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ADMINISTRATIVO / CÍVEL / PROCESSUAL CIVIL
- MPF obtém decisão que garante cirurgia de catarata a pacientes do SUS no Ceará. Prefeitura
de Fortaleza e Estado do Ceará deverão elaborar, em 180
dias, cronograma para atender pacientes que aguardam na fila por
procedimento cirúrgico. (NOTÍCIA)
- TJSP - Hospital terá que indenizar por erro médico em implantação de cateter. Filha
receberá R$ 88 mil por danos morais. O perito judicial observou
ocorrência de falhas na condução do atendimento. (NOTÍCIA)
- STF - Ministra assegura trâmite de ação ajuizada pela DPU em favor de comunidade quilombola. A
ministra Rosa Weber (relatora) cassou decisão do juízo da
3ª Vara Federal da Paraíba e determinou que, nos termos do
que foi decido pelo Supremo na ADI 3943, seja reconhecida a
legitimidade da DPU para ajuizar a ação civil
pública. (NOTÍCIA)
- STJ
- Ação de alimentos não pode ser arquivada por
ausência do autor em audiência designada com base em
resolução do tribunal. Em respeito aos
princípios da legalidade, do acesso à Justiça e da
vedação às decisões-surpresa, a Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o
prosseguimento de ação de alimentos que havia sido
arquivada em virtude do não comparecimento do autor à
audiência designada com base em resolução do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). (NOTÍCIA)
- STJ
- Aval em nota promissória sem outorga conjugal é
válido, mas ineficaz com relação ao cônjuge
que não o consentiu. Sob a vigência do
Código Civil de 2002, é válido o aval prestado em
notas promissórias sem a outorga conjugal, já que nesses
casos se aplica a legislação especial que rege as
promissórias, a qual dispensa a autorização do
cônjuge. (NOTÍCIA) (REsp 1644334 - SC, Rel. Min. Nancy Andrighi)
- STJ - Falta de uma testemunha à leitura não basta para invalidar testamento. A
leitura do testamento na presença de duas testemunhas, e
não de três como exige o Código Civil, é
vício formal que pode ser relativizado, tendo em vista a
preservação da vontade do testador. (NOTÍCIA) (REsp 1583314 - MG, Rel. Min. Nancy Andrighi)
- STJ - Mantida indenização de R$ 200 mil para mulher que ficou com sequelas após cirurgia plástica. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve em
R$ 200 mil a indenização por danos morais e
estéticos para mulher que, submetida a cirurgia plástica
de rejuvenescimento facial, ficou com sequelas permanentes e
irreversíveis. (NOTÍCIA)
- STJ - Devolução de valor recebido a mais por servidor deve se dar por desconto na remuneração. Para
a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o
servidor ativo, aposentado ou pensionista que receber valores a maior
da administração pública federal em seus
vencimentos terá a possibilidade do desconto na
remuneração, provento ou pensão, mediante
prévia comunicação, admitindo-se o parcelamento no
interesse do devedor. (NOTÍCIA) (REsp 1690931 - SC , Rel. Min. OG FERNANDES)
- STJ - Usufruto de imóvel instituído para prejudicar um dos cônjuges pode ser objeto de partilha. A
partilha do direito real de usufruto de imóvel pode ser
admitida, excepcionalmente, nos casos em que esse instituto é
utilizado com o manifesto propósito de prejudicar a
meação do cônjuge. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Aplicativo de transporte tem direito a rescindir unilateralmente contrato de motorista. A
juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de
Brasília julgou improcedente o pedido de
indenização por dano moral formulado por um motorista
contra a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Segundo a inicial, em junho de
2017, o autor cadastrou-se na plataforma da ré para atuar como
motorista parceiro, mas a empresa bloqueou o cadastro e rescindiu
unilateralmente o contrato. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Agressor é condenado a pagar danos morais a vítima de violência doméstica. A
5ª Turma Cível do TJDFT negou provimento a recurso
interposto pelo réu em ação indenizatória,
e manteve decisão proferida pela Vara Cível do Riacho
Fundo que o condenou a indenizar a ex-companheira por agressões
sofridas no âmbito doméstico. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Ofensas recíprocas entre professora e pai de aluno afastam possibilidade de indenização. Juíza
titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente a
ação de indenização por danos morais de uma professora da rede pública
contra o pai de um de seus alunos. A autora narrou que o réu apareceu
em seu local de trabalho, em agosto de 2017, e questionou se ela havia
aconselhado a mãe do aluno a colocá-lo num reforço pedagógico. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Concessionária deve indenizar cliente por falha na entrega de opcionais de veículo. Juíza
titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a BR France
Veículos Ltda. a pagar a um consumidor o valor de R$ 4.554,00 a título
de indenização por danos materiais e, R$ 2 mil por danos morais. Restou
incontroverso nos autos o atraso na entrega de um veículo adquirido
pelo autor, bem como a entrega deste sem os itens opcionais como banco
de couro, câmera de ré e piloto automático. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Comprador inadimplente deverá restituir automóvel ao antigo proprietário.
Ao julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor da
ação, o juiz titular do 3º Juizado Especial
Cível de Taguatinga determinou a rescisão do contrato de
compra e venda de veículo firmado entre as partes e condenou o
réu a restituir ao autor o automóvel comprado, bem como o
respectivo documento (DUT), sob pena de expedição de
mandado de busca e apreensão (art. 538 do CPC). (NOTÍCIA)
- TJDFT - Consumidora que teve alergia ao usar tintura para cabelo não deverá ser indenizada.
A 8ª Turma Cível do TJDFT deu provimento ao recurso da Embelleze
Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota e reformou decisão do 1º
grau que havia condenado a empresa a pagar R$ 15 mil de indenização por
danos morais a uma consumidora. Conforme verificado nos autos, a autora
sofreu dermatite alérgica no corpo e no couro cabeludo após ter usado
tintura para cabelos fabricada pela companhia ré. (NOTÍCIA)
- TJRS - Contratada temporária ganha direito a licença-maternidade de 180 dias.
Inconformada com o tratamento desigual, uma médica sob contrato
temporário com a prefeitura de Canoas recorreu à
Justiça para garantir os mesmos 180 dias de
licença-maternidade que as suas colegas efetivadas. (NOTÍCIA)
- TJRS - Familiares serão indenizados por selfie de funcionário de funerária junto a corpo. "...a
fotografia estilo selfie foi feita mostrando o corpo da falecida nua,
sobre uma mesa (...). Algo extremamente estarrecedor e sem nenhum
fundamento e justificativa plausível, que, sem sobra de
dúvidas, atingiu os autores, em momento muito delicado da vida."
Sob essa análise, a 9ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por unanimidade, confirmou
condenação de funerária e aumentou a
indenização a ser paga a filhos de falecida. A imagem
dela foi exposta em grupo de Whatsapp quando seu corpo estava sendo
preparado para o velório. (NOTÍCIA)
- TJRS - Decisão judicial obriga empresa MRV a parar obra do Loteamento Canoas Place. O
Ministério Público ajuizou ação civil
pública contra a MRV Engenharia e Participações
S/A e a Prefeitura do Município de Canoas pedindo a
paralisação das obras, baseado no princípio da
precaução. (NOTÍCIA)
- TJSP - Sama deve pagar Sabesp por fornecimento de água. Multa
diária foi arbitrada em R$ 100 mil. De acordo com os
autos, a Sama ajuizou ação para declarar a nulidade de
cobranças da Sabesp, sob a alegação de que as
tarifas teriam sido estipuladas em valor irregular. O pedido foi
julgado improcedente, mas a autarquia não vem depositando a
quantia estipulada, o que fez com que a dívida da companhia com
a Sabesp superasse R$ 1,9 bilhão. (NOTÍCIA)
- TJSP - Negado pedido de indenização por danos morais proposto por ex-presidente da República. Ação
foi promovida contra procurador. O ex-presidente alegou que teve seus
diretos de personalidade afrontados durante entrevista coletiva
concedida em setembro de 2016. (NOTÍCIA)
- TJSP - Banco terá que ressarcir empresa vítima de golpe. Fraude se deu por telefone e internet. (NOTÍCIA)
- TJSP - Hospital deverá indenizar mãe proibida de visitar filho. Danos morais foram arbitrados em R$ 6 mil. (NOTÍCIA)
- TJSP
- Ex-presidente da República não será indenizado
por delegado. Decisão é da 5ª Vara Cível de
São Bernardo. No processo, o ex-presidente alegava
que teve sua honra, imagem e reputação violadas pela
conduta do delegado que, com o objetivo de perseguição
pessoal, teria proferido afirmações inverídicas e
pejorativas em inquérito policial relativo à chamada
Operação Omertà, um desdobramento da
Operação Lava Jato. (NOTÍCIA)
- TJSP - Motorista indenizará, por danos estéticos e morais, vítima de acidente de trânsito. Réu
foi condenado a pagar R$ 30 mil. Os danos estéticos são
consequência da fratura exposta do fêmur direito do autor,
que o levaram a permanecer internado por 34 dias, tendo sido submetido
a duas cirurgias no período. A lesão foi permanente,
causando extensas e visíveis cicatrizes na perna direita e no
abdômen. (NOTÍCIA)
CONSTITUCIONAL
- MPF - MPF se posiciona contra demissão de servidor dependente químico por faltar ao trabalho. Em
parecer apresentado ao STJ, subprocurador-geral defende abordagem
terapêutica do problema, e não punitiva, considerando
caráter patológico. O Estado tem o dever constitucional
de promover o tratamento terapêutico de servidor dependente
químico, considerando o caráter patológico do
problema, em vez de aplicar a pena de demissão. (NOTÍCIA) (PARECER)
- MPF - Lei paulista que transpôs servidores do Tribunal de Justiça local é inconstitucional, afirma PGR.
Raquel Dodge questiona norma de 2015 que transformou agentes
administrativos judiciários em escreventes técnicos
judiciários. A Lei Complementar 1.260/2015, do estado de
São Paulo, não obedeceu ao requisito constitucional de
aprovação prévia em concurso público para
transformar agentes administrativos judiciários do Tribunal de
Justiça estadual (TJSP) em escreventes técnicos
judiciários. (NOTÍCIA) (PARECER na ADI 5817/SP)
- STF
- Ação que pretendia evitar divulgação de
remuneração identificada de juízes federais
é julgada improcedente. Segundo o relator, o
Plenário do STF decidiu que a divulgação da
remuneração de servidores públicos não
ofende os princípios da intimidade e privacidade, sendo tal
entendimento ratificado em sede de repercussão geral (tema 483).
(NOTÍCIA)
- STF mantém normas que preveem cancelamento de título eleitoral por falta de biometria.
Por maioria, o Plenário julgou improcedente a ADPF 541, ajuizada
pelo PSB contra dispositivo legal e regras previstas em
resoluções do TSE que regulam a matéria. (NOTÍCIA)
- STF
referenda liminar que afastou competência da Justiça do
Trabalho para autorizar trabalho artístico de menores. O
Plenário da Corte, por maioria, referendou liminar concedida
pelo ministro Marco Aurélio (relator) determinando que pedidos
de autorização de trabalho artístico para
crianças e adolescentes fossem apreciados pela Justiça
Comum. (NOTÍCIA)
- TJRS - Inconstitucionais dispositivos sobre teto remuneratório dos servidores municipais da Capital.
O Procurador-Geral de Justiça ingressou com a Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o parágrafo
2º do artigo 1º da referida lei que trata da
remuneração de servidor público investido no cargo
de Secretário Municipal, alcançando também a todos
os servidores do Município. (NOTÍCIA)
- TJSP - STF reconhece a constitucionalidade do cargo de advogado do TJSP.
ADI 5024 questionava lei paulista. A lei paulista teve sua
constitucionalidade questionada, por meio de Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI 5024), pela Associação
Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), que alegava colisão
com o art. 132 da Constituição Federal. (NOTÍCIA)
- TJSP - OE declara inconstitucional lei de Taquaritinga que proibia ideologia de gênero nas escolas. Norma
contrariou princípio do pacto federativo. A ação
direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo procurador-geral de
Justiça do Estado de São Paulo. O artigo 2º da Lei
nº 4.470/17 considerava como ideologia de gênero “a
ideologia segundo a qual os dois sexos, masculino e feminino,
são considerados construções culturais e
sociais”. (NOTÍCIA)
- TJSP - TJ mantém decisão que absolveu policiais acusados de homicídio na Mooca. Negado
recurso do Ministério Público. A ocorrência foi
registrada como roubo no Copom e os rapazes teriam reagido à
ação policial com tiros e acabaram morrendo na
ocorrência. Somente depois se verificou que ambos seriam
pichadores. (NOTÍCIA)
- TJSP - Mantida lei sobre instalação de câmeras em escolas de Rio Preto. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (NOTÍCIA)
CONSUMIDOR
- STJ - McDonald’s deve indenizar cliente por assalto à mão armada em drive-thru. A
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta
terça-feira (18) que a rede de fast-food McDonald’s tem
responsabilidade pelos danos sofridos por consumidor que foi
vítima de assalto à mão armada no momento em que
comprava produtos no drive-thru do restaurante. (NOTÍCIA)
- STJ
- Consumidor pode rescindir contrato sem encargos por discordar da
velocidade mínima do serviço NET Vírtua. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu
a ocorrência de publicidade enganosa por omissão e, como
consequência, garantiu a consumidores substituídos em
ação coletiva promovida pelo Ministério
Público de Santa Catarina (MPSC) a possibilidade de
rescisão de contrato, sem cobrança de encargos, caso haja
desacordo com a velocidade mínima garantida pelo serviço
de internet NET Vírtua. (NOTÍCIA) (REsp 1540566 - SC, Rel. Min. Nancy Andrighi)
- TJDFT - Compradores não têm direito a indenização por carro antigo que apresentou defeitos. Juíza
titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília
julgou improcedente o pedido indenizatório feito por um
consumidor contra uma empresa revendedora/locadora de veículos.
O processo foi extinto, com resolução de mérito,
com fundamento no art. 487, I, do CPC. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Concessionária deve indenizar cliente por falha na entrega de opcionais de veículo. Juíza
titular do 3º Juizado Especial Cível de Brasília
condenou a BR France Veículos Ltda. a pagar a um consumidor o
valor de R$ 4.554,00 a título de indenização por
danos materiais e, R$ 2 mil por danos morais. Restou incontroverso nos
autos o atraso na entrega de um veículo adquirido pelo autor,
bem como a entrega deste sem os itens opcionais como banco de couro,
câmera de ré e piloto automático. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Consumidor deverá ser indenizado por falha de seguro prestamista.
Juiz substituto do 5º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais a
cobrir o parcelamento de cartão de crédito da parte
autora e a pagar-lhe indenização por danos morais, em
decorrência da falha na prestação de serviço
e consequente inscrição do nome do consumidor em
órgão de proteção ao crédito. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Consumidora que teve alergia ao usar tintura para cabelo não deverá ser indenizada.
A 8ª Turma Cível do TJDFT deu provimento ao recurso da
Embelleze Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota e reformou
decisão do 1º grau que havia condenado a empresa a pagar R$
15 mil de indenização por danos morais a uma consumidora.
Conforme verificado nos autos, a autora sofreu dermatite
alérgica no corpo e no couro cabeludo após ter usado
tintura para cabelos fabricada pela companhia ré. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Empresa de crédito deverá indenizar consumidora que teve nome negativado indevidamente.
Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de
Brasília condenou a Realize Crédito, Financiamento e
Investimento S.A. a pagar R$ 4 mil de indenização por
danos morais a uma consumidora. (NOTÍCIA)
- TJRS - Consumidoras vão receber indenização por comer chocolate com larvas. Desembargadores
da 5ª Câmara Cível do TJRS mantiveram a
condenação da empresa Mondelez Brasil Ltda. por danos
morais causados a duas consumidoras que comeram um chocolate com
larvas. (NOTÍCIA)
CRIMINAL (PENAL/ PROCESSUAL PENAL)
- MPF obtém mais uma condenação por tráfico internacional de drogas entre Brasil e Uruguai. Maconha e cocaína foram apreendidas no Chuí (RS) – cidade localizada na fronteira com o Uruguai. (NOTÍCIA)
- MPF consegue condenação de professor pelo crime de pornografia infantil. Foi
apresentado recurso para que o condenado perca o cargo público
de professor da educação básica. O MPF ainda
recorreu para que a Justiça condene o professor também
à perda do cargo público que ocupa na rede de
educação básica, considerando a quantidade da pena
aplicada e a evidente incompatibilidade de seu perfil criminal com o
cargo de professor de crianças e adolescentes. (NOTÍCIA)
- MPF obtém condenação de traficantes internacionais de armas no Espírito Santo. Foram apreendidas com os dois homens 15 pistolas, além de carregadores e munição. (NOTÍCIA)
- MPF recorre de sentença que condenou nove pessoas por crimes na internet. Condenação
resultou de denúncia oferecida a partir de
investigações que culminaram na Operação
Ilíada, que combateu quadrilha especializada em crimes
cibernéticos. (NOTÍCIA)
- MPF
- Empresas são condenadas em SP por vender remédios ao
governo a preços mais altos do que o permitido em lei.
Companhias foram processadas pelo MPF; elas deverão ressarcir os cofres
públicos e pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos. (NOTÍCIA) (Sentença)
- MPF - Libanês é preso no Brasil a pedido da Procuradoria-Geral da República. Raquel
Dodge pediu a decretação da prisão do operador
financeiro do Hezbollah após notificação de
Difusão Vermelha. (NOTÍCIA) (Medida Cautelar)
- MPF - Princípio da insignificância não se aplica em caso de reiteração delitiva. Tribunal
abre importante precedente e aceita, em embargos do MPF,
denúncia por descaminho que havia sido rejeitada anteriormente
em duas oportunidades. (NOTÍCIA)
- MPF
- R$ 51 milhões: STF nega acesso à defesa de Geddel
Vieira Lima a dados telefônicos sobre denúncia de bunker. Decisão unânime da Segunda Turma seguiu entendimento da Procuradoria-Geral da República. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria de Conchal garante que fotos de vítima de feminicídio sejam retiradas de sites. Judiciário
deu prazo para que jornalista excluísse imagens. A vítima estava em
trajes íntimos no chão de seu apartamento, local onde ocorreu o crime
de feminicídio. As mesmas fotos foram publicadas por Pedroso em seu
perfil na rede social Facebook. (NOTÍCIA)
- MPSP - Em recurso do MPSP, STJ aumenta pena por roubo em virtude de maus antecedentes. Decisão
reformou acórdão do Tribunal de Justiça. O
Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou tese defendida pelo
Ministério Público de São Paulo no recurso
especial interposto em caso de roubo. Com isso, a pena imposta a C.E.
dos S.R. e A.C.R. foi aumentada em virtude da presença de maus
antecedentes. (NOTÍCIA)
- MPSP recorre e eleva pena de estelionatário em virtude de consequências sofridas por vítimas.
Réu agia em Guarulhos fazendo falsas promessas de emprego. O
golpe atingiu inúmeras vítimas com promessa falsa de
emprego na empresa aérea LATAM. O estelionatário enganou
as vítimas a ponto de algumas pedirem demissão e se
mudarem para a cidade, tendo alugado inclusive apartamentos. (NOTÍCIA)
- MPSP - Advogado que matou engenheiro com cinco tiros em Fernandópolis é condenado a 12 anos.
Denunciado pelo MPSP, réu saiu preso do julgamento. Os jurados
decidiram que ele agiu de forma premeditada, uma vez que viajou 30
quilômetros até a cidade de Jales na tentativa de
encontrar o engenheiro José Carlos de Lemos. (NOTÍCIA)
- MPSP - Condenado por homicídio a pedido do MPSP, ex-vice-prefeito de Itu é preso na Paraíba. Élio
de Oliveira mandou matar advogado no interior paulista. Denunciado pelo
MPSP e condenado a 20 anos de prisão por homicídio, o
empresário Élio Aparecido de Oliveira foi preso nesta
terça-feira (25/9) no município paraibano de Cubati. Ele
estava foragido e aparecia na lista de procurados pela Interpol. (NOTÍCIA)
- STF - Negado habeas corpus a advogado condenado por corrupção de menores. O
relator do recurso, ministro Marco Aurélio, afirmou que
não foi configurado no processo o crime de tortura contra as
vítimas para que prestassem depoimento. (NOTÍCIA)
- STF - Prisão preventiva de ex-presidente do Banco Prosper é substituída por medidas cautelares. O
ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu
liminar em Habeas Corpus (HC 161706) impetrado pela defesa de Edson
Figueiredo Menezes, ex-presidente do Banco Prosper, preso
preventivamente em razão das investigações da
Operação Golias. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro Fachin nega pedido de Lula para dar efeito suspensivo a recurso contra acordão do TRF-4. Defesa
do ex-presidente pediu a suspensão dos efeitos da decisão condenatória
do TRF-4 como forma de dar efetividade à medida cautelar do Comitê de
Direitos Humanos ONU no sentido de que ele participe como candidato nas
eleições de outubro. (NOTÍCIA)
- STF - Rejeitada denúncia contra o deputado Jair Bolsonaro por incitação ao racismo. Voto-vista
do ministro Alexandre de Moraes conclui julgamento e, por 3 votos a 2,
declarações questionadas pela PGR são consideradas
abrangidas pela imunidade parlamentar. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro nega HC a ex-vereador de Niterói condenado por homicídio e associação criminosa. O
ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF),
indeferiu pedido de Habeas Corpus (HC 160676) no qual a defesa do
ex-vereador de Niterói Marival Gomes da Silva pedia o
restabelecimento de prisão domiciliar. (NOTÍCIA)
- STF - Negada anulação de interceptações telefônicas em inquérito contra delegado do PR.
Ao negar o HC, o ministro Alexandre de Moraes assinalou que provas
ilícitas não resultam na nulidade de todo processo, pois
permanecem válidas as demais provas lícitas e
autônomas delas não decorrentes. (NOTÍCIA)
- STF
- 2ª Turma impõe recolhimento domiciliar e uso de
tornozeleira eletrônica a ex-diretor de Engenharia da Dersa.
Paulo Preto é réu na Justiça Federal de São
Paulo pela suposta prática dos crimes de peculato,
inserção de dados falsos em sistema de
informação e associação criminosa. (NOTÍCIA)
- STF - Íntegra do voto do ministro Celso de Mello em recurso que discute arquivamento de inquérito contra senador.
Julgamento na 2ª Turma do STF, suspenso por pedido de vista, analisa
recurso da PGR que questiona arquivamento de inquérito e pede a remessa
dos autos para a Justiça Federal do RJ, para continuação das
investigações. (NOTÍCIA) (Integra do Voto)
- STJ - Quinta Turma nega habeas corpus a ex-prefeito de Indaiatuba (SP). A
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido
de habeas corpus feito pela defesa de Reinaldo Nogueira Lopes Cruz,
ex-prefeito de Indaiatuba (SP), acusado de organização
criminosa, lavagem de dinheiro e crime de responsabilidade. Segundo as
investigações, o ex-prefeito teria participado de um
esquema fraudulento de desapropriação de terrenos na
cidade. (NOTÍCIA) (HC 424553 SP)
- STJ - Homem condenado por porte de 21 kg de crack mesmo sem laudo definitivo não consegue habeas corpus. A
realização de exame prévio de entorpecente por
perito criminal que ateste a materialidade do crime de drogas, de
acordo com o entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.544.057,em
2016, pode autorizar exceção à regra de
absolvição por ausência de laudo
toxicológico definitivo. (NOTÍCIA)
- STJ
- MP pode usar dados bancários enviados pela Receita, sem
autorização judicial, após processo
administrativo. Não constitui ofensa ao princípio
da reserva de jurisdição o uso pelo Ministério
Público, sem autorização judicial, de dados
bancários legitimamente obtidos pela Receita Federal, para fins
de apresentação de denúncia por crime
tributário, ao término do processo administrativo. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Mantida condenação por uso de identidade falsa para consumir em bar e não pagar. A
3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou recurso do
réu e manteve a sentença de 1ª instância que o
condenou pela prática de estelionato e uso de documento falso. O
réu utilizou identidade adulterada de terceiro para ingressar e
consumir produtos em estabelecimento comercial sem realizar o devido
pagamento. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Acusado de matar dentro de sala de aula é condenado a 19 anos de prisão. De
acordo com os autos, Gidenilton havia presenteado uma colega de sala,
ex-companheira de Edson, com uma caixa de bombons. O aniversário
da jovem foi em 10 de junho, sábado, por isso o presente foi
entregue na segunda-feira, 12 de junho. Edson imaginou que se tratava
de um presente pelo dia dos namorados e, no dia seguinte, invadiu a
sala de aula e matou Gidenilton. (NOTÍCIA)
- TJDFT
- Prisão não pode ser substituída por pena
restritiva de direitos em crimes de violência doméstica.
A sentença de 1ª. Instância, integralmente mantida,
considerou o agressor como incurso no art. 21 da Lei de
Contravenções Penais c/c art. 5º, inciso III, da Lei
nº 11.340/2006 (vias de fato no contexto de violência
doméstica), condenando-o a 1 mês e 15 dias de
prisão, em regime semiaberto. Em relação à
substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, o acórdão realçou que "a
prática de crime ou contravenção penal contra a
mulher com violência ou grave ameaça no ambiente
doméstico impossibilita a substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos" (Súmula
nº 588 do STJ). (NOTÍCIA)
- TJDFT - Ex-secretario de transportes é condenado por exigir dinheiro para assinar contrato com cooperativa. O
juiz titular da Vara Criminal do Núcleo Bandeirante julgou
procedente denúncia e condenou o ex-secretário de
transportes João Alberto Fraga Silva e seu motorista Afonso
Andrade de Moura, pela prática do crime de concussão. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Uber deverá recadastrar motorista que havia sido excluído em razão de inquérito policial.
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
confirmou, por maioria, sentença da 1ª instância que
havia condenado a Uber Tecnologia do Brasil Ltda. a recadastrar
motorista do aplicativo em sua plataforma, possibilitando a
continuação da prestação de
serviços. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Juiz condena réu e afasta tese de que também a vítima tem o direito de permanecer calada.
O juiz titular da Vara Criminal de Sobradinho julgou procedente
denúncia oferecida pelo Ministério Público do DF
contra Rolland Handel Silva, condenando-o pela prática da
contravenção penal de perturbação da
tranquilidade (artigo 65 do Decreto-Lei 3688/41), e afastando a tese
levantada pela defesa quanto ao direito de a vítima permanecer
em silêncio. (NOTÍCIA)
- TJRS - Empresário que administrava TV Câmara de Rio Grande é condenado por corrupção. Em
áudio gravado pelo Presidente da Câmara Municipal de Rio
Grande, Flávio Maciel, o réu Marcos foi flagrado
oferecendo dinheiro para manutenção do contrato para
administrar a TV Câmara local. O Ministério Público
propôs ação penal contra Marcos Marcelo Leão
Coelho por corrupção ativa. (NOTÍCIA)
- TJSP - Réu é condenado a quatro anos de prisão por incendiar casa onde vivia com mulher e filhos. Moradores
não ficaram feridos. A defesa alegou que o acusado deveria ser
isento da aplicação da pena, devido a suposto estado de
inconsciência. Porém, para o relator “a embriaguez
do acusado não pode ser usada para eximi-lo da culpa dos crimes
praticados”, inclusive porque “de acordo com o que
preconiza o artigo 28, II, do Código Penal, a embriaguez
voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade
penal”. (NOTÍCIA)
- TJRS - Advogada e administrador de escritório condenados por estelionato judicial.
Eles falsificaram documentos referentes a pagamentos de custas
judiciais de processos, embolsando os valores ¿ aproximadamente
R$ 250 mil. O Ministério Público denunciou o casal pelos
delitos de estelionato, uso de documento falso,
apropriação indébita e lavagem de dinheiro. (NOTÍCIA)
- TJRS - Júri de skinheads: Considerados culpados os três réus. O
MP aponta que o grupo de denunciados integra uma
organização criminosa nomeada de Carecas do Brasil,
facção de Skinheads que apregoa preconceitos contra
determinados grupos raciais e sociais, dentre eles, judeus, negros,
homossexuais e punks. (NOTÍCIA)
- TJSP - Condenado pai que estuprava e prostituía filhas.
Pena total ultrapassa 135 anos de prisão. Os abusos, que
começaram quando as vítimas ainda eram crianças,
também incluíam prostituição e
ameaça. (NOTÍCIA)
- TJSP - Homem condenado por assassinar ex-esposa indenizará filhos em R$ 120 mil.
Réu também deverá pagar pensão. O casal se
separou em 2011. Dois anos depois do divórcio, o réu, que
não aceitava a separação, esfaqueou e matou a
ex-esposa. (NOTÍCIA)
- TJSP - Detento é condenado por integrar facção criminosa. Na cela do réu foram encontradas anotações sobre pagamentos. (NOTÍCIA)
EDUCAÇÃO
- MPF consegue condenação de professor pelo crime de pornografia infantil. Foi
apresentado recurso para que o condenado perca o cargo público de
professor da educação básica. O MPF ainda recorreu para que a Justiça
condene o professor também à perda do cargo público que ocupa na rede
de educação básica, considerando a quantidade da pena aplicada e a
evidente incompatibilidade de seu perfil criminal com o cargo de
professor de crianças e adolescentes. (NOTÍCIA)
- TJDFT - Ofensas recíprocas entre professora e pai de aluno afastam possibilidade de indenização. Juíza
titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília
julgou improcedente a ação de indenização
por danos morais de uma professora da rede pública contra o pai
de um de seus alunos. A autora narrou que o réu apareceu em seu
local de trabalho, em agosto de 2017, e questionou se ela havia
aconselhado a mãe do aluno a colocá-lo num reforço
pedagógico. (NOTÍCIA)
- TJSP - Mantida lei sobre instalação de câmeras em escolas de Rio Preto. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (NOTÍCIA)
ELEITORAL
- MPF - TSE acolhe pedido do Ministério Público Eleitoral e nega registro de candidatura de Lula. Para
Raquel Dodge, decisão garante cumprimento da Lei da Ficha Limpa
e a segurança jurídica das eleições. Os
ministros entenderam que o candidato está inelegível,
já que foi condenado criminalmente em segunda instância
por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no
âmbito da operação Lava Jato. (NOTÍCIA)
- MPF
- Justiça suspende horário eleitoral de candidata
à deputada estadual que cumpriu pena por tráfico de
drogas. Mesmo estando impedida até maio de 2019, Juliana
Peixoto candidatou-se e deverá devolver recursos públicos
direcionados à sua campanha. (NOTÍCIA)
- MPF - TRE/RJ atende MP Eleitoral e multa vereador do Rio de Janeiro e PSOL. Multas
somam R$ 20 mil por propaganda eleitoral antecipada, com pedido de
votos, e em bem de uso comum. Ainda cabe recurso da decisão. (NOTÍCIA)
- MPF - MP Eleitoral: TRE indefere registro de candidatura a governador de Garotinho. Pela Lei da Ficha Limpa, candidatos condenados em órgãos colegiados são inelegíveis. (NOTÍCIA)
- MPF
- TSE segue entendimento do MP Eleitoral e decide que crime de
violação de direitos autorais gera inelegibilidade.
Tese foi defendida no julgamento de candidato a vereador nas
eleições de 2016 pelo município de Jaú
(SP). Condenados por crime contra a propriedade intelectual ficam
inelegíveis. (NOTÍCIA)
- MPF - TRE/RJ nega registro de ex-deputado condenado por uso abusivo de meios de comunicação. Tribunal concorda com MP Eleitoral e indefere candidatura de Felipe Peixoto (PSD) à Alerj. (NOTÍCIA)
- MPF
- Diretório do PT é impedido pela Justiça
Eleitoral de divulgar nome de Lula como candidato à
Presidência. Descumprimento da decisão sujeita partido a multa de R$ 100 mil. (NOTÍCIA)
- MPF - Justiça acata parecer do Ministério Público Eleitoral e torna Jajah Neves inelegível. Foram 7 votos a zero a favor do pedido feito pelo MP Eleitoral, para que registro do candidato fosse indeferido. (NOTÍCIA)
- MPF - MP Eleitoral: Garotinho é multado em R$ 20 mil pelo TRE/RJ. Tribunal
condenou candidato por usar site hospedado em provedor estrangeiro. A
pedido do Ministério Público Eleitoral no Rio de Janeiro,
o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) multou o candidato a governador
Anthony Garotinho (PRP) em R$ 20 mil por propaganda eleitoral irregular
na internet, pois descumpria a determinação legal de
hospedar seu blog usado na campanha em provedor com domínio no
Brasil. (NOTÍCIA)
- MPF - MP Eleitoral recorre de decisão do TSE em julgamento de chapa Dilma Temer. Recurso
aponta contradição, omissão e obscuridade no
acordão e defende importância de ação de
impugnação de mandato eletivo. (NOTÍCIA)
- MPF - TSE segue entendimento do MP Eleitoral e barra candidatura de Anthony Garotinho ao governo do RJ. Com a decisão, candidato fica impedido de fazer campanha e receber recursos públicos, conforme pedido do MP. (NOTÍCIA)
- STF - Ministro Fachin nega pedido de Lula para dar efeito suspensivo a recurso contra acordão do TRF-4. Defesa
do ex-presidente pediu a suspensão dos efeitos da decisão
condenatória do TRF-4 como forma de dar efetividade à
medida cautelar do Comitê de Direitos Humanos ONU no sentido de
que ele participe como candidato nas eleições de outubro.
(NOTÍCIA)
- STF - Ministro Celso de Mello rejeita pedido de Lula para suspender decisão do TSE. De
acordo com o ministro, na atual fase em que se encontra o processo,
compete à Presidência do Tribunal Superior Eleitoral
analisar o pedido cautelar apresentado pela defesa do ex-presidente. (NOTÍCIA)
- TSE indefere pedido de registro de candidatura de Lula à Presidência da República. Ministros
vedaram a prática de atos de campanha pelo ex-presidente.
Coligação O Povo Feliz de Novo poderá fazer
substituição do candidato em até 10 dias. (NOTÍCIA)
Informativo TSE
IDOSO / INFÂNCIA E JUVENTUDE / INCLUSÃO
- MPSP
- Ministério Público obtém
interdição de escola com risco de incêndio em
Ribeirão Preto. Prefeitura tem prazo dez dias para
redistribuir os estudantes. O juiz de Direito da Vara da Infância
e Juventude acolheu o pedido do Grupo de Atuação Especial
de Educação (Geduc) – Núcleo Ribeirão
Preto em ação civil pública e determinou a
interdição provisória da Escola Municipal de
Ensino Fundamental Domingos Angerami, no bairro Ribeirão Verde,
devido "à existência de gravíssima
situação de risco de incêndio". (NOTÍCIA)
MEIO AMBIENTE / HABITAÇÃO / URBANISMO
- MPF - J&F é condenada por manter Rancho Friboi em área de preservação. O
rancho foi construído às margens do lago de uma
Hidrelétrica, que é um espaço de
proteção ambiental. Pedido do Ministério
Público Federal (MPF) foi acolhido, por unanimidade, pelo
Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que manteve a
condenação da empresa J&F Investimentos, chefiada
pela família Batista, em um processo de danos ambientais. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
- MPF
- Prefeitura de Aparecida (SP) acata recomendação do MPF
para destinar áreas de várzea à
preservação ambiental. Medida visa impedir
expansão urbana sobre o ecossistema, fundamental no controle de
inundações. A Prefeitura de Aparecida (SP) acatou
recomendação expedida pelo Ministério
Público Federal e se comprometeu a destinar áreas de
várzea do município à preservação
ambiental. (NOTÍCIA)
- MPF
- Justiça Federal atende a pedido do MPF e determina bloqueio de
R$ 2 mi de hidrelétrica por mortandade de peixes.
Decisão considerou pareceres técnicos da PGR e do Imap,
que atribuem à Empresa de Energia Cachoeira Caldeirão o
dano ambiental no Rio Araguari. (NOTÍCIA)
- MPF:
Vila Velha está proibida de autorizar construções
que façam sombra na praia até 17 horas. Empreendedores deverão apresentar estudos de impacto de sombreamento à prefeitura. (NOTÍCIA)
- MPF
- Operação Tellus: quatro servidores do Incra são
condenados por venda de lotes da reforma agrária.
Servidores públicos e líder de assentamento recebiam propina e cobravam
até R$ 3 mil por documento oficial. A Justiça Federal acatou pedido do
Ministério Público Federal (MPF) em Dourados (MS) e condenou cinco
pessoas por atos de improbidade administrativa. (NOTÍCIA)
- MPF evita que terreno da União no litoral de Fortaleza (CE) vire propriedade privada.
A pedido do Ministério Público Federal, foi extinta
ação movida por empresa privada e que ameaçava
população nativa. (NOTÍCIA)
- MPF - Bens de fazendeiro que praticou garimpo ilegal em Minas Gerais ficarão indisponíveis.
Objetivo é garantir reparação dos danos causados
ao meio ambiente. O Ministério Público Federal fez o
pedido de antecipação de tutela diante da possibilidade
de dilapidação do patrimônio do fazendeiro
até a decisão final no caso. (NOTÍCIA)
- MPF recomenda medidas de proteção a sítio arqueológico situado em Serra do Salitre (MG). Local
contém vestígios de ocupação quilombola,
com muros de pedra e adobe e ruínas das
edificações de uma fazenda, os quais estão sendo
destruídos pela implantação de empreendimento
imobiliário. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO n. 6/2018) (RECOMENDAÇÃO n. 5/2018)
- MPF
- Ibama é o órgão competente para emitir
licenças referentes à usina construída em Garuva
(SC). TRF4 ratificou pedido do MPF, pois impactos do
empreendimento ultrapassam limites do estado. O Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
é responsável pelo conhecimento, apreciação
e deferimento de pedidos de licenciamento ambiental relativos à
Usina Termelétrica Norte Catarinense, localizada em Garuva (SC).
(NOTÍCIA)
- MPSP - Atuação de Promotoria garante atendimento veterinário a animais de rua em Rancharia.
Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado pelo prefeito. Dando
cumprimento ao estabelecido em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
firmado no mês de fevereiro de 2018 entre o Ministério
Público e a Prefeitura de Rancharia, diversos animais, entre
cavalos, cães e gatos, receberam atendimento veterinário,
incluindo tratamentos para doenças específicas,
medicação, quimioterapia, castração e
outras cirurgias. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido do MPSP, governo terá de apresentar plano contra poluição da bacia do Rio Tietê. Liminar foi solicitada por Promotoria de Justiça de Lins. (NOTÍCIA)
- STF - Norma do Tocantins que autorizava construção de área de lazer em APPs é inconstitucional. Os
ministros julgaram procedente ação direta de
inconstitucionalidade e invalidaram norma estadual que invadiu
competência da União para legislar sobre a matéria.
(NOTÍCIA)
- TJRS - Decisão judicial obriga empresa MRV a parar obra do Loteamento Canoas Place. O
Ministério Público ajuizou ação civil pública contra a MRV Engenharia e
Participações S/A e a Prefeitura do Município de Canoas pedindo a
paralisação das obras, baseado no princípio da precaução. (NOTÍCIA)
- TJSP - Empresa indenizará família em R$ 120 mil por vazamentos de materiais químicos. Solo
e lençol freático foram contaminados. Empresa do setor
químico indenizará por danos morais quatro integrantes de
família afetada por vazamento de compostos, no valor total de R$
120 mil. (NOTÍCIA)
- TJSP - Justiça homologa acordo sobre terreno do Parque Augusta. Propriedade será doada para a Prefeitura.
O termo de compromisso prevê que as companhias passarão a
propriedade para a Prefeitura, construirão o parque e
doarão valor para a manutenção do local. (NOTÍCIA) (ACORDO)
MULHER
- MPF
- TRF1 acolhe manifestação do MPF sobre competência federal para julgar
triplo feminicídio cometido por brasileiro no exterior. Segundo
decisão, o processamento desse tipo de crime é de responsabilidade e
interesse da União. (NOTÍCIA)
- MPSP - Promotoria de Conchal garante que fotos de vítima de feminicídio sejam retiradas de sites. Judiciário
deu prazo para que jornalista excluísse imagens. A vítima
estava em trajes íntimos no chão de seu apartamento,
local onde ocorreu o crime de feminicídio. As mesmas fotos foram
publicadas por Pedroso em seu perfil na rede social Facebook. (NOTÍCIA)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
- MPF - Ex-prefeito paraibano é condenado a pagar mais de R$ 10 milhões por improbidade administrativa. Ex-gestor não repassava ao INSS valores descontados da folha de pagamento dos servidores municipais. (NOTÍCIA) (Decisão)
- MPF
- Operação Tellus: quatro servidores do Incra são
condenados por venda de lotes da reforma agrária.
Servidores públicos e líder de assentamento recebiam
propina e cobravam até R$ 3 mil por documento oficial. A
Justiça Federal acatou pedido do Ministério
Público Federal (MPF) em Dourados (MS) e condenou cinco pessoas
por atos de improbidade administrativa. (NOTÍCIA)
- MPF
- Empresas são condenadas em SP por vender remédios ao
governo a preços mais altos do que o permitido em lei.
Companhias foram processadas pelo MPF; elas deverão ressarcir os
cofres públicos e pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos. (NOTÍCIA) (Sentença)
- MPF - Inquérito contra Michel Temer deve ser suspenso até o fim do mandato, manifesta-se a PGR.
Pedido deve-se ao fato de o presidente ter imunidade temporária.
Conclusão da apuração em relação aos
demais investigados deve ir para a 1ª instância. A
Constituição Federal proíbe que o presidente seja
denunciado por atos anteriores ao mandato. (NOTÍCIA) (MANIFESTAÇÃO INQUÉRITO 4462)
- MPSP - A pedido do MPSP, Justiça bloqueia bens de ex-prefeito de Bocaina e de dupla sertaneja. Contratação
de artistas não cumpriu o que legislação exige. A
tese do MPSP e aceita pela Justiça para concessão da
liminar é a de que houve a contratação de
intermediários sem justificativa da necessidade de seus
serviços ou licitação destes serviços. (NOTÍCIA)
- MPSP - Judiciário acata tese do MPSP e condena prefeito de Penápolis por improbidade.
Chefe do Executivo criou cargo de comissão em desacordo com a
lei. A pedido do MPSP, a Justiça condenou em 29 de agosto o
prefeito de Penápolis, Célio José de Oliveira, por
improbidade administrativa. Além da perda do cargo, ele
também teve suspensos os direitos políticos pelo prazo de
3 anos e foi obrigado a pagar multa civil no valor de 5 vezes a
remuneração percebida por ele como prefeito municipal. (NOTÍCIA)
- MPSP - Por atos de improbidade, prefeito de Neves Paulista é afastado a pedido do Ministério Público. Ação ajuizada por Promotoria transitou em julgado. (NOTÍCIA)
- STF - 2ª Turma cassa decisão que condenou por improbidade prefeita que nomeou marido para secretaria municipal. A
decisão segue o entendimento de que a Súmula Vinculante
(SV) 13 do STF, que veda o nepotismo, não se aplica aos casos de
nomeação para cargos de natureza política. (NOTÍCIA)
- STF - Negada suspensão da posse de deputada federal condenada por improbidade administrativa.
O ministro Edson Fachin, ao negar liminar requerida pela PGR, explicou
que compete à Mesa da Casa Legislativa declarar a
extinção do mandato, garantindo o direito à ampla
defesa da parlamentar. (NOTÍCIA)
- STF - Íntegra do voto do ministro Celso de Mello em recurso que discute arquivamento de inquérito contra senador.
Julgamento na 2ª Turma do STF, suspenso por pedido de vista, analisa
recurso da PGR que questiona arquivamento de inquérito e pede a remessa
dos autos para a Justiça Federal do RJ, para continuação das
investigações. (NOTÍCIA) (Integra do Voto)
- STJ - Mantida condenação por improbidade do deputado federal Luiz Carlos Caetano. Em
decisão monocrática, a ministra do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) Assusete Magalhães negou provimento a
recurso especial do deputado federal Luiz Carlos Caetano (PT-BA) e
manteve a condenação por improbidade administrativa
relativa a fatos ocorridos quando ele era prefeito do município
de Camaçari. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
- MPF
- Após ação do MPF, INSS é obrigado a
reformar agência em Franca (SP) para cumprir requisitos de
acessibilidade. Autarquia
posterga solução há sete anos; obras
deverão ser concluídas em até 180 dias. (NOTÍCIA)
- MPF - TSE aprova registro de candidato com cegueira adquirida.
Após recurso do MP Eleitoral, o candidato do PCdoB pode se
candidatar. O candidato a deputado estadual teve sua candidatura
interrompida pelo TRE/SP que requisitou uma comprovação
de alfabetização em braile. (NOTÍCIA)
- MPSP - Lojas, hospitais e universidades terão de reservar vagas para idosos e deficientes.
Após implantação, agentes de trânsito podem
fiscalizar e multar. Lojas de material de construção,
hospitais e universidades privadas da capital também
terão de adaptar seus estacionamentos ao que dispõe a
normatização do Conselho Nacional de Trânsito, em
2017, que estabeleceu regras de sinalização das vagas
destinadas a deficientes e idosos em áreas de parada de
veículos em estabelecimentos privados de uso público. (NOTÍCIA)
- MPSP e Escola Superior firmam acordos com Apae de São Paulo e Ame.
Cooperações envolvem políticas de inclusão
e aplicativo para interpretação de libras. O objetivo dos
acordos é garantir às pessoas com deficiência novas
oportunidades no campo profissional, acadêmico e maior
acessibilidade aos serviços do MPSP. (NOTÍCIA)
- TJSP - Escola de idiomas terá que se adequar a regras de acessibilidade.
Estipulada multa diária em caso de descumprimento. A 13ª
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de
São Paulo manteve sentença que obrigou estabelecimento de
ensino particular a realizar obras de adequação que
garantam o ir e vir de portadores de deficiência física ou
com portabilidade reduzida. (NOTÍCIA)
SAÚDE
- MPF obtém decisão que garante cirurgia de catarata a pacientes do SUS no Ceará. Prefeitura
de Fortaleza e Estado do Ceará deverão elaborar, em 180 dias,
cronograma para atender pacientes que aguardam na fila por procedimento
cirúrgico. (NOTÍCIA)
- MPSP - A pedido do MPSP, Justiça determina que Prefeitura de São Paulo emposse pediatras. De
108 médicos aprovados em concurso, 24 tomaram posse. A pedido do
Ministério Público de São Paulo, o
Judiciário concedeu, em 6 de setembro, liminar obrigando o
município de São Paulo a nomear e empossar todos os
médicos pediatras remanescentes aprovados em concurso
público realizado pela Secretaria Municipal de Saúde. Foi
dado prazo de 60 dias para o cumprimento do que foi determinado e
fixada multa diária no valor de R$ 1 mil para caso de
descumprimento. (NOTÍCIA)
- STJ - Plano de saúde não pode recusar tratamento com base em uso off label de medicamento. A
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que
a operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a
tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de que o
medicamento a ser utilizado está fora das
indicações descritas em bula registrada na Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). (NOTÍCIA) (VOTO)
- TJSP - Hospital deverá indenizar mãe proibida de visitar filho. Danos morais foram arbitrados em R$ 6 mil. (NOTÍCIA)
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