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ADMINISTRATIVO / CÍVEL / PROCESSUAL CIVIL
- MPSP obtém condenação do Estado por omissão na solução de desaparecimentos. Situação
fez com que pessoas fossem enterradas como indigentes. Em
ação ajuizada pelo MPSP, a Justiça condenou o
Estado de São Paulo pela prática de atos administrativos
ilícitos que fizeram com que pessoas desaparecidas que faleceram
fossem enterradas como indigentes, sem que as respectivas
famílias fossem comunicadas. (NOTÍCIA)
- STJ - Multa cominatória não integra base de cálculo dos honorários advocatícios. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
interpretando o artigo 523, parágrafo 1º, do Código
de Processo Civil (CPC) de 2015, decidiu que os honorários
advocatícios devidos em cumprimento de sentença ou
fixados em liquidação devem incidir apenas sobre o valor
do débito principal, sem o acréscimo da multa
cominatória na base de cálculo. (NOTÍCIA) (REsp 1757033 - DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva)
- STJ - Leroy Merlin não tem obrigação de pagar direito autoral por música ambiente. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve
acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
(TJSP) que afastou da Leroy Merlin a obrigação de pagar
R$ 144,2 mil de direitos autorais pelo uso de música ambiente em
seus estabelecimentos. O serviço é prestado por empresa
especializada (Rádio Imprensa S.A.), contratada pela Leroy. (NOTÍCIA) (REsp 1763920 - SP, Rel. Min. Nancy Andrighi)
- STJ - Mulher é condenada em danos morais por criar comunidade na internet sobre rapaz com deficiência.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou
uma mulher a pagar R$ 3 mil de danos morais à família de
um rapaz com deficiência mental. Ela havia criado uma comunidade
na rede social Orkut com foto do incapaz, destinada a compartilhar
experiências relacionadas às suas atitudes. (NOTÍCIA) (REsp 1728069 - MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze)
- STJ - Interesse do menor autoriza modificar competência no curso da ação.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) decidiu que, havendo envolvimento de interesse de criança
ou adolescente, é possível a modificação da
competência no curso da ação, pois a
solução do processo deve observar o princípio do
melhor interesse do menor. (NOTÍCIA)
- STJ - Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que
a existência de cláusula de impenhorabilidade ou de
incomunicabilidade em doação de imóvel não
implica automaticamente que o bem não possa ser alienado. (NOTÍCIA)
- STJ
- Credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel,
sem devolver valores, após leilões em que não
tenha havido lances. A Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) decidiu que, em caráter excepcional, o
credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel
objeto de alienação em garantia, extinguindo-se as
obrigações existentes entre ele e o devedor, no caso de
não haver lances nos leilões para venda do bem. (NOTÍCIA) (REsp 1654112 - SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas)
- STJ - Registro civil: interpretação flexível privilegia o direito de personalidade.
O nome civil integra a personalidade, pois individualiza o ser humano e
o identifica nas relações sociais. Ele surge com o
registro e acompanha a pessoa por toda a vida, com reflexos até
após a morte. Por isso, a regra geral no direito brasileiro
é a imutabilidade do nome civil. (NOTÍCIA)
- STJ - Pobreza não justifica afastar multa aplicada a pais que praticam atos graves contra filhos.
Nas hipóteses em que forem graves os atos praticados pelos pais
contra seus filhos, a multa prevista no artigo 249 do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), devida pelo descumprimento dos
deveres inerentes ao poder familiar, deve ser mantida, mesmo diante da
hipossuficiência financeira ou da vulnerabilidade da
família, dado que, além de se tratar de medida
sancionatória, a multa também possui caráter
preventivo e inibidor das condutas ilícitas. (NOTÍCIA)
- STJ - Sucessão anterior à lei de união estável submete-se às regras da sociedade de fato. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por
unanimidade, recurso que discutia se bens acumulados com esforço
exclusivo de apenas um dos companheiros, em período anterior
à vigência da Lei 9.278/96 – que regulamentou a
união estável –, deveriam ser divididos
proporcionalmente entre os herdeiros no caso de morte de um dos
companheiros. (NOTÍCIA) (REsp 1752883 - GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva)
- STJ
- Todos herdeiros legítimos fazem jus à partilha
igualitária de cota testamentária que retorna ao monte
por ausência do direito de acrescer. Nas hipóteses
de testamento que fixa cotas determinadas para divisão da
herança, e em caso de um dos herdeiros testamentários
morrer antes da abertura da sucessão (a chamada
“pré-morte”), o valor da cota-parte remanescente
deverá ser redistribuído entre todos os herdeiros
legítimos, conforme a ordem legal de preferência
estabelecida no Código Civil, não havendo impedimento
legal para que herdeiros testamentários participem também
como herdeiros legítimos na mesma sucessão
hereditária. (NOTÍCIA) (REsp 1674162 -MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva)
- STJ - Transportadora que não agiu para minimizar riscos deve indenizar empresa por roubo de carga.
Por considerar que não foram adotadas as medidas de
segurança condizentes com os riscos da operação
contratada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) condenou uma transportadora a indenizar em R$ 170 mil uma cliente
cuja carga foi roubada em São Paulo. (NOTÍCIA) (REsp. 1676764 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi)
- STJ
- Mesmo com extinção da renovatória sem
resolução do mérito, locatário pode ser
condenado a pagar aluguéis do período. É
possível determinar ao locatário o pagamento dos
aluguéis vencidos, na própria ação
renovatória julgada extinta sem resolução de
mérito, referentes ao período em que permaneceu ocupando
o imóvel a partir do término do contrato até a sua
desocupação. (NOTÍCIA) (REsp. 1528931 - SP, Rel. Min. Moura Ribeiro)
- STJ
- Terceiro adquirente não tem legitimidade para pedir
restituição de financiamento em excesso reconhecido em
ação coletiva. A Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o terceiro adquirente
– atual proprietário – de imóvel cuja
aquisição originária se deu por financiamento
superfaturado não tem legitimidade para requerer do agente
financiador a restituição das parcelas cobradas em
excesso. (NOTÍCIA) (REsp. 1742669 - PR, Rel. Min. Nancy Andrighi)
- STJ - Terceira Turma afasta presunção de dano moral em atraso de voo internacional.
Por não verificar situação extraordinária
que configurasse sofrimento profundo ou abalo psicológico
relevante, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) rejeitou pedido de fixação de
indenização por danos morais em virtude de atraso em voo
internacional. (NOTÍCIA) (REsp. 1584465 - MG, Rel. Min. Nancy Andrighi)
- TJDFT - Mulher que acusou serralheiro por furto de celular é condenada ao pagamento de danos morais. A
juíza titular do 3º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou ao pagamento de indenização por
dano moral uma vendedora que acusou, sem provas, um serralheiro por
furto de celular em uma feira do Distrito Federal. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Acidente causado por ato ilícito da vítima exclui
obrigação de indenização do DPVAT. A
6ª Turma Cível negou provimento a recurso e manteve, por
unanimidade, decisão da Vara Cível do Paranoá, que
negou indenização do seguro DPVAT a pais de adolescente
vítima fatal de acidente de trânsito, uma vez que o
acidente ocorreu enquanto o menor fugia de policiais, após
tentativa de roubo. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Google é condenado a retirar vídeo de motorista com sinais de embriaguez do Youtube.
O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o
Google Brasil Internet Ltda. a retirar do sítio da rede mundial
de computadores Youtube o vídeo em que a autora aparece em blitz
com sinais de embriaguez. Sustentando que as imagens veiculadas geram
“imenso constrangimento e dano à imagem pessoal da
autora”, o pedido inicial consistiu da retirada do arquivo, para
impedir acesso à filmagem. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Escola deve indenizar aluna por acidente em excursão escolar.
A 6ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso, por
unanimidade, e manteve decisão da 17ª Vara Cível de
Brasília, que condenou instituição de ensino
infantil a pagar indenização por danos morais e mateiras
à aluna de seis anos de idade que fraturou a perna em
excursão escolar. (NOTÍCIA)
- TJSP reduz valor de honorários médicos a serem pagos por paciente que sofreu AVC. Plano
de saúde poderá ser chamado para pagar dívida. De
acordo com os autos, o paciente sofreu AVC e foi operado em uma
clínica neurológica, onde ficou internado por 109 dias. A
sentença determinou pagamento de honorários
médicos de R$ 109 mil (R$ 1 mil por dia de
internação e visita médica), razão pela
qual o autor apelou. (NOTÍCIA)
- TJSP - Moradores ofendidos em grupo de vizinhos no WhatsApp serão indenizados. Diretores
de associação foram acusados de corrupção.
Consta nos autos que os réus escreveram mensagens em que acusam
de superfaturamento em obras os integrantes da diretoria da
associação que administra o loteamento. (NOTÍCIA)
- TJSP - Hospitais são condenados a indenizar pais por morte de feto. Negligência
médica resultou na perda do bebê. De acordo com os autos,
o atendimento obstétrico correto teria indicado o momento
adequado para a realização do parto, evitando a perda do
bebê. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Plano de saúde e hospital são condenados a indenizar mãe e filho. Cobertura
a tratamento de urgência foi recusada. Segundo os autos, uma
operadora de plano de saúde, vinculada ao hospital que prestou o
atendimento, recusou cobertura a tratamento de urgência de uma
paciente, sob o pretexto da vigência do prazo de carência,
que não cobriria internação, apenas atendimento
inicial, ambulatorial ou em pronto-socorro. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Jornalista é condenado a indenizar senadora por publicação de matéria ofensiva. Consta
dos autos que em 18/02/2018 foi publicado no sítio
eletrônico HTTP://blogdonelio.com.br texto de autoria do
réu com o seguinte título: “ 'Era sexo selvagem
todos os dias' afirma amante da senadora Gleisi Hoffman em depoimento a
PF.” (NOTÍCIA)
- TJSP
- Restaurante e estacionamento indenizarão cliente que fraturou
o pé após ser atropelada por manobrista. Autora
da ação sofreu danos morais e materiais. No dia do
acidente, o manobrista, com o carro em alta velocidade, deu ré e
acertou a perna da cliente, que fraturou o pé. (NOTÍCIA)
- TJSP - Empresa de eventos é condenada a indenizar por falta de segurança durante show.
Danos materiais e morais difusos somam R$ 200 mil. A ação
civil pública foi proposta pelo Ministério Público
com o argumento de que a requerida teria realizado o evento sem as
formalidades necessárias, o que gerou inúmeros
prejuízos de natureza difusa e homogênea. (NOTÍCIA)
- TJSP - Insultos em rede social geram indenização. Postagens
ofenderam honra da autora. De acordo com os autos, as partes vivem em
cidade pequena e as postagens, que ofendiam a honra da autora, geraram
repercussão no meio social. (NOTÍCIA)
CONSTITUCIONAL
- MPF
- Lei do DF que exige doação de alimentos próximos
ao vencimento é inconstitucional, afirma PGR. Em parecer
apresentado ao STF, Raquel Dodge sustenta que apenas a União
pode legislar sobre regras que tratam de Direito Civil. A
manifestação da PGR foi apresentada ao Supremo Tribunal
Federal (STF) em parecer na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 5.838, pedindo a suspensão da
vigência da norma. (NOTÍCIA) (PARECER: ADI 5838)
- MPF - PGR assina acordos de cooperação com a OEA para a proteção de Direitos Humanos. Os
documentos foram firmados entre a PGR, o CNMP e a OEA para o
intercâmbio de membros dos órgãos para o
compartilhamento de informações. (NOTÍCIA) (MEMORANDO)
- MPF - Eleição para procurador-geral de Justiça estadual é inconstitucional, afirma PGR.
Manifestação sustenta que não cabe às
assembleias legislativas criar leis sobre organização dos
Ministérios Públicos. (NOTÍCIA) (PARECER: ADI 5653)
- MPF
- Lei das Eleições: norma que veda showmícios para
propaganda partidária ou eleitoral é constitucional, diz
PGR. Para
Raquel Dodge, dispositivo coíbe associação da popularidade de artistas
com campanhas e assegura igualdade entre candidatos e o equilíbrio na
disputa eleitoral. (NOTÍCIA) (PARECER: ADI 5970)
- MPF
- Extradição de acusados de sequestro e homicídio
da filha de ex-presidente do Paraguai é autorizada pelo STF.
Decisão unânime da 1ª Turma seguiu entendimento da
Procuradoria-Geral da República e atendeu pedido do governo do
país vizinho. (NOTÍCIA) (PARECER EXT 1528) (PARECER EXT 1529)
- MPF
- Norma que exige permanência de motorista no local do acidente
não fere Constituição, decide STF. Raquel
Dodge reafirma que artigo 305 do CTB não contraria a garantia de
não autoincriminação. Por maioria de votos, o
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é
constitucional o artigo do Código de Transito Brasileiro (CTB)
que exige a permanência do motorista no local do acidente. (NOTÍCIA)
- MPF
- PGR questiona alcance da decisão que revogou
auxílio-moradia a membros de todas as carreiras jurídicas.
Para Raquel Dodge, como foi tomada em ação
originária, a decisão do ministro Luiz Fux só pode
produzir efeitos para as partes do processo. (NOTÍCIA)
- MPSP
leva tese ao Supremo, que declara por 7 votos a 4 constitucionalidade
de tipo penal previsto no Código de Trânsito contra
abandono de local do acidente por motorista. Em caso sem precedentes, instituição se manifesta como amicus curiae em Recurso Extraordinário. (NOTÍCIA)
- STF
- Raquel Dodge questiona norma do RJ sobre realização de
perícias em casos de estupro de menores do sexo feminino. A
procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo
Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI 6039) contra dispositivo da Lei 8.008/2018 do Estado do Rio de
Janeiro, que institui o Programa de Atenção às
Vítimas de Estupro. (NOTÍCIA) (PROCESSO: ADI 6039)
- STF
- Ministro afasta competência do STF para julgar
ação sobre ressarcimento ao Paraná de gastos com
medicamentos. O ministro Gilmar Mendes explicou que a
competência do STF para julgar causas e conflitos entre a
União e os estados depende da existência de conflito
federativo capaz de resultar em abalo à harmonia entre os entes.
(NOTÍCIA)
- STF - Cassada decisão que determinou retirada de notícia de site sobre caso Isabella Nardoni.
“A liberdade de imprensa, qualificada por sua natureza
essencialmente constitucional, assegura aos profissionais de
comunicação social, inclusive àqueles que praticam
o jornalismo digital, o direito de buscar, de receber e de transmitir
informações", afirmou o relator, ministro Celso de Mello.
(NOTÍCIA) (DECISÃO)
- STF - Plenário julga constitucional norma do CTB que tipifica como crime a fuga do local de acidente. No
julgamento de RE com repercussão geral, o Plenário
acolheu recurso do Ministério Público do Rio Grande do
Sul e reformou acórdão do TJ gaúcho que havia
considerado inconstitucional a norma do CTB e absolvido um réu
condenado em primeira instância. (NOTÍCIA)
- STF
- Suspensa decisão sobre forma de cobrança de
contribuição para iluminação pública
em Rio Claro (SP). O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal
Federal (STF), suspendeu efeitos de decisão do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que havia
determinado a cobrança da contribuição para
iluminação pública no Município de Rio
Claro (SP) por meio do segundo código de barras na fatura de
energia. A liminar foi deferida na Petição (PET) 7898,
ajuizada pelo município. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro rejeita pedido de Maluf para anular ato da Mesa da Câmara e retomar o mandato. Maluf
alegava que a determinação de perda automática do
mandato, imposta pelo STF, não deveria ter sido cumprida pela
Mesa da Câmara dos Deputados. (NOTÍCIA)
- STF reconhece direito de candidata gestante à remarcação de teste de aptidão física. A
decisão foi tomada no julgamento de recurso com repercussão geral
reconhecida. No caso concreto, a candidata prestava concurso para a
PM-PR e não compareceu ao teste físico porque estava na 24ª semana de
gestação. (NOTÍCIA)
- STF
- 2ª Turma concede habeas corpus a inimputável mantido sob
regime de internação após prescrição
penal. Segundo o relator, ministro Edson Fachin, revela-se
inconstitucional a internação do paciente em hospital de
custódia após ter sido reconhecida a
extinção da punibilidade e havendo laudo médico
favorável à desinternação. (NOTÍCIA)
- STF - Íntegra do voto do ministro Alexandre de Moraes na ADI que questiona indulto natalino. Em
seu voto, o ministro abriu a divergência em relação
ao voto do relator, ministro Roberto Barroso, e julgou válido o
decreto presidencial referente ao induto natalino de 2017. (NOTÍCIA) (Íntegra do Voto: ADI 5874 DF - Min. Alexandre de Moraes)
- STF - Pedido de vista suspende julgamento de ADI contra decreto presidencial sobre indulto natalino. Até
o momento, há seis votos no sentido da improcedência da
ação, julgando válido o decreto, e dois votos pela
procedência parcial da ADI apresentada no Supremo pela
Procuradoria-Geral da República (PGR). (NOTÍCIA)
CONSUMIDOR
- STJ - Sucessivas manifestações do defeito autorizam consumidor a exigir dinheiro de volta em 30 dias corridos. O
prazo de 30 dias previsto no artigo 18 do Código de Defesa do
Consumidor (CDC), para que os fornecedores corrijam os vícios
dos produtos, é computado de forma corrida caso haja sucessivas
manifestações do mesmo vício. (NOTÍCIA) (REsp 1684132 - CE, Rel. Min. Nancy Andrighi)
- STJ
- MP tem legitimidade subsidiária para executar sentença
coletiva contra cobrança bancária por emissão de
boletos. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), o Ministério Público tem
legitimidade subsidiária para liquidar e executar
sentença coletiva de consumo que verse sobre interesses
individuais homogêneos, quando, decorrido o prazo de um ano,
não houver habilitação por parte dos
beneficiários da decisão em número
compatível com a gravidade do dano. (NOTÍCIA) (REsp 1599142 - SP, Rel. Min. Nancy Andrighi)
- STJ
- Cláusula que restrinja tratamentos médicos é
abusiva, ainda que contrato seja anterior à Lei dos Planos de
Saúde. É abusiva a cláusula de plano de
saúde que limite qualquer procedimento médico,
fisioterápico ou hospitalar prescrito para doenças
cobertas nos contratos de assistência à saúde,
firmados antes ou depois da Lei 9.656/98. (NOTÍCIA) (AgInt no REsp. 1349647 - RJ, Rel. Min. Raul Araújo)
- TJDFT - Paciente deverá ser indenizada por plano de saúde que recusou cobrir exame oftalmológico.
Juíza substituta do 4º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou a Caixa de Assistência dos
Funcionários do Banco do Brasil – Cassi a pagar
indenização por danos morais à
beneficiária, que teve negado o tratamento indicado por seu
médico. A magistrada registrou que dentre os vários
princípios protegidos pelo Código de Defesa e
Proteção ao Consumidor estão o da
confiança, disposto nos arts. 8, 10 e 31, e o princípio
da boa-fé objetiva, existente tanto no CDC como no Código
Civil. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa de informática é condenada a restituir valor de produto que apresentou defeito.
De acordo com a magistrada, trata-se de relação de
consumo e as partes estão sujeitas ao Código de Defesa do
Consumidor - CDC, que diz: "não sendo o vício sanado no
prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, dentre
outras opções, a restituição imediata da
quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de
eventuais perdas e danos (art. 18, § 1.º, II, do CDC)". (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa de telefonia deverá devolver valores cobrados em contrato fraudado.
Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de
Brasília do TJDFT julgou parcialmente procedente o pedido
autoral e, declarando a nulidade do contrato denunciado, condenou a
Claro S/A às obrigações de deixar de promover
cobranças vinculadas ao referido contrato e devolver à
autora a quantia paga pelo contrato fraudulento. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Concessionária deve indenizar dono de carro zero Km que apresentou defeitos repetidamente.
Juíza do 2º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou a concessionária Hyundai Caoa Do Brasil
Ltda a pagar indenização por danos morais a um
consumidor, em razão dos reiterados defeitos apresentados em um
veículo novo adquirido pelo autor. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa de fomento mercantil é condenada a devolver investimento de cliente.
Juíza do 5º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou a Maximus Digital Fomento Mercantil Ltda. a
pagar ao autor o valor de investimento em fundo que ele não
conseguiu resgatar. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Contrato entre banco e consumidor é declarado parcialmente nulo por falta de clareza. Após
analisar os documentos trazidos aos autos, o juiz relator do voto
vencedor concluiu que o requerente não foi suficientemente
informado acerca da sistemática de funcionamento do contrato, em
claro desatendimento ao art. 6º, II e III, e art. 46, ambos do
Código de Defesa do Consumidor. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Seguradora deve ressarcir consumidora em dobro por renovação contratual não autorizada. Conforme
os autos, as partes celebraram contrato de seguro residencial, mas
depois de encerrado o prazo ajustado, a ré prorrogou a
vigência do contrato, contrariando a vontade da consumidora. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Banco deve honrar seguro de vida apesar de inadimplência nas últimas parcelas do prêmio.
O quadro delineado nos autos revelou que o pai da requerente contratou
seguro de vida com a instituição ré, no qual
constava como única beneficiária a autora. No entanto,
após seu falecimento, o seguro de vida não foi honrado,
pelo fato de as últimas parcelas não terem sido pagas. (NOTÍCIA)
- TJRS - Supermercado condenado por informação incorreta sobre glúten em embalagem. A autora da ação teve problemas após a ingestão do alimento. (NOTÍCIA)
- TJSP - Companhia aérea deve emitir bilhetes indevidamente cancelados. Multa
por não cumprimento é de R$ 15 mil. No entanto, poucos
dias após, a empresa aérea, sem motivo justo, informou
que havia recebido pedido de cancelamento do voo e
devolução do dinheiro por parte do consumidor, que nega
ter feito a solicitação. (NOTÍCIA)
CRIMINAL (PENAL/ PROCESSUAL PENAL)
- MPF - STJ mantém foro por prerrogativa de função para desembargadores.
Decisão é contrária ao posicionamento da PGR, que
defendeu restrição do foro para desembargadores e membros
do Ministério Público. (NOTÍCIA) (PARECER: Ação Penal n. 878/DF)
- MPF
- PGR assina termo de cooperação para troca de
informações com Ministérios Públicos de SP,
MS e PR. Iniciativa tem objetivo de aprimorar
cooperação entre as instituições no
enfrentamento das organizações criminosas. (NOTÍCIA) (TERMO DE COOPERAÇÃO)
- MPF
- Governador do Rio de Janeiro é preso em operação
deflagrada a partir de pedido da procuradora-geral da República.
Além de Luiz Fernando
Pezão, outras oito pessoas tiveram a prisão preventiva
decretada. Também estão sendo cumpridos mandados de busca
e apreensão e de sequestro de bens. (NOTÍCIA)
- MPF
- PGR: HC de Lula que aponta suspeição de Moro por ter
aceitado cargo de ministro da Justiça deve ser rejeitado.
Para Raquel Dodge, narrativa apresentada pelos impetrantes se apoia em
deduções frágeis, que não encontram eco em
provas. (NOTÍCIA) (MANIFESTAÇÃO: HC 164493)
- MPF - Rede TV! e igreja evangélica são condenadas por ofensas a ateus.
Emissora e entidade devem veicular peças de esclarecimento sobre
diversidade religiosa; decisão do TRF3 atende a pedido do MPF. (NOTÍCIA) (Apelação Cível n. 0014396-10.20111.4.03.6100/SP - TRF 3ª Região)
- MPF
e MPRJ recomendam ao Interventor Federal no Rio de Janeiro medidas de
prevenção e combate a crimes de ódio contra grupos
minoritários. Dentre as medidas, propõe-se melhor
detalhamento, nos Registros de Ocorrência, quanto à
origem, cor, etnia, religião, identidade de gênero e
orientação sexual das vítimas. (NOTÍCIA)
- MPSP - Gaeco obtém condenação de ex-diretor do CDP de Sorocaba por crime de lavagem de dinheiro. Marcio
Coutinho e esposa foram sentenciados a 15 anos. O Judiciário
reconheceu que os réus, no período compreendido entre
2001 e 2014, ocultaram e dissimularam lucro proveniente de atividade
delituosa cometida quando Marcio Coutinho esteve à frente da
Diretoria do CDP de Sorocaba. (NOTÍCIA)
- MPSP apresenta parecer desfavorável à progressão de regime para Alexandre Nardoni. Não
há provas de que réu pode conviver em sociedade. Em sua
argumentação, Mattos mostrou que o exame
criminológico realizado não é suficiente para
provar que o sentenciado possui totais condições de
voltar a conviver em sociedade. (NOTÍCIA)
- MPSP - Réu que matou criança de dois anos em Andradina é condenado a 28 anos de prisão. Marcelo
Vitorino torturou e assassinou o filho da companheira. Os jurados
acolheram a tese do MPSP de que Vitorino não só torturou
o filho de sua companheira, mas também foi o responsável
pela lesão que provocou a morte. (NOTÍCIA)
- MPSP - Empresário é condenado a 7 anos de prisão por morte da esposa em São Paulo. Sérgio
Nahas havia sido denunciado pelo Ministério Público.
Inicialmente o regime será o semiaberto. O condenado tem o
direito de recorrer em liberdade, uma vez que responde solto ao
processo e não demonstra que pretende dificultar o andamento
processual. (NOTÍCIA)
- MPSP - Em recurso, MPSP consegue aumento de pena para mulher que matou ex-marido em Assis. Silvia
Almeida foi sentenciada a 18 anos e 8 meses. De acordo com a
denúncia, Silvia, inconformada com a separação,
agiu por motivo torpe e mediante recurso que tolheu a defesa de
Almeida. (NOTÍCIA)
- MPSP - Denunciado pelo MPSP, homem que matou ex-companheira e o filho dela é condenado em Garça.
Luiz Marçal não aceitou fim do relacionamento amoroso. Os
crimes foram cometidos na presença dos outros dois filhos de
Erika, que se depararam com a mãe e o irmão
caídos. (NOTÍCIA)
- STF
- Ministro anula escutas telefônicas da Operação
Fratelli baseadas em fundamentação genérica. O
decano do STF, ministro Celso de Mello, invalidou decisões da
Justiça de São Paulo que autorizou e prorrogou, no curso
de investigação criminal, interceptações
telefônicas sem fundamentação juridicamente
idônea. (NOTÍCIA) (HC 129646 -SP, Rel. Min. Celso de Mello)
- STF - Decano afasta decisão que considerou como maus antecedentes condenações anteriores com pena extinta. O
ministro Celso de Mello aplicou entendimento do STF segundo o qual,
após cinco anos da extinção da pena, a
condenação anterior não pode ser utilizada como
maus antecedentes na dosimetria de nova condenação. (NOTÍCIA) (MEDIDA CAUTELAR NO HC 164028 - SP, Rel. Min. Celso de Mello)
- STF
- 2ª Turma concede habeas corpus a inimputável mantido sob
regime de internação após prescrição
penal. Segundo
o relator, ministro Edson Fachin, revela-se inconstitucional a
internação do paciente em hospital de custódia após ter sido
reconhecida a extinção da punibilidade e havendo laudo médico favorável
à desinternação. (NOTÍCIA)
- STF - Mantida prisão preventiva de acusado de feminicídio no Rio Grande do Norte. O
ministro Roberto Barroso negou recurso da defesa de homem acusado de
matar a ex-mulher, em novembro do ano passado, em São
Gonçalo do Amarante (RN), na região metropolitana de
Natal. (NOTÍCIA)
- STJ - Operação Capitu: é ilegal prisão por descumprimento de delação premiada. A colaboração do acusado não pode ser judicialmente exigida e é sempre voluntária. (NOTÍCIA)
- STJ - Corte Especial: desembargador não poderá ser julgado por juiz vinculado ao mesmo tribunal. Crimes
comuns e de responsabilidade cometidos por desembargadores, mesmo que
não tenham sido praticados em razão do cargo,
poderão ser julgados pelo Superior Tribunal de Justiça
(STJ). (NOTÍCIA)
- STJ - Sexta Turma anula prova obtida pelo WhatsApp Web sem conhecimento do dono do celular.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou
nula decisão judicial que autorizou o espelhamento do aplicativo
de mensagens WhatsApp, por meio da página WhatsApp Web, como
forma de obtenção de prova em uma
investigação sobre tráfico de drogas e
associação para o tráfico. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Júri condena réu por tentativa de feminicídio com emprego de fogo. No
Mês Nacional do Júri, o Tribunal do Júri do Riacho
Fundo condenou nesta quinta-feira, 8/11, Leonardo Gonçalves
Borges a 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela
tentativa de homicídio triplamente qualificada por meio cruel
(emprego de fogo), uso de recurso que dificultou a defesa da
vítima e contra mulher (feminicídio), por razões
da condição de sexo feminino (art. 121, § 1º e
2º, incs. III, IV e VI, § 2º - A, inciso I, c/c artigo
14, inciso II, ambos do Código Penal). (NOTÍCIA)
- TJDFT - Acusado de tentar matar vizinho em razão do som alto é condenado a 10 anos de reclusão.
De acordo com os autos, no dia 16 de março de 2014, por volta
das 12h30, em via pública de Samambaia, Filipe efetuou disparos
de arma de fogo contra seu vizinho, em razão de a vítima,
em datas anteriores ao crime, ter mantido o aparelho de som de sua
residência em volume alto, o que teria incomodado Filipe e sua
mãe. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Juiz condena réus por furto de veículo,
receptação, resistência e direção
perigosa. Consta dos autos que, no dia 24 de abril de 2018, o
réu Igor subtraiu em proveito próprio, mediante grave
ameaça exercida com emprego de arma de fogo, o automóvel
que a vítima Maria de Amorim conduzia, determinando-lhe que
dirigisse o veículo, sob a mira do revólver que portava,
de Nova Colina, Sobradinho/DF, até o início da Asa Sul,
onde finalmente mandou que ela descesse, assumindo a
direção do carro. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Homem que matou mulher apesar de medida protetiva é condenado a 30 anos de reclusão.
O acusado foi condenado por homicídio qualificado por motivo
torpe, meio cruel, uso de recurso que dificultou a defesa da
vítima, em razão da condição do sexo
feminino envolvendo violência doméstica e familiar, no
contexto da relação íntima de afeto estabelecida
entre o acusado e a vítima (feminicídio) - (art. 121,
§2º, incisos I, III, IV e VI, na forma do art. 2º-A,
inciso I, do Código Penal, e no art. 24-A, caput, da Lei nº
11.340/2006, todos c/c o art. 5º, inciso III, da Lei nº
11.340/2006). (NOTÍCIA)
- TJDFT - Xingar policial sem intuito de denegrir o servidor ou a Administração não caracteriza desacato.
A 2ª Turma Recursal do TJDFT negou recurso, por unanimidade, e
manteve decisão do Juizado Especial Criminal de Ceilândia,
que julgou improcedente pedido do Ministério Público para
condenar réu, por desacato, devido a xingamentos proferidos a
policial militar durante apreensão de sua motocicleta. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Médica é absolvida de condenação por homicídio culposo.
A acusação sustentou que a ré agiu culposamente e
violou as regras técnicas da profissão, pois realizou
atendimento clínico “sucinto e incompleto” e
determinou alta hospitalar precipitada. Assim, o idoso retornou para
casa após a liberação da médica
plantonista, mesmo sentindo fortes dores abdominais, e faleceu cerca de
cinco horas depois, por “choque hipovolêmico
secundário de dissecção de aneurisma de aorta
abdominal”. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Acusado de matar esposa enquanto dormia é condenado a 30 anos de prisão.
Os jurados acataram integralmente a tese acusatória do
Ministério Público e condenaram Misael por
homicídio triplamente qualificado por motivo torpe,
utilização de recurso que impossibilitou a defesa da
vítima e feminicídio, em razão da
condição do sexo feminino, envolvendo violência
doméstica e familiar e na presença dos filhos do casal
(artigo 121, §2º, Incisos I, IV e VI, §2º-A, inciso
I e §7º, Inciso III, todos do Código Penal,cc art.
5º, Inciso III, da Lei nº 11.340/2006). (NOTÍCIA)
- TJRS
- Ex-delegado Omar Abud condenado por empréstimo de dinheiro a
juros abusivos e embaraço a investigações. Desembargadores
da 6ª Câmara Criminal do TJRS, por unanimidade, condenaram o
Delegado aposentado da Polícia Civil, Omar Abud, a 2 anos e 11
meses de detenção em regime aberto pelo crime de usura
pecuniária e a 5 anos de reclusão no regime semiaberto
pelo delito de embaraço à investigação de
infração que envolva organização criminosa.
(NOTÍCIA)
- TJRS - Acusado de matar e concretar a mãe é condenado pelo Júri da Capital. O
delito foi reconhecido como hediondo pela magistrada: "Fato de extrema
gravidade, praticado contra a própria mãe, demonstrando
frieza no seu comportamento e quanto às consequências
advindas dos seus atos." O réu não poderá apelar
em liberdade. (NOTÍCIA)
- TJSP - Condenado guarda municipal que agrediu noiva. Homem usou arma funcional para desferir coronhadas. De acordo com os autos, o réu teria empurrado e desferido socos contra a vítima, além da coronhada. (NOTÍCIA)
- TJSP - Pai e filha são condenados por estelionato e uso de documento falso. Réus
tentaram dar um golpe em multinacional. De acordo com os autos, a filha
começou a trabalhar na empresa como analista de business
control, cuja atribuição era revisar pagamentos
suspeitos. (NOTÍCIA)
- TJSP - Acusados de tentativa de latrocínio em academia são condenados. Tiros
atingiram dois clientes, que conseguiram sobreviver. Segundo a
denúncia, o assalto foi praticado mediante prévio
planejamento. (NOTÍCIA)
- TJSP - Homem que ejaculou em passageira no metrô é condenado. Pena
foi de três anos de reclusão. A vítima estava em
pé no vagão, a caminho do trabalho, quando o criminoso
ejaculou em seu corpo. (NOTÍCIA)
- TJSP - Tribunal do Júri condena homem que assassinou torcedor de time rival. Juiz arbitrou pena em 19 anos. Os
jurados reconheceram as qualificadores do motivo fútil, emprego
de meio cruel e uso de recurso que dificultou a defesa da
vítima. (NOTÍCIA)
- TJSP - Empresário é condenado por morte da esposa. Julgamento durou dois dias.
De acordo com a denúncia, o réu teria matado a mulher com
dois tiros no peito, no apartamento onde o casal morava em
Higienópolis, bairro central da capital paulista. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça condena homem que manteve companheira em cárcere privado.
Vítima ficou dois dias presa em porão. A mulher foi solta
após uma vizinha acionar a polícia e o réu, preso
em flagrante. (NOTÍCIA)
- TJSP - Homem que matou a tiros ex-companheira é condenado a 30 anos de prisão.
Júri foi realizado na Comarca de Casa Branca. Após 11
horas de trabalhos, os jurados acolheram integralmente as teses de
acusação e declararam o réu culpado por
homicídio doloso qualificado por motivo torpe, uso de recurso
que impediu a defesa da vítima e feminicídio (quando o
crime é praticado contra a mulher por razões da
condição do sexo feminino). (NOTÍCIA)
EDUCAÇÃO
- MPF - MPs recomendam que secretarias de educação e faculdades garantam liberdade de pensamento e de ensino. Recomendações
conjuntas do MPF e do MPMG têm o objetivo de assegurar o
pluralismo de ideias, a liberdade de cátedra, de aprender e
ensinar na rede estadual, municipal e de ensino superior. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO n.73/2018)
- MPF - Gestores de Educação na Paraíba aceitam recomendação sobre liberdade de cátedra.
MPF, MPT, DPU, DPE e OAB recomendaram que instituições de
ensino assegurem liberdade dos professores e estimulem pluralismo de
ideias em sala de aula. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO)
- MPF e MP-GO expedem recomendações para impedir assédio moral a professores. Secretarias
de Educação do Estado de Goiás e do
Município de Goiânia têm 20 dias para se manifestar.
(NOTÍCIA)
- TJDFT - Faculdade pode alterar grade curricular e obrigar alunos a cumprir novos requisitos para obter diploma. Segundo
a inicial, a autora celebrou contrato de prestação de
serviços educacionais com a ré em 2013, tendo por objeto
o curso de graduação em ensino superior de tecnologia em
marketing, com duração de quatro semestres (1.600 horas).
No entanto, a instituição de ensino promoveu a
alteração unilateral da grade curricular e, depois de a
autora ter concluído os quatro semestres, em junho de 2018, o
pedido de expedição do diploma foi indeferido, sob o
argumento de que a autora deveria concluir o quinto semestre. (NOTÍCIA)
- TJRS - Determinada retirada de artigo considerado ofensivo a professores. Segundo
a entidade que representa os professores do ensino privado, o texto
intitulado ¿organização criminosa petista mostra
seu poder em colégio particular tradicional de POA¿,
ofendeu a categoria dos professores. O SINPRO/RS narrou que
"expressões moralmente ofensivas foram lançadas no
artigo, ressaltando que desde a publicação o texto teve
3.754 compartilhamentos na rede, em flagrante hostilidade e ofensa que
excede à liberdade de expressão". (NOTÍCIA)
ELEITORAL
- MPF
- Lei das Eleições: norma que veda showmícios para
propaganda partidária ou eleitoral é constitucional, diz
PGR. Para
Raquel Dodge, dispositivo coíbe associação da popularidade de artistas
com campanhas e assegura igualdade entre candidatos e o equilíbrio na
disputa eleitoral. (NOTÍCIA) (PARECER: ADI 5970)
- MPSP - Promotoria assina acordo com concessionária CCR no valor de R$ 81,5 milhões. Empresa
fez doações irregulares para campanhas eleitorais. O
valor, a título de reparação, danos morais
coletivos e multas, será pago em duas parcelas, em março
de 2019 e março de 2020 e corrigido monetariamente pela taxa
Selic, já desde a primeira parcela. (NOTÍCIA)
- STF - Negado pedido de prefeito cassado para retornar à Prefeitura de Paulínia (SP).
O ministro Ricardo Lewandowski (relator) entendeu que o pedido
não está amparado pela decisão do Supremo na ADI
5525, uma vez que o acórdão não abordou o direito
de candidato cassado permanecer no cargo, no caso de
realização de eleições suplementares. (NOTÍCIA)
- TSE determina novas eleições para prefeitura de Cajamar (SP). Em
decisão unânime, Plenário confirmou
cassação e inelegibilidade de prefeita e vice-prefeita
por abuso de poder político e econômico (NOTÍCIA)
- TSE - Anulada cassação de suplente de deputado estadual do Rio de Janeiro. Maioria
dos ministros entendeu que as provas não são suficientes
para comprovar a acusação de compra de votos. (NOTÍCIA)
- TSE - Plenário nega registro de candidato eleito deputado estadual em Sergipe. Por
maioria de votos, a Corte entendeu que Luciano Bispo está
inelegível em razão de ato doloso de improbidade
administrativa, com dano ao erário público e
enriquecimento ilícito de terceiros. (NOTÍCIA)
- TSE - Plenário nega registros de candidatos a deputado federal pelo Rio de Janeiro e pela Bahia. No dois casos, inelegibilidade se deu pela prática de ato doloso de improbidade administrativa. (NOTÍCIA)
Informativo TSE
IDOSO / INFÂNCIA E JUVENTUDE / INCLUSÃO
- MPSP - Criado por promotor, Projeto Cegonha garante transporte a mães e bebês em Bauru. Iniciativa
conta com trabalho realizado por voluntários. De acordo com
Komono, uma das principais frentes do Projeto Cegonha é evitar
que as pacientes e seus bebês saiam da maternidade e voltem para
casa a pé ou de ônibus, quando nem elas nem os parentes
têm condições de arcar com o transporte. (NOTÍCIA)
MEIO AMBIENTE / HABITAÇÃO / URBANISMO
- MPF
- Procuradores-gerais de 16 países aprovam estatuto do Instituto
Global do Ministério Público para o Ambiente. Documento
foi aprovado menos de um ano após o anúncio da
criação pela procuradora-geral da República,
Raquel Dodge. (NOTÍCIA) (ESTATUTO)
- MPSP - Promotoria consegue liminar determinando reparos urgentes no Museu do Ipiranga. Medidas
preveem, por exemplo, ativação de sistemas contra
incêndio. Em ação ajuizada pelo 3º promotor de
Justiça do Meio Ambiente da Capital, Geraldo Rangel de
França Neto, o Judiciário concedeu liminar obrigando o
Estado de São Paulo e a Universidade de São Paulo (USP) a
realizar, no prazo máximo de 15 dias a contar da
intimação, obras emergenciais de manutenção
e reparo no Museu Paulista da USP, também conhecido como Museu
do Ipiranga. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido do MPSP e MPF, TRF-3 obriga Cetesb a aplicar norma ambiental.
Regra federal prevê proteção da restinga. O
Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu efeito
suspensivo contra uma sentença que autorizava a Cetesb, a
companhia ambiental paulista, a deixar de aplicar uma norma federal de
proteção da restinga, importante ecossistema da Mata
Atlântica. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria recomenda que prefeitura paulistana realize consultas fora do período de festas. Sociedade será ouvida sobre Projetos de Intervenção Urbana. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria firma acordo com prefeitura para controlar proliferação de escorpiões em Rio Claro.
Projeto deve começar a ser executado em janeiro de 2019. A
Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Rio Claro
fechou um acordo no dia 8 de novembro com a Prefeitura Municipal de
Santa Gertrudes, por meio de uma ação civil
pública, para controlar a proliferação de
escorpiões na cidade. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro extingue ADI contra lei estadual que regulamenta vaquejadas na Bahia. O
relator, ministro Roberto Barroso, reconheceu que a ação
está prejudicada após a edição de emenda
constitucional que autoriza práticas desportivas que utilizem
animais, desde que sejam manifestações culturais. (NOTÍCIA)
- STJ
- Ex-governador Paulo Octávio é mantido réu em
ação que apura irregularidades em licenciamentos no DF. De
acordo com o Ministério Público do Distrito Federal, um
grupo de gestores públicos e privados, por meio de vantagens
ilícitas, atuou em conjunto com o objetivo de atender aos
interesses do Grupo Paulo Octávio para aprovação
de projetos arquitetônicos e emissão de alvarás de
construção dos empreendimentos, com
violação das normas urbanísticas e ambientais do
DF. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça realiza reintegração de posse em Taboão da Serra. Área era ocupada por três mil famílias. (NOTÍCIA) (PROCESSO)
MULHER
- MPSP - Denunciado pelo MPSP, homem que matou ex-companheira e o filho dela é condenado em Garça.
Luiz Marçal não aceitou fim do relacionamento amoroso. Os
crimes foram cometidos na presença dos outros dois filhos de
Erika, que se depararam com a mãe e o irmão
caídos. (NOTÍCIA)
- STF reconhece direito de candidata gestante à remarcação de teste de aptidão física. A
decisão foi tomada no julgamento de recurso com
repercussão geral reconhecida. No caso concreto, a candidata
prestava concurso para a PM-PR e não compareceu ao teste
físico porque estava na 24ª semana de
gestação. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Homem que matou mulher apesar de medida protetiva é condenado a 30 anos de reclusão.
O acusado foi condenado por homicídio qualificado por motivo torpe,
meio cruel, uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, em razão
da condição do sexo feminino envolvendo violência doméstica e familiar,
no contexto da relação íntima de afeto estabelecida entre o acusado e a
vítima (feminicídio) - (art. 121, §2º, incisos I, III, IV e VI, na
forma do art. 2º-A, inciso I, do Código Penal, e no art. 24-A, caput,
da Lei nº 11.340/2006, todos c/c o art. 5º, inciso III, da Lei nº
11.340/2006). (NOTÍCIA)
- TJDFT - Júri condena réu por tentativa de feminicídio com emprego de fogo. No
Mês Nacional do Júri, o Tribunal do Júri do Riacho
Fundo condenou nesta quinta-feira, 8/11, Leonardo Gonçalves
Borges a 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela
tentativa de homicídio triplamente qualificada por meio cruel
(emprego de fogo), uso de recurso que dificultou a defesa da
vítima e contra mulher (feminicídio), por razões
da condição de sexo feminino (art. 121, § 1º e
2º, incs. III, IV e VI, § 2º - A, inciso I, c/c artigo
14, inciso II, ambos do Código Penal). (NOTÍCIA)
- TJDFT - Acusado de matar esposa enquanto dormia é condenado a 30 anos de prisão.
Os jurados acataram integralmente a tese acusatória do
Ministério Público e condenaram Misael por
homicídio triplamente qualificado por motivo torpe,
utilização de recurso que impossibilitou a defesa da
vítima e feminicídio, em razão da
condição do sexo feminino, envolvendo violência
doméstica e familiar e na presença dos filhos do casal
(artigo 121, §2º, Incisos I, IV e VI, §2º-A, inciso
I e §7º, Inciso III, todos do Código Penal,cc art.
5º, Inciso III, da Lei nº 11.340/2006). (NOTÍCIA)
- TJSP - Homem que matou a tiros ex-companheira é condenado a 30 anos de prisão.
Júri foi realizado na Comarca de Casa Branca. Após 11 horas de
trabalhos, os jurados acolheram integralmente as teses de acusação e
declararam o réu culpado por homicídio doloso qualificado por motivo
torpe, uso de recurso que impediu a defesa da vítima e feminicídio
(quando o crime é praticado contra a mulher por razões da condição do
sexo feminino). (NOTÍCIA)
- TJSP - Empresário é condenado por morte da esposa. Julgamento durou dois dias.
De acordo com a denúncia, o réu teria matado a mulher com
dois tiros no peito, no apartamento onde o casal morava em
Higienópolis, bairro central da capital paulista. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça condena homem que manteve companheira em cárcere privado.
Vítima ficou dois dias presa em porão. A mulher foi solta
após uma vizinha acionar a polícia e o réu, preso
em flagrante. (NOTÍCIA)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
- MPF
obtém o bloqueio de mais de R$ 27 milhões do estado de
Goiás para custeio de hospital de urgências.
Decisão judicial é resultado de Ação Civil
Pública ajuizada no último dia 11 de outubro. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- MPF:
ex-prefeito e ex-secretário de saúde de Santa Helena (SC)
são condenados por improbidade administrativa.
Ação de improbidade administrativa do MPF requereu ainda
que os réus devolvam mais de R$ 40 mil aos cofres
públicos. (NOTÍCIA)
- MPF obtém condenação de ex-prefeita de Barcelos (AM) por improbidade. Alberta
de Deus foi processada por não comprovar a correta
aplicação de recursos destinados à merenda escolar
e à educação de jovens e adultos. (NOTÍCIA)
- MPF
- Operação Pronto Emprego: 14 pessoas são
condenadas por fraudes com R$ 47,5 milhões do Ministério
do Trabalho. Entidade privada
é pivô do esquema que desviou recursos por meio de
contratos fictícios; penas de prisão totalizam mais de
109 anos. (NOTÍCIA)
- MPF pede suspensão de direitos políticos de Nelsinho Trad após condenação por improbidade. Decisão condena ex-prefeito de Campo Grande (MS) apenas a pagamento de multa e ressarcimento do dano causado. (NOTÍCIA)
- MPSP - TJSP acolhe argumento de promotor e condena Prefeito de Catanduva por improbidade. Afonso Neto adquiriu irregularmente fantasias de carnaval. (NOTÍCIA)
- MPSP - Vereador de Tupã é afastado do cargo a pedido de Promotoria por ato de improbidade administrativa.
Tiago Matias queria dinheiro em troca de indicação para
cargo. De acordo com a petição inicial, Matias articulou
junto à Prefeitura de Tupã a criação da
Secretaria Municipal da Juventude, em troca de apoio político ao
prefeito. (NOTÍCIA)
- MPSP - Em ação por improbidade, prefeita de Santa Isabel é afastada a pedido de Promotoria.
Apurações revelaram irregularidades em compra de
imóvel. Atendendo a pedido do Ministério Público
de São Paulo, a Justiça determinou o afastamento cautelar
da prefeita de Santa Isabel, Fabia da Silva Porto Rossetti, pelo prazo
de 180 dias. (NOTÍCIA)
- STJ
- Ex-governador Paulo Octávio é mantido réu em
ação que apura irregularidades em licenciamentos no DF. De
acordo com o Ministério Público do Distrito Federal, um grupo de
gestores públicos e privados, por meio de vantagens ilícitas, atuou em
conjunto com o objetivo de atender aos interesses do Grupo Paulo
Octávio para aprovação de projetos arquitetônicos e emissão de alvarás
de construção dos empreendimentos, com violação das normas urbanísticas
e ambientais do DF. (NOTÍCIA)
- TJRS - Ex-Secretário Municipal condenado por "castigar" servidor que não ajudou em campanha política. Os
Desembargadores da 21ª Câmara Cível do tribunal de
Justiça mantiveram parte da condenação do
ex-Secretário de Obras do Município de São Pedro
das Missões, Alceu Godois Vezaro, por improbidade
administrativa. Ele terá que devolver R$ 10 mil para a
Prefeitura, além de ter os direitos políticos suspensos
por 3 anos. (NOTÍCIA)
- TJRS - Ex-prefeito de Lagoão condenado por improbidade administrativa.
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Rio Grande do Sul (TJRS) manteve em parte decisão que condenou
à perda dos direitos políticos o ex-Prefeito de
Lagoão, Mario de Jesus de Camargo, em decorrência de atos
de improbidade administrativa realizados nos anos de 2006/07. (NOTÍCIA)
- TJSP - Presidente da Câmara de Colina é condenada por improbidade administrativa. Aumento
de salário foi votado sem constar na pauta. A decisão
determina a perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos por três anos,
proibição de contratar com o Poder Público por
três anos e multa civil de 20 vezes sua
remuneração. (NOTÍCIA)
- TJSP - Ex-prefeito de Bananal é condenado por improbidade administrativa. Site
da Prefeitura era usado para promoção pessoal. De acordo
com o processo, Morais teria utilizado o site oficial da Prefeitura
para promoção pessoal. Eram veiculadas notícias de
obras com expressas referências à pessoa do ex-prefeito, e
não à Prefeitura. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça condena ex-prefeito de Miguelópolis por improbidade administrativa. Político utilizou máquina pública para promoção pessoal. (NOTÍCIA)
- TJSP - Ex-prefeito de Urupês é condenado por não executar melhorias em estrada municipal.
Mesmo com repasse de verbas obra não foi realizada. O réu
foi sentenciado ao ressarcimento integral do dano, à perda da
função pública, à suspensão dos
direitos políticos por cinco anos e à
proibição de contratar com o Poder Público pelo
mesmo prazo. (NOTÍCIA)
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- MPF
quer que máquinas de pagamento com cartão tenham 100% de
acessibilidade a pessoas com deficiência visual. Equipamentos
com touchscreen e sem adaptações causam constrangimentos
e limitações a clientes com visão reduzida. (NOTÍCIA) (PROCESSO: Número: 5028438-32.2018.4.03.6100)
- STJ - Mulher é condenada em danos morais por criar comunidade na internet sobre rapaz com deficiência.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma
mulher a pagar R$ 3 mil de danos morais à família de um rapaz com
deficiência mental. Ela havia criado uma comunidade na rede social
Orkut com foto do incapaz, destinada a compartilhar experiências
relacionadas às suas atitudes. (NOTÍCIA) (REsp 1728069 - MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze)
- STJ - Passe livre para pessoas com deficiência não é extensível ao transporte aéreo.
O benefício do passe livre no transporte interestadual,
estabelecido pela Lei 8.899/1994 às pessoas com
deficiência, não é extensível ao transporte
aéreo. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Banca examinadora não reconhece transtorno de bipolaridade como deficiência mental.
Decisão unânime do Conselho Especial do TJDFT, na
função administrativa, negou provimento a pedido de
candidata que buscava o reconhecimento de sua condição
como pessoa com deficiência após ser aprovada em concurso
público em vagas destinadas a esse público. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Esterilização de pessoa com deficiência depende de consentimento expresso.
A 4ª Turma Cível negou, por unanimidade, provimento a
recurso de mulher com deficiência, representada por sua curadora,
contra decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF,
que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar que o
Distrito Federal efetuasse a laqueadura tubária da autora no
momento do parto. (NOTÍCIA)
SAÚDE
- MPF
obtém o bloqueio de mais de R$ 27 milhões do estado de
Goiás para custeio de hospital de urgências.
Decisão judicial é resultado de Ação Civil
Pública ajuizada no último dia 11 de outubro. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
- MPF assina termo de compromisso para garantir controle de atendimento em postos do SUS em Itaperuna (RJ). TAC
fixa prazo de 8 meses para que obrigações sejam cumpridas
pela Secretaria de Saúde do município. (NOTÍCIA)
- MPF
questiona na Justiça a falta de transparência na
participação de cubanos no programa Mais Médicos.
Uma das medidas requeridas é que o Ministério da
Saúde seja obrigado a exigir prestação de contas
detalhada da Opas. (NOTÍCIA) (Integra da Ação)
- MPSP - Cumprindo TAC firmado pelo MPSP, últimos hospitais psiquiátricos de Sorocaba são fechados. Pacientes
foram encaminhados a residências terapêuticas. Desde a
assinatura do TAC, os manicômios passaram a ser fechados, depois
que denúncias de maus-tratos foram reveladas. O pacientes
passaram a ser encaminhados a residências terapêuticas
comunitárias. (NOTÍCIA)
- STF
- Ministro afasta competência do STF para julgar
ação sobre ressarcimento ao Paraná de gastos com
medicamentos.
O ministro Gilmar Mendes explicou que a competência do STF para julgar
causas e conflitos entre a União e os estados depende da existência de
conflito federativo capaz de resultar em abalo à harmonia entre os
entes. (NOTÍCIA)
- STJ - Beneficiária com Parkinson tem direito a home care, ainda que não previsto contratualmente. Por
maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
decidiu que operadora de plano de saúde deve fornecer cobertura
de internação domiciliar à paciente enferma e
portadora de Mal de Parkinson, uma vez que este seria o único
meio pelo qual a beneficiária de 81 anos conseguiria uma
sobrevida saudável. (NOTÍCIA) (REsp. 1728042 - SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva)
- TJRS - Médico do SUS condenado por cobrar de pacientes. A
Justiça gaúcha condenou por corrupção
passiva médico do Sistema Único de Saúde (SUS) que
cobrava dinheiro dos pacientes para atendê-los. (NOTÍCIA)
- TJSP reduz valor de honorários médicos a serem pagos por paciente que sofreu AVC. Plano
de saúde poderá ser chamado para pagar dívida. De acordo com os autos,
o paciente sofreu AVC e foi operado em uma clínica neurológica, onde
ficou internado por 109 dias. A sentença determinou pagamento de
honorários médicos de R$ 109 mil (R$ 1 mil por dia de internação e
visita médica), razão pela qual o autor apelou. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Plano de saúde e hospital são condenados a indenizar mãe e filho. Cobertura
a tratamento de urgência foi recusada. Segundo os autos, uma operadora
de plano de saúde, vinculada ao hospital que prestou o atendimento,
recusou cobertura a tratamento de urgência de uma paciente, sob o
pretexto da vigência do prazo de carência, que não cobriria internação,
apenas atendimento inicial, ambulatorial ou em pronto-socorro. (NOTÍCIA)
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