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BOLETIM LEGISLAÇÃO Nº 2 FEV.2015 |
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NESTA EDIÇÃO Legislação
Federal Conselho
Nacional do Ministério Público Ministério
Público - São Paulo Tribunal de Justiça Diversos Proposições Câmara dos
Deputados |
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LEGISLAÇÃO FEDERAL |
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL |
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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL |
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INSTITUCIONAL |
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CONSELHO NACIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
MINISTÉRIO
PÚBLICO (São Paulo) ATO NORMATIVO
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ATO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(São Paulo)
Corregedoria-Geral de Justiça
Conselho Superior da Magistratura
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DIVERSOS
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Altera a Lei
nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das
parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos
financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade
civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de
colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de
colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de
1992, e 9.790, de 23 de março de 1999 (prorroga o prazo de entrada em vigor das regras sobre parcerias enre ONGs e o poder público)
MPV nº 658/2014
| PL nº 316/2015 | Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 para tipificar como crime o não registro de doações para fins eleitorais. |
| PL nº 23/2015 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (fusão de partidos). |
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Estabelece
procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica,
através de SMP - Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e
da fala em cumprimento ao inciso XIV do Art. 24 da Constituição Federal. |
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| PL nº 16/2015 |
Estabelece
regras sobre o licenciamento e operação de veículos aéreos não tripulados
(VANT''s) e aeronaves remotamente pilotadas (ARP''s), bem como os aparelhos
intitulados "DRONES", e dá outras providências. |
| PL nº 5/2015 |
Altera a Lei nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008, para permitir o estágio aos alunos dos anos finais do ensino
fundamental regular, maiores de quatorze anos. |
| PL nº 8331/2015 |
Altera a Lei
n° 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da
Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá
outras providências", e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que
"estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida, e dá outras providências", para dispor sobre acessibilidade nos
passeios públicos. |
| PL nº 8329/2015 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer gratuidade de acesso do idoso a eventos esportivos realizados em estádios e ginásios, bem como a museus mantidos com verbas públicas e a eventos culturais patrocinados pelo Governo Federal. |
| PL nº 8324/2014 |
Altera a Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências, para instituir medida destinada à
prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes. |
| PL nº 8231/2014 |
Altera
a Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para
tornar obrigatória inserção do menor infrator em curso regular de ensino e em
curso técnico-profissionalizante, e dá outras providências |
| PL nº 8129/2014 |
Altera as Leis nºs 10.847 e 10.848,
ambas de 15 de março de 2004, para tornar obrigatória a obtenção de licença
prévia de empreendimentos de geração hidrelétrica e de transmissão de energia
elétrica objeto de licitações promovidas pelo governo federal, e aumentar os
prazos de implantação dos empreendimentos de geração estabelecidos nos leilões
de compra de energia nova. |
| PL nº 8098/2014 | Altera dispositivo da lei nº 4.737, de 1965 - Código Eleitoral - para adequá-lo à Constituição Federal (Computa para o partido político os votos nulos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados nas proporcionais). |
| PL nº 8051/2015 |
Modifica
o art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção
nos quais os adotandos forem irmãos, negros ou tiverem mais de quatro anos de
idade |
| PL nº 7886/2014 | Dispõe sobre a responsabilidade de terceiro por rompimento de contrato. (tramita em caráter conclusivo) |
| PL nº 7735/2014 |
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| PL nº 7699/2006 | Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências, |
| PL nº 7370/2014 |
Dispõe sobre prevenção e repressão
ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às
vítimas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), e as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 7.998, de 11 de janeiro
de 1990; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal). |
| PL nº 6998/2013 |
Altera o art.
1º e insere dispositivos sobre a Primeira Infância na Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá
outras providências (Estatuto da Primeira Infância) |
| PL nº 5502/2013 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente; e revoga o inciso I do art.63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). |
| PL nº 1594/2011 | Dispõe sobre a custódia de presos nas unidades das Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal. |
| PL nº 2447/2007 |
Institui a Política Nacional de
Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá
outras providências. |
| PL nº 3729/2004 | Dispõe sobre o licenciamento ambiental (aguarda análise pelas comissões) |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
| PEC nº 358/2013 |
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| PEC nº 352/2013 |
Altera
os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto
facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o
financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para
candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o
registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a
coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo,
regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as
alterações relativas ao sistema eleitoral |
SENADO
FEDERAL
| Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuo da Criança e do Adolescente –, para prever exame criminológico, aumento do prazo de internação e não liberação automática aos 21 anos de idade de adolescente que cometeu ato infracional correspondente a crime hediondo ou equiparado. | |
| Revoga o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. | |
| Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para revogar o § 4º do art. 33. | |
| SF PLS 51/2015 | Altera as Leis nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para instituir normas sobre o abastecimento de água por fontes alternativas |
| Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a atualização periódica do rol de anormalidades do metabolismo rastreadas na triagem neonatal. | |
| Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 9.096 (Lei dos Partidos Políticos) para vedar o financiamento de campanhas eleitorais por pessoa jurídica e estabelecer limite às contribuições de pessoas físicas nos pleitos eleitorais | |
| SF PLS 46/2015 | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o ingresso de pessoas com deficiência nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio |
| Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir o crime de frustração ou fraude ao caráter competitivo de processos licitatórios. | |
| SF PLS 43/2015 |
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 03
de outubro de 1941, para tipificar o crime
de conspiração. |
| Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, para estabelecer a necessidade de manifestação do Ministério Público antes da concessão de Habeas Corpus, delimitar as hipóteses de cabimento e dá outras providências | |
| Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, para prever nova possibilidade autorizativa da prisão preventiva. | |
| SF PLS 38/2015 | Acrescenta o inciso V ao art. 36 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para incluir “Cidadania” como disciplina obrigatória no currículo do ensino médio do Brasil e dá outras providências |
| SF PLS 36/2015 | Dispõe sobre a proibição de doações privadas, institui o financiamento exclusivamente público de campanhas eleitorais no Brasil e dá outras providências |
| SF PLS 35/2015 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para prever o crime de enriquecimento ilícito |
| SF PLS 28/2015 | Institui a Política Nacional de Bibliotecas |
| SF PLS 27/2015 |
Altera a redação dos arts. 10 e 44
da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dos arts. 44 e 45 da Lei nº
9.096, de 19 de setembro de 1995, para garantir o preenchimento por parte dos
partidos de cinquenta por cento das vagas nas eleições proporcionais para
candidatos de cada sexo, estabelecer reserva de tempo de propaganda eleitoral
no rádio e na televisão para candidaturas de mulheres, elevar o percentual do
Fundo Partidário destinado à manutenção de programas de promoção e difusão da
participação política das mulheres, bem como o percentual do tempo de
propaganda partidária gratuita destinada a promover e difundir a participação política feminina |
| Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as Câmaras Municipais nos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores. | |
| SF PLS 23/2015 | Acrescenta os art. 26-A e art. 26-B à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a perda de mandato em razão de desfiliação partidária sem justa causa |
| SF PLS 18/2015 | Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei Nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a divulgação da escritura contábil dos partidos políticos, bem como a origem de suas receitas e a destinação de seus recursos |
| PLS 14/2015 | Acresce o § 5º ao art.22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para esclarecer que o descumprimento de medida protetiva de urgência, prevista nesta lei, configura crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). |
| PLS 13/2015 | Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, (Política Nacional de Recursos Hídricos) e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico) para promover o uso de fontes alternativas de abastecimento de água |
| PLS 7/2015 | Modifica o art. 20 da Lei nº Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para estabelecer prazo e requerer decisão colegiada para o afastamento cautelar de agente político investigado por improbidade administrativa e modifica o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para requerer decisão colegiada para o afastamento cautelar de mandatário em exercício de mandato popular, investigado por captação ilícita de sufrágio |
| Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para criar o tipo penal de intimidação contínua | |
| PLS 1/2015 | Altera o Código Penal para agravar a pena de furto a caixas eletrônicos quando praticado com emprego de explosivos. |
| PLS 166/2010 | Código de Processo Civil (Redação Final encaminhado à sanção) |
| Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal, para nele inserir o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado | |
| Altera os §§ 1º e 2º do art. 14 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo | |
| SF PEC 10/2015 | Dá nova redação ao § 1º do art. 14 da Constituição Federal, acabando com o voto obrigatório e instituindo o voto facultativo no Brasil |
| SF PEC 9/2015 | Dá nova redação ao caput do art.45 da Constituição Federal, adotando o voto distrital puro como sistema eleitoral vigente no Brasil |
| Acrescenta o art. 14-A à Constituição Federal, instituindo a revogabilidade de mandatos políticos no Brasil | |
| Suprime e acrescenta dispositivos à Constituição Federal, possibilitando o lançamento de candidaturas avulsas, independentemente de filiação partidária. | |
| Suprime o inciso I e o § 3º, ambos do art. 56 da Constiuição Federal, condicionado a posse de Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores em cargos do Poder Executivo à renúncia ao mandato e dá outras providências. | |
| Dá nova redação ao § 5º do art.14 da Constituição Federal, proibindo a reeleição do Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos. | |
| Dá nova redação aos dispositivos da Constituição Federal que especifica, estabelecendo a possibilidade de uma única reeleição aos cargos eletivos legislativos federais, estaduais, distritais e municipais. | |
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
| PLC nº 1/2015 |
Altera a Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil.
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Dá nova
redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que
instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público (eleição - lista tríplice) |
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| PLC nº 34/2014 | Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências (Programa de Estágio) |
PROJETO DE LEI
| Dispõe sobre o transporte de explosivos de qualquer natureza dentro do Estado | |
| Dispõe sobre a proibição do uso de "drone/vant" em todo e qualquer ambiente fechado com aglomeração de pessoas no Estado. | |
| Cria o Fundo Estadual Emergencial de Combate a Epidemias | |
| PL nº 15/2015 | Autoriza o Poder Executivo a criar o "Regime Assistencial Especial de Atendimento de Emprego e Renda" às mulheres vítimas de violência conjugal no Estado |
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Dispõe sobre a instalação de
bloqueadores de sinais de radiocomunicação e similares nos estabelecimentos
financeiros do Estado |
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| Regula a distribuição de sacolas plásticas para acondicionamento de mercadorias fornecidas por estabelecimentos comerciais | |
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PROPOSTA DE
EMENDA CONSTITUCIONAL
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Dá nova
redação aos artigos 20, 94 e 254 da Constituição do Estado, objetivando submeter
à arguição da Assembleia Legislativa os candidatos a Procurador Geral de
Justiça, Defensor Público Geral e Reitor da Universidade Estadual. |