Jurisprudência em Temas |
ADMINISTRATIVO / CÍVEL / PROCESSUAL CIVIL
- MPF - Mudança de nome e gênero no registro civil de transexuais não depende de cirurgia, decide STF. Decisão
acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República em
ação proposta em 2009. Transexuais e transgêneros
poderão solicitar a mudança de prenome e gênero em
registro civil sem a necessidade de cirurgia de mudança de sexo
e decisão judicial autorizando o ato ou laudos médicos e
psicológicos. (NOTÍCIA)
- MPF obtém decisão que garante a entrega de correspondências em Carazinho (RS).
Loteamento Rech, no Bairro Santo Antônio, será beneficiado. O
Ministério Público Federal (MPF) em Passo Fundo (RS) obteve decisão
favorável em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada contra a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos. (NOTÍCIA)
- MPF
- Empresas que contaminaram 92 pessoas com uso irregular de
agrotóxicos são condenadas por danos morais coletivos.
Em 2013, alunos, professores e funcionários de escola rural em
Rio Verde (GO) sofreram com os efeitos de pulverização
aérea feita com agrotóxico proibido. (NOTÍCIA) (Íntegra da Sentença)
- MPSP obtém nulidade da renúncia a herança por parte do prefeito afastado de Ilha Solteira. Para Justiça, ato visava a fraudar execuções de sentenças. (NOTÍCIA)
- STF reconhece a transgêneros possibilidade de alteração de registro civil sem mudança de sexo. No
julgamento da ação ajuizada pela PGR, todos os ministros
reconhecerem o direito à mudança sem a necessidade de
cirurgia. Para a maioria, a alteração no registro
independe de autorização judicial. (NOTÍCIA)
- STJ - Revista terá de pagar danos morais por divulgar imagens de crianças sem autorização dos pais.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
confirmou, por unanimidade, acórdão do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou uma revista a pagar
indenização por danos morais pela violação
do direito de imagem de menores que tiveram fotos publicadas em
reportagem sem a autorização dos pais. (NOTÍCIA)
- STJ - Paciente que ficou parcialmente cega após cirurgia de catarata receberá R$ 25 mil por danos morais.
Uma paciente que perdeu a visão de um dos olhos após erro
médico em cirurgia de catarata teve o direito à
indenização de R$ 25 mil por danos morais confirmado no
Superior Tribunal de Justiça (STJ). (NOTÍCIA) (REsp. 1707813 - RJ)
- STJ - Falta de registro de veículo no prazo legal não impede condutor de obter CNH definitiva.
Apesar de ser considerada grave pelo artigo 233 do Código de
Trânsito Brasileiro (CTB), a infração consistente
em deixar de efetuar registro de veículo no prazo de 30 dias
junto ao órgão de trânsito não pode impedir
que o condutor obtenha sua Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) definitiva, já que essa
infração, de caráter administrativo, não se
relaciona com a segurança do trânsito e não
impõe riscos à coletividade. (NOTÍCIA) (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.767 - RS)
- STJ
- Associação que denunciou suposta produção
de bebida falsificada pagará indenização de R$ 250
mil. De acordo com a Inab, a associação
apresentou contra ela notícia-crime devido à suposta
falsificação de chopes de marcas pertencentes à
Ambev. Após diligência policial em um dos locais de
distribuição, um membro da ABCF e uma equipe de
televisão teriam retornado ao local e forçado a entrada
na distribuidora para produzir, sem autorização, imagens
de barris gravados com a marca Ambev. (NOTÍCIA) (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.687 - PR (2017/0158792-5)
- STJ - Pais de menor que causou acidente de trânsito terão de indenizar vítima. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a
responsabilização dos pais de um menor que, após
ter ingerido bebida alcoólica, causou acidente de trânsito
com vítima ao dirigir um veículo da empresa da
família. (NOTÍCIA)
- STJ - Para Quinta Turma, prova com material genético descartado é legal mesmo sem consentimento do investigado.
A produção de prova por meio de exame de DNA sem o
consentimento do investigado é permitida se o material
biológico já está fora de seu corpo e foi
abandonado. Ou seja, o que não se permite é o
recolhimento do material genético à força,
mediante constrangimento moral ou físico. (NOTÍCIA)
- STJ
- Suspeita de abuso na administração dos bens autoriza
filho a exigir prestação de contas dos pais. O
poder dos pais em relação ao usufruto a à
administração dos bens dos filhos menores não
é absoluto. Em caráter excepcional, é
possível o ajuizamento de ação de
prestação de contas pelo filho, quando o pedido for
fundamentado na suspeita de abuso de direito por parte dos pais. (NOTÍCIA)
- STJ - Terceira Turma isenta supermercado de responder por roubo em estacionamento público. Para
o colegiado, não se aplica ao caso a Súmula 130 do STJ,
já que o roubo ocorreu em área pública, externa ao
estabelecimento comercial. (NOTÍCIA)
- STJ
- Previsão contratual de coparticipação sobre
valor de próteses cirúrgicas não é abusiva.
Respeitados o direito à informação e a necessidade
de previsão clara no contrato de plano de saúde,
não configura abuso a exigência de
coparticipação financeira do usuário na
aquisição de próteses, órteses e materiais
especiais utilizados em procedimentos cirúrgicos. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
- TJDFT - Faculdade deverá indenizar ex-aluna por cobrança indevida após trancamento de matrícula.
Juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou o Centro de Educação Superior de
Brasília - Cesb a pagar R$ 3 mil de indenização
por danos morais a uma ex-aluna. Apesar da declaração de
nada consta, a autora foi protestada indevidamente no valor de R$
932,91. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Hospital é condenado a indenizar por informar falso positivo HIV à gestante. O
juiz titular da 2ª Vara Cível de Ceilândia condenou o
Hospital São Francisco a indenizar parturiente, esposo e
recém-nascida por falha no atendimento médico e falso
diagnóstico de HIV. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Aluna vítima de injúria racial deverá ser indenizada. Em
decisão unânime, a 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º
Juizado da Fazenda Pública, que condenou o Distrito Federal a indenizar
aluna vítima de injúria racial sofrida em escola pública. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Turma mantém decisão que exclui filha adotada da
condição de herdeira do pai biológico. A
7º Turma Cível do TJDFT manteve decisão da 1ª
Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de
Taguatinga que excluiu a autora do processo de inventário do pai
biológico, uma vez que foi adotada legalmente por outra
família. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Distrito Federal deverá indenizar pais pela morte do filho perseguido durante blitz de trânsito. A
1ª Turma Cível negou provimento aos recursos dos autores e
do Distrito Federal contra sentença proferida pelo Juízo
da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF que condenou o Distrito
Federal ao pagamento de R$ 50 mil a título de
reparação dos danos extrapatrimoniais sofridos pelos pais
de um rapaz, o qual morreu após ser atropelado por viatura
policial, quando fugia de blitz de trânsito em uma motocicleta. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa aérea deve indenizar passageiro por subtração de celular em bagagem despachada. O
juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília
condenou a GOL Linhas Aéreas a pagar indenização a
passageiro, no valor de R$ 4.500,00, por danos morais e materiais,
tendo em vista a subtração de celular de dentro de
bagagem despachada no aeroporto de Punta Cana, na República
Dominicana, durante viagem de retorno ao Brasil. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Banco é condenado a indenizar por depositar cheque antes do prazo acordado.
Sentença do 2º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou o Banco Itaú a pagar à
correntista o dano moral de R$2 mil, a ser corrigido monetariamente a
partir da data da sentença, acrescido de juros legais a partir
da citação. Segundo a inicial, a parte autora foi
beneficiária de cheque emitido por terceiro e, embora
pós-datado, o título confiado à ré foi
compensado antecipadamente, gerando dano moral a ser indenizado. (NOTÍCIA)
- TJRS - Danilo Gentili condenado a indenizar Deputada Maria do Rosário por danos morais. O
humorista e entrevistador Danilo Gentili Júnior deverá
pagar R$ 15 mil reais para a Deputada Federal Maria do Rosário.
A condenação foi imposta pelo Juiz de Direito Juliano da
Costa Stumpf, da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca
de Porto Alegre. (NOTÍCIA)
- TJRS - Autor de gravação de sessão conciliatória condenado por má-fé. A
Juíza Mariana Bezerra Salamé, da Comarca de Getúlio Vargas, condenou
por litigância de má-fé uma das partes em ação de despejo, responsável
pela gravação de sessão de conciliação. Segundo a magistrada, ao fixar
multa no valor equivalente a 5% do valor da causa, houve quebra do
princípio de confidencialidade - essencial nas práticas
autocompositivas. (NOTÍCIA)
- TJRS - Hotel para cães indenizará por morte de hóspede.
Os Desembargadores que integram a 9ª Câmara Cível do
TJRS decidiram que os donos de uma clínica veterinária,
ao manter hotel para cães, têm o dever de guarda. Fato que
não ocorreu, já que o cachorro dos autores da
ação foi morto por agressão de outros cães.
(NOTÍCIA)
- TJRS - Concedida indenização para candidata por erro em inscrição de concurso.
A falta de atenção na hora de registrar o pagamento de um
boleto de inscrição para um concurso de banco deixou uma
candidata de fora da seleção. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Seguradora deve indenizar por perda total de veículo. Empresa
alegou desvio de condições contratuais. O juiz
José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de
Santos, julgou procedente ação de reparação
de danos proposta contra uma seguradora. O autor pedia a
indenização no valor de R$ 27,6 mil, em razão da
perda total de seu veículo após acidente. (NOTÍCIA)
- TJSP - Uso indevido de sobrenome gera o dever de indenizar. Ex-mulher
permaneceu 15 anos utilizando sobrenome de casada. De acordo com os
autos, o casal se separou judicialmente no ano de 2000, mas ela
não procedeu à alteração dos documentos,
tendo assumido dívidas em operadoras de telefonia e
cartões de crédito, o que ocasionou a
inscrição do nome do ex-cônjuge em
órgãos de proteção de crédito. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Apelação 1012886-30.2015.8.26.0344)
- TJSP - Uso indevido de imagem em propaganda política gera dever de indenizar. Foram veiculadas informações inverídicas sobre a vítima. (NOTÍCIA)
- TJSP - CPTM deve indenizar passageira que sofreu abuso sexual em trem. Valor
foi fixado em R$ 50 mil. A 42ª Vara Cível da Capital
condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a
indenizar por danos morais uma passageira que sofreu abuso sexual em um
vagão. (NOTÍCIA)
- TJSP - Idosa e neto serão indenizados por abordagem constrangedora em supermercado. Reparação por danos morais fixada em R$ 20 mil. (NOTÍCIA)
- TJSP - Sócios devem ser excluídos do polo passivo em ação de execução. Julgamento
teve votação unânime. A decisão julgou,
ainda, extinto o feito contra ambos, o qual deve prosseguir contra as
filiais no limite do capital social integralizado. (NOTÍCIA)
- TJSP - Uso indevido de imagem de jogador de futebol gera indenização. Atleta foi retratado em jogo de videogame. (NOTÍCIA)
CONSTITUCIONAL
- MPF
- Novas regras para eleições em caso de vacância
dos cargos de presidente, vice e senador são inconstitucionais. Ministros
também barraram exigência de trânsito em julgado
para a realização de novas eleições;
decisão acolheu pedido da PGR. O Supremo Tribunal Federal (STF)
concluiu, nesta quinta-feira (8), o julgamento de ação
proposta em 2016 pela Procuradoria-Geral da República (PGR)
contra as regras eleitorais introduzidas pela chamada
“Minirreforma Eleitoral” (Lei 13.165/2015), que alterou o
Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). (NOTÍCIA)
- MPF
Corte Interamericana de Direitos Humanos condena Brasil por
violação de direitos de índios no caso Xucuru.
Esta é a primeira vez que o Brasil é condenado por uma
Corte internacional por violar direitos indígenas. País
foi oficialmente notificado da decisão no dia 12 de
março. (NOTÍCIA)
- MPF - TSE segue entendimento do MPF e cassa mandato do governador do Tocantins Marcelo Miranda. A
vice Cláudia Lelis também teve o mandato cassado. A
decisão tem efeito imediato e novas eleições devem
ser realizadas no estado. (NOTÍCIA)
- MPF - TSE acolhe pedido do MP Eleitoral e cassa mandato do governador do Tocantins.
Marcelo Miranda foi condenado pela maioria do colegiado por
prática de caixa dois, na campanha de 2014. A Corte determinou a
execução imediata da decisão. (NOTÍCIA)
- MPF - Supremo Tribunal Federal confirma inconstitucionalidade de doações ocultas a candidatos. Decisão seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República. (NOTÍCIA)
- MPF - Deputado estadual Manassés é condenado por propaganda antecipada em Outdoors.
Político deverá pagar R$10 mil em multa pela
irregularidade; decisão acata pedido do Ministério
Público Eleitoral na Bahia. A pedido do Ministério
Público Eleitoral na Bahia, o Tribunal Regional Eleitoral da
Bahia (TRE/BA) condenou o deputado estadual Marcos Antônio
Novais, conhecido como Manassés, por propaganda eleitoral
antecipada. (NOTÍCIA)
- MPSP - Em segunda instância, MPSP consegue bloqueio dos bens de prefeito de Sorocaba. José Crespo nomeou 84 pessoas para cargos comissionados inconstitucionais. (NOTÍCIA)
- MPSP - Ex-prefeito de Araras é condenado por nomeação inconstitucional de servidores. Nelson
Brambilla terá de pagar multa no valor de 100 vezes o salário recebido.
Atendendo a pedido da Promotoria de Justiça de Araras, a Justiça
condenou, na última quarta-feira (21/3) o ex-prefeito do município
Nelson Dimas Brambilla, o Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente
(Saema), o Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras
(SMTCA), além do município em si, pela nomeação de servidores em cargos
comissionados em discordância com o estabelecido pela Constituição
Federal. (NOTÍCIA)
- STF reconhece a transgêneros possibilidade de alteração de registro civil sem mudança de sexo. No
julgamento da ação ajuizada pela PGR, todos os ministros reconhecerem o
direito à mudança sem a necessidade de cirurgia. Para a maioria, a
alteração no registro independe de autorização judicial. (NOTÍCIA)
- STF
- Íntegra do voto do ministro Celso de Mello na ADI sobre
mudança de registro civil de transgêneros. O ministro
destacou que o STF, no desempenho da jurisdição
constitucional, tem proferido decisões de caráter
contramajoritário que preservam os direitos e valores que
identificam grupos minoritários expostos a
situações de vulnerabilidade.
(NOTÍCIA) (Íntegra do Voto: Rel. Min. Ceso de Mello - ADI 4.275 - DF)
- STF - Plenário declara inconstitucional norma de SC sobre promoção de magistrados.
Os ministros entenderam que a Assembleia Legislativa catarinense
extrapolou suas atribuições ao inserir emendas ao texto
original da lei enviado pelo Tribunal de Justiça estadual. (NOTÍCIA)
- STF - Íntegra do voto do ministro Celso de Mello em recurso sobre discriminação religiosa. Confira
a íntegra do voto do ministro Celso de Mello em julgamento na
Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), negando ordem do
Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 146303 e mantendo, em
consequência, a condenação do réu pela
prática do crime de incitação ao ódio
público em matéria religiosa previsto e tipificado na Lei
7.716/1989, artigo 20, caput e seu parágrafo 2º. (NOTÍCIA) (Íntegra do Voto: Min. Celso de Mello)
- STF - Cassada decisão que determinou o pagamento de 13,23% aos servidores do STJ.
Ao julgar Reclamação ajuizada pela União, o
ministro Roberto Barroso verificou que a decisão do STJ que
implementou a parcela aos seus servidores viola a Súmula
Vinculante 37. (NOTÍCIA)
- TJRS - Obrigatoriedade do jogo de xadrez em currículo escolar é inconstitucional. Os
Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram
inconstitucional uma lei do município de Novo Hamburgo que torna
obrigatória a inserção do jogo de xadrez na grade
curricular do ensino municipal. (NOTÍCIA)
CONSUMIDOR
- MPSP - Expedida recomendação para que Saesa deixe de cobrar taxa do lixo junto com conta de água. Promotora
de São Caetano assina o documento. A Promotoria de
Justiça de São Caetano do Sul expediu
recomendação ao Sistema de Água e Esgoto e
Saneamento Ambiental (Saesa) para que a concessionária, no prazo
de 60 dias, realize alteração no modo de cobrança
da taxa de coleta, remoção e destinação
final de resíduos sólidos, garantindo ao consumidor a
individualização de seu pagamento. (NOTÍCIA)
- STJ - Prescrição em acidente que vitimou usuária do transporte público é regulada pelo CDC. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou
recurso de uma seguradora que buscava a declaração de
prescrição de ação indenizatória
movida por uma doméstica que sofreu acidente no transporte
público em 2002, mas ajuizou o pedido somente em 2006, depois de
perícia médica confirmar as sequelas permanentes que a
incapacitaram parcialmente para o trabalho. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
- STJ
- Previsão contratual de coparticipação sobre
valor de próteses cirúrgicas não é abusiva.
Respeitados o direito à informação e a necessidade de previsão clara no
contrato de plano de saúde, não configura abuso a exigência de
coparticipação financeira do usuário na aquisição de próteses, órteses
e materiais especiais utilizados em procedimentos cirúrgicos. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
- TJDFT - Interromper serviços de telefonia sem aviso ou motivo gera dever de indenizar. Juíza
titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília
condenou a Tim Celular S/A a pagar ao autor a quantia de R$ 2 mil de
indenização por dano moral, em razão da operadora
ter interrompido, por mais de 30 dias, sem prévio aviso ou
motivo justificável, o serviço de telefonia móvel
contratado pelo cliente. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Imobiliária não pode ser responsabilizada por atraso no
financiamento e escrituração de imóvel.
Juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília julgou
improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais,
declarando extinto o processo de uma consumidora contra a Beiramar
Imóveis. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa deve indenizar consumidor por reiteradas mensagens e telefonemas de cobranças ilícitas. A
juíza substituta do 5º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou a SKY Serviços de Banda Larga a
indenizar consumidor, por danos morais, no valor de R$ 3 mil reais, por
reiteradas e “perturbadoras” mensagens e telefonemas de
cobranças ilícitas. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Passageiro deverá ser indenizado por ônibus ter saído antes do horário previsto. Juíza
titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília
condenou a Real Sul Transportes e Turismo a pagar a um passageiro os
valores de R$ 270,99, a título de indenização por
danos materiais, e de R$ 2 mil, por danos morais, em razão de
defeito na prestação do serviço de transporte
contratado pelo autor. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Supermercado deve restituir em dobro por cobrança indevida em promoção de azeite.
Juíza substituta do 6º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou a Companhia Brasileira de
Distribuição a pagar R$ 207,62, a um consumidor. O valor
é referente ao dobro do que lhe foi cobrado indevidamente em uma
oferta de determinada marca de azeite, que estava sendo anunciada a R$
7,42 por frasco. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Fabricante de móveis planejados deverá ressarcir clientes.
Decisão do 2º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou um fabricante de móveis planejados a
pagar indenização, por danos morais, em razão do
descumprimento do contrato de fabricação e
instalação dos móveis, no prazo ajustado. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa aérea é condenada a indenizar por impedir despacho de excedente. A
6ª Turma Cível do TJDFT deu provimento a recurso de
passageira para modificar sentença e condenar a American
Airlines a indenizá-la, diante da negativa de despachar bagagem
excedente, mesmo com o pagamento de taxa extra. A decisão foi
unânime. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa de telefonia deverá ressarcir cobrança indevida.
Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou a empresa Telefônica Brasil S.A. a
devolver à autora o valor de R$ 1.327,16, equivalente ao dobro
do valor pago a mais, em razão da empresa ré ter alterado
unilateralmente o valor do plano contratado. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Demora para entregar Certificado de Conclusão de Curso de
Pós-graduação gera dever de indenizar. Juíza
titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília
condenou a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá
LTDA e o Complexo de Ensino Renato Saraiva LTDA a pagarem ao autor
indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil, devido
a demora imotivada para entregar Certificado de Conclusão de
Curso de Pós-graduação. Cabe recurso. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dever de indenizar.
Juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou o Banco Cetelem S/A e a B2W - Companhia
Digital, em caráter solidário, a pagarem ao autor o valor
de R$ 3 mil, a título de danos morais. O Banco Cetelem
também terá que excluir o nome do autor dos cadastros de
inadimplentes no prazo de 10 dias, em razão de cobrança
indevida de tarifa de anuidade de cartão. (NOTÍCIA)
- TJRS - Família de menina que ficou sem presente de aniversário obtém indenização. Os
Juízes que integram a 4ª Turma Recursal Cível dos
Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul condenaram a Casa
Bahia Comercial Ltda. a indenizar uma família por envio de
produto errado e extravio de mercadoria. (NOTÍCIA)
- TJSP - Empresa tem dez dias para entregar produto a consumidor.
Foi fixada multa diária em caso de descumprimento. A 5ª
Vara Cível de Santos concedeu liminar para determinar que
empresa entregue, em dez dias, produto adquirido por consumidor em seu
site. (NOTÍCIA)
CRIMINAL (PENAL/ PROCESSUAL PENAL)
- MPF - A pedido do MPF, Justiça Federal condena assaltante por morte de policial militar na Bahia. Sentença
determina 28 anos de prisão por crime de latrocínio
ocorrido durante assalto à agência dos Correios no
município de São José da Vitória (BA). (NOTÍCIA)
- MPF - Caso Triplex: STJ acompanha entendimento do Ministério Público Federal e nega HC a Lula. Por unanimidade, ministros da Quinta Turma negaram medida preventiva porque embargos do TRF4 ainda não foram julgados. (NOTÍCIA) (PARECER)
- MPF
defende condenação por estelionato e
corrupção de envolvido no escândalo do TRT de
São Paulo. Engenheiro Antônio Carlos da Gama filho
foi condenado a mais de 12 anos de prisão por fraudar laudos
técnicos para desviar recursos públicos. (NOTÍCIA) (PARECER DO MP)
- MPF - Praticar sexo oral com menor de doze anos é crime consumado de estupro contra vulnerável, confirma STJ. Após
agravo regimental do MPF, Corte Superior revisa acórdão
do TJ/RJ que tipificou o crime como mera tentativa de estupro. (NOTÍCIA) (Manifestação do MP)
- MPF - Após denúncia do MPF/ES, homem é condenado por tráfico internacional de armas.
Armas e munições foram apreendidas durante blitz na
BR-101, em Mimoso do Sul. O Ministério Público Federal no
Espírito Santo (MPF/ES) obteve a condenação de
Sandro Alves pelo crime de tráfico internacional de armas. (NOTÍCIA)
- MPF - STJ descarta necessidade de autorização judicial para investigar pessoas com foro privilegiado. Acórdão da Quinta Turma acompanhou entendimento defendido pelo MPF em parecer. (NOTÍCIA) (HC 404.228/RJ) (PARECER DO MP)
- MPF/ES: Justiça condena homem por armazenar pornografia infantil. Ele também responde por compartilhar pornografia infantil na internet. (NOTÍCIA)
- MPF - STJ segue parecer do MPF e agrava pena para porte de arma sem identificação. Para
a Corte Superior, crime deve ser enquadrado como porte de arma de uso
restrito por dificultar identificação do verdadeiro
proprietário. (NOTÍCIA) (REsp n. 1720716 - RJ - DECISÃO E PARECER DO MP)
- MPSP - Homem que agiu na explosão de caixas eletrônicos em Fernandópolis é condenado. Integrante
de organização criminosa foi sentenciado a 80 anos.
Acatando tese do Ministério Público de São Paulo,
a Justiça condenou Antunes Matheus Ramos da Silva a 80 anos de
reclusão e ao pagamento de 168 dias-multa no valor mínimo
pelos crimes de integrar organização criminosa, roubo,
tentativa de latrocínio e por provocar explosão. (NOTÍCIA)
- MPSP - Justiça decreta prisão preventiva de mais oito pessoas na Operação Judas Iscariotes. Decisão atende a pedido de promotor de Justiça. (NOTÍCIA)
- MPSP - Homem que publicou ofensas contra nortistas e nordestinos é condenado a pedido do MPSP. Comentários
foram postados em rede social. Denunciado pelo promotor de
Justiça Ricardo Framil, o internauta Rafael Augusto de Souza foi
condenado na última semana por ter cometido ato de preconceito
com base em procedência nacional, tendo cometido o crime por meio
de canal de comunicação social. A sentença imposta
a Souza foi de 2 anos de reclusão e ao pagamento de 10
dias-multa. (NOTÍCIA)
- MPSP - Gaeco deflagra Operação Sansessuga em Cubatão e Praia Grande, na Baixada Santista.
Cinco mandados de prisão temporária foram cumpridos. O
Gaeco também apreendeu três veículos utilizados
pela organização criminosa e já sequestrados
judicialmente. (NOTÍCIA)
- STF
- Ministro determina transferência para União de R$ 71
milhões de contas do publicitário João Santana. O
relator citou artigo do Código Penal que prevê a perda, em
favor da União, de bem de produto ou valor produto de crime. O
montante estava em contas do publicitário no exterior. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro nega HC a ex-prefeito de cidade alagoana acusado de organização criminosa. O
ex-prefeito é acusado de liderar grupo criminoso que teria
desviado recursos federais repassados ao Município de Canapi
durante sua gestão à frente do Executivo local. (NOTÍCIA)
- STF - Decano do STF garante pena restritiva de direitos a duas mulheres condenadas por tráfico de drogas.
O ministro Celso de Mello acolheu parecer do MPF e concedeu habeas
corpus de ofício para autorizar a fixação do
regime inicial aberto e a substituição da prisão
por pena restritiva de direitos. (NOTÍCIA) (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.479 SÃO PAULO)
- STF - AP 470: Relator nega pedido de indulto para Henrique Pizzolato.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal
(STF), negou pedido de indulto feito pela defesa do ex-diretor de
marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado no
julgamento da Ação Penal (AP) 470 (Mensalão). (NOTÍCIA)
- STF - Ministro autoriza parte do indulto presidencial para sentenciados. Em
nova liminar, o ministro Roberto Barroso afirma a necessidade de
viabilizar a concessão do indulto, considerando-se os impactos
que a suspensão completa dos dispositivos impugnados tem
provocado sobre o sistema penitenciário. (NOTÍCIA)
- STF - 2ª Turma nega HC que questionava criminalização de desacato de civil contra militar. Por
maioria, o colegiado seguiu o voto do relator do HC, ministro Gilmar
Mendes, no sentido de manter a condenação de civil que
desacatou militar no exercício da função, julgando
válido o tipo penal previsto no Código Penal Militar. (NOTÍCIA)
- STF - Negado habeas corpus a acusado de transmitir vírus HIV intencionalmente para vítimas. O
relator do HC, ministro Gilmar Mendes, verificou que a prisão
está fundamentada em elementos concretos e que a custódia
poderá coibir a prática de novos crimes. (NOTÍCIA)
- STF - 2ª Turma concede habeas corpus para encerrar inquérito no STJ contra governador do Paraná.
Segundo o entendimento do colegiado, o acordo de
colaboração premiada, que embasou a abertura do
inquérito contra Beto Richa, foi firmado e homologado em
desrespeito à prerrogativa de foro no STJ. (NOTÍCIA)
- STF - Negado recurso do MPF contra revogação da prisão do empresário Jacob Barata Filho. Jacob
Barata teve a custódia cautelar decretada pelo juízo da
7ª Vara Federal do Rio de Janeiro (RJ) em setembro de 2017 no
âmbito da Operação Ponto Final, que investiga
supostos ilícitos penais no setor de transporte de passageiros
no Estado do Rio de Janeiro. Jacob Barata teve a custódia
cautelar decretada pelo juízo da 7ª Vara Federal do Rio de
Janeiro (RJ) em setembro de 2017 no âmbito da
Operação Ponto Final, que investiga supostos
ilícitos penais no setor de transporte de passageiros no Estado
do Rio de Janeiro. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro anula decisão do TJ-SP que absolveu ex-promotor de Justiça acusado de homicídio. O
ministro Dias Toffoli determinou que o ex-promotor de Justiça
seja submetido a regular julgamento pelo Tribunal do Júri do
local onde praticados os delitos. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- STF - 2ª Turma concede prisão domiciliar humanitária a deputado Jorge Picciani.
Em decisão majoritária, o colegiado assegurou o direito
ao acusado, que precisa de vigilância médica constante de
longo prazo em razão de seu estado de saúde. (NOTÍCIA)
- STJ - Acusada de levar droga ao marido preso fica impedida de retornar ao presídio. O
ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), concedeu liminar em habeas corpus para afastar a prisão
preventiva decretada contra uma mulher que havia sido flagrada ao
tentar entrar em um presídio de São Paulo levando 118
cigarros de maconha para o marido preso. A mulher é mãe
de seis filhos, dois deles menores, de quatro e seis anos. (NOTÍCIA) (HC 437538 - SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz)
- STJ
- Relação entre médico e paciente não
pressupõe vulnerabilidade em casos de abuso sexual. A
relação médico-paciente não basta para
configurar a vulnerabilidade da vítima em casos de
violência sexual praticada em consultórios. (NOTÍCIA)
- STJ
- Em caso de concurso de agentes, prescrição de
ação por improbidade é contada individualmente. Nas
hipóteses de ações por improbidade administrativa
que envolvem dois ou mais réus, o prazo prescricional de cinco
anos previsto pelo artigo 23 da Lei 8.429/92 deve ser contado de forma
individual, tendo em vista circunstâncias como a natureza
subjetiva das sanções. (NOTÍCIA)
- STJ
- Absolvição genérica não impede MP de
pedir anulação do júri por contrariedade às
provas. Ainda que o artigo 483, inciso III, do Código de
Processo Penal tenha introduzido a possibilidade de que os jurados
absolvam o acusado mesmo após terem reconhecido a autoria e
materialidade delitivas, não ofende a soberania dos veredictos a
anulação da decisão em segundo grau –
após apelação interposta pelo Ministério
Público – quando a sentença se mostrar
diametralmente oposta à prova dos autos. (NOTÍCIA)
- STJ
- Exposição pornográfica não consentida
é grave forma de violência de gênero, diz Nancy
Andrighi. “A ´exposição
pornográfica não consentida´, da qual a
´pornografia de vingança´ é uma
espécie, constitui uma grave lesão aos direitos de
personalidade da pessoa exposta indevidamente, além de
configurar uma grave forma de violência de gênero que deve
ser combatida de forma contundente pelos meios jurídicos
disponíveis.” (NOTÍCIA)
- TJDFT - Mãe e filha são condenadas por homicídio no Dia da Mulher. O
Conselho de Sentença do Tribunal do Júri de São
Sebastião, composto exclusivamente por mulheres nessa
quinta-feira, 8/3, Dia Internacional da Mulher, condenou Eunice Maria
Resende e sua mãe Aparecida Matias Freire pelo homicídio
de Geraldo dos Reis Pereira de Jesus, marido de Eunice e genro de
Aparecida. (NOTÍCIA)
- TJRS - Condenados por esquema criminoso ex-servidor do Foro de Caxias do Sul e Advogados. Um
servidor do Poder Judiciário estadual, três advogados e um
estudante de Direito (estagiário de escritório de
advocacia à época ) foram acusados de montar um esquema
para fraudar alvarás que causou um prejuízo de mais de R$
230 mil. (NOTÍCIA)
- TJRS - Negado princípio da insignificância em posse de drogas para consumo próprio. "A
posse de entorpecentes para uso próprio configura a conduta
ilícita prevista no artigo 28 da Lei de Drogas,
independentemente da quantidade apreendida, por afetar o bem
jurídico tutelado, que é a saúde pública,
não configurando hipótese de autolesão ou de
aplicação do princípio da insignificância." (NOTÍCIA)
- TJRS - Mantido sigilo sobre delação de ex-Deputado. A
Juíza de Direito Rosália Huyer acolheu pedido do
Ministério Público e manteve o sigilo sobre o
conteúdo de delações realizadas pelos
corréus Diógenes Luís Basegio e Alvaro Luis
Ambros. (NOTÍCIA)
- TJRS - Caso Bernardo: Negado pedido de prisão domiciliar à madrasta.
O Juiz de Direito Diego Dezorzi, atuando em Substituição
na 1ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos, negou o
pedido de prisão domiciliar à Graciele Ugulini, acusada
de ser uma das responsáveis pelo homicídio de Bernardo
Uglione Boldrini. (NOTÍCIA)
- TJRS - Autor de gravação de sessão conciliatória condenado por má-fé. A
Juíza Mariana Bezerra Salamé, da Comarca de Getúlio Vargas, condenou
por litigância de má-fé uma das partes em ação de despejo, responsável
pela gravação de sessão de conciliação. Segundo a magistrada, ao fixar
multa no valor equivalente a 5% do valor da causa, houve quebra do
princípio de confidencialidade - essencial nas práticas
autocompositivas. (NOTÍCIA)
- TJRS - Homem que abusou de menina em hipermercado de POA é condenado pela Justiça.
Foi proferida na tarde desta sexta-feira (23/3) a sentença
condenatória do réu Juarez Gomes Flores, que abusou de
uma menina de cinco anos, dentro de um hipermercado na Zona Norte de
Porto Alegre, em setembro do ano passado. (NOTÍCIA)
- TJRS - Agressor condenado por mutilar a ex-namorada.
Ele respondeu por tentativa de homicídio triplamente
qualificado, ao tentar matar sua ex-namorada, Gisele Santos de Oliveira
com diversos golpes de facão, resultando na
amputação de mãos e pé direito. (NOTÍCIA)
- TJRS - Homem que estuprou e ateou fogo em mulher é condenado em Santa Cruz do Sul. A
Juíza de Direito Márcia Inês Doebber Wrasse
presidiu a sessão, e sentenciou o réu a 18 anos de
reclusão em regime inicial fechado. Ela reconheceu a hediondez
do crime e manteve a prisão preventiva do réu, sem
direito a apelar em liberdade. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Tribunal mantém absolvição de acusados de
desvios na Bancoop. Sentença foi mantida na íntegra. A
10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça
de São Paulo acolheu parecer da Procuradoria de Justiça e
manteve sentença da juíza Maria Priscilla Ernandes Veiga
Oliveira, da 4ª Vara Criminal da Capital, que absolveu cinco
réus acusados de envolvimento em desvios da Cooperativa
Habitacional dos Bancários (Bancoop), dentre os quais o
ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores João Vaccari Neto. (NOTÍCIA)
- TJSP - Júri popular condena policial militar por chacina em Osasco e Barueri. Julgamento durou quatro dias. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça condena acusado de tráfico a mais de seis anos de prisão. Réu
foi preso com grande variedade de entorpecente. Um homem foi condenado
pela 14ª Vara Criminal da Capital sob a acusação de
tráfico de drogas, após policiais civis encontrarem em
sua residência significativa quantidade e variedade de
entorpecentes. (NOTÍCIA) (Cabe recurso da sentença. Processo nº 0095513-49.2017.8.26.0050)
- TJSP - Justiça condena seis réus da ‘Operação Mamão’.
Acusados foram investigados por trafico de drogas em Rancharia. Os
réus foram denunciados e processados, porque, conforme narrado
na denúncia, em 2016, realizavam trafico de entorpecentes na
região de Rancharia. (NOTÍCIA)
- TJSP - Trio é condenado por venda de produtos medicinais sem autorização. Penas
foram fixadas em 10 anos de reclusão. De acordo com a
decisão, o trio vendia produtos fitoterápicos na Comarca
de Assis, sem registro. (NOTÍCIA)
- TJSP - Homem é condenado por posse de explosivos. Material serviria para explodir caixas eletrônicos. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça condena 18 por golpes em clientes de banco.
Investigação desmontou sofisticado modo de
operação. Uma quadrilha integrada por 13 homens e cinco
mulheres foi condenada pela 32ª Vara Criminal, sob a
acusação de estelionato e organização
criminosa. (NOTÍCIA)
EDUCAÇÃO
- MPF - Justiça Federal condena Faculdade Sespa e SEI pela oferta irregular de cursos superiores no Tocantins. Atendendo
a pedido do Ministério Público Federal (MPF), a 1ª
Vara Federal do Tocantins proibiu a Faculdade Sespa S/A e o Sistema de
Ensino Inteligente (SEI) de divulgarem a oferta de cursos superiores de
psicologia, nutrição, educação
física, pedagogia, administração, ciências
contábeis e serviço social, sem a prévia
regularização junto ao Ministério da
Educação (MEC). (NOTÍCIA)
- MPF obtém paralisação de cursos não autorizados pelo MEC em São João de Meriti (RJ).
Cursos de graduação e pós-graduação
eram ofertados irregularmente pelo Instituto Brasileiro de
Educação, Cultura e Ciências (Ibecc). (NOTÍCIA)
- TJDFT - Aluna vítima de injúria racial deverá ser indenizada. Em
decisão unânime, a 1ª Turma Recursal do TJDFT
confirmou sentença do 2º Juizado da Fazenda Pública,
que condenou o Distrito Federal a indenizar aluna vítima de
injúria racial sofrida em escola pública. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Faculdade deverá indenizar ex-aluna por cobrança indevida após trancamento de matrícula.
Juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou o Centro de Educação Superior de
Brasília - Cesb a pagar R$ 3 mil de indenização
por danos morais a uma ex-aluna. Apesar da declaração de
nada consta, a autora foi protestada indevidamente no valor de R$
932,91. (NOTÍCIA)
ELEITORAL
- MPF
- Transgêneros e travestis podem usar nome social nas urnas e
integrar cotas de candidatura por gênero nas
eleições. O entendimento da Corte em consulta
seguiu manifestação do Ministério Público
Federal sobre a política afirmativa. O Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) decidiu que candidaturas de mulheres e homens
transgêneros e travestis podem ser computadas nas cotas femininas
ou masculinas, estabelecida pela Lei das Eleições (Lei
nº 9.504/97), de acordo com o gênero com o qual se
identificam. (NOTÍCIA)
- MPF - TSE acolhe pedido do MPF e considera propaganda antecipada referência expressa à candidatura em entrevista.
Corte manteve multa a pré-candidato a prefeito que, em
entrevista antes do período eleitoral, pediu ao povo a
oportunidade de gerir o município. (NOTÍCIA)
- MPF - TRE/RJ concorda com MPF e condena Garotinho por propaganda antecipada. Tribunal ordena retirada urgente de vídeo que promove candidatura de ex-governador. (NOTÍCIA)
- MPF - A pedido do MP Eleitoral, TRE proíbe que radialista se apresente como pré-candidato em seu programa. Conduta é ilícita e vedada a profissionais de comunicação no exercício da profissão. (NOTÍCIA)
- MPSP - Liminar proíbe prefeito de São Paulo, João Doria, de utilizar slogan Acelera SP. Decisão atende a pedido de promotor de Justiça. (NOTÍCIA)
- STF garante mínimo de 30% do fundo partidário destinados a campanhas para candidaturas de mulheres.
A decisão do Plenário foi tomada no julgamento de
ação ajuizada pela PGR para questionar regra da
Minirreforma Eleitoral que estabelece percentuais mínimo e
máximo de recursos do Fundo Partidário para campanhas
eleitorais de mulheres. (NOTÍCIA)
- STF julga inconstitucional norma que permitia doações eleitorais anônimas.
O fundamento foi o de que as doações ocultas retiram a
transparência do processo eleitoral e dificultam o controle de
contas pela Justiça Eleitoral. (NOTÍCIA)
- MPF
- Novas regras para eleições em caso de vacância
dos cargos de presidente, vice e senador são inconstitucionais. Ministros
também barraram exigência de trânsito em julgado
para a realização de novas eleições;
decisão acolheu pedido da PGR. O Supremo Tribunal Federal (STF)
concluiu, nesta quinta-feira (8), o julgamento de ação
proposta em 2016 pela Procuradoria-Geral da República (PGR)
contra as regras eleitorais introduzidas pela chamada
“Minirreforma Eleitoral” (Lei 13.165/2015), que alterou o
Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). (NOTÍCIA)
- MPF - TSE segue entendimento do MPF e cassa mandato do governador do Tocantins Marcelo Miranda. A
vice Cláudia Lelis também teve o mandato cassado. A
decisão tem efeito imediato e novas eleições devem
ser realizadas no estado. (NOTÍCIA)
- MPF - TSE acolhe pedido do MP Eleitoral e cassa mandato do governador do Tocantins.
Marcelo Miranda foi condenado pela maioria do colegiado por
prática de caixa dois, na campanha de 2014. A Corte determinou a
execução imediata da decisão. (NOTÍCIA)
- MPF - Supremo Tribunal Federal confirma inconstitucionalidade de doações ocultas a candidatos. Decisão seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República. (NOTÍCIA)
- MPF - Deputado estadual Manassés é condenado por propaganda antecipada em Outdoors.
Político deverá pagar R$10 mil em multa pela
irregularidade; decisão acata pedido do Ministério
Público Eleitoral na Bahia. A pedido do Ministério
Público Eleitoral na Bahia, o Tribunal Regional Eleitoral da
Bahia (TRE/BA) condenou o deputado estadual Marcos Antônio
Novais, conhecido como Manassés, por propaganda eleitoral
antecipada. (NOTÍCIA)
Informativo TSE
IDOSO / INFÂNCIA E JUVENTUDE / INCLUSÃO
- MPF - No Amapá, homem é condenado por pedofilia na internet após ação do MPF. Ele
compartilhou fotos de adolescentes nus em uma rede social.
Ação do Ministério Público Federal (MPF)
levou a Justiça Federal a condenar um homem, de 35 anos, a
três anos de reclusão por pedofilia na internet. (NOTÍCIA)
- MPF
- Inep acata recomendação do MPF quanto à
adoção de políticas de inclusão de autistas
no ensino público. Não havia uma política
específica direcionada aos autistas. A medida atende a
legislação para avaliação isonômica e
digna do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), considerando-se
a possibilidade de atribuição de correção
especial aos deficientes, de acordo com o grau da deficiência. (NOTÍCIA)
- MPSP - Atuação de Promotoria garante realização de cirurgia em paciente idosa de Guarulhos. Hospital
alegava falta de materiais para executar procedimento. Em
ação civil pública ajuizada pelo promotor de
Justiça Clodoaldo Batista Maciel, da Promotoria Cível de
Guarulhos, a Justiça concedeu liminar determinando que, no prazo
de 10 dias, o Instituto Gerir e a Prefeitura de Guarulhos realizem
procedimento cirúrgico na paciente Aparecida Câmera. (NOTÍCIA)
- MPSP obtém condenação no Guarujá contra empresária que abrigava idosos. Sentença
da 1ª Vara Cível acolheu pedido de promotor. O
Ministério Público obteve a condenação de
empresária do ramo de Instituições de Longa
Permanência de Idosos (ILPI) por abuso do direito exercer
atividade econômica, em sentença proferida no dia 19 de
março, na comarca do Guarujá. (NOTÍCIA) (DECISÃO DO JUIZ)
- STJ - Mantida indenização para idoso que caiu em calçada molhada em frente a posto de gasolina. A
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em
decisão unânime, manteve a condenação de um
posto de gasolina pelos danos sofridos por um idoso que escorregou e
caiu ao passar pela calçada molhada. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
- TJSP - Município e Estado devem fornecer aparelho auditivo a idosa. Recurso
foi interposto pela Prefeitura de Mogi das Cruzes. A 2ª
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de
São Paulo determinou que a Prefeitura de Mogi das Cruzes e o
Estado forneçam aparelho auditivo a uma idosa. (NOTÍCIA) (Apelação nº 0000569-97.2014.8.26.0361)
- TJSP - Concedida liminar para ampliação de gratuidade de idosos nos ônibus de Osasco. Isenção
passa a valer a partir dos 60 anos. A 1ª Vara de Fazenda
Pública de Osasco concedeu liminar que determina que a
Prefeitura da cidade aplique lei municipal que amplia a gratuidade nos
ônibus para idosos. (NOTÍCIA)
- TJSP - Idosa e neto serão indenizados por abordagem constrangedora em supermercado. Reparação por danos morais fixada em R$ 20 mil. (NOTÍCIA)
MEIO AMBIENTE / HABITAÇÃO / URBANISMO
- MPF e MP Estadual fiscalizam cumprimento de TAC com a empresa Ferreira Gomes Energia. O
Ministério Público Federal (MPF) e o MP Estadual reuniram
representantes da empresa Ferreira Gomes Energia (FGE), do Instituto de
Pesquisas do Estado (Iepa), da Fundação de Amparo
à Pesquisa do Amapá (Fapeap) para cobrar
prestação de contas de Termo de Ajustamento de Conduta
(TAC) assinado há um ano. (NOTÍCIA)
- MPF
- Ação do MPF resulta em perda de cargo para agentes do
Ibama que extorquiam empresários de Goiás. O
Ministério Público federal (MPF) em Goiás obteve
sentença judicial condenando os servidores do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama) José Carlos Bispo dos Santos e Rogério Dantas
à perda da função pública. (NOTÍCIA)
- MPF
- Bancos não devem conceder crédito a produtores de soja
que descumprem legislação ambiental, recomenda MPF. Recomendações
foram encaminhadas na primeira semana de março. O
Ministério Público Federal (MPF) recomendou a bancos
públicos e privados no Amapá que não liberem
financiamentos a produtores rurais que desrespeitem a
legislação ambiental. (NOTÍCIA)
- MPF/PE requer multa por descumprimento de decisão referente a entrega de residencial do Minha Casa Minha Vida. Casas do Residencial Santo Antônio, em Salgueiro, deveriam estar aptas para moradia em 30 de janeiro de 2018. (NOTÍCIA)
- MPF obtém decisão que garante a entrega de correspondências em Carazinho (RS).
Loteamento Rech, no Bairro Santo Antônio, será
beneficiado. O Ministério Público Federal (MPF) em Passo
Fundo (RS) obteve decisão favorável em Ação
Civil Pública (ACP) ajuizada contra a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos. (NOTÍCIA)
- MPF
consegue liminar para embargar construção em área
de preservação permanente do Rio Paranaíba. O
objetivo é a tutela do meio ambiente, em razão dos danos
ambientais ocasionados pela construção do
edifício. (NOTÍCIA)
- MPF obtém reparação de danos causados a sítio arqueológico em Manacapuru (AM).
Dano ambiental foi causado pela comercialização de terra
preta sem avaliação arqueológica prévia;
empresa causadora do dano promoveu reparação prevista em
TAC. (NOTÍCIA) (Consulta Processual - Ação civil pública nº 0011636-39.2016.4.01.3200)
- MPF
consegue manter condenação de servidor do Ibama envolvido
em fraudes na emissão de licenças ambientais.
Ex-chefe do escritório de Mossoró (RN) cedeu senha para
que a filha realizasse regularização ambiental de
empresas privadas. (NOTÍCIA) (PARECER DO MP)
- TJSP - Condomínios são condenados a retirar restrições de acesso a praia no Guarujá. Não poderão ser colocados fiscais, cancelas ou placas. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça determina que Sabesp cesse lançamento de esgoto em Rancho Grande. Empresa
tem 180 dias para cumprimento de decisão. A empresa
poderá utilizar qualquer método que seja eficiente para o
cumprimento da medida, dentro do prazo de 180 dias. (NOTÍCIA)
MULHER
- MPF - Acordo entre MPSP e prefeitura de São Paulo prevê parceria na proteção às mulheres. Pela iniciativa, agentes de saúde são treinados para lidar com vítimas de violência. (NOTÍCIA)
- MPF - Dano moral é presumido quando mulher sofre violência doméstica, decide STJ. Decisão
segue entendimento do MPF e autoriza fixação de
indenização mínima por dano moral após
agressão por companheiro. (NOTÍCIA)(PARECER DO MP)
- TJRS - Homem que estuprou e ateou fogo em mulher é condenado em Santa Cruz do Sul. A
Juíza de Direito Márcia Inês Doebber Wrasse
presidiu a sessão, e sentenciou o réu a 18 anos de
reclusão em regime inicial fechado. Ela reconheceu a hediondez
do crime e manteve a prisão preventiva do réu, sem
direito a apelar em liberdade. (NOTÍCIA)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
- MPF/MA: ex-prefeito de Igarapé do Meio é condenado por ato de improbidade. Ubiratan
Amorim Pereira deixou de aplicar corretamente recursos públicos,
causando prejuízo ao erário. O Ministério
Público Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu na
Justiça a condenação do ex-prefeito de
Igarapé do Meio Ubiratan Amorim Pereira, por ato de improbidade
administrativa. (NOTÍCIA)
- MPF firma TAC e Município de Marechal Deodoro vai aplicar Fundef na educação. Município
responde a Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF e
se comprometeu a aplicar recursos do precatório do Fundef
exclusivamente na educação. (NOTÍCIA)
- MPF/ES: ex-contador da Ufes é condenado por improbidade administrativa. Sandro
Márcio Zamboni perdeu a função pública e
terá que pagar multa de dez vezes o valor do salário que
recebia à época dos fatos. O Ministério
Público Federal (MPF/ES) obteve na Justiça a
condenação do ex-contador da Universidade Federal do
Espírito Santo (Ufes) Sandro Márcio Zamboni por
improbidade administrativa. (NOTÍCIA)
- MPF
- Ação do MPF resulta em perda de cargo para agentes do
Ibama que extorquiam empresários de Goiás. O
Ministério Público federal (MPF) em Goiás obteve sentença judicial
condenando os servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (Ibama) José Carlos Bispo dos Santos e
Rogério Dantas à perda da função pública. (NOTÍCIA)
- MPF
- A pedido do MPF/SE, Justiça mantém bloqueio de mais de
R$ 1 mi em bens de Sukita por desvio de verbas da
educação. Dano causado aos cofres públicos ultrapassa o montante de R$340 mil. (NOTÍCIA)
- MPF: Justiça condena administrador por fraude em plano de saúde dos Correios.
A operação foi deflagrada em 2013 pelo MPF e pela
Polícia Federal, revelando o esquema criminoso que operou entre
agosto de 2011 e abril de 2013. (NOTÍCIA)
- MPSP - Vereador de Paranapanema é afastado da presidência da Câmara a pedido do MPSP. Haroldo
da Silveira cometeu ato de improbidade administrativa. Ajuizada pelo
membro do MPSP Werner Dias de Magalhães, a ação
civil pública em que a Promotoria de Justiça de
Paranapanema apresentou as solicitações atendidas pelo
Judiciário decorre de um procedimento instaurado para apurar
atos de improbidade administrativa. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotor pede bloqueio dos bens de presidente da Cohab por improbidade administrativa. Edson
Aparecido comprou imóvel por valor abaixo do mercado. O
presidente da Companhia Metropolitana de Habitação de
São Paulo (Cohab) e ex-secretário chefe da Casa Civil do
Estado Edson Aparecido dos Santos é alvo de uma
ação por improbidade administrativa ajuizada nesta
segunda-feira (12/3) pela Promotoria de Justiça do
Patrimônio Público e Social da Capital. Na
petição inicial, o promotor Marcelo Milani solicita ao
Judiciário a concessão de liminar bloqueando os bens de
Santos. Pede ainda que ele seja condenado por ato de improbidade que
gerou enriquecimento ilícito e que atentou contra
princípios da administração pública. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria pede e Judiciário decreta bloqueio dos bens de servidores públicos em Paulicéia. Réus mantinham esquema ilícito de pagamento de verbas. (NOTÍCIA)
- MPSP - Liminar proíbe prefeito de São Paulo, João Doria, de utilizar slogan Acelera SP. Decisão atende a pedido de promotor de Justiça. (NOTÍCIA)
- MPSP responsabiliza por improbidade diretores da Empresa de Urbanização de Penápolis. Contrato para prestação de serviços não teve licitação. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria de Fernandópolis obtém condenação de ex-presidente de fundação.
Paulo Nascimento cometeu improbidade em venda de terreno. Em
ação por improbidade administrativa ajuizada pelo
promotor de Justiça Marcelo Antonio Francischette da Costa, a
Justiça condenou o ex-presidente da Fundação
Educacional de Fernandópolis (FEF) Paulo Sérgio do
Nascimento e o assessor contábil Marcino Ferreira. (NOTÍCIA)
- MPSP - Justiça reconhece que prefeito de São Paulo vem descumprindo liminar sobre uso de marca. Decisão aumentou multa por utilização do "SP Cidade Linda". (NOTÍCIA)
- MPSP - Em segunda instância, MPSP consegue bloqueio dos bens de prefeito de Sorocaba. José Crespo nomeou 84 pessoas para cargos comissionados inconstitucionais. (NOTÍCIA)
- MPSP - Ex-prefeito de Araras é condenado por nomeação inconstitucional de servidores. Nelson
Brambilla terá de pagar multa no valor de 100 vezes o
salário recebido. Atendendo a pedido da Promotoria de
Justiça de Araras, a Justiça condenou, na última
quarta-feira (21/3) o ex-prefeito do município Nelson Dimas
Brambilla, o Serviço de Água, Esgoto e Meio Ambiente
(Saema), o Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras
(SMTCA), além do município em si, pela
nomeação de servidores em cargos comissionados em
discordância com o estabelecido pela Constituição
Federal. (NOTÍCIA)
- STJ
- Em caso de concurso de agentes, prescrição de
ação por improbidade é contada individualmente. Nas
hipóteses de ações por improbidade administrativa que envolvem dois ou
mais réus, o prazo prescricional de cinco anos previsto pelo artigo 23
da Lei 8.429/92 deve ser contado de forma individual, tendo em vista
circunstâncias como a natureza subjetiva das sanções. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Absolvição de ex-governador por fraude em licitação é mantida. A
1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao
recurso apresentado pelo Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios e manteve a sentença que absolveu o
ex-governador José Roberto Arruda, bem como os outros
réus, Aguinaldo Silva de Oliveira, Fábio Simão e
Vanessa Almeida Precht, todos acusados por suposta prática de
fraude contra licitação na contratação de
jogo amistoso de futebol entre as seleções do Brasil e de
Portugal. (NOTÍCIA) (Consulta : Processo APR 2010 01 1 158123 0)
- TJDFT - Turma absolve ex-governador por ato de improbidade administrativa. TJDFT
deu provimento unânime aos recursos de apelação
interpostos pelo ex-governador Agnelo Queiroz e pelo ex-consultor
jurídico do Distrito Federal Paulo Machado Guimarães. (NOTÍCIA)
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- MPF: decisão suspende pregão do FNDE que previa compra de ônibus rural escolar sem itens de acessibilidade.
Determinação judicial garante o direito ao transporte aos
estudantes com deficiência ou mobilidade reduzida que residam em
área rural. O Ministério Público Federal (MPF) em
Caxias do Sul (RS) obteve decisão favorável em
Ação Civil Pública (ACP) ajuizada contra o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). (NOTÍCIA)
- TJSP - Prefeitura deverá pagar parte de conta de energia de autor que necessita de aparelho respiratório. Companhia
elétrica não poderá suspender fornecimento. A
5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiça de São Paulo manteve sentença que
determinou que a Prefeitura de Campinas quite parte da fatura de
energia elétrica de autor que necessita de aparelho compressor
de ar para sobreviver. (NOTÍCIA) (Apelação nº 1003945-61.2016.8.26.0084)
SAÚDE
- MPF - Atuação do MPF/PE garante compra de medicamento para hemofílicos pela Hemobrás. Requerimento
à Justiça Federal buscou evitar o desabastecimento do
Fator VIII recombinante a partir de maio de 2018. (NOTÍCIA)
- MPF/DF aciona Justiça para obrigar Ministério da Saúde a fornecer medicamentos para doenças raras.
Após 5 meses desde a licitação, remédios
não foram entregues a 152 pacientes que obtiveram decisão
judicial obrigando a União a fornecê-los. Uma
licitação do Ministério da Saúde não
concluída há mais de cinco meses impede que 152 pacientes
portadores de doenças raras recebam medicamentos para
continuarem tratamentos essenciais à sobrevida. (NOTÍCIA) (Íntegra da Ação)
- MPF/RJ recomenda proteção às pessoas com transtornos mentais em Itaperuna.
Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) da cidade de
Itaperuna devem se adequar em até 120 dias. O Ministério
Público Federal (MPF) expediu recomendação para
que a Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna (RJ) promova
adequações em seus Centros de Atenção
Psicossocial (CAPs). (NOTÍCIA)
- MPF - MPF obtém liminar que garante recursos para cirurgias cardíacas no Cariri (CE).
Estado do Ceará deverá reservar recursos para
procedimentos cirúrgicos cardiológicos para pacientes do
Sistema Único de Saúde (SUS). (NOTÍCIA)
- TJDFT - Hospital é condenado a indenizar por informar falso positivo HIV à gestante. O
juiz titular da 2ª Vara Cível de Ceilândia condenou o Hospital São
Francisco a indenizar parturiente, esposo e recém-nascida por falha no
atendimento médico e falso diagnóstico de HIV. (NOTÍCIA)
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Diversos |
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)
Súmulas Recentes
- SÚMULA 736:
Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de
pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança,
higiene e saúde dos trabalhadores.
- SÚMULA 735: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)
Súmulas Recentes
-
SÚMULA 605:
A superveniência da maioridade penal não interfere na
apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de
medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida,
enquanto não atingida a idade de 21 anos.
-
SÚMULA 604:
O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito
suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério
Público.
-
SÚMULA 603: É vedado ao banco mutuante
reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de
correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja
cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por
margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que
possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.
Jurisprudência em Teses
- EDIÇÃO n. 100: DOS DIREITOS DOS IDOSOS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
- EDIÇÃO n. 99: DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA RELAÇÕES DE CONSUMO - II
PGR - INFORMATIVO DE TESES JURÍDICAS
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