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O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. |
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Edição nº 16 Agosto/2020 |
Edições Anteriores |
Legislação em Destaque |
Lei estabelece normas educacionais excepcionais, que
visa assegurar a execução das políticas e
ações educacionais para o ano letivo de 2020, em virtude
da pandemia da Covid-19. Lei nº 14.040, de 18.8.2020
- Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante
o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei
nº 11.947, de 16 de junho de 2009
Governo de SP anuncia retomada das aulas presenciais. Decreto n° 65.140, de 19/08/2020 -
Altera a redação do Decreto nº 65.061, de 13 de
julho de 2020, que dispõe sobre a retomada das aulas e
atividades presenciais, no contexto da pandemia de COVID-19, e
dá providências correlatas
Secretaria da
Educação de São Paulo edita norma sobre a retomada
das aulas e atividades presenciais nas instituições de
educação básica, no contexto da pandemia de
COVID-19. Resolução Seduc 61, de 31-8-2020.
Edita normas complementares sobre a retomada das aulas e atividades
presenciais nas instituições de educação
básica, no contexto da pandemia de COVID-19 e nos termos do
Artigo 6º, do Decreto 65.061, de 13/07/20.
Conselho
Nacional do Ministério Público (CNMP) emitiu
recomendações para a manutenção da
proteção de crianças e adolescentes, durante a
pandemia. Recomendação nº 76, de 19 de agosto de 2020. Recomenda aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal
e Territórios a adoção de providências para a realização do
monitoramento das unidades socioeducativas e serviços de acolhimento,
durante o período de restrições sanitárias decorrentes da pandemia
provocada pelo novo coronavírus e na vigência da Resolução CNMP nº 208,
de 13 de março de 2020; Recomendação nº 75, de 17 de agosto de 2020
- Prorroga a vigência da Recomendação nº 73,
de 17 de junho de 2020, que recomenda aos Ministérios
Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
a adoção de medidas preventivas à
propagação da infecção pelo novo
coronavírus com relação ao ato da oitiva informal
a que se refere o artigo 179 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
CONAMP e CNPG publicam estudo sobre a reforma da Lei de Improbidade Administrativa. Nota Técnica nº 22/2020. Apresenta subsídios técnicos para a Reforma da Lei de Improbidade Administrativa.
Estado de São Paulo cria Comitê conjunto para Recuperação de Ativos. Resolução Conjunta SFP/PGE/MP 01, de 20-8-2020 -
Cria o Comitê Interinstitucional de Recuperação de
Ativos no Estado de São Paulo (CIRA/SP). Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.130, n.170, p.47, de 27 de Agosto de 2020
Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução
que autoriza a utilização de videoconferência em
processos de apuração de atos infracionais e de
execução de medidas socioeducativas praticados por
adolescentes em conflito com a Lei. Resolução
nº 330 de 26/08/2020 - Regulamenta e estabelece critérios
para a realização de audiências e outros atos
processuais por videoconferência, emprocessos de
apuração de atos infracionais ede execução
de medidas socioeducativas,durante o estado de calamidade
pública,reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020,
emrazão da pandemia mundial por Covid-19.
Recomendação do CNJ orienta tribunais sobre proteção de dados. Recomendação nº 73 de 20/08/2020 -
Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário
brasileiro a adoção de medidas preparatórias e
ações iniciais para adequação às
disposições contidas na Lei Geral de
Proteção de Dados – LGPD
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Legislações |
Normas Institucionais |
Proposições em Tramitação |
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Legislações |
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/ |
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Emenda Constitucional
- Emenda Constitucional nº 108, de 26.8.2020 -
Altera a Constituição Federal para estabelecer
critérios de distribuição da cota municipal do
Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para
disciplinar a disponibilização de dados contábeis
pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e
para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias; e
dá outras providências.
Leis
- Lei nº 14.048, de 24.8.2020
- Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores
familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da
Covid-19; altera as Leis n os 13.340, de 28 de setembro de 2016, e
13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências
(Lei Assis Carvalho).
- Lei nº 14.046, de 24.8.2020 -
Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de
reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em
razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da
emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
- Lei nº 14.045, de 20.8.2020
- Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir
linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem
como pessoa física, durante o estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de
2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos
Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para
Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de
Participação em Operações de Crédito
Educativo.
- Lei nº 14.043, de 19.8.2020
- Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis
n os 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020;
e dá outras providências.
- Lei nº 14.041, de 18.8.2020
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro
pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras
decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da
emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
- Lei nº 14.040, de 18.8.2020
- Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante
o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei
nº 11.947, de 16 de junho de 2009
- Lei nº 14.039, de 17.8.2020
- Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB),
e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre
a natureza técnica e singular dos serviços prestados por
advogados e por profissionais de contabilidade.
Decretos
- Decreto nº 10.480 de 01 de setembro de 2020.
Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura
de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de
abril de 2015.
- Decreto nº 10.478 de 31 de agosto de 2020. Altera o Código de Conduta da Alta Administração Federal.
- Decreto nº 10.473, de 24.8.2020
- Declara a revogação, para os fins do disposto no art.
16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de
decretos normativos.
- Decreto nº 10.470, de 24.8.2020
- Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução
proporcional de jornada de trabalho e de salário e de
suspensão temporária de contrato de trabalho e para
efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a
Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
- Decreto nº 10.468, de 18.8.2020 -
Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que
regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei
nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o
regulamento da inspeção industrial e sanitária de
produtos de origem animal.
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/
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Leis
Decretos
- Decreto n° 65.163, de 02/09/2020.
Altera o Anexo II do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que
dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto
nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano
São Paulo.
- Decreto n° 65.149, de 21/08/2020
- Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao
atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
-
Decreto n° 65.143, de 21/08/2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020
-
Decreto n° 65.141, de 19/08/2020
- Altera o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020,
que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto
nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano
São Paulo
-
Decreto n° 65.140, de 19/08/2020 -
Altera a redação do Decreto nº 65.061, de 13 de
julho de 2020, que dispõe sobre a retomada das aulas e
atividades presenciais, no contexto da pandemia de COVID-19, e
dá providências correlatas
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Normas
Institucionais |
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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/ |
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Recomendação
- Recomendação nº 76, de 19 de agosto de 2020.
- Recomenda aos Ministérios Públicos dos Estados e do
Distrito Federal e Territórios a adoção de
providências para a realização do monitoramento das
unidades socioeducativas e serviços de acolhimento, durante o
período de restrições sanitárias
decorrentes da pandemia provocada pelo novo coronavírus e na
vigência da Resolução CNMP nº 208, de 13 de
março de 2020.
- Recomendação nº 75, de 17 de agosto de 2020
- Prorroga a vigência da Recomendação nº 73,
de 17 de junho de 2020, que recomenda aos Ministérios
Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
a adoção de medidas preventivas à
propagação da infecção pelo novo
coronavírus com relação ao ato da oitiva informal
a que se refere o artigo 179 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
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CONAMP E CNPG |
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Nota Técnica
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br/ |
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Resoluções
- Resolução nº 332 de 21/08/2020
- Dispõe sobre a ética, a transparência e
agovernança na produção e no uso de
Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá
outras providências
-
Resolução nº 331 de 20/08/2020 - Institui a Base
Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud como fonte
primária de dados do Sistema de Estatística do Poder
Judiciário – SIESPJ para os tribunais indicados nos
incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal.
- Resolução nº 330 de 26/08/2020
- Regulamenta e estabelece critérios para a
realização de audiências e outros atos processuais
por videoconferência, emprocessos de apuração de
atos infracionais ede execução de medidas
socioeducativas,durante o estado de calamidade
pública,reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020,
emrazão da pandemia mundial por Covid-19.
Recomendações
- Recomendação nº 73 de 20/08/2020 - Recomenda
aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas
preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas
na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
- Recomendação nº 72 de 19/08/2020
- Dispõe sobre a padronização dos
relatórios apresentados pelo administrador judicial em processos
de recuperação empresarial.
- Recomendação nº 71 de 05/08/2020
- Dispõe sobre a criação do Centros
Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania
– Cejusc Empresarial e fomenta o uso de métodos adequados
de tratamento de conflitos de natureza empresarial.
- Recomendação nº 70 de 04/08/2020
- Recomenda aos tribunais brasileiros a regulamentação da
forma de atendimento virtual aos advogados, procuradores, defensores
públicos, membros do Ministério Público e da
Polícia Judiciária e das partes no exercício do
seu Jus Postulandi (art. 103 do NCPC), no período da pandemia da
Covid-19.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/ |
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Procuradoria Geral de Justiça
Resoluções Conjuntas
- Resolução Conjunta SFP/PGE/MP 01, de 20-8-2020
- Cria o Comitê Interinstitucional de Recuperação de
Ativos no Estado de São Paulo (CIRA/SP). Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.130, n.170, p.47, de 27 de Agosto de 2020
Resoluções
- Resolução nº 1.225/2020-PGJ, de 3 de setembro de 2020.
Disciplina a Notícia de fato (NF), Procedimento
preparatório eleitoral (PPE), Procedimento investigatório
criminal (PIC) e o Procedimento administrativo (PA), no âmbito do
Ministério Público do Estado de São Paulo e
dá outras providências. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.130, n.176, p.98-99, de 4 de Setembro de 2020.
- Resolução nº 1.224/2020-PGJ, de 31 de agosto de 2020.
Fixa as vagas de estágio de graduação em direito.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.130, n.175, p.55, de 3 de
Setembro de 2020
- Resolução nº 1.223/2020-PGJ, de 28 de agosto de 2020
- Regulamenta a participação e a atuação do
Ministério Público nas Audiências de
Custódia da Capital, e dá outras providências.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.130, n.172, p.46-47, de 29
de Agosto de 2020.
- Resolução nº 1.222/2020-PGJ, de 27 de agosto de 2020
- Altera a Resolução 1.124, de 26-10-2018, e dá
outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.171, p.35,
de 28 de Agosto de 2020.
- Resolução nº 1.221/2020-PGJ, de 21 de agosto de 2020
- Prorroga a vigência da Resolução 1.214/2020-PGJ,
de 16-07-2020, que estabelece normas transitórias para a
retomada segura das atividades presenciais no âmbito do
Ministério Público e dá outras providências.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.130, n.167, p.43, de 22 de
agosto de 2020.
-
Resolução nº 1.220/2020-PGJ, de 17 de agosto de 2020
(Processo SEI 29.0001.0068096.2020-45) - Dispõe sobre as metas
gerais e regionais para a atuação do Grupo de
Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) e da
Rede de Atuação Protetiva do Meio Ambiente, para o ano de
2020. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.130, n.163, p.52-54, de 18
de Agosto de 2020.
- Resolução nº 1.217/2020–PGJ, de 10 de agosto de 2020.
(Protocolado nº 011.149/2019). Homologa a
modificação das atribuições dos cargos de
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da
Infância e Juventude da Capital – Setor de Defesa dos
Interesses Difusos e Coletivos.Retificado em: Diário Oficial:
Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.130,
n.176, p.98, de 4 de Setembro de 2020
Avisos
- Aviso nº 329/2020-PGJ-Ch.Gab, de 31-8-2020 - Apresenta os enunciados de entendimento dos Comitês Temáticos do Gabinete do COVID-19. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.130, n.173, p.49, de 1º de Setembro de 2020
- Aviso nº 316/2020-PGJ-AD, de 25 de agosto de 2020
- Avisa aos senhores Procuradores e Promotores de Justiça que,
nos termos do provimento nº 2574/2020 do Conselho Superior da
Magistratura, as comarcas de Piracicaba e Ribeirão Preto,
permanecerão integralmente em teletrabalho até o dia
30/08/2020. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.130, n.169, p.33, de
26 de Agosto de 2020.
- Aviso nº 314/2020-PGJ-CAOCV, de 25 de agosto de 2020
- Comunica aos Promotores de Justiça com
atribuição na Área da Infância e Juventude,
Adolescente em Conflito com a Lei, nas Comarcas em que tenham unidades
da Fundação CASA que se atentem ao prazo final
estabelecido pela Resolução TSE 23.627/2020. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.130, n.169, p.33, de 26 de Agosto de 2020.
- Aviso nº 312/2020-PGJ-CAOCV, de 24 de agosto de 2020
- Avisa sobre a disponibilização, no site do Tribunal
Superior Eleitoral, da Resolução nº 23.627, de 13 de
agosto de 2020, e a Resolução nº 23.611, de 19 de
dezembro de 2019. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.130, n.168, p.36, de
25 de Agosto de 2020.
- Aviso nº 311/2020-PGJ-CAOCR-CAOCV, de 24 de agosto de 2020
- Avisa que o Ministério da Justiça e Segurança
Pública elaborou manual com “orientações
sobre recolhimentos de receitas relacionadas a fundos”. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.130, n.168, p.36, de 25 de Agosto de 2020.
- Aviso nº 310/2020-PGJ-APMP, de 21 de agosto de 2020
- A pedido da Associação Paulista do Ministério
Público publica aviso com a chapa que concorrerá as
Eleições Gerais da Entidade de Classe para o Biênio
2021/2022. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.130, n.167, p.46-47, de 22
de Agosto de 2020.
- Aviso nº 309/2020-PGJ-AD, de 21 de agosto de 2020
- Avisa aos Senhores Procuradores e Promotores de Justiça que,
nos termos do provimento nº 2574/2020 do Conselho Superior da
Magistratura, as comarcas de Piracicaba e Ribeirão Preto,
permanecerão integralmente em teletrabalho até o dia
30/08/2020. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.130, n.167, p.46, de
22 de Agosto de 2020.
- Aviso nº 303/2020-PGJ-SUBINST, de 20 de agosto de 2020
- Prazo limite para manifestação de interesse, dos
Senhores Membros do Ministério Público de Segunda
Instância, no gozo de afastamentos voluntários
(férias, licença-prêmio,
licença-compensatória ou compensação).
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.130, n.166, p.42, de 21 de
Agosto de 2020.
- Aviso nº 302/2020-PGJ-AD, de 20 de agosto de 2020
- Avisa a todos os Promotores de Justiça do Estado de São
Paulo que, a partir da data desta publicação, dentro do
prazo de 10 (dez) dias, poderão manifestar interesse em atuar
junto ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime
Organizado, através de ofício ou meio eletrônico.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.130, n.166, p.42, de 21 de
Agosto de 2020.
- Aviso nº 301/2020-PGJ-CAOCV, de 22 de agosto de 2020
- A pedido do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela
Coletiva, avisa que o Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal,
julgou parcialmente procedente a ADI nº 5977-SP, j. 29/06/2020,
referido julgado, encontra-se disponível na página do
CAO-Urbanismo e Meio Ambiente, na área restrita. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.130, n.166, p.42, de 21 de Agosto de 2020.
- Aviso nº 299/2020-PGJ-SUBJURÍDICA, de 19 de agosto de 2020
(Protocolado SEI 29.0001.0036043.2020-42) - Acolhe o fundamento da
manutenção (prorrogação) do teletrabalho -
Protocolado SEI 29.0001.0036043.2020-42. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.130, n.158, p.57, de 20 de Agosto de 2020.
MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/
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Portaria
- Portaria nº 9.908/2020
- Redefine a Política de Segurança da
Informação do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo
Provimentos Conselho Superior da Magistratura
- Provimento CSM nº 2576/2020
- Prorroga a vigência do Sistema de Trabalho Remoto em
Primeiro Grau nas Comarcas relacionadas no grupo 12
do Anexo I do Provimento CSM nº 2566/2020.
- Provimento CSM nº 2.575/2020 - Prorroga o prazo de vigência do Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial.
- Provimento CSM nº 2574/2020
- Dispõe sobre o Retorno Escalonado ao Trabalho
Presencial nas Comarcas relacionadas nos grupos 10 e
13 do Anexo I do Provimento CSM nº 2566/2020.
- Provimento CSM nº 2573/2020
- Prorroga a vigência do Sistema de Trabalho Remoto em
Primeiro Grau nas Comarcas relacionadas no grupo 08
do Anexo I do Provimento CSM nº 2566/2020.
Provimentos Corregedoria Geral Justiça
- Provimento CG nº 22/2020
- Altera o Capítulo XX, Seção IV,
Subseção III, das Normas de Serviço da
Corregedoria Geral da Justiça.
- Provimento CG nº 21/2020
- Atribuição administrativa correcional sobre Oficiais de
Justiça lotados em SADMs – Atual redação do
art. 1.048 das Normas Judiciais de Serviço dá margem a
diferentes interpretações – Proposta de
alteração da norma para firmar atribuição
administrativa correcional de qualquer fato referente a Oficial de
Justiça lotado em SADM para seu Juiz Coordenador – Parecer
para alteração da norma.
Comunicado
- Comunicado CG nº 786/2020
(Processo nº 2020/75325) - Recomenda aos MM. Juízes de Direito com
competência para processos de recuperação judicial, que determinem
aos administradores judiciais a adoção dos relatórios inicial, mensal,
circunstanciado e de análise do plano de recuperação judicial (anexos
I, II, III e IV, aprovados no Parecer CG nº 296/2020), para facilitar o
acesso dos credores às informações operacionais, patrimoniais e
financeiras da devedora. Os relatórios serão juntados aos autos
principais ou em incidente específico, conforme decisão judicial.
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao
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MEIO AMBIENTE. Portaria nº 890, de 25 de agosto de 2020. Permite a reabertura da visitação pública nas Unidades de Conservação Federais.
-
SAÚDE. Portaria SCTIE/MS nº 33, de 24 de agosto de 2020.
Torna pública a decisão de incorporar a delamanida para o
tratamento de tuberculose multirresistente e tuberculose com
resistência extensiva, condicionado a apresentação
de dados de vida real e conforme preconizado pelo Ministério da
Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde -
SUS.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (Imprensa Oficial)
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br
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- EDUCAÇÃO. Resolução Seduc 61, de 31-8-2020.
Edita normas complementares sobre a retomada das aulas e atividades
presenciais nas instituições de educação
básica, no contexto da pandemia de COVID-19 e nos termos do
Artigo 6º, do Decreto 65.061, de 13/07/20.
- EDUCAÇÃO. Resolução Seduc 60, de 19-8-2020
- Altera a Resolução Seduc - 47, de 29-4-2020, que
dispõe sobre a elaboração do calendário
escolar devido à suspensão das atividades escolares
presenciais como medida de prevenção do contágio
pelo Coronavírus (Covid-19) e dá providências
correlatas
-
MEIO AMBIENTE. Resolução Sima-47, de 6-8-2020.
Estabelece diretrizes e condições para o licenciamento de
unidades de preparo de Combustível Derivado de Resíduos
Sólidos - CDR e da atividade de recuperação de
energia proveniente do uso de CDR
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Proposições em Tramitação |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas
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Projeto de Emenda Constitucional
- PEC-45/2019 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências
Projeto de Lei Complementar
- PLP-222/2020
- Altera o inciso I do caput do art. 8º da Lei Complementar
nº 173, de 27 de maio de 2020, que “estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2
(Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, e dá outras providências”.
-
PLP-199/2020
- Estabelece prazo mínimo de desincompatibilização
para integrantes das Forças Armadas, membros do Poder
Judiciário, dos Tribunais de Contas e do Ministério
Público, para concorrer a cargos eletivos.
Projeto de Lei
- PL-4389/2020
- Institui o Programa de Estímulo ao Empreendedor e Combate
à Fome - Programa Primeiro Prato - e dá outras
providências.
- PL-4340/2020
- "Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Murad), para
restringir a publicidade de medicamentos nos meios de
comunicação social."
- PL-4330/2020
- Acrescenta artigo às Disposições Finais e
Transitórias da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para
ampliar o prazo de entrega de parcelas de obras e de serviços
necessários ao enfrentamento de situações urgentes
ou de calamidade pública previsto no inciso IV do art. 24, em
razão do decreto legislativo nº 6, de 20 de março de
2020.
- PL-4329/2020
- Dispõe sobre a responsabilização de agentes
públicos na divulgação de material com
conteúdo discriminatório e difamatório em
plataformas digitais oficiais.
- PL-4306/2020
- Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema
de garantia de direitos da criança e do adolescente
vítima ou testemunha de violência, para prever o direito
da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de
informações pessoais de sites de pesquisa ou de
notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos
psicológicos e dá outras providências.
- PL-4297/2020
- Dispõe sobre a criação de zona de
proteção no entorno dos estabelecimentos de saúde
que prestam o serviço de aborto legal e serviços que
prestam atendimento especializado a mulheres vítimas de
violência sexual.
- PL-4293/2020 - Tipifica a conduta de falsificar assinatura em obra de arte.
- PL-4288/2020
- Acrescenta o art. 37-A à Lei n. 13.675, de 11 junho de 2018,
para vedar a possibilidade de imposição de sigilo aos
procedimentos operacionais padrão e aos protocolos de
investigação e perícia elaborados pelos
integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança
Pública (Susp).
- PL-4286/2020
- Altera os artigos 5º e 6º da Lei 11.340, de 07 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aprimorar o conceito de
violência doméstica e familiar contra a mulher.
- PL-4285/2020 - Torna imprescritíveis os crimes de estupro e estupro de vulnerável.
- PL-4271/2020
- Altera o artigo 217- A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 - Código Penal, aumentando as penas do crime de estupro
de vulnerável.
- PL-4270/2020 -
Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para inserir a
segregação de resíduos sólidos, com vistas
a sua coleta seletiva e reciclagem, entre os projetos a serem
desenvolvidos nas escolas na área de educação
ambiental.
- PL-4266/2020 - Acrescenta-se ao Art. 244-A o §3º à Lei 8.069 de 1990.
- PL-4259/2020
- nstitui o Sistema de prevenção à Síndrome
Alcoólica Fetal (SAF), bem como dispõe sobre a
obrigatoriedade de advertência dos riscos relacionados ao consumo
de bebida alcoólicas durante a gravidez e dá outras
providências.
- PL-4258/2020
- Acrescenta o §11 ao art. 8º da Lei 8.069, de 13 de julho de
1990, para assegurar acompanhamento psicológico e/ou
psiquiátrico do final do puerpério até a alta
médica
- PL-4257/2020
- Torna o aparelho de ar alveolar (etilômetro) equipamento
obrigatório de todos os estabelecimentos comerciais que sirvam
bebidas alcoólicas no País, e dá outras
providências.
- PL-4250/2020 - Altera o inciso XI do artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.
- PL-4246/2020
- Acrescenta os artigos 225-A, 225-B e 225-C ao Decreto Lei nº
2.848, de 07 de dezembro de 1940, e o art.241-F, a Lei n. º 8.069,
de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.
- PL-4244/2020 - Projeto estende até o fim do ano prazo para redução de salário e jornada em escola particular
- PL-4242/2020
- Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, obrigando as
operadoras de TV por assinatura a disponibilizarem gratuitamente a seus
usuários, em todos os pacotes ofertados, os sinais não
codificados e em alta definição dos canais das geradoras
locais de TV aberta.
- PL-4241/2020
- Dispõe sobre a obrigação de disponibilização correta de dados dos
fornecedores de serviços de entrega prestados por meio de provedores de
aplicações de internet e dá outras providências.
- PL-4239/2020
- Altera as redações do parágrafo único do
artigo 83, dos artigos 213, caput e §§ 1º e 2º e
217-A, caput e §§ 3º e 4º, todos do Decreto-lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e inclui o § 7º do
artigo 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de
Execução Penal).
- PL-4238/2020
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a
comprovação de regularidade das exigências de
natureza sanitária como requisito para a
qualificação técnica nas licitações
e contratos públicos.
- PL-4232/2020
- Dispõe sobre o fornecimento de banda larga e de dispositivos
necessários ao acesso à educação a
distância, para a garantia de condições
satisfatórias de aprendizagem dos estudantes das universidades
federais e da Rede Federal de Educação Profissional,
Científica e Tecnológica.
- PL-4229/2020
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de acesso gratuito à internet em
estabelecimentos do Poder Público de todos os poderes da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- PL-4225/2020
- Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a
possibilidade de conversão de multa aplicada a empresas de
telecomunicações em investimento em infraestrutura.
- PL-4223/2020
- Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, incluindo disposições
específicas para veículos destinados a atividade
agrícola.
- PL-4217/2020 - Dispensa a obrigatoriedade do reconhecimento de firma
- PL-4214/2020
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes
Ambientais, para tornar mais rígidas as penas previstas para os
crimes contra o meio ambiente, além de criminalizar o
comércio ilegal de animais por meio da rede internacional de
computadores; e a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que
dispõe sobre a proteção à fauna, para
fiscalizar os criadouros autorizados e clubes de caça.
- PL-4190/2020
- Determina que todos os documentos digitais que são
públicos e oficiais sejam disponibilizados no formado PDF
pesquisável, em formato DOC ou similar, viabilizando assim, o
acesso pelas pessoas com deficiência visual.
- PL-4186/2020
- Dispõe sobre a proibição, em todo
território nacional, da fabricação,
comercialização e uso de produtos plásticos de
único uso.
- PL-4181/2020
- Dispõe sobre a inclusão, nos cursos de profissionais de
educação, conteúdo programático a
identificação de maus- tratos e abuso sexual praticados
contra criança e adolescente.
- PL-4174/2020
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fixar
diretrizes que orientem a vacinação e cobertura contra o
covid-19.
- PL-4166/2020 - Dispõe sobre as regras dos programas de pontos e milhagens no período da pandemia COVID-19.
- PL-4164/2020
- Altera a Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, o Estatuto da
Advocacia, para assegurar a igualdade de gênero na
composição dos cargos diretivos e dos Conselhos no
âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
- PL-4152/2020
- Dispõe sobre a gratuidade para estudantes no acesso a
conteúdo educativo e informativo em sítio de internet
mantido pelo Poder Público.
- PL-4141/2020
- Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o
sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente
vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
- PL-4135/2020
- Dispõe sobre a doação de aparelhos
eletrônicos do tipo tablets e a disponibilização de
material didático digital e pacote de dados a estudantes da rede
pública e privada da educação básica e do
ensino superior
- PL-4130/2020
- Acrescenta o art. 15-B à Lei nº 9.096, de 19 de setembro
de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), dispondo sobre a
obrigação, dos titulares dos órgãos
diretivos dos partidos políticos, de guardar e conservar atas,
livros, registros fiscais e contábeis, bem como demais
documentos partidários.
- PL-4126/2020 - Altera o art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
- PL-4124/2020
- Estende, pelo período em que perdurar a pandemia de COVID-19
(novo coronavírus) no Brasil, o desconto de 100% (cem por cento)
sobre a tarifa de energia elétrica de que trata o art. 1º-A
da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, e dá outras
providências
- PL-4123/2020
- Define prioridades, portabilidade, auditoria e segurança de
dados provenientes das atividades agropecuárias, coletado,
armazenados e processados por fornecedores de Tecnologia
Agrícola.
- PL-4102/2020
- Regulamenta a utilização de materiais transparentes em
edificações com mais de vinte metros de altura para
evitar colisões de aves.
- PL-4094/2020
- Estabelece a desoneração de tributos federais sobre a
aquisição, por professores e alunos para uso
próprio, de telefones celulares e equipamentos eletrônicos
durante o reconhecimento do estado de calamidade pública
provocado pelo Coronavírus (Covid-19), nos termos que
especifica.
- PL-4068/2020
- Estipula prazo para a extinção da
produção, circulação e uso do dinheiro em
espécie, e determina que as transações financeiras
se realizem apenas através do sistema digital.
- PL-4055/2020
- Dispõe sobre a utilização de material
polimérico proveniente da reciclagem em redes aéreas de
distribuição de energia elétrica e altera a Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para assegurar, nas
aquisições da administração Pública,
margem de preferência para os produtos nacionais fabricados a
partir de material polimérico proveniente da reciclagem.
- PL-4050/2020
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que instituiu
a Contribuição Social sobre o lucro das pessoas
jurídicas, visando majorar a alíquota aplicável
às pessoas jurídicas do setor extrativo mineral e
destinando os recursos para a ações e serviços de
saúde pública para combater o Coronavírus COVID-19
e dá outras providências.
- PL-4035/2020
- Acrescenta inciso VII ao art. 1º da Lei n.º 9.265, de 12 de
fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da
Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos
necessários ao exercício da cidadania, para tornar
gratuita a emissão de certidão negativa para pessoas
desempregadas ou para fins de obtenção de emprego.
- PL-4018/2020
- Condiciona o ingresso de passageiro de qualquer nacionalidade,
inclusive brasileira, no território nacional por via
aérea a comprovação de testagem negativa para a
COVID-19 ou a assinatura de termo de compromisso de quarentena, e
dá outras providências.
- PL-4008/2020
- Regulamenta ações de telemonitoramento de
doenças crônicas no âmbito da Atenção
Primária à Saúde, com destaque à
hipertensão arterial sistêmica.
- PL-4002/2020
- "Suspende a aplicação dos"artigos 835 e 854, da Lei
13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo
Civil."
- PL-3997/2020
- Propõe medidas de garantia de acesso gratuito à
internet em sítios de conteúdos governamentais oficiais,
em especial a provedores de educação.
- PL-3996/2020
- Estabelece o percentual de 10% (dez por cento) de vagas de concursos
públicos das polícias Militares, Rodoviárias
Federal, Guarda Municipal e Polícia Penal a egressos do
serviço militar temporário ou de carreira.
- PL-3993/2020
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação
de documentos comprobatórios da idade para acesso às
plataformas digitais.
- PL-3991/2020
- Disciplina a doação à União de bens
imóveis que possuam valor histórico, permitindo a
dedução da doação no imposto de renda da
pessoa física.
- PL-3990/2020
- Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito
Brasileiro, para dispor sobre validade da Carteira Nacional de
Habilitação de condutor que retorne ao País
após ausência por mais de 6 meses.
- PL-3982/2020
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para
estabelecer procedimentos e ordem de prioridade para
vacinação contra COVID-19
- PL-3976/2020
- Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do
Adolescente.
- PL 3932/2020
- Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das
atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020.
- PL-3928/2020
- Estabelece a obrigatoriedade de realização, pelos
professores da rede pública de ensino, o exame
toxicológico de uso de drogas ilícitas.
- PL-3895/2020
- Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 (Lei do Livro),
para incluir, no rol de ações de difusão do livro
incumbidas ao Poder Executivo, a criação de programa de
acesso ao livro para as populações de baixa renda, que
recebem auxílio de programas sociais do governo, estabelecidas
pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004.
- PL-3889/2020 - Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para dispor sobre a escolha de assento em aeronave.
- PL-3887/2020
- Institui a Contribuição Social sobre
Operações com Bens e Serviços - CBS, e altera a
legislação tributária federal.
- PL-3856/2020
- Altera o Art. 244-B da Lei n.º Lei n.º 8.069, de 13 de
julho de 1990, que Dispõe sobre o Estatuto da Criança e
do Adolescente e dá outras providências.
- PL-3848/2020
- Assegura aos profissionais autônomos de transporte escolar de
pessoas, enquanto perdurar o estado de calamidade pública
decorrente da pandemia da Covid-19, reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o direito
à suspensão temporária da cobrança de
prestações relativas a contrato de financiamento de
veículos automotores utilizados no exercício da referida
atividade profissional.
- PL-3806/2020
- Dispõe sobre a identificação de pessoas
portadoras de doenças neurodegenerativas e os procedimentos de
abordagem em ações de revista pessoal e dá outras
providências.
- PL-3802/2020
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública decorrente do coronavírus, para
tratar do direito de circulação das pessoas
comprovadamente curadas da COVID-19.
- PL-3778/2020 - Altera o artigo 342 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
- PL-3760/2020
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para
estabelecer a possibilidade de recebimento de doações de
bens móveis de pessoas jurídicas de direito privado pelos
órgãos da Justiça Eleitoral, nas hipóteses
de emergência ou calamidade pública, ficando autorizada a
publicização dos respectivos doadores no painel da urna
eletrônica, na forma que for regulamentada pelo Tribunal Superior
Eleitoral”.
- PL-3759/2020
- Dispõe sobre o transporte de animal de assistência
emocional e animal de serviço nas cabines das aeronaves das
companhias aéreas brasileiras.
- PL-3702/2020
- Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o controle das
despesas decorrentes contratos que especifica.
- PL-3676/2020
- Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do
profissional fisioterapeuta nas academias de ginástica adaptadas
para utilização por Pessoas com Deficiência, e
dá outras providências.
- PL-3671/2020
- Disciplina os atos necessários a fim de garantir a
salubridade, durante o período da pandemia da COVID-19, para os
trabalhadores e usuários de transporte coletivo
rodoviário, metroviário e ferroviário de
passageiros, obriga o pagamento de Adicional de Insalubridade
Extraordinário, estabelece protocolo de conduta emergencial
interno para procedimento preventivo e de combate ao novo
coronavírus e dá outras providências.
- PL-3663/2020
- Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para
estabelecer a prioridade de compra de alimentos da agricultura familiar
e da pesca artesanal pelo Sistema Único de Saúde.
- PL-3643/2020
- Dispõe sobre a ampliação valores do benefício de abatimento do saldo
devedor dos arts. 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001,
e sua extensão desse benefício a todos os profissionais de saúde que
trabalhem durante o período de calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- PL-3634/2020
- Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para instituir
condições para transação tributária
excepcional em decorrência de calamidade pública
reconhecida pelo Congresso Nacional.
- PL-3622/2020 -
Altera o art. 292 do Código de Processo Penal, DECRETO-LEI
Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, TÍTULO IX, DA
PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA,
para acrescentar dispositivos que regulamentam o uso de algemas.
- PL-3401/2020
- Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que “dispõe
sobre as restrições ao uso e à propaganda de
produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos,
terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do
art. 220 da Constituição Federal”, para proibir a
exposição de produtos fumígenos nos locais de
venda.
- PL-3364/2020
- Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte
Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na
redução de tributos incidentes sobre esses
serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de
proteger o setor das graves consequências econômicas
oriundas das paralisações parciais ou totais de
serviços de transportes públicos durante a pandemia de
Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários.
- PL-3313/2020
- Altera o Decreto-Lei nº 986, de 31 de outubro de 1969, para
determinar a obrigatoriedade de utilização de quantidades
mínimas de corantes alimentícios nos alimentos
industrializados.
- PL-3145/2020
- Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir
educação financeira no rol dos temas transversais
obrigatórios da educação básica.
- PL-3051/2020
- "Acrescenta o art. 10-A à","(Marco Civil da Internet), a fim
de dispor sobre a destinação das contas de
aplicações de internet após a morte de seu
titular."
- PL-2938/2020
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de
Crimes Ambientais, para impedir a adoção de animais por
pessoas que tenham cometido crime de maus-tratos.
- PL-846/2020, PL-2230/2020 e PL-3240/2020 - Projetos em análise na Câmara proíbem reajuste de planos de saúde durante pandemia
- PL-419/2020
- Altera o Estatuto das Cidades para estabelecer que o Plano Diretor do
Município deverá estabelecer requisitos para a
realização de eventos que envolvam a
aglomeração de pessoas em logradouro público.
- PL-417/2020 - Estabelece regras para o comércio de aparelhos e peças usadas de telefones celulares
- PL-306/2020
- Altera o art. 102 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para
determinar que indícios de crimes cometidos em processos
licitatórios sejam bastantes para a representação
de qualquer dos Poderes junto ao Ministério Público, e
dá outras providências.
- PL-3337/2019
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que
"dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e
dá outras providências", na seção dos crimes
contra a flora - (Desmatamento Ilegal Zero).
- PL-6407/2013
- Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de
Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março
de 2009.
- PL-5398/2013, PL-4181/2020, PL-4239/2020, PL-4245/2020, PL-4271/2020 e PL-4285/2020 - Projetos aumentam pena para estupro de vulnerável que resultem em gravidez
- PL 6229/2005
- Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9
de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial,
a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária", para submeter todos os créditos
tributários à recuperação judicial.
- PL-5383/2009 e PL-4036/2020 - Projeto isenta idoso de taxa para renovar carteira de motorista
- PL-6229/2005
- Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9
de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial,
a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária", para submeter todos os créditos
tributários à recuperação judicial.
Projeto de Decreto Legislativo
- PDL-373/2020
- Susta a Portaria nº 308, de 13 de julho de 2020, do Ministro de
Meio Ambiente, que designa novos membros da Comissão de
Ética do Ministério do Meio Ambiente.
- PDL-359/2020
- Susta os efeitos do Decreto nº 10.142, de 28 de novembro de
2019, que institui a Comissão Executiva para Controle do
Desmatamento Ilegal e Recuperação da
Vegetação Nativa.
Medidas Provisórias
- MPV-958/2020
- Estabelece normas para a facilitação do acesso ao
crédito e mitigação dos impactos econômicos
decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
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SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas |
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Projeto de Emenda Constitucional
- PEC 31/2020 -
Altera o art. 150 da Constituição Federal para garantir a
imunidade tributária aos livros, jornais, periódicos e o
papel destinado a sua impressão.
- PEC 30/2020
- Altera o art. 1º da Constituição Federal, para
elencar “a prevenção e o combate à
corrupção” como um dos fundamentos da
República Federativa do Brasil.
- PEC 187/2019
- Institui reserva de lei complementar para criar fundos
públicos e extingue aqueles que não forem ratificados
até o final do segundo exercício financeiro subsequente
à promulgação desta Emenda Constitucional, e
dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar
- PLP 213/2020 - Projeto tributa os mais ricos para garantir renda básica para a infância
- PLP 170/2020
- Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do
Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos
subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços
anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003;
institui o Comitê Gestor das Obrigações
Acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(CGOA); e altera a referida Lei Complementar.
Projeto de Lei
- PL 4.390/2020
- Suspende a exigibilidade de contribuições para a
Seguridade Social, devidas pelos Municípios, na
situação que especifica, em decorrência da pandemia
relacionada ao Coronavírus (Covid-19).
- PL 4.359/2020
- Cria o Programa de Apoio Emergencial aos Laboratórios
Públicos e de Apoio ao Desenvolvimento de Pesquisas
Científicas para enfrentamento a COVID-19 no âmbito do
Sistema Único de Saúde.
- PL 4.338/2020
- Esta Lei estabelece condições diferenciadas de
produção ou fornecimento no mercado nacional de
medicamentos, fármacos e vacinas, nos casos em que a testagem
clínica do produto ocorre no Brasil, nos termos que especifica.
- PL 4.333/2020
- Altera o art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940, para prever causa de aumento de pena no crime de
violação de sigilo funcional; e acrescenta o art. 244-C
na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tipificar o
crime de divulgação de informação sigilosa
a respeito de menor de 18 (dezoito) anos.
- PL 4.313/2020 - Proposta zera contribuições sobre combustível de aviação durante o estado de calamidade
- PL 4.307/2020
- Suspende, enquanto durar o estado de calamidade pública
causado pela covid-19, a exigência de quitação de
débitos relativos a tributos, encargos e multas de
trânsito e ambientais, vinculados aos veículos do
transporte escolar e de turismo, para renovação do
licenciamento de que trata a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997
- PL 4.284/2020
- Equipara, durante a vigência do estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020, a infecção por Sars-Cov-2 que
evoluir para Covid-19, dos profissionais, empregados ou servidores que
trabalhem em atividades essenciais, à acidente de trabalho, nos
termos que especifica.
- PL 4.255/2020
- Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera,
atualiza e consolida a legislação sobre direitos
autorais, para versar sobre o pagamento de direitos na
disponibilização de publicações de imprensa
por provedores de aplicações de internet.
- PL 4.243/2020
- Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o
Programa Bolsa Família, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, referente à organização dos serviços
de telecomunicações, para dispor sobre a oferta de
internet gratuita aos beneficiários do Programa Bolsa
Família.
- PL 4.207/2020
- Dispõe sobre os ativos virtuais e sobre as pessoas
jurídicas que exerçam as atividades de
intermediação, custódia,
distribuição, liquidação,
transação, emissão ou gestão desses ativos
virtuais, sobre crimes relacionados ao uso fraudulento de ativos
virtuais, bem como sobre o aumento de pena para o crime de
“pirâmide financeira”, e altera a Lei nº 9.613,
de 03 de março de 1998.
- PL 4.197/2020
- Altera a lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 que
“Dispõe sobre os registros públicos, e dá
outras providências.” para alterar o artigo 188, reduzindo
o prazo para registro.
- PL 4.194/2020
- Regulamenta a Renda Básica de Cidadania, de que trata a Lei
nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, e dá outras
providências.
- PL 4.117/2020
- Estabelece a obrigatoriedade de túneis, cabines ou
pórticos de descontaminação nas entradas de
espaços com potencial de grande aglomeração de
pessoas.
- PL 4.109/2020
- Ajusta o período de suspensão dos prazos de valide dos concursos
públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de
saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus
(Covid-19).
- PL 4.108/2020
- Altera as Leis nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, nº
6.932, de 7 de julho de 1981, nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992,
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 11.129, de 30 de
junho de 2005, e nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, para vedar
o corte de bolsas de estudos e auxílios nelas previstos nas
condições que especifica.
- PL 4.104/2020
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal, para ampliar o efeito da condenação
de perda de cargo, função pública ou mandato
eletivo.
- PL 4.014/2020 - Proposta em análise no Senado amplia período do estágio profissional
- PL 4.007/2020
- Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para prever a
não ofensa aos direitos autorais do uso de imagens de obras por
museus.
- PL 3.995/2020
- Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – que
institui o Código de Trânsito Brasileiro para dar
tratamento processual penal mais gravoso aos condutores que se
encontram sob efeito de álcool ou drogas.
- PL 3.819/2020
- Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar
que o transporte terrestre coletivo interestadual e internacional de
passageiros desvinculado da exploração da infraestrutura
seja realizado por meio de permissão.
- PL 3.738/2020
- Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que
“dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do
Ensino Superior e dá outras providências”, para
prever o abatimento do saldo devedor de médicos contratados pelo
poder público, nas condições especificadas.
- PL 3.603/2020
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas assegurarem aos
seus empregados e colaboradores de realização de testes
rápidos periódicos e exames laboratoriais para
detecção do vírus SARS-CoV-2, ou de anticorpos de
IGA, IGG ou IGM, durante o período de vigência da
calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6,
de 2020, e dá outras providências.
- PL-3.568/2020
- Inclui novo parágrafo que disciplina o reconhecimento da
isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física
prevista no art. 6º da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
- PL 3.058/2020
- Prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da
obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e
qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de
saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992,
de 22 de abril de 2020; e dá outras providências.
- PL 3.057/2020
- Determina que as instituições financeiras,
públicas ou privadas, ficam vedadas de estabelecer limites,
independentemente do canal utilizado para as transações,
seja online ou presencial, para que seus clientes utilizem recursos
próprios depositados em conta corrente, disponíveis, para
realização de pagamentos ou quitação de
débitos.
- PL 2.944/2020
- Altera a Lei 8.213 de Julho de 1991 para conceder pensão
vitalícia ao cônjuge ou companheiro do segurado falecido
em decorrência do Covid-19 no exercício de suas
funções profissionais
- PL 2.739/2020
- Altera o Código Penal para criar causa de aumento de pena do
crime de peculato, quando se tratar de recursos destinados à
saúde.
- PL 2.179/2020
- Dispõe sobre a obrigação dos
órgãos e instituições de saúde de
promover o registro e cadastramento de dados relativos a marcadores
etnico-raciais, idade, gênero, condição de
deficiência e localização dos pacientes por eles
atendidos em decorrência de infecção pelo
vírus SARS-CoV-2 (Covid19), e dá outras
providências.
- PL 1.581/2020
- Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de
precatórios federais e o acordo terminativo de litígio
contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a
destinação dos recursos deles oriundos para o combate
à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de
dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
- PL 675/2020
- Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos
cadastros de empresas de análises e informações
para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade
pública decorrente da pandemia da Covid-19.
- PL 172/2020
- Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17
de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a
destinação dos recursos, a administração e
os objetivos do Fundo de Universalização dos
Serviços de Telecomunicações (Fust).
- PL 4.489/2019
- Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e o Decreto-Lei
nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza
singular e notória dos serviços de advogados e de
profissionais de contabilidade.
Projeto de Lei do Congresso Nacional
Medida Provisória
- MP 960/2020
- Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos
previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback,
que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham
termo em 2020.
- MP 959/2020
- Estabelece a operacionalização do pagamento do
Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e
da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida
Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga
a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que
estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -
LGPD.
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.al.sp.gov.br
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Projeto de Emenda Constitucional
Projeto de Lei Complementar
- Projeto de Lei Complementar 22/2020, de 21/08/2020 - Acrescenta
dispositivo à Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de
2009, que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da
Constituição Estadual, na forma que especifica.
Projeto de Lei
- Projeto de Lei 558/2020, de 28/08/2020
- Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção fiscal a
instituições de ensino médio e superior que
forneçam bolsas de estudos a atletas em situação
de hipossuficiência.
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Projeto de Lei 549/2020, de 21/08/2020
- Altera os limites do Parque Estadual do Juquery, criado pelo Decreto
nº 36.859, de 5 de junho de 1993, e alterado pelo Decreto nº
44.099, de 12 de julho de 1999.
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Projeto de Lei 548/2020, de 21/08/2020
- Altera a Lei nº 16.337, de 14 de dezembro de 2016, que
dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH
e dá providências correlatas.
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Projeto de Lei 547/2020, de 21/08/2020
- Altera a Lei nº 7.634, de 10 de dezembro de 1991, que
dispõe sobre a composição e a competência do
Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária.
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Projeto de Lei 545/2020, de 21/08/2020
- Institui o atendimento centralizado dos Serviços de Registro
Civil das Pessoas Naturais e de Protestos de Títulos e outros
Documentos de Dívida no Estado.
- Projeto de Lei 544/2020, de 21/08/2020
- Institui a Licença Parental Emergencial para
responsáveis por crianças de 0 a 12 anos de idade durante
a vigência do estado de calamidade pública reconhecido em
razão da pandemia do novo coronavírus.
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Projeto de Lei 539/2020, de 20/08/2020
- Garante o direito à hemodiálise aos pacientes
portadores de doenças renais crônicas em trânsito no
Estado.
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Projeto de Lei 538/2020, de 20/08/2020
- Torna obrigatória a realização do "Teste
Molecular de DNA" em recém-nascidos para a
detecção da Atrofia Muscular Espinhal - AME.
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Projeto de Lei 536/2020, de 19/08/2020 - Altera
a redação da Lei nº 1.093, de 22 de setembro de
1976, que dispõe sobre a instalação de postos ou
estabelecimentos destinados à venda de produtos
hortifrutigranjeiros nas faixas de estradas de domínio do
Departamento de Estradas de Rodagem - DER e em terrenos
contíguos.
- Projeto de Lei 535/2020, de 19/08/2020 - Institui o Programa Estadual de Saúde Integral da População Negra e Afrodescendentes.
Projeto de Lei 534/2020, de 19/08/2020 - Institui
o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento aos
Pacientes, Familiares e Cuidadores dos Portadores da Doença de
Alzheimer e Outras Doenças Neurodegenerativas.
- Projeto de Lei 533/2020, de 19/08/2020 - Regulamenta
o uso de equipamentos de proteção individual e
instrumentos de menor potencial ofensivo pelo Agente Socioeducativo no
Estado.
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