situação fugiu totalmente da normalidade. Nestas
circunstâncias os padrões de normalidade se rompem,
justificando a aplicação excepcional da excludente do
dever de indenização. (NOTÍCIA)
- TJRS - Casal que comprou terreno mas não recebeu escritura obtém devolução de valores. A
Justiça decidiu anular contrato de compra e venda de um terreno
no litoral norte do Rio Grande do Sul. Os réus terão que
devolver R$ 12 mil reais referentes à entrada do lote. (NOTÍCIA)
- TJRS - Dono de cachorro indenizará vizinho por morte de ovelhas.
A 3ª Turma Recursal Cível do RS confirmou
condenação do dono de um cachorro a pagar
indenização de R$ 9 mil ao seu vizinho. O cão dele
teria sido o responsável pela morte de mais de 30 ovelhas. (NOTÍCIA)
- TJSP - Mulher indenizará ex-marido por mentir sobre paternidade de filho. Omissão
por quinze anos ensejou danos morais. A 1ª Câmara de Direito
Privado confirmou sentença de primeiro grau que condenou mulher
a indenizar ex-marido no valor de R$ 30 mil, a título de danos
morais, por não esclarecer verdadeira paternidade de filho. (NOTÍCIA)
- TJSP - Cadeirante transportado em ambulância com porta aberta será indenizado. Indenização
foi fixada em R$ 30 mil. A juíza Celina Dietrich Trigueiros
Teixeira Pinto, da Vara Única de Rosana, condenou a
Municipalidade local a indenizar cadeirante que foi transportado em
ambulância com a porta traseira aberta. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Proc. 10009807820168260515)
- TJSP - Agência não deve ressarcir turista barrada na Rússia.
Autora estava sem visto para entrada. A autora alegou que a empresa de
turismo não forneceu as informações
necessárias. (NOTÍCIA) (Ap. Civ. 1005492-59.2014.8.26.0100)
- TJSP - Negada indenização a ex-noviço excluído de ordem religiosa. Julgamento
envolve Direito Canônico. A 14ª Vara Cível Central de
São Paulo negou ação proposta por um
ex-noviço contra a Ordem Franciscana. (NOTÍCIA)
- TJSP - Paciente que sofreu infecção hospitalar após cirurgia será indenizada. Hospital
pagará R$ 30 mil por danos morais. Uma mulher que sofreu
infecção hospitalar após realizar cirurgia para
colocação de prótese em sua coluna vertebral
será indenizada em R$ 30 mil a título de danos morais. (NOTÍCIA)
- TJSP - Abandono afetivo de pai não gera indenização. Vínculo familiar foi oficializado após 30 anos. (NOTÍCIA)
- TJSP - Dano moral por falhas na prestação de serviços de telefonia fixa é afetado como repetitivo. Cerca de 43 mil ações semelhantes aguardam definição. (NOTÍCIA) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.131 - RS, Rel. Min. Assusete Magalhães)
- TJSP - Clínica é condenada a indenizar cliente por queimaduras em procedimento estético. Mulher sofreu queimaduras de 2º e 3º graus. (NOTÍCIA)
- TJSP - Médico será indenizado após sofrer agressão.
Indenização foi fixada em R$ 10 mil. A 3ª
Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de
São Paulo condenou homem acusado de agredir um médico a
indenizá-lo em R$ 10 mil a título de danos morais. (NOTÍCIA)
- TJSP - Plano de saúde deve custear tratamento de dependência alcoólica. Cláusula
contratual que limita prazo de internação é
abusiva. O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara
Cível de Santos, concedeu liminar para determinar que operadora
de planos de saúde custeie tratamento a homem portador de
dependência alcóolica. (NOTÍCIA)
CONSTITUCIONAL
- MPF
- Norma que permite coleta de material genético para
identificação criminal é constitucional, diz PGR.
Para Raquel Dodge, coleta de perfil genético é reflexo da
progresso da ciência e é adotado em diversos
países. “A identificação da pessoa é
direito estatal voltado à preservação da
segurança pública”. (NOTÍCIA) (Parecer nº 07/2017 - AJCR/SGJ/PGR)
- MPF - STF considera constitucional decreto que trata do reconhecimento de terras quilombolas. Decisão da Corte seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República e concluiu julgamento iniciado em 2012. (NOTÍCIA)
- MPF
- STF mantém resolução da Agência Nacional
da Vigilância Sanitária que proíbe
adição de insumos ao cigarro. Decisão
seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República. Para
PGR, Anvisa tem o dever de defender interesses da coletividade. (NOTÍCIA)
- MPSP - Justiça proíbe prefeitura de Paranapanema de subvencionar eventos religiosos.
Promotoria ressaltou que prática é inconstitucional. Em
decorrência da atuação da Promotoria de
Justiça de Paranapanema, o Judiciário condenou a
administração daquele município à
obrigação de não subvencionar religião ou
promover evento público de cunho religioso, sob pena de multa de
R$ 20 mil por subvenção ou evento. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro cassa liminar que suspendia MP sobre privatização da Eletrobras. O
relator das Reclamações, ministro Alexandre de Moraes,
cassou decisão da Justiça Federal de Pernambuco que
suspendia medida provisória que permitia a
privatização da Eletrobras. Segundo o ministro, houve no
caso usurpação da competência do STF. (NOTÍCIA) (RCL 29477) (RCL 29478)
- STF
- Facebook é admitido como amicus curiae em processo sobre
obtenção de dados de provedores de internet no exterior.
Em despacho publicado no Diário de Justiça
Eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quinta-feira
(1º), o ministro Gilmar Mendes, relator, admitiu o Facebook
Serviços Online do Brasil como amicus curiae (amigo da Corte) na
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51,
ajuizada pela Federação das Associações das
Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional).
(NOTÍCIA)
- STF
- Determinada reintegração de enfermeira que cumpre
requisito constitucional para acumulação de cargos.
De acordo com o relator, o óbice da Constituição
Federal para a acumulação dos cargos em questão
refere-se à incompatibilidade de horários, o que
não ocorreu no caso dos autos. (NOTÍCIA)
- STF
- Liminar suspende “auxílio saúde” e
“auxílio aperfeiçoamento” do MP de Minas
Gerais. Uma liminar concedida pelo ministro Luís Roberto
Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dispositivo legal
de Minas Gerais que garantia a membros do Ministério
Público Estadual direito ao “auxílio
saúde” e “auxílio ao aperfeiçoamento
profissional”. (NOTÍCIA) (ADI 5781)
- STF - Liminar suspende bloqueio de bens de empresa integrante de consórcio para obras do Comperj. Segundo
o entendimento do ministro Marco Aurélio, relator do mandado de
segurança impetrado no STF, o TCU não tem poderes para
bloquear bens de particulares que contratam com a
administração pública. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - MS 35506)
CONSUMIDOR
- STJ
- Bancorbrás pode responder a ação de
indenização por má prestação de
serviço em hotel conveniado. A Bancorbrás tem
legitimidade para figurar no polo passivo de ação de
indenização por danos morais movida por cliente
insatisfeita com serviço prestado em hotel da rede conveniada. (NOTÍCIA)
- STJ
- Associação de defesa do consumidor não tem
legitimidade para pleitear diferenças de
indenização do seguro DPVAT. Obrigação
decorrente de imposição legal, a
indenização oriunda do seguro DPVAT não
está inserida em uma relação de consumo e, por
isso, as associações destinadas especificamente à
proteção dos consumidores são ilegítimas
para pedir judicialmente diferenças relativas ao pagamento da
cobertura do seguro obrigatório de acidentes de trânsito. (NOTÍCIA) (RESp 1091756 - MG, Rel. Min. Marco Buzzi)
- TJDFT - Consumidora deve ser indenizada por demora em portabilidade de linha telefônica. Juíza
titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília
condenou a Claro a pagar R$ 5 mil de indenização por
danos morais a uma consumidora, pelo atraso na conclusão da
portabilidade de sua linha de telefone fixo. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Furto de bens pessoais durante evento não responsabiliza empresa organizadora.
"Em locais em que há aglomeração de pessoas
(metrô, ônibus, casas noturnas, shows), quando não
confiados os bens diretamente à guarda do fornecedor (com a
utilização de serviço de chapelaria, por exemplo),
compete ao próprio consumidor ter especial atenção
aos seus pertences". (NOTÍCIA)
- TJDFT - Motel é condenado a indenizar furto em veículo. A
2ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso do motel Ele
e Ela e manteve condenação imposta pelo Juizado
Cível do Núcleo Bandeirante, que o condenou a indenizar
consumidor vítima de furto ocorrido em seu estabelecimento. O
autor ajuizou ação em desfavor da parte ré, na
qual requereu indenização por danos materiais e morais
por ter tido seu veículo furtado, enquanto estacionado nas
dependências do motel. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Culpa exclusiva do consumidor afasta responsabilidade de banco em caso de fraude. Juíza
titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília
julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores
e indenização por danos morais feitos por um consumidor
contra o Banco Santander. O autor teria sido vítima de fraude ao
repassar seus dados de acesso bancário, indevidamente, por
telefone, e assim teve prejuízo de R$ 18 mil. (NOTÍCIA)
- TJDFT - CEB terá que indenizar consumidor por erros sucessivos em relógio medidor.
A 1ª Turma Cível do TJDFT reformou sentença de
1ª Instância e condenou a CEB Distribuição S/A
a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais a
consumidor que passou um ano reclamando dos sucessivos erros do
relógio medidor do consumo de água. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Banco, cartão e seguradora terão de indenizar consumidores por seguro hospitalar inexistente. Juíza
titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília
condenou a Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada, o
Banco Santander e o Banco Credicard a pagarem, solidariamente, R$ 8 mil
de restituição e R$ 10 mil de indenização
por danos morais a dois consumidores. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa aérea deve indenizar passageiro por perda de conexão devido a atraso em voo. A
juíza de direito substituta do 5º Juizado Especial
Cível de Brasília condenou a Gol Linhas Aéreas
S.A. a indenizar em R$ 5 mil, cada um dos autores, por danos morais e
em R$ R$ 886,19 por danos materiais, tendo em vista atraso em voo,
ocasionado por manutenção emergencial de aeronave, que
levou à perda de conexão em viagem internacional de lua
de mel. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Banco é condenado a indenizar por cobrança indevida em manutenção de conta poupança. Juíza
titular do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou o Banco
Bradesco a pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais à parte
autora e determinou a exclusão do seu nome dos bancos de dados dos
órgãos de proteção ao crédito, referente a um débito de R$5.275,44
levado a efeito por solicitação da instituição financeira ré. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Banco deve ressarcir clientes fraudados por terceiros no interior de seu estabelecimento. A
juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 6.503,00 aos
autores, a título de danos materiais. O quadro delineado nos
autos revelou que, em outubro de 2016, a segunda autora, ao pagar
boleto em caixa eletrônico da agência do réu situada
no Brasília Shopping, foi auxiliada por suposto
funcionário que ali também ajudava outras pessoas. (NOTÍCIA)
- TJRS - Banco ressarcirá comerciante vítima de golpe com envelope vazio. Uma
locadora de automóveis de Santa Maria terá de volta cerca
de R$ 14 mil, valor envolvido em transações
bancárias iniciadas com o golpe do envelope vazio. (NOTÍCIA)
- TJRS - Fabricante terá que reparar rachadura em piscina. Os
Desembargadores que integram a 12ª Câmara Cível do
TJRS condenaram uma empresa de piscinas a reparar uma rachadura
detectada 4 anos depois da compra. (NOTÍCIA)
- TJSP - Companhia aérea indenizará casal por atraso de voo. Autores
chegaram ao destino somente 24 horas depois. A 13ª Câmara de
Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
condenou uma companhia aérea a indenizar um casal por falha na
prestação de serviços de transporte – atraso
em voo fez os autores da ação ficarem mais de 24 horas em
aeroporto norte-americano. A indenização foi fixada em R$
10 mil para cada autor a títulos de danos morais. (NOTÍCIA)
- TJSP - Tributação por resgate de operação financeira deve ser devolvida a cliente.
Valor correspondia a cerca de 30% do investimento. A 5ª Turma
Cível do Colégio Recursal de Santos manteve
decisão do Juizado Especial Cível da comarca para
condenar um banco e uma empresa de previdência privada a
ressarcirem tributação paga por um cliente após o
resgate de uma operação financeira. (NOTÍCIA) (Recurso Inominado - Consulta Processual - Proc. 00063256120178260562)
- TJSP - Agência de viagens deve indenizar por problemas em reserva. Empresa
terá que pagar R$ 10 mil. A 28ª Câmara de Direito
Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou
agência de viagens a indenizar cliente por problemas em reserva
de hospedagem. (NOTÍCIA) (Consulta Processual: Apelação 4008714-73.2013.8.26.0405)
CRIMINAL (PENAL/ PROCESSUAL PENAL)
- MPF - Empresário amazonense e esposa condenados por evasão de divisas são presos em Manaus. MPF
ajuizou ação penal contra Guilherme e Ilnah Cunha por
remessa de valores e manutenção de contas
bancárias no exterior; caso foi identificado na
Operação Farol da Colina. (NOTÍCIA)
- MPF - Operação Corrupião: parecer do MPF apoiou prisão do chefe do Ibama em Mossoró (RN).
Depoimentos e interceptação de telefonemas de
Armênio Medeiros apontaram para a cobrança reiterada de
propinas. (NOTÍCIA)
- MPF - STF determina prisão imediata de deputado federal condenado em segunda instância. Decisão
acolheu pedido da PGR, que pediu à Corte execução
provisória da pena, por causa da proximidade da
prescrição. (NOTÍCIA)
- MPF - Júri popular condena três pessoas por tentativa de homicídio qualificado. Denúncia
do MPF foi apresentada em setembro de 2014; réus foram acusados
de tentar matar dois policiais rodoviários federais no
Paraná. (NOTÍCIA)
- MPF se manifesta contra recurso de condenados por fraude no exame da OAB de Goiás. Condenação
na primeira instância aconteceu depois da Operação
Passando a Limpo, que desmantelou a quadrilha responsável pelo
esquema fraudulento. (NOTÍCIA) (Contrarrazões na ACR nº 0001060-96.2012.4.01.3500/GO)
- MPF
- STJ segue entendimento do MPF e nega redução de pena de
mandante do assassinato de Dorothy Stang (atualizada). Caso foi
analisado pela Terceira Seção do STJ nesta quinta-feira.
Ministros negaram, por unanimidade, provimento ao agravo de Reginaldo
Galvão. (NOTÍCIA) (Memoriais do MPF)
- MPF
- Crime de pornografia infantil em interação de
criança com artista nu no MAM de São Paulo é
descartado pelo MPF. Ao pedir arquivamento da
investigação, procuradora explica que imagens divulgadas
não apresentam conotação sexual. (NOTÍCIA) (Promoção de Arquivamento Criminal - PIC nº 134001009478/2017-16) (Promoção de Arquivamento Cível - Voto E n. 5156/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO)
- MPF
- Denunciado pelo MPF por crimes sexuais contra crianças e
adolescentes é condenado a 65 anos de prisão.
Condenado era membro de organização criminosa e
participava de fórum na “Deep Web” produzindo e
compartilhando conteúdo. (NOTÍCIA)
- MPSP - Gaeco deflagra Operação Cooperativa contra tráfico de drogas na região de Suzano. Esquema que envolve Primeiro Comando da Capital tem participação de políticos locais. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria obtém condenação de três integrantes do PCC pelo “Tribunal da Morte”. Crime
cometido em Piracicaba rendeu penas de até 21 anos. Depois de 19
horas de julgamento, com sentença publicada às 4h30 da
manhã desta quarta-feira (7/2), mais três integrantes da
facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) foram
condenados por matar uma pessoa no “Tribunal da Morte”, em
Piracicaba. (NOTÍCIA)
- MPSP - Atuação de Promotoria garante condenação de homem que matou sogra e atirou contra ex. William
Azevedo ainda fez o próprio filho refém em Mogi
Guaçu. Na última quinta-feira (8/2) e a pedido do
Ministério Público de São Paulo, o Tribunal do
Júri de Mogi Guaçu condenou William Ferreira Azevedo
pelos crimes de homicídio qualificado por motivo torpe,
tentativa de homicídio tentado qualificado também por
motivo torpe, constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo e
ameaças. (NOTÍCIA)
- MPSP - Marco Camacho, o Marcola, é condenado a pedido do MPSP no âmbito da Operação Ethos. Outros
envolvidos com o PCC também foram sentenciados. Denunciado pelo
Ministério Público de São Paulo, Marco Willians
Herbas Camacho, conhecido como Marcola, foi condenado mais uma vez pela
Justiça, agora em decorrência da Operação
Ethos, deflagrada em 2016 pelo Grupo de Atuação Especial
de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco). (NOTÍCIA)
- STF - 1ª Turma determina execução provisória da pena ao deputado João Rodrigues (PSD-SC). Por
maioria, os ministros acolheram pedido da PGR e determinaram a execução
imediata da pena imposta ao parlamentar de cinco anos e três meses de
reclusão, em regime inicial semiaberto. (NOTÍCIA) (Íntegra do Voto)
- STF
- 2ª Turma confirma validade de interceptação de
dados telemáticos em investigação criminal. Por
unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou
provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 132115,
interposto por Lilian de Oliveira Lisboa, condenada pelo envolvimento
na prática de irregularidades vinculadas a duas
Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público (Oscip) com sede em Curitiba (PR). (NOTÍCIA) (Íntegra do Voto do Relator Min. Dias Toffoli)
- STF - Negada liminar a promotor de justiça denunciado por falsidade ideológica e uso de documento falso. Decisão
do ministro Gilmar Mendes nega pedido da defesa do promotor de
Justiça do MPDFT Leonardo Bandarra, que pretendia impedir
instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra
ele. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro Celso de Mello concede prisão domiciliar a mãe de criança de 11 meses. A
decisão cautelar, tomada em habeas corpus, atende ao postulado
da proteção integral da criança, princípio
de natureza constitucional, aos requisitos da legislação
processual penal e às regras de Bangkok, aprovadas pela ONU. (NOTÍCIA)
- STF
- Ministro determina transferência de travestis para
estabelecimento prisional compatível com identidade de
gênero. O ministro Roberto Barroso concedeu habeas corpus
de ofício para assegurar o direito, nos termos de
resolução do Conselho Nacional de Combate à
Discriminação, que trata do acolhimento de pessoas LGBT
em privação de liberdade no Brasil. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - HC 152491)
- STF - 2ª Turma concede HC coletivo a gestantes e mães de filhos com até doze anos presas preventivamente.
Seguindo o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, o colegiado
determinou a substituição da prisão preventiva
pela domiciliar das mulheres nessa situação, em todo o
território nacional, sem prejuízo da
fixação de medidas cautelares alternativas. (NOTÍCIA) (HC 143641 SP, Rel. Min. Ricardo Lewandouski)
- STF - Jovem preso por pequena quantidade de droga irá responder a processo em liberdade. O
ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal
(STF), assegurou a um rapaz de 18 anos, preso preventivamente pela
suposta prática de tráfico de drogas, o direito de
responder ao processo em liberdade. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - HC 152964)
- STF - Ministro mantém execução provisória da pena de ex-tenente-coronel da PM de São Paulo. Segundo
o ministro Alexandre de Moraes, a posição
majoritária do STF é de que a presunção de
inocência não impede o início da
execução provisória da pena após o
esgotamento do julgamento da apelação em segunda
instância. (NOTÍCIA)
- STF - Senador Acir Gurgacz é condenado por desvio de finalidade na aplicação de financiamento.
No julgamento, concluído nesta terça-feira (27), a
maioria dos ministros da Primeira Turma seguiu o voto do relator da
ação penal, ministro Alexandre de Moraes. (NOTÍCIA)
- STF - 2ª Turma condena deputado Nilton Capixaba por envolvimento na Máfia das Sanguessugas.
Ele foi condenado por corrupção passiva decorrente de 21
emendas parlamentares apresentadas para beneficiar diversos
municípios de Rondônia. (NOTÍCIA)
- STF
- 2ª Turma reconhece prescrição e nega
extradição de espanhol acusado de tentativa de
homicídio. Em decisão unânime, a Segunda
Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira
(27), pedido de Extradição (EXT) 1501, formulado pelo
governo da Espanha contra Joseba Gotzon Vizán González,
acusado de tentativa de homicídio qualificado, ocorrida em
janeiro de 1988 naquele país. (NOTÍCIA)
- STJ - Negado pedido de liberdade a homem preso em flagrante por roubo contra motorista do Uber.
Um homem preso em flagrante por supostamente ter roubado motorista do
aplicativo Uber teve pedido liminar de liberdade indeferido pelo
vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro
Humberto Martins, no exercício da presidência. (NOTÍCIA)
- STJ
- Serviço de internet via rádio sem
autorização pode configurar crime de atividade
clandestina de telecomunicação. A
operação de serviço de internet via rádio
é caracterizada como serviço de
telecomunicação multimídia que, para
viabilização de sua exploração, exige
autorização prévia da Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel). (NOTÍCIA) (AgRg no REsp 1632698 - RJ, Rel. Min. Jorge Mussi)
- STJ - Reconhecida ilicitude de provas obtidas por meio do WhatsApp sem autorização judicial. A
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a
ilegalidade de provas obtidas pela polícia sem
autorização judicial a partir de mensagens arquivadas no
aplicativo WhatsApp e, por unanimidade, determinou a retirada do
material de processo penal que apura suposta prática de
tentativa de furto em Oliveira (MG). (NOTÍCIA) (Recurso em HG 89981 - MG)
- STJ - Quinta Turma considera legal gravação em que defensor público cobrou para atuar em processo.
A gravação ambiental produzida por um dos interlocutores,
na condição de vítima de um crime, com o objetivo
de assegurar o seu direito, independe de autorização
judicial, sendo ainda irrelevante a propriedade do aparelho utilizado. (NOTÍCIA) (REsp 1689365 - RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca)
- STJ - Ministro aplica novo entendimento do STF e concede prisão domiciliar a mãe de criança de dois anos.
Com base no novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
(STF), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel
Ilan Paciornik determinou a substituição da prisão
preventiva pela domiciliar em benefício da mãe de uma
criança de dois anos em Jandira (SP). (NOTÍCIA)
- TJDFT - Homem que atropelou outro de propósito é condenado a 8 anos de prisão. O
Tribunal do Júri de Ceilândia condenou Bruno Sousa Lima a
8 anos de prisão, em regime semi-aberto, por tentativa de
homicídio qualificado contra Ráfliu Ribeiro dos Santos.
Em junho de 2017, após discussão dentro de bar na
Ceilândia Sul, o réu atropelou propositalmente a
vítima, que sobreviveu após ser socorrida e levada ao
hospital. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Acusado de roubo seguido de morte em estacionamento da 408 Norte é condenado. O
Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios ofereceu denúncia na qual narrou que o
acusado, acompanhado de um menor de idade, por volta das 23h30 do dia 8
de agosto de 2017, no estacionamento do bloco B da SQN 408, Asa Norte,
ameaçou a vítima, Maria Vanessa Veiga Esteves, com uma
faca, no intuito de que a mesma lhe entregasse seu aparelho de celular
e sua bolsa. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Filho é condenado à prisão por violência
doméstica contra mãe idosa e ameaça à
família. A 2ª Turma Criminal manteve
condenação de um filho por injúria qualificada,
violência doméstica e ameaça contra mãe
idosa e familiares. Segundo a turma, “caracteriza-se
injúria qualificada a ofensa com palavras que desvalorizam a
vítima em decorrência de sua condição de
pessoa idosa e afetam sua honra subjetiva”. (NOTÍCIA)
- TJSP - Homem é condenado por estelionato contra idoso. Réu se passou por sobrinho da vítima. Um
homem foi condenado às penas de cinco anos de reclusão,
em regime fechado, e pagamento de 36 dias-multa por estelionato contra
idoso. (NOTÍCIA)
- TJSP - Homem é condenado pela morte da filha de quatro anos. Pena é de 24 anos de reclusão. Ele foi condenado por homicídio qualificado e fraude processual. (NOTÍCIA)
- TJSP - Acusado de extorsão mediante sequestro é condenado a 24 anos de prisão.
Família de gerente de banco foi feita refém. Sua pena foi
agravada por envolver uma criança de sete anos durante a
execução dos delitos. (NOTÍCIA)
- TJSP - Acusado de agressão e cárcere privado contra mulher é condenado. Casal
conviveu por dez anos e teve quatro filhos. Um homem foi condenado por
decisão da Vara Criminal de Tupã sob a
acusação de lesão corporal, sequestro e
cárcere privado, além de violação à
lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
– Lei Maria da Penha. (NOTÍCIA) (Proc. 00005088220178260637)
- TJSP - Mulheres são condenadas por falso testemunho. Acusadas teriam tentado favorecer réu em ação penal. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça condena acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de armas de fogo.
Réu transportava 4,6 toneladas de entorpecente. A juíza
Patrícia Érica Luna da Silva, da Vara Única de
Teodoro Sampaio, condenou homem acusado de tráfico de drogas e
porte ilegal de armas de fogo. (NOTÍCIA)
- TJSP - Mantida condenação de integrantes de torcida uniformizada. Palmeirenses teriam abordado corintianos em vagão do metrô. (NOTÍCIA)
EDUCAÇÃO
ELEITORAL
- MPF
recorre ao TSE contra anulação de busca e
apreensão em investigação envolvendo deputado
estadual Marcelo Nilo. Medidas haviam sido autorizadas pelo
TRE, mas foram anuladas pelo próprio tribunal após a
operação. (NOTÍCIA)
- MPF - Decretada inelegibilidade de candidato a prefeito de Itaguaí (RJ) por abuso de poder político. Weslei
Pereira foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de
Janeiro, que seguiu manifestação do MPF. Seguindo
manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) do
Rio de Janeiro, o Tribunal Regional Eleitoral decretou a
inelegibilidade por oito anos e o pagamento de multa a Weslei Pereira,
candidato a prefeito de Itaguaí (RJ) nas eleições
de 2016. (NOTÍCIA)
- MPF - A pedido do MPF, Justiça obriga blog a excluir pesquisa eleitoral fraudulenta. O
TRE deu prazo de 72 horas para a exclusão da postagem sob pena
de multa de R$ 5 mil. A Justiça Eleitoral determinou a retirada
de postagem contendo pesquisa eleitoral fraudulenta do blog
“Pensa Amapá”. (NOTÍCIA)
- MPF - TRE mantém cassação de vereador de Aparecida de Goiânia por compra de votos e abuso de poder. Acórdão do Tribunal contra Helvecino Cunha foi por unanimidade. (NOTÍCIA)
Informativo TSE
IDOSO / INFÂNCIA E JUVENTUDE / INCLUSÃO
- MPF
- Crime de pornografia infantil em interação de
criança com artista nu no MAM de São Paulo é
descartado pelo MPF. Ao pedir arquivamento da
investigação, procuradora explica que imagens divulgadas
não apresentam conotação sexual. (NOTÍCIA) (Promoção de Arquivamento Criminal - PIC nº 134001009478/2017-16) (Promoção de Arquivamento Cível - Voto E n. 5156/2018/NAOP/PFDC/PRR3ªREGIÃO)
- STJ - Menor incapaz pode ser autor em causa que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. Por
unanimidade de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de menor incapaz
demandar como autor em causas que tramitem no âmbito dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública (JEFP). (NOTÍCIA)
- STJ
- Vara de violência contra a mulher tem competência para
autorizar viagem de mãe com filho menor ao exterior. É
de competência das varas especializadas em violência doméstica ou
familiar contra a mulher a análise de demandas relacionadas aos
interesses da criança e do adolescente nas hipóteses em que os pedidos
estiverem ligados especificamente à prática de violência contra a
mulher. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Filho é condenado à prisão por violência
doméstica contra mãe idosa e ameaça à
família. A
2ª Turma Criminal manteve condenação de um filho por injúria
qualificada, violência doméstica e ameaça contra mãe idosa e
familiares. Segundo a turma, “caracteriza-se injúria qualificada a
ofensa com palavras que desvalorizam a vítima em decorrência de sua
condição de pessoa idosa e afetam sua honra subjetiva”. (NOTÍCIA)
MEIO AMBIENTE / HABITAÇÃO / URBANISMO
- MPF pede fiscalização urgente contra garimpo ilegal em áreas Munduruku no Pará. Atividade
predatória tem acarretado danos ambientais e, para os
indígenas, o aumento do consumo de alimentos industrializados,
de bebidas alcoólicas, de drogas, e a
prostituição. (NOTÍCIA)
- MPF
- Após ação do MPF, Justiça proíbe
empreendimento em área de Mata Atlântica na zona sul de
São Paulo. Liminar impede obras enquanto ICMBio
não concluir estudo sobre espécie em
extinção identificada no local. A Justiça Federal
concedeu uma liminar que proíbe qualquer
intervenção em um terreno da zona sul da capital paulista
onde empresas pretendem erguer empreendimentos imobiliários de
alto padrão. (NOTÍCIA)
- MPF
- Após acordo com Ministério Público,
Hidrelétrica Santo Antônio vai pagar dois milhões a
reassentados. A assinatura de um Termo de Compromisso entre
Ministério Público Federal (MPF), Ministério
Público de Rondônia (MP/RO), Hidrelétrica Santo
Antônio e a Associação dos Produtores Rurais do
Vale de Morrinhos (Asdamor) proporcionou a resolução de
uma disputa judicial que começou em julho de 2015. (NOTÍCIA)
- MPF
- Justiça condena empresas que vendiam barbatanas de
tubarão e raias ameaçadas de extinção. Réus deverão pagar mais de R$ 1 milhão por danos causados ao meio ambiente. (NOTÍCIA)
- MPF - Justiça determina que empresa recupere área de preservação permanente do Rio Paraná.
Sentença atende aos pedidos de uma ação civil
pública ajuizada pelo MPF contra a Itavel para
recuperação de área degradada. (NOTÍCIA)
- MPF
- Justiça condena responsáveis por poluição
em curso d'água na Terra Indígena Morro dos Cavalos (SC).
Ação do MPF/SC buscou
a condenação da Setep Construções S/A e de
duas pessoas ligadas à empresa. (NOTÍCIA)
- STJ - Segunda Turma reforma decisão que perdoou multa em infração ambiental. A
Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em
decisão unânime, reconheceu como ilegítima a
dispensa pelo Poder Judiciário de multa aplicada em
decorrência de infração ambiental. (NOTÍCIA) (REsp 1686089 - MG)
- TJRS - Revertida decisão que proibia abate de cervos no Pampa Safari. A
21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS
reverteu nessta quarta-feira, 7/2, em definitivo, decisão em
Ação Popular (AP) que proibia o abate de cervos no Pampa
Safari. O recurso (Agravo de Instrumento), apreciado pelo Tribunal, foi
proposto pelos proprietários do parque, instalado em
Gravataí. (NOTÍCIA)
- TJSP - Municipalidade de Cândido Mota é condenada a fornecer saneamento básico. Administração
alegava falta de recursos para implementação. A 1ª
Câmara Reservada ao Meio Ambiente julgou procedente recurso
interposto pelo Ministério Público e determinou que a
Prefeitura de Cândido Mota efetue obras de saneamento
básico no município. (NOTÍCIA) (Consulta Processual: Apelação 1000693-39.2016.8.26.0120)
MULHER
- STF - 2ª Turma concede HC coletivo a gestantes e mães de filhos com até doze anos presas preventivamente.
Seguindo o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, o colegiado
determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar das
mulheres nessa situação, em todo o território nacional, sem prejuízo da
fixação de medidas cautelares alternativas. (NOTÍCIA) (HC 143641 SP, Rel. Min. Ricardo Lewandouski)
- STJ
- Vara de violência contra a mulher tem competência para
autorizar viagem de mãe com filho menor ao exterior. É
de competência das varas especializadas em violência
doméstica ou familiar contra a mulher a análise de
demandas relacionadas aos interesses da criança e do adolescente
nas hipóteses em que os pedidos estiverem ligados
especificamente à prática de violência contra a
mulher. (NOTÍCIA)
- TJSP - Acusado de agressão e cárcere privado contra mulher é condenado. Casal
conviveu por dez anos e teve quatro filhos. Um homem foi condenado por
decisão da Vara Criminal de Tupã sob a acusação de lesão corporal,
sequestro e cárcere privado, além de violação à lei de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher – Lei Maria da Penha. (NOTÍCIA) (Proc. 00005088220178260637)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
- MPF/PI: Justiça condena ex-gestores de Nossa Senhora dos Remédios por improbidade. O
ex-prefeito deixou de pagar o salário nos meses de outubro,
novembro, dezembro e 13º dos agentes comunitários de
Saúde do Município. (NOTÍCIA)
- MPF
- Após ação do MPF, ex-prefeito de Itaipava do
Grajaú (MA) é condenado por improbidade administrativa. Após
ação civil pública proposta pelo Ministério
Público Federal (MPF) no Maranhão, a Justiça
Federal condenou o ex-prefeito de Itaipava do Grajaú (MA)
José Maria da Rocha Torres, pela prática de atos de
improbidade administrativa no período em que era gestor
municipal. (NOTÍCIA)
- MPF - Justiça bloqueia R$ 156 mi de empresas condenadas por desvio de recursos no Amazonas. Empresas
receberam ilegalmente financiamento da extinta Sudam para a
construção do Centro de Convenções de
Manaus; obra não foi concluída. (NOTÍCIA)
- MPF em Patos (PB): Justiça condena ex-prefeito e auxiliar por desvio de recursos de gêneros alimentícios.
Ex-secretário de Finanças não recorreu e já
está preso. Ministério Público quer aumento de
penas. (NOTÍCIA)
- MPF - Ex-prefeito de Barras, no Piauí, é condenado em ação de improbidade administrativa.
O ex-gestor teve os direitos políticos suspensos por cinco anos
e ainda terá que ressarcir a Sudene em quase R$ 180 mil. A
Justiça Federal condenou o ex-prefeito do Município de
Barras (PI) José Ribamar Pereira por improbidade administrativa,
em ação ajuizada pelo Ministério Público
Federal (MPF). (NOTÍCIA)
- MPF - Ex-prefeitos no Marajó (PA) são condenados por irregularidades na gestão de verbas públicas. Recursos
haviam sido inicialmente destinados ao investimento na
educação. A Justiça Federal condenou dois
ex-prefeitos de municípios do arquipélago do
Marajó, no Pará, acusados pelo Ministério
Público Federal (MPF) por irregularidades na gestão de
recursos públicos destinados à educação. (NOTÍCIA)
- MPF/MG: Deputada federal de Montes Claros é condenada por improbidade.
Raquel Muniz e seu marido, Ruy Muniz, ex-prefeito da cidade, foram
condenados por terem usado seus cargos públicos na defesa de
interesses privados. O Ministério Público Federal (MPF)
em Montes Claros (MG) obteve a condenação da deputada
federal Raquel Muniz e de seu marido, Ruy Muniz, ex-prefeito da cidade,
por improbidade administrativa. (NOTÍCIA)
- MPF - Ex-prefeito de Malhada de Pedras (BA) é condenado por crime de responsabilidade.
Ramon dos Santos desviou, em proveito próprio e de terceiros,
mais de R$ 50 mil em verbas destinadas à Educação.
A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em
Vitória da Conquista (BA), a Justiça Federal condenou o
ex-gestor de Malhada de Pedras – município situado a 689
km da capital por crime de responsabilidade. (NOTÍCIA)
- MPF
- Processados pelo MPF por enriquecimento ilícito,
médicos de hospital de Barra Bonita (SP) têm bens
bloqueados. Um dos réus realizava plantões sozinho e recebia pagamentos em dobro indevidamente. (NOTÍCIA)
- MPSP - Prefeito de Catanduva é condenado à perda do cargo a pedido de Promotoria de Justiça. Atendendo
aos pedidos feitos pelo promotor de Justiça André Luiz
Nogueira da Cunha em ação civil pública, o
Judiciário condenou à perda do cargo o prefeito de
Catanduva, Afonso Macchione Neto, por atos de improbidade
administrativa cometidos em seu mandato anterior. (NOTÍCIA)
- MPSP - Ex-secretário de Franca é condenado por improbidade a pedido de Promotoria. Ismar
Tavares comprometeu caráter competitivo de
licitação. O ex-secretário de Serviços e
Meio Ambiente de Franca Ismar Rodrigues Tavares foi condenado, a pedido
do MPSP, por improbidade administrativa. (NOTÍCIA)
- MPSP - Atendendo a recurso do MPSP, Justiça condena atual prefeito de Penápolis. Na
gestão anterior ele contratou empresa sem
licitação. A 3ª Câmara de Direito
Público do Tribunal de Justiça deu provimento no dia 30
de janeiro a recurso do MPSP e condenou o prefeito de
Penápolis, Célio José de Oliveira, a perda do
cargo por dispensa de licitação na
contratação da empresa J. Alvares Ferreira e Alvares
Ltda., para a realização de concurso para provimento de
cargos públicos, sem que a contratada oferecesse melhor
preço que as concorrentes e sem justificativa na dispensa de
licitação. (NOTÍCIA)
- MPSP - Ex-vereadores de Rosana são condenados por improbidade a pedido do Ministério Público. Houve desvio de verba pública em pagamentos de diárias. (NOTÍCIA)
- MPSP - Justiça acata tese do MPSP e mantém condenação de ex-prefeito de Jundiaí. Pedro
Bigardi nomeou servidores de forma inconstitucional. O Tribunal de
Justiça reconheceu a tese do MPSP e confirmou a sentença
dada em primeira instância contra o ex-prefeito de Jundiaí
Pedro Antônio Bigardi pela prática de atos de improbidade
administrativa. (NOTÍCIA)
- MPSP - Acordo inédito entre MPSP e construtora condena ex-presidente do Metrô e atual secretário. Empresas
vão pagar multa de R$ 326 milhões por fraude. Um acordo
inédito de colaboração celebrado entre a
construtora Camargo Corrêa e o Ministério Público
de São Paulo, intermediado pelo promotor de Justiça
Marcelo Milani, do Patrimônio Público e Social, e
homologado pela Justiça na última sexta-feira (16/2),
resultou na condenação do secretário municipal de
Transportes de São Paulo e ex-presidente do Metrô,
Sérgio Avelleda, por improbidade administrativa por fraude no
processo da licitação da linha 5-lilás. Ele
também foi condenado a perda da função
pública, além dos direitos políticos por cinco
anos. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Promotoria obtém condenação de
empresários que prestavam serviços para Prefeitura de
Araras. Eles desviaram mais de R$ 5 milhões dos cofres
públicos. A Promotoria de Justiça de Araras obteve a
condenação no dia 22 de janeiro de Gilson Bressan e
Ederaldo Renato Schmidt Viganó, sócios administradores da
empresa Altec Soluções em Informática Ltda, pelo
crime de apropriação indébita de dinheiro
público, por 29 vezes, em continuidade delitiva. (NOTÍCIA)
- MPF - Ex-prefeito e ex-secretária de saúde de Arame (MA) são condenados por ato de improbidade.
Raimundo Nonato Lopes de Farias e Josilene da Conceição
Ribeiro Fernandes aplicaram de forma irregular mais de R$ 10 mil dos
recursos do SUS. (NOTÍCIA)
- TJRS - Ex-Vereador condenado por usar celular funcional para contratar prostituta. Os
Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do
TJRS decidiram que deve ser mantida a condenação de
Gilberto Dell Valle, ex-Vereador de Santa Rosa, por improbidade
administrativa. Ele teve os direitos políticos suspensos por 4
anos. (NOTÍCIA)
- TJSP - Ex-Prefeito de São Roque e empresários são condenados por improbidade administrativa. Licitação
realizada em 2013 apresentou irregularidades. O juiz Roge Naim Tenn, da
1ª Vara Cível de São Roque, condenou o ex-prefeito
Daniel de Oliveira Costa e um casal de empresários pela
prática de atos de improbidade administrativa. (NOTÍCIA)
- TJSP - Ex-prefeito de Mairinque é condenado por utilizar slogan político em carros oficiais. Político foi acusado de autopromoção com dinheiro público. (NOTÍCIA)
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- MPSP - Após atuação de Promotoria, escola de Junqueirópolis ganhará obras de acessibilidade.
Liminar determina que Estado faça cronograma em 180 dias. Pessoas com
necessidades especiais e dificuldade de locomoção que transitam pela
Escola Estadual Professor Idene Rodrigues dos Santos, em
Junqueirópolis, obtiveram uma importante vitória graças à atuação do
promotor de Justiça Ruy Bodini. (NOTÍCIA)
- MPSP
- Atuação de Promotoria beneficia pessoas com
deficiência em Presidente Prudente. Justiça deu efeito
ativo a recurso interposto pelo MPSP. A 10ª Câmara
de Direito Público de Tribunal de Justiça de São
Paulo deu efeito ativo a recurso interposto pelo Ministério
Público de São Paulo e determinou que a
administração do município de Presidente Prudente
garanta aos moradores com deficiência a oferta de insumos e
órteses urinárias. (NOTÍCIA)
- TJSP - Cadeirante transportado em ambulância com porta aberta será indenizado. Indenização
foi fixada em R$ 30 mil. A juíza Celina Dietrich Trigueiros Teixeira
Pinto, da Vara Única de Rosana, condenou a Municipalidade local a
indenizar cadeirante que foi transportado em ambulância com a porta
traseira aberta. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Proc. 10009807820168260515)
- TJSP - Empresa de ônibus é condenada por restringir acesso de pessoa com deficiência. Autor foi impedido de utilizar plataforma elevatória de ônibus. (NOTÍCIA)
SAÚDE
- MPF - Ação do MPF garante a pacientes do SUS fornecimento gratuito de medicamento para quimioterapia. Bleomicina
é utilizada no tratamento contra o câncer, considerada de
excelentes resultados e baixa toxidade. A Justiça Federal julgou
procedente uma ação ajuizada pelo Ministério
Público Federal (MPF) no Rio Grande do Norte, e a partir de
agora a União e o Estado terão de fornecer gratuitamente
o medicamento Bleomicina a todos os pacientes usuários do SUS,
residentes no RN. (NOTÍCIA)
- MPF obtém decisão obrigando o fornecimento de Canabidiol para pacientes no RN.
Medicação pode reduzir crises convulsivas em
crianças e será necessário
comprovação médica da necessidade do tratamento. (NOTÍCIA)
- MPF - SUS deve ser ressarcido por atendimento prestado a pacientes de planos de saúde, decide STF. Nas
sessões, foram analisadas ações que tratam de
regras de convênios médicos. Decisões seguiram
pareceres da PGR. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF)
decidiu, nesta quarta-feira (7), que o Sistema Único de
Saúde (SUS) deve ser ressarcido pelo atendimento prestado a
pacientes de planos de saúde. (NOTÍCIA)
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| Diversos |
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)
Súmulas Recentes
- SÚMULA 736:
Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de
pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança,
higiene e saúde dos trabalhadores.
- SÚMULA 735: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
- SÚMULA 734:
Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato
judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal
Federal.
- SÚMULA 733: Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)
Súmulas Recentes
- SÚMULA
604: Mandado de segurança não se presta para atribuir efeito
suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público (Notícia)
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SÚMULA 603: É vedado ao banco mutuante
reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de
correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja
cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por
margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que
possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.
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SÚMULA 602: O Código de Defesa do
Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas
sociedades cooperativas.
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SÚMULA 601: O Ministério Público tem
legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e
individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da
prestação de serviço público.
Jurisprudência em Teses
PGR - INFORMATIVO DE TESES JURÍDICAS
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