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Boletim IJC
O Boletim Jurisprudência realiza a divulgação de jurisprudência selecionada veiculada nos sites de notícias dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiças Estaduais.
Edição nº 03 - Março - 2018
Confira neste boletim

Jurisprudência em Temas

Diversos


Jurisprudência em Temas

ADMINISTRATIVO / CÍVEL / PROCESSUAL CIVIL

  • MPF - Mudança de nome e gênero no registro civil de transexuais não depende de cirurgia, decide STF. Decisão acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República em ação proposta em 2009. Transexuais e transgêneros poderão solicitar a mudança de prenome e gênero em registro civil sem a necessidade de cirurgia de mudança de sexo e decisão judicial autorizando o ato ou laudos médicos e psicológicos. (NOTÍCIA)
  • MPF obtém decisão que garante a entrega de correspondências em Carazinho (RS). Loteamento Rech, no Bairro Santo Antônio, será beneficiado. O Ministério Público Federal (MPF) em Passo Fundo (RS) obteve decisão favorável em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. (NOTÍCIA)
  • MPF - Empresas que contaminaram 92 pessoas com uso irregular de agrotóxicos são condenadas por danos morais coletivos. Em 2013, alunos, professores e funcionários de escola rural em Rio Verde (GO) sofreram com os efeitos de pulverização aérea feita com agrotóxico proibido. (NOTÍCIA) (Íntegra da Sentença)
  • MPSP obtém nulidade da renúncia a herança por parte do prefeito afastado de Ilha Solteira. Para Justiça, ato visava a fraudar execuções de sentenças. (NOTÍCIA)
  • STF reconhece a transgêneros possibilidade de alteração de registro civil sem mudança de sexo. No julgamento da ação ajuizada pela PGR, todos os ministros reconhecerem o direito à mudança sem a necessidade de cirurgia. Para a maioria, a alteração no registro independe de autorização judicial. (NOTÍCIA)
  • STJ - Revista terá de pagar danos morais por divulgar imagens de crianças sem autorização dos pais. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou uma revista a pagar indenização por danos morais pela violação do direito de imagem de menores que tiveram fotos publicadas em reportagem sem a autorização dos pais. (NOTÍCIA)
  • STJ - Paciente que ficou parcialmente cega após cirurgia de catarata receberá R$ 25 mil por danos morais. Uma paciente que perdeu a visão de um dos olhos após erro médico em cirurgia de catarata teve o direito à indenização de R$ 25 mil por danos morais confirmado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). (NOTÍCIA) (REsp. 1707813 - RJ)
  • STJ - Falta de registro de veículo no prazo legal não impede condutor de obter CNH definitiva. Apesar de ser considerada grave pelo artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração consistente em deixar de efetuar registro de veículo no prazo de 30 dias junto ao órgão de trânsito não pode impedir que o condutor obtenha sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, já que essa infração, de caráter administrativo, não se relaciona com a segurança do trânsito e não impõe riscos à coletividade. (NOTÍCIA) (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.767 - RS)
  • STJ - Associação que denunciou suposta produção de bebida falsificada pagará indenização de R$ 250 mil. De acordo com a Inab, a associação apresentou contra ela notícia-crime devido à suposta falsificação de chopes de marcas pertencentes à Ambev. Após diligência policial em um dos locais de distribuição, um membro da ABCF e uma equipe de televisão teriam retornado ao local e forçado a entrada na distribuidora para produzir, sem autorização, imagens de barris gravados com a marca Ambev. (NOTÍCIA) (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.687 - PR (2017/0158792-5)
  • STJ - Pais de menor que causou acidente de trânsito terão de indenizar vítima. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a responsabilização dos pais de um menor que, após ter ingerido bebida alcoólica, causou acidente de trânsito com vítima ao dirigir um veículo da empresa da família. (NOTÍCIA)
  • STJ - Para Quinta Turma, prova com material genético descartado é legal mesmo sem consentimento do investigado. A produção de prova por meio de exame de DNA sem o consentimento do investigado é permitida se o material biológico já está fora de seu corpo e foi abandonado. Ou seja, o que não se permite é o recolhimento do material genético à força, mediante constrangimento moral ou físico. (NOTÍCIA)
  • STJ - Suspeita de abuso na administração dos bens autoriza filho a exigir prestação de contas dos pais. O poder dos pais em relação ao usufruto a à administração dos bens dos filhos menores não é absoluto. Em caráter excepcional, é possível o ajuizamento de ação de prestação de contas pelo filho, quando o pedido for fundamentado na suspeita de abuso de direito por parte dos pais. (NOTÍCIA)
  • STJ - Terceira Turma isenta supermercado de responder por roubo em estacionamento público. Para o colegiado, não se aplica ao caso a Súmula 130 do STJ, já que o roubo ocorreu em área pública, externa ao estabelecimento comercial. (NOTÍCIA)
  • STJ - Previsão contratual de coparticipação sobre valor de próteses cirúrgicas não é abusiva. Respeitados o direito à informação e a necessidade de previsão clara no contrato de plano de saúde, não configura abuso a exigência de coparticipação financeira do usuário na aquisição de próteses, órteses e materiais especiais utilizados em procedimentos cirúrgicos. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
  • TJDFT - Faculdade deverá indenizar ex-aluna por cobrança indevida após trancamento de matrícula. Juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Centro de Educação Superior de Brasília - Cesb a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a uma ex-aluna. Apesar da declaração de nada consta, a autora foi protestada indevidamente no valor de R$ 932,91. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Hospital é condenado a indenizar por informar falso positivo HIV à gestante. O juiz titular da 2ª Vara Cível de Ceilândia condenou o Hospital São Francisco a indenizar parturiente, esposo e recém-nascida por falha no atendimento médico e falso diagnóstico de HIV. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Aluna vítima de injúria racial deverá ser indenizada. Em decisão unânime, a 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado da Fazenda Pública, que condenou o Distrito Federal a indenizar aluna vítima de injúria racial sofrida em escola pública. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Turma mantém decisão que exclui filha adotada da condição de herdeira do pai biológico. A 7º Turma Cível do TJDFT manteve decisão da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga que excluiu a autora do processo de inventário do pai biológico, uma vez que foi adotada legalmente por outra família. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Distrito Federal deverá indenizar pais pela morte do filho perseguido durante blitz de trânsito. A 1ª Turma Cível negou provimento aos recursos dos autores e do Distrito Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF que condenou o Distrito Federal ao pagamento de R$ 50 mil a título de reparação dos danos extrapatrimoniais sofridos pelos pais de um rapaz, o qual morreu após ser atropelado por viatura policial, quando fugia de blitz de trânsito em uma motocicleta. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Empresa aérea deve indenizar passageiro por subtração de celular em bagagem despachada. O juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a GOL Linhas Aéreas a pagar indenização a passageiro, no valor de R$ 4.500,00, por danos morais e materiais, tendo em vista a subtração de celular de dentro de bagagem despachada no aeroporto de Punta Cana, na República Dominicana, durante viagem de retorno ao Brasil. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Banco é condenado a indenizar por depositar cheque antes do prazo acordado. Sentença do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco Itaú a pagar à correntista o dano moral de R$2 mil, a ser corrigido monetariamente a partir da data da sentença, acrescido de juros legais a partir da citação. Segundo a inicial, a parte autora foi beneficiária de cheque emitido por terceiro e, embora pós-datado, o título confiado à ré foi compensado antecipadamente, gerando dano moral a ser indenizado. (NOTÍCIA)
  • TJRS - Danilo Gentili condenado a indenizar Deputada Maria do Rosário por danos morais. O humorista e entrevistador Danilo Gentili Júnior deverá pagar R$ 15 mil reais para a Deputada Federal Maria do Rosário. A condenação foi imposta pelo Juiz de Direito Juliano da Costa Stumpf, da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. (NOTÍCIA)
  • TJRS - Autor de gravação de sessão conciliatória condenado por má-fé. A Juíza Mariana Bezerra Salamé, da Comarca de Getúlio Vargas, condenou por litigância de má-fé uma das partes em ação de despejo, responsável pela gravação de sessão de conciliação. Segundo a magistrada, ao fixar multa no valor equivalente a 5% do valor da causa, houve quebra do princípio de confidencialidade - essencial nas práticas autocompositivas. (NOTÍCIA)
  • TJRS - Hotel para cães indenizará por morte de hóspede. Os Desembargadores que integram a 9ª Câmara Cível do TJRS decidiram que os donos de uma clínica veterinária, ao manter hotel para cães, têm o dever de guarda. Fato que não ocorreu, já que o cachorro dos autores da ação foi morto por agressão de outros cães. (NOTÍCIA)
  • TJRS - Concedida indenização para candidata por erro em inscrição de concurso. A falta de atenção na hora de registrar o pagamento de um boleto de inscrição para um concurso de banco deixou uma candidata de fora da seleção. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Seguradora deve indenizar por perda total de veículo. Empresa alegou desvio de condições contratuais. O juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, julgou procedente ação de reparação de danos proposta contra uma seguradora. O autor pedia a indenização no valor de R$ 27,6 mil, em razão da perda total de seu veículo após acidente. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Uso indevido de sobrenome gera o dever de indenizar. Ex-mulher permaneceu 15 anos utilizando sobrenome de casada. De acordo com os autos, o casal se separou judicialmente no ano de 2000, mas ela não procedeu à alteração dos documentos, tendo assumido dívidas em operadoras de telefonia e cartões de crédito, o que ocasionou a inscrição do nome do ex-cônjuge em órgãos de proteção de crédito. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Apelação 1012886-30.2015.8.26.0344)
  • TJSP - Uso indevido de imagem em propaganda política gera dever de indenizar. Foram veiculadas informações inverídicas sobre a vítima. (NOTÍCIA)
  • TJSP - CPTM deve indenizar passageira que sofreu abuso sexual em trem. Valor foi fixado em R$ 50 mil. A 42ª Vara Cível da Capital condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a indenizar por danos morais uma passageira que sofreu abuso sexual em um vagão. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Idosa e neto serão indenizados por abordagem constrangedora em supermercado. Reparação por danos morais fixada em R$ 20 mil. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Sócios devem ser excluídos do polo passivo em ação de execução. Julgamento teve votação unânime. A decisão julgou, ainda, extinto o feito contra ambos, o qual deve prosseguir contra as filiais no limite do capital social integralizado. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Uso indevido de imagem de jogador de futebol gera indenização. Atleta foi retratado em jogo de videogame. (NOTÍCIA)


CONSTITUCIONAL

  • MPF - Novas regras para eleições em caso de vacância dos cargos de presidente, vice e senador são inconstitucionais. Ministros também barraram exigência de trânsito em julgado para a realização de novas eleições; decisão acolheu pedido da PGR. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (8), o julgamento de ação proposta em 2016 pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra as regras eleitorais introduzidas pela chamada “Minirreforma Eleitoral” (Lei 13.165/2015), que alterou o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). (NOTÍCIA)
  • MPF Corte Interamericana de Direitos Humanos condena Brasil por violação de direitos de índios no caso Xucuru. Esta é a primeira vez que o Brasil é condenado por uma Corte internacional por violar direitos indígenas. País foi oficialmente notificado da decisão no dia 12 de março. (NOTÍCIA)
  • MPF - TSE segue entendimento do MPF e cassa mandato do governador do Tocantins Marcelo Miranda. A vice Cláudia Lelis também teve o mandato cassado. A decisão tem efeito imediato e novas eleições devem ser realizadas no estado. (NOTÍCIA
  • MPF - TSE acolhe pedido do MP Eleitoral e cassa mandato do governador do Tocantins. Marcelo Miranda foi condenado pela maioria do colegiado por prática de caixa dois, na campanha de 2014. A Corte determinou a execução imediata da decisão. (NOTÍCIA)
  • MPF - Supremo Tribunal Federal confirma inconstitucionalidade de doações ocultas a candidatos. Decisão seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República. (NOTÍCIA)
  • MPF - Deputado estadual Manassés é condenado por propaganda antecipada em Outdoors. Político deverá pagar R$10 mil em multa pela irregularidade; decisão acata pedido do Ministério Público Eleitoral na Bahia. A pedido do Ministério Público Eleitoral na Bahia, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) condenou o deputado estadual Marcos Antônio Novais, conhecido como Manassés, por propaganda eleitoral antecipada. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Em segunda instância, MPSP consegue bloqueio dos bens de prefeito de Sorocaba. José Crespo nomeou 84 pessoas para cargos comissionados inconstitucionais. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Ex-prefeito de Araras é condenado por nomeação inconstitucional de servidores. Nelson Brambilla terá de pagar multa no valor de 100 vezes o salário recebido. Atendendo a pedido da Promotoria de Justiça de Araras, a Justiça condenou, na última quarta-feira (21/3) o ex-prefeito do município Nelson Dimas Brambilla, o Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente (Saema), o Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras (SMTCA), além do município em si, pela nomeação de servidores em cargos comissionados em discordância com o estabelecido pela Constituição Federal. (NOTÍCIA)
  • STF reconhece a transgêneros possibilidade de alteração de registro civil sem mudança de sexo. No julgamento da ação ajuizada pela PGR, todos os ministros reconhecerem o direito à mudança sem a necessidade de cirurgia. Para a maioria, a alteração no registro independe de autorização judicial. (NOTÍCIA)
  • STF - Íntegra do voto do ministro Celso de Mello na ADI sobre mudança de registro civil de transgêneros. O ministro destacou que o STF, no desempenho da jurisdição constitucional, tem proferido decisões de caráter contramajoritário que preservam os direitos e valores que identificam grupos minoritários expostos a situações de vulnerabilidade.
    (NOTÍCIA) (Íntegra do Voto: Rel. Min. Ceso de Mello - ADI 4.275 - DF)
  • STF - Plenário declara inconstitucional norma de SC sobre promoção de magistrados. Os ministros entenderam que a Assembleia Legislativa catarinense extrapolou suas atribuições ao inserir emendas ao texto original da lei enviado pelo Tribunal de Justiça estadual. (NOTÍCIA)
  • STF - Íntegra do voto do ministro Celso de Mello em recurso sobre discriminação religiosa. Confira a íntegra do voto do ministro Celso de Mello em julgamento na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), negando ordem do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 146303 e mantendo, em consequência, a condenação do réu pela prática do crime de incitação ao ódio público em matéria religiosa previsto e tipificado na Lei 7.716/1989, artigo 20, caput e seu parágrafo 2º. (NOTÍCIA) (Íntegra do Voto: Min. Celso de Mello)
  • STF - Cassada decisão que determinou o pagamento de 13,23% aos servidores do STJ. Ao julgar Reclamação ajuizada pela União, o ministro Roberto Barroso verificou que a decisão do STJ que implementou a parcela aos seus servidores viola a Súmula Vinculante 37. (NOTÍCIA)
  • TJRS - Obrigatoriedade do jogo de xadrez em currículo escolar é inconstitucional. Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram inconstitucional uma lei do município de Novo Hamburgo que torna obrigatória a inserção do jogo de xadrez na grade curricular do ensino municipal. (NOTÍCIA)


CONSUMIDOR

  • MPSP - Expedida recomendação para que Saesa deixe de cobrar taxa do lixo junto com conta de água. Promotora de São Caetano assina o documento. A Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul expediu recomendação ao Sistema de Água e Esgoto e Saneamento Ambiental (Saesa) para que a concessionária, no prazo de 60 dias, realize alteração no modo de cobrança da taxa de coleta, remoção e destinação final de resíduos sólidos, garantindo ao consumidor a individualização de seu pagamento. (NOTÍCIA)
  • STJ - Prescrição em acidente que vitimou usuária do transporte público é regulada pelo CDC. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de uma seguradora que buscava a declaração de prescrição de ação indenizatória movida por uma doméstica que sofreu acidente no transporte público em 2002, mas ajuizou o pedido somente em 2006, depois de perícia médica confirmar as sequelas permanentes que a incapacitaram parcialmente para o trabalho. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
  • STJ - Previsão contratual de coparticipação sobre valor de próteses cirúrgicas não é abusiva. Respeitados o direito à informação e a necessidade de previsão clara no contrato de plano de saúde, não configura abuso a exigência de coparticipação financeira do usuário na aquisição de próteses, órteses e materiais especiais utilizados em procedimentos cirúrgicos. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
  • TJDFT - Interromper serviços de telefonia sem aviso ou motivo gera dever de indenizar. Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Tim Celular S/A a pagar ao autor a quantia de R$ 2 mil de indenização por dano moral, em razão da operadora ter interrompido, por mais de 30 dias, sem prévio aviso ou motivo justificável, o serviço de telefonia móvel contratado pelo cliente. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Imobiliária não pode ser responsabilizada por atraso no financiamento e escrituração de imóvel. Juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, declarando extinto o processo de uma consumidora contra a Beiramar Imóveis. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Empresa deve indenizar consumidor por reiteradas mensagens e telefonemas de cobranças ilícitas. A juíza substituta do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a SKY Serviços de Banda Larga a indenizar consumidor, por danos morais, no valor de R$ 3 mil reais, por reiteradas e “perturbadoras” mensagens e telefonemas de cobranças ilícitas. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Passageiro deverá ser indenizado por ônibus ter saído antes do horário previsto. Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Real Sul Transportes e Turismo a pagar a um passageiro os valores de R$ 270,99, a título de indenização por danos materiais, e de R$ 2 mil, por danos morais, em razão de defeito na prestação do serviço de transporte contratado pelo autor. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Supermercado deve restituir em dobro por cobrança indevida em promoção de azeite. Juíza substituta do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Companhia Brasileira de Distribuição a pagar R$ 207,62, a um consumidor. O valor é referente ao dobro do que lhe foi cobrado indevidamente em uma oferta de determinada marca de azeite, que estava sendo anunciada a R$ 7,42 por frasco. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Fabricante de móveis planejados deverá ressarcir clientes. Decisão do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um fabricante de móveis planejados a pagar indenização, por danos morais, em razão do descumprimento do contrato de fabricação e instalação dos móveis, no prazo ajustado. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Empresa aérea é condenada a indenizar por impedir despacho de excedente. A 6ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de passageira para modificar sentença e condenar a American Airlines a indenizá-la, diante da negativa de despachar bagagem excedente, mesmo com o pagamento de taxa extra. A decisão foi unânime. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Empresa de telefonia deverá ressarcir cobrança indevida. Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Telefônica Brasil S.A.  a devolver à autora o valor de R$ 1.327,16, equivalente ao dobro do valor pago a mais, em razão da empresa ré ter alterado unilateralmente o valor do plano contratado. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Demora para entregar Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação gera dever de indenizar. Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá LTDA e o Complexo de Ensino Renato Saraiva LTDA a pagarem ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil, devido a demora imotivada para entregar Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação. Cabe recurso. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dever de indenizar. Juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco Cetelem S/A e a B2W - Companhia Digital, em caráter solidário, a pagarem ao autor o valor de R$ 3 mil, a título de danos morais. O Banco Cetelem também terá que excluir o nome do autor dos cadastros de inadimplentes no prazo de 10 dias, em razão de cobrança indevida de tarifa de anuidade de cartão. (NOTÍCIA)
  • TJRS - Família de menina que ficou sem presente de aniversário obtém indenização. Os Juízes que integram a 4ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul condenaram a Casa Bahia Comercial Ltda. a indenizar uma família por envio de produto errado e extravio de mercadoria. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Empresa tem dez dias para entregar produto a consumidor. Foi fixada multa diária em caso de descumprimento. A 5ª Vara Cível de Santos concedeu liminar para determinar que empresa entregue, em dez dias, produto adquirido por consumidor em seu site. (NOTÍCIA)


CRIMINAL (PENAL/ PROCESSUAL PENAL)

  • MPF - A pedido do MPF, Justiça Federal condena assaltante por morte de policial militar na Bahia. Sentença determina 28 anos de prisão por crime de latrocínio ocorrido durante assalto à agência dos Correios no município de São José da Vitória (BA). (NOTÍCIA)
  • MPF - Caso Triplex: STJ acompanha entendimento do Ministério Público Federal e nega HC a Lula. Por unanimidade, ministros da Quinta Turma negaram medida preventiva porque embargos do TRF4 ainda não foram julgados. (NOTÍCIA) (PARECER)
  • MPF defende condenação por estelionato e corrupção de envolvido no escândalo do TRT de São Paulo. Engenheiro Antônio Carlos da Gama filho foi condenado a mais de 12 anos de prisão por fraudar laudos técnicos para desviar recursos públicos. (NOTÍCIA) (PARECER DO MP)
  • MPF - Praticar sexo oral com menor de doze anos é crime consumado de estupro contra vulnerável, confirma STJ. Após agravo regimental do MPF, Corte Superior revisa acórdão do TJ/RJ que tipificou o crime como mera tentativa de estupro. (NOTÍCIA) (Manifestação do MP)
  • MPF - Após denúncia do MPF/ES, homem é condenado por tráfico internacional de armas. Armas e munições foram apreendidas durante blitz na BR-101, em Mimoso do Sul. O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) obteve a condenação de Sandro Alves pelo crime de tráfico internacional de armas. (NOTÍCIA)
  • MPF - STJ descarta necessidade de autorização judicial para investigar pessoas com foro privilegiado. Acórdão da Quinta Turma acompanhou entendimento defendido pelo MPF em parecer. (NOTÍCIA) (HC 404.228/RJ) (PARECER DO MP)
  • MPF/ES: Justiça condena homem por armazenar pornografia infantil. Ele também responde por compartilhar pornografia infantil na internet. (NOTÍCIA)
  • MPF - STJ segue parecer do MPF e agrava pena para porte de arma sem identificação. Para a Corte Superior, crime deve ser enquadrado como porte de arma de uso restrito por dificultar identificação do verdadeiro proprietário. (NOTÍCIA) (REsp n. 1720716 - RJ - DECISÃO E PARECER DO MP
  • MPSP - Homem que agiu na explosão de caixas eletrônicos em Fernandópolis é condenado. Integrante de organização criminosa foi sentenciado a 80 anos. Acatando tese do Ministério Público de São Paulo, a Justiça condenou Antunes Matheus Ramos da Silva a 80 anos de reclusão e ao pagamento de 168 dias-multa no valor mínimo pelos crimes de integrar organização criminosa, roubo, tentativa de latrocínio e por provocar explosão. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Justiça decreta prisão preventiva de mais oito pessoas na Operação Judas Iscariotes. Decisão atende a pedido de promotor de Justiça. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Homem que publicou ofensas contra nortistas e nordestinos é condenado a pedido do MPSP. Comentários foram postados em rede social. Denunciado pelo promotor de Justiça Ricardo Framil, o internauta Rafael Augusto de Souza foi condenado na última semana por ter cometido ato de preconceito com base em procedência nacional, tendo cometido o crime por meio de canal de comunicação social. A sentença imposta a Souza foi de 2 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Gaeco deflagra Operação Sansessuga em Cubatão e Praia Grande, na Baixada Santista. Cinco mandados de prisão temporária foram cumpridos. O Gaeco também apreendeu três veículos utilizados pela organização criminosa e já sequestrados judicialmente. (NOTÍCIA)
  • STF - Ministro determina transferência para União de R$ 71 milhões de contas do publicitário João Santana. O relator citou artigo do Código Penal que prevê a perda, em favor da União, de bem de produto ou valor produto de crime. O montante estava em contas do publicitário no exterior. (NOTÍCIA)
  • STF - Ministro nega HC a ex-prefeito de cidade alagoana acusado de organização criminosa. O ex-prefeito é acusado de liderar grupo criminoso que teria desviado recursos federais repassados ao Município de Canapi durante sua gestão à frente do Executivo local. (NOTÍCIA
  • STF - Decano do STF garante pena restritiva de direitos a duas mulheres condenadas por tráfico de drogas. O ministro Celso de Mello acolheu parecer do MPF e concedeu habeas corpus de ofício para autorizar a fixação do regime inicial aberto e a substituição da prisão por pena restritiva de direitos. (NOTÍCIA) (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.479 SÃO PAULO)
  • STF - AP 470: Relator nega pedido de indulto para Henrique Pizzolato. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de indulto feito pela defesa do ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado no julgamento da Ação Penal (AP) 470 (Mensalão). (NOTÍCIA)
  • STF - Ministro autoriza parte do indulto presidencial para sentenciados. Em nova liminar, o ministro Roberto Barroso afirma a necessidade de viabilizar a concessão do indulto, considerando-se os impactos que a suspensão completa dos dispositivos impugnados tem provocado sobre o sistema penitenciário. (NOTÍCIA)
  • STF - 2ª Turma nega HC que questionava criminalização de desacato de civil contra militar. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do relator do HC, ministro Gilmar Mendes, no sentido de manter a condenação de civil que desacatou militar no exercício da função, julgando válido o tipo penal previsto no Código Penal Militar. (NOTÍCIA)
  • STF - Negado habeas corpus a acusado de transmitir vírus HIV intencionalmente para vítimas. O relator do HC, ministro Gilmar Mendes, verificou que a prisão está fundamentada em elementos concretos e que a custódia poderá coibir a prática de novos crimes. (NOTÍCIA)
  • STF - 2ª Turma concede habeas corpus para encerrar inquérito no STJ contra governador do Paraná. Segundo o entendimento do colegiado, o acordo de colaboração premiada, que embasou a abertura do inquérito contra Beto Richa, foi firmado e homologado em desrespeito à prerrogativa de foro no STJ. (NOTÍCIA)
  • STF - Negado recurso do MPF contra revogação da prisão do empresário Jacob Barata Filho. Jacob Barata teve a custódia cautelar decretada pelo juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro (RJ) em setembro de 2017 no âmbito da Operação Ponto Final, que investiga supostos ilícitos penais no setor de transporte de passageiros no Estado do Rio de Janeiro. Jacob Barata teve a custódia cautelar decretada pelo juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro (RJ) em setembro de 2017 no âmbito da Operação Ponto Final, que investiga supostos ilícitos penais no setor de transporte de passageiros no Estado do Rio de Janeiro. (NOTÍCIA)
  • STF - Ministro anula decisão do TJ-SP que absolveu ex-promotor de Justiça acusado de homicídio. O ministro Dias Toffoli determinou que o ex-promotor de Justiça seja submetido a regular julgamento pelo Tribunal do Júri do local onde praticados os delitos. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
  • STF - 2ª Turma concede prisão domiciliar humanitária a deputado Jorge Picciani. Em decisão majoritária, o colegiado assegurou o direito ao acusado, que precisa de vigilância médica constante de longo prazo em razão de seu estado de saúde. (NOTÍCIA)
  • STJ - Acusada de levar droga ao marido preso fica impedida de retornar ao presídio. O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar em habeas corpus para afastar a prisão preventiva decretada contra uma mulher que havia sido flagrada ao tentar entrar em um presídio de São Paulo levando 118 cigarros de maconha para o marido preso. A mulher é mãe de seis filhos, dois deles menores, de quatro e seis anos. (NOTÍCIA) (HC 437538 - SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz)
  • STJ - Relação entre médico e paciente não pressupõe vulnerabilidade em casos de abuso sexual. A relação médico-paciente não basta para configurar a vulnerabilidade da vítima em casos de violência sexual praticada em consultórios. (NOTÍCIA)
  • STJ - Em caso de concurso de agentes, prescrição de ação por improbidade é contada individualmente. Nas hipóteses de ações por improbidade administrativa que envolvem dois ou mais réus, o prazo prescricional de cinco anos previsto pelo artigo 23 da Lei 8.429/92 deve ser contado de forma individual, tendo em vista circunstâncias como a natureza subjetiva das sanções. (NOTÍCIA)
  • STJ - Absolvição genérica não impede MP de pedir anulação do júri por contrariedade às provas. Ainda que o artigo 483, inciso III, do Código de Processo Penal tenha introduzido a possibilidade de que os jurados absolvam o acusado mesmo após terem reconhecido a autoria e materialidade delitivas, não ofende a soberania dos veredictos a anulação da decisão em segundo grau – após apelação interposta pelo Ministério Público – quando a sentença se mostrar diametralmente oposta à prova dos autos. (NOTÍCIA)
  • STJ - Exposição pornográfica não consentida é grave forma de violência de gênero, diz Nancy Andrighi. “A ´exposição pornográfica não consentida´, da qual a ´pornografia de vingança´ é uma espécie, constitui uma grave lesão aos direitos de personalidade da pessoa exposta indevidamente, além de configurar uma grave forma de violência de gênero que deve ser combatida de forma contundente pelos meios jurídicos disponíveis.” (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Mãe e filha são condenadas por homicídio no Dia da Mulher. O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri de São Sebastião, composto exclusivamente por mulheres nessa quinta-feira, 8/3, Dia Internacional da Mulher, condenou Eunice Maria Resende e sua mãe Aparecida Matias Freire pelo homicídio de Geraldo dos Reis Pereira de Jesus, marido de Eunice e genro de Aparecida. (NOTÍCIA)
  • TJRS - Condenados por esquema criminoso ex-servidor do Foro de Caxias do Sul e Advogados. Um servidor do Poder Judiciário estadual, três advogados e um estudante de Direito (estagiário de escritório de advocacia à época ) foram acusados de montar um esquema para fraudar alvarás que causou um prejuízo de mais de R$ 230 mil. (NOTÍCIA)
  • TJRS - Negado princípio da insignificância em posse de drogas para consumo próprio. "A posse de entorpecentes para uso próprio configura a conduta ilícita prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, independentemente da quantidade apreendida, por afetar o bem jurídico tutelado, que é a saúde pública, não configurando hipótese de autolesão ou de aplicação do princípio da insignificância." (NOTÍCIA)
  • TJRS - Mantido sigilo sobre delação de ex-Deputado. A Juíza de Direito Rosália Huyer acolheu pedido do Ministério Público e manteve o sigilo sobre o conteúdo de delações realizadas pelos corréus Diógenes Luís Basegio e Alvaro Luis Ambros. (NOTÍCIA)
  • TJRS - Caso Bernardo: Negado pedido de prisão domiciliar à madrasta. O Juiz de Direito Diego Dezorzi, atuando em Substituição na 1ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos, negou o pedido de prisão domiciliar à Graciele Ugulini, acusada de ser uma das responsáveis pelo homicídio de Bernardo Uglione Boldrini. (NOTÍCIA)
  • TJRS - Autor de gravação de sessão conciliatória condenado por má-fé. A Juíza Mariana Bezerra Salamé, da Comarca de Getúlio Vargas, condenou por litigância de má-fé uma das partes em ação de despejo, responsável pela gravação de sessão de conciliação. Segundo a magistrada, ao fixar multa no valor equivalente a 5% do valor da causa, houve quebra do princípio de confidencialidade - essencial nas práticas autocompositivas. (NOTÍCIA)
  • TJRS - Homem que abusou de menina em hipermercado de POA é condenado pela Justiça. Foi proferida na tarde desta sexta-feira (23/3) a sentença condenatória do réu Juarez Gomes Flores, que abusou de uma menina de cinco anos, dentro de um hipermercado na Zona Norte de Porto Alegre, em setembro do ano passado. (NOTÍCIA)
  • TJRS - Agressor condenado por mutilar a ex-namorada. Ele respondeu por tentativa de homicídio triplamente qualificado, ao tentar matar sua ex-namorada, Gisele Santos de Oliveira com diversos golpes de facão, resultando na amputação de mãos e pé direito. (NOTÍCIA)
  • TJRS - Homem que estuprou e ateou fogo em mulher é condenado em Santa Cruz do Sul. A Juíza de Direito Márcia Inês Doebber Wrasse presidiu a sessão, e sentenciou o réu a 18 anos de reclusão em regime inicial fechado. Ela reconheceu a hediondez do crime e manteve a prisão preventiva do réu, sem direito a apelar em liberdade. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Tribunal mantém absolvição de acusados de desvios na Bancoop. Sentença foi mantida na íntegra. A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu parecer da Procuradoria de Justiça e manteve sentença da juíza Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira, da 4ª Vara Criminal da Capital, que absolveu cinco réus acusados de envolvimento em desvios da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop), dentre os quais o ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores João Vaccari Neto. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Júri popular condena policial militar por chacina em Osasco e Barueri. Julgamento durou quatro dias. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Justiça condena acusado de tráfico a mais de seis anos de prisão. Réu foi preso com grande variedade de entorpecente. Um homem foi condenado pela 14ª Vara Criminal da Capital sob a acusação de tráfico de drogas, após policiais civis encontrarem em sua residência significativa quantidade e variedade de entorpecentes. (NOTÍCIA) (Cabe recurso da sentença. Processo nº 0095513-49.2017.8.26.0050)
  • TJSP - Justiça condena seis réus da ‘Operação Mamão’. Acusados foram investigados por trafico de drogas em Rancharia. Os réus foram denunciados e processados, porque, conforme narrado na denúncia, em 2016, realizavam trafico de entorpecentes na região de Rancharia. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Trio é condenado por venda de produtos medicinais sem autorização. Penas foram fixadas em 10 anos de reclusão. De acordo com a decisão, o trio vendia produtos fitoterápicos na Comarca de Assis, sem registro. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Homem é condenado por posse de explosivos. Material serviria para explodir caixas eletrônicos. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Justiça condena 18 por golpes em clientes de banco. Investigação desmontou sofisticado modo de operação. Uma quadrilha integrada por 13 homens e cinco mulheres foi condenada pela 32ª Vara Criminal, sob a acusação de estelionato e organização criminosa. (NOTÍCIA)


EDUCAÇÃO

  • MPF - Justiça Federal condena Faculdade Sespa e SEI pela oferta irregular de cursos superiores no Tocantins. Atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF), a 1ª Vara Federal do Tocantins proibiu a Faculdade Sespa S/A e o Sistema de Ensino Inteligente (SEI) de divulgarem a oferta de cursos superiores de psicologia, nutrição, educação física, pedagogia, administração, ciências contábeis e serviço social, sem a prévia regularização junto ao Ministério da Educação (MEC). (NOTÍCIA)
  • MPF obtém paralisação de cursos não autorizados pelo MEC em São João de Meriti (RJ). Cursos de graduação e pós-graduação eram ofertados irregularmente pelo Instituto Brasileiro de Educação, Cultura e Ciências (Ibecc). (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Aluna vítima de injúria racial deverá ser indenizada. Em decisão unânime, a 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado da Fazenda Pública, que condenou o Distrito Federal a indenizar aluna vítima de injúria racial sofrida em escola pública. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Faculdade deverá indenizar ex-aluna por cobrança indevida após trancamento de matrícula. Juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Centro de Educação Superior de Brasília - Cesb a pagar R$ 3 mil de indenização por danos morais a uma ex-aluna. Apesar da declaração de nada consta, a autora foi protestada indevidamente no valor de R$ 932,91. (NOTÍCIA)


ELEITORAL

  • MPF - Transgêneros e travestis podem usar nome social nas urnas e integrar cotas de candidatura por gênero nas eleições. O entendimento da Corte em consulta seguiu manifestação do Ministério Público Federal sobre a política afirmativa. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que candidaturas de mulheres e homens transgêneros e travestis podem ser computadas nas cotas femininas ou masculinas, estabelecida pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), de acordo com o gênero com o qual se identificam. (NOTÍCIA)
  • MPF - TSE acolhe pedido do MPF e considera propaganda antecipada referência expressa à candidatura em entrevista. Corte manteve multa a pré-candidato a prefeito que, em entrevista antes do período eleitoral, pediu ao povo a oportunidade de gerir o município. (NOTÍCIA)
  • MPF - TRE/RJ concorda com MPF e condena Garotinho por propaganda antecipada. Tribunal ordena retirada urgente de vídeo que promove candidatura de ex-governador. (NOTÍCIA)
  • MPF - A pedido do MP Eleitoral, TRE proíbe que radialista se apresente como pré-candidato em seu programa. Conduta é ilícita e vedada a profissionais de comunicação no exercício da profissão. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Liminar proíbe prefeito de São Paulo, João Doria, de utilizar slogan Acelera SP. Decisão atende a pedido de promotor de Justiça. (NOTÍCIA)
  • STF garante mínimo de 30% do fundo partidário destinados a campanhas para candidaturas de mulheres. A decisão do Plenário foi tomada no julgamento de ação ajuizada pela PGR para questionar regra da Minirreforma Eleitoral que estabelece percentuais mínimo e máximo de recursos do Fundo Partidário para campanhas eleitorais de mulheres.  (NOTÍCIA)
  • STF julga inconstitucional norma que permitia doações eleitorais anônimas. O fundamento foi o de que as doações ocultas retiram a transparência do processo eleitoral e dificultam o controle de contas pela Justiça Eleitoral. (NOTÍCIA)
  • MPF - Novas regras para eleições em caso de vacância dos cargos de presidente, vice e senador são inconstitucionais. Ministros também barraram exigência de trânsito em julgado para a realização de novas eleições; decisão acolheu pedido da PGR. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (8), o julgamento de ação proposta em 2016 pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra as regras eleitorais introduzidas pela chamada “Minirreforma Eleitoral” (Lei 13.165/2015), que alterou o Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). (NOTÍCIA)
  • MPF - TSE segue entendimento do MPF e cassa mandato do governador do Tocantins Marcelo Miranda. A vice Cláudia Lelis também teve o mandato cassado. A decisão tem efeito imediato e novas eleições devem ser realizadas no estado. (NOTÍCIA
  • MPF - TSE acolhe pedido do MP Eleitoral e cassa mandato do governador do Tocantins. Marcelo Miranda foi condenado pela maioria do colegiado por prática de caixa dois, na campanha de 2014. A Corte determinou a execução imediata da decisão. (NOTÍCIA)
  • MPF - Supremo Tribunal Federal confirma inconstitucionalidade de doações ocultas a candidatos. Decisão seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República. (NOTÍCIA)
  • MPF - Deputado estadual Manassés é condenado por propaganda antecipada em Outdoors. Político deverá pagar R$10 mil em multa pela irregularidade; decisão acata pedido do Ministério Público Eleitoral na Bahia. A pedido do Ministério Público Eleitoral na Bahia, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) condenou o deputado estadual Marcos Antônio Novais, conhecido como Manassés, por propaganda eleitoral antecipada. (NOTÍCIA)

Informativo TSE

IDOSO / INFÂNCIA E JUVENTUDE / INCLUSÃO

  • MPF - No Amapá, homem é condenado por pedofilia na internet após ação do MPF. Ele compartilhou fotos de adolescentes nus em uma rede social. Ação do Ministério Público Federal (MPF) levou a Justiça Federal a condenar um homem, de 35 anos, a três anos de reclusão por pedofilia na internet.  (NOTÍCIA)
  • MPF - Inep acata recomendação do MPF quanto à adoção de políticas de inclusão de autistas no ensino público. Não havia uma política específica direcionada aos autistas. A medida atende a legislação para avaliação isonômica e digna do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), considerando-se a possibilidade de atribuição de correção especial aos deficientes, de acordo com o grau da deficiência. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Atuação de Promotoria garante realização de cirurgia em paciente idosa de Guarulhos. Hospital alegava falta de materiais para executar procedimento. Em ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Clodoaldo Batista Maciel, da Promotoria Cível de Guarulhos, a Justiça concedeu liminar determinando que, no prazo de 10 dias, o Instituto Gerir e a Prefeitura de Guarulhos realizem procedimento cirúrgico na paciente Aparecida Câmera. (NOTÍCIA)
  • MPSP obtém condenação no Guarujá contra empresária que abrigava idosos. Sentença da 1ª Vara Cível acolheu pedido de promotor. O Ministério Público obteve a condenação de empresária do ramo de Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPI) por abuso do direito exercer atividade econômica, em sentença proferida no dia 19 de março, na comarca do Guarujá. (NOTÍCIA) (DECISÃO DO JUIZ)
  • STJ - Mantida indenização para idoso que caiu em calçada molhada em frente a posto de gasolina. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, manteve a condenação de um posto de gasolina pelos danos sofridos por um idoso que escorregou e caiu ao passar pela calçada molhada. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
  • TJSP - Município e Estado devem fornecer aparelho auditivo a idosa. Recurso foi interposto pela Prefeitura de Mogi das Cruzes. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de Mogi das Cruzes e o Estado forneçam aparelho auditivo a uma idosa. (NOTÍCIA) (Apelação nº 0000569-97.2014.8.26.0361)
  • TJSP - Concedida liminar para ampliação de gratuidade de idosos nos ônibus de Osasco. Isenção passa a valer a partir dos 60 anos. A 1ª Vara de Fazenda Pública de Osasco concedeu liminar que determina que a Prefeitura da cidade aplique lei municipal que amplia a gratuidade nos ônibus para idosos. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Idosa e neto serão indenizados por abordagem constrangedora em supermercado. Reparação por danos morais fixada em R$ 20 mil. (NOTÍCIA)




MEIO AMBIENTE / HABITAÇÃO / URBANISMO

  • MPF e MP Estadual fiscalizam cumprimento de TAC com a empresa Ferreira Gomes Energia. O Ministério Público Federal (MPF) e o MP Estadual reuniram representantes da empresa Ferreira Gomes Energia (FGE), do Instituto de Pesquisas do Estado (Iepa), da Fundação de Amparo à Pesquisa do Amapá (Fapeap) para cobrar prestação de contas de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado há um ano. (NOTÍCIA)
  • MPF - Ação do MPF resulta em perda de cargo para agentes do Ibama que extorquiam empresários de Goiás. O Ministério Público federal (MPF) em Goiás obteve sentença judicial condenando os servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) José Carlos Bispo dos Santos e Rogério Dantas à perda da função pública. (NOTÍCIA)
  • MPF - Bancos não devem conceder crédito a produtores de soja que descumprem legislação ambiental, recomenda MPF. Recomendações foram encaminhadas na primeira semana de março. O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a bancos públicos e privados no Amapá que não liberem financiamentos a produtores rurais que desrespeitem a legislação ambiental. (NOTÍCIA)
  • MPF/PE requer multa por descumprimento de decisão referente a entrega de residencial do Minha Casa Minha Vida. Casas do Residencial Santo Antônio, em Salgueiro, deveriam estar aptas para moradia em 30 de janeiro de 2018. (NOTÍCIA)
  • MPF obtém decisão que garante a entrega de correspondências em Carazinho (RS). Loteamento Rech, no Bairro Santo Antônio, será beneficiado. O Ministério Público Federal (MPF) em Passo Fundo (RS) obteve decisão favorável em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. (NOTÍCIA)
  • MPF consegue liminar para embargar construção em área de preservação permanente do Rio Paranaíba. O objetivo é a tutela do meio ambiente, em razão dos danos ambientais ocasionados pela construção do edifício. (NOTÍCIA)
  • MPF obtém reparação de danos causados a sítio arqueológico em Manacapuru (AM). Dano ambiental foi causado pela comercialização de terra preta sem avaliação arqueológica prévia; empresa causadora do dano promoveu reparação prevista em TAC. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Ação civil pública nº 0011636-39.2016.4.01.3200)
  • MPF consegue manter condenação de servidor do Ibama envolvido em fraudes na emissão de licenças ambientais. Ex-chefe do escritório de Mossoró (RN) cedeu senha para que a filha realizasse regularização ambiental de empresas privadas. (NOTÍCIA) (PARECER DO MP)
  • TJSP - Condomínios são condenados a retirar restrições de acesso a praia no Guarujá. Não poderão ser colocados fiscais, cancelas ou placas. (NOTÍCIA)
  • TJSP - Justiça determina que Sabesp cesse lançamento de esgoto em Rancho Grande. Empresa tem 180 dias para cumprimento de decisão. A empresa poderá utilizar qualquer método que seja eficiente para o cumprimento da medida, dentro do prazo de 180 dias. (NOTÍCIA)


MULHER

  • MPF - Acordo entre MPSP e prefeitura de São Paulo prevê parceria na proteção às mulheres. Pela iniciativa, agentes de saúde são treinados para lidar com vítimas de violência. (NOTÍCIA)
  • MPF - Dano moral é presumido quando mulher sofre violência doméstica, decide STJ. Decisão segue entendimento do MPF e autoriza fixação de indenização mínima por dano moral após agressão por companheiro. (NOTÍCIA)(PARECER DO MP)
  • TJRS - Homem que estuprou e ateou fogo em mulher é condenado em Santa Cruz do Sul. A Juíza de Direito Márcia Inês Doebber Wrasse presidiu a sessão, e sentenciou o réu a 18 anos de reclusão em regime inicial fechado. Ela reconheceu a hediondez do crime e manteve a prisão preventiva do réu, sem direito a apelar em liberdade. (NOTÍCIA)



PATRIMÔNIO PÚBLICO

  • MPF/MA: ex-prefeito de Igarapé do Meio é condenado por ato de improbidade. Ubiratan Amorim Pereira deixou de aplicar corretamente recursos públicos, causando prejuízo ao erário. O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu na Justiça a condenação do ex-prefeito de Igarapé do Meio Ubiratan Amorim Pereira, por ato de improbidade administrativa. (NOTÍCIA)
  • MPF firma TAC e Município de Marechal Deodoro vai aplicar Fundef na educação. Município responde a Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF e se comprometeu a aplicar recursos do precatório do Fundef exclusivamente na educação. (NOTÍCIA)
  • MPF/ES: ex-contador da Ufes é condenado por improbidade administrativa. Sandro Márcio Zamboni perdeu a função pública e terá que pagar multa de dez vezes o valor do salário que recebia à época dos fatos. O Ministério Público Federal (MPF/ES) obteve na Justiça a condenação do ex-contador da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) Sandro Márcio Zamboni por improbidade administrativa. (NOTÍCIA)
  • MPF - Ação do MPF resulta em perda de cargo para agentes do Ibama que extorquiam empresários de Goiás. O Ministério Público federal (MPF) em Goiás obteve sentença judicial condenando os servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) José Carlos Bispo dos Santos e Rogério Dantas à perda da função pública. (NOTÍCIA)
  • MPF - A pedido do MPF/SE, Justiça mantém bloqueio de mais de R$ 1 mi em bens de Sukita por desvio de verbas da educação. Dano causado aos cofres públicos ultrapassa o montante de R$340 mil. (NOTÍCIA)
  • MPF: Justiça condena administrador por fraude em plano de saúde dos Correios. A operação foi deflagrada em 2013 pelo MPF e pela Polícia Federal, revelando o esquema criminoso que operou entre agosto de 2011 e abril de 2013. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Vereador de Paranapanema é afastado da presidência da Câmara a pedido do MPSP. Haroldo da Silveira cometeu ato de improbidade administrativa. Ajuizada pelo membro do MPSP Werner Dias de Magalhães, a ação civil pública em que a Promotoria de Justiça de Paranapanema apresentou as solicitações atendidas pelo Judiciário decorre de um procedimento instaurado para apurar atos de improbidade administrativa. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Promotor pede bloqueio dos bens de presidente da Cohab por improbidade administrativa. Edson Aparecido comprou imóvel por valor abaixo do mercado. O presidente da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Cohab) e ex-secretário chefe da Casa Civil do Estado Edson Aparecido dos Santos é alvo de uma ação por improbidade administrativa ajuizada nesta segunda-feira (12/3) pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital. Na petição inicial, o promotor Marcelo Milani solicita ao Judiciário a concessão de liminar bloqueando os bens de Santos. Pede ainda que ele seja condenado por ato de improbidade que gerou enriquecimento ilícito e que atentou contra princípios da administração pública. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Promotoria pede e Judiciário decreta bloqueio dos bens de servidores públicos em Paulicéia. Réus mantinham esquema ilícito de pagamento de verbas. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Liminar proíbe prefeito de São Paulo, João Doria, de utilizar slogan Acelera SP. Decisão atende a pedido de promotor de Justiça. (NOTÍCIA)
  • MPSP responsabiliza por improbidade diretores da Empresa de Urbanização de Penápolis. Contrato para prestação de serviços não teve licitação. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Promotoria de Fernandópolis obtém condenação de ex-presidente de fundação. Paulo Nascimento cometeu improbidade em venda de terreno. Em ação por improbidade administrativa ajuizada pelo promotor de Justiça Marcelo Antonio Francischette da Costa, a Justiça condenou o ex-presidente da Fundação Educacional de Fernandópolis (FEF) Paulo Sérgio do Nascimento e o assessor contábil Marcino Ferreira. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Justiça reconhece que prefeito de São Paulo vem descumprindo liminar sobre uso de marca. Decisão aumentou multa por utilização do "SP Cidade Linda". (NOTÍCIA)
  • MPSP - Em segunda instância, MPSP consegue bloqueio dos bens de prefeito de Sorocaba. José Crespo nomeou 84 pessoas para cargos comissionados inconstitucionais. (NOTÍCIA)
  • MPSP - Ex-prefeito de Araras é condenado por nomeação inconstitucional de servidores. Nelson Brambilla terá de pagar multa no valor de 100 vezes o salário recebido. Atendendo a pedido da Promotoria de Justiça de Araras, a Justiça condenou, na última quarta-feira (21/3) o ex-prefeito do município Nelson Dimas Brambilla, o Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente (Saema), o Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras (SMTCA), além do município em si, pela nomeação de servidores em cargos comissionados em discordância com o estabelecido pela Constituição Federal. (NOTÍCIA)
  • STJ - Em caso de concurso de agentes, prescrição de ação por improbidade é contada individualmente. Nas hipóteses de ações por improbidade administrativa que envolvem dois ou mais réus, o prazo prescricional de cinco anos previsto pelo artigo 23 da Lei 8.429/92 deve ser contado de forma individual, tendo em vista circunstâncias como a natureza subjetiva das sanções. (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Absolvição de ex-governador por fraude em licitação é mantida. A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso apresentado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e manteve a sentença que absolveu o ex-governador José Roberto Arruda, bem como os outros réus, Aguinaldo Silva de Oliveira, Fábio Simão e Vanessa Almeida Precht, todos acusados por suposta prática de fraude contra licitação na contratação de jogo amistoso de futebol entre as seleções do Brasil e de Portugal. (NOTÍCIA) (Consulta : Processo APR 2010 01 1 158123 0)
  • TJDFT - Turma absolve ex-governador por ato de improbidade administrativa. TJDFT deu provimento unânime aos recursos de apelação interpostos pelo ex-governador Agnelo Queiroz e pelo ex-consultor jurídico do Distrito Federal Paulo Machado Guimarães. (NOTÍCIA)


PESSOA COM DEFICIÊNCIA

  • MPF: decisão suspende pregão do FNDE que previa compra de ônibus rural escolar sem itens de acessibilidade. Determinação judicial garante o direito ao transporte aos estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida que residam em área rural. O Ministério Público Federal (MPF) em Caxias do Sul (RS) obteve decisão favorável em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). (NOTÍCIA)
  • TJSP - Prefeitura deverá pagar parte de conta de energia de autor que necessita de aparelho respiratório. Companhia elétrica não poderá suspender fornecimento. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que determinou que a Prefeitura de Campinas quite parte da fatura de energia elétrica de autor que necessita de aparelho compressor de ar para sobreviver. (NOTÍCIA) (Apelação nº 1003945-61.2016.8.26.0084) 


SAÚDE

  • MPF - Atuação do MPF/PE garante compra de medicamento para hemofílicos pela Hemobrás. Requerimento à Justiça Federal buscou evitar o desabastecimento do Fator VIII recombinante a partir de maio de 2018. (NOTÍCIA)
  • MPF/DF aciona Justiça para obrigar Ministério da Saúde a fornecer medicamentos para doenças raras. Após 5 meses desde a licitação, remédios não foram entregues a 152 pacientes que obtiveram decisão judicial obrigando a União a fornecê-los. Uma licitação do Ministério da Saúde não concluída há mais de cinco meses impede que 152 pacientes portadores de doenças raras recebam medicamentos para continuarem tratamentos essenciais à sobrevida. (NOTÍCIA) (Íntegra da Ação)
  • MPF/RJ recomenda proteção às pessoas com transtornos mentais em Itaperuna. Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) da cidade de Itaperuna devem se adequar em até 120 dias. O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação para que a Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna (RJ) promova adequações em seus Centros de Atenção Psicossocial (CAPs). (NOTÍCIA)
  • MPF - MPF obtém liminar que garante recursos para cirurgias cardíacas no Cariri (CE). Estado do Ceará deverá reservar recursos para procedimentos cirúrgicos cardiológicos para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). (NOTÍCIA)
  • TJDFT - Hospital é condenado a indenizar por informar falso positivo HIV à gestante. O juiz titular da 2ª Vara Cível de Ceilândia condenou o Hospital São Francisco a indenizar parturiente, esposo e recém-nascida por falha no atendimento médico e falso diagnóstico de HIV. (NOTÍCIA)


Diversos

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)

      Súmulas Recentes

    • SÚMULA 736: Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
    • SÚMULA 735: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)

        Súmulas Recentes

    • SÚMULA 605: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

    • SÚMULA 604: O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

    • SÚMULA 603: É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual. 


      Jurisprudência em Teses

    • DOS DIREITOS DOS IDOSOS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
    • DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA RELAÇÕES DE CONSUMO  - II


PGR - INFORMATIVO DE TESES JURÍDICAS



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